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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SUBSTITUTO, considerando o disposto no parágrafo único do art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, com redação dada pela Portaria nº 741, de 2 de agosto de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação na modalidade presencial, do sistema federal de ensino, protocolados até 22 de dezembro de 2017, data da publicação da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, serão analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES de acordo com os critérios e o padrão decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 2º. Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de credenciamento terá como referencial o Conceito Institucional (CI) e os conceitos obtidos em cada um dos eixos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I - obtenção de CI igual ou maior que três;

II - obtenção de conceito igual ou maior que três em cada um dos eixos do CI; e

III - atendimento a todos os requisitos legais.

§ 1º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento das fragilidades apontadas no relatório de avaliação.

§ 2º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso III do caput, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 3º O pedido de credenciamento poderá ser indeferido caso o relatório de avaliação evidencie o descumprimento dos percentuais mínimos de titulação do corpo docente definidos para cada organização acadêmica.

§ 4º Aplica-se aos processos de credenciamento de Centro Universitário, por transformação da organização acadêmica de Faculdade, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017.

§ 5º Aplica-se aos processos de credenciamento de Universidade, por transformação da organização acadêmica de Faculdade ou Centro Universitário, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 5, de 19 de outubro de 2017.

Art. 3º. Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de recredenciamento terá como referencial o CI e os conceitos obtidos em cada um dos eixos ou dimensões, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I - obtenção de CI igual ou maior que três;

II - obtenção de conceito igual ou maior que três em cada um dos eixos ou dimensões do CI; e

III - atendimento a todos os requisitos legais.

§ 1º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento das fragilidades apontadas no relatório de avaliação.

§ 2º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso III do caput, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 3º O descumprimento de quaisquer dos critérios estabelecidos no caput, bem como dos percentuais mínimos de titulação do corpo docente e dos requisitos obrigatórios definidos para cada organização acadêmica, ensejará a instauração de protocolo de compromisso.

§ 4º Aplica-se aos processos de recredenciamento de Centro Universitário, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017.

§ 5º Aplica-se aos processos de recredenciamento de Universidade, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 5, de 19 de outubro de 2017.

§ 6º Aplica-se aos processos de recredenciamento em fase de parecer pós-protocolo de compromisso os critérios estabelecidos neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS

Art. 4º. Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de autorização de cursos presenciais terá como referencial o Conceito de Curso (CC) e os conceitos obtidos em cada uma das dimensões, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I- obtenção de CC igual ou maior que três;

II- obtenção de conceito igual ou maior que três em cada uma das dimensões do CC; e

III- atendimento a todos os requisitos legais.

§ 1º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento das fragilidades apontadas no relatório de avaliação.

§ 2º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso III deste artigo, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 3º O pedido de autorização poderá ser indeferido, a critério da SERES, caso o relatório de avaliação evidencie o descumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso, se existente.

§ 4º Para o curso de Direito, além do disposto no caput, será considerada como requisito mínimo a obtenção de CC igual ou maior que 4.

CAPÍTULO IV

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS

Art. 5º Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso terá como referencial o CC e os conceitos obtidos em cada uma das dimensões avaliadas, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I - Sugestão de deferimento, quando o CC for igual ou maior que três e conceitos iguais ou maiores que três em cada uma das dimensões avaliadas;

II - Sugestão de protocolo de compromisso, quando o CC for inferior a três ou houver conceitos inferiores a três em uma ou mais das dimensões avaliadas.

§ 1º Será considerado atendido o critério contido no inciso I deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5 em uma dimensão.

§ 2º Na vigência do protocolo de compromisso poderá ser aplicada medida cautelar prevista no Decreto n° 9.235, de 2017.

§ 3º No que concerne aos requisitos legais e normativos, os processos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso serão analisados observando-se o seguinte:

I - Sugestão de deferimento, quando todos os requisitos legais e normativos forem considerados atendidos;

II - Sugestão de deferimento com necessidade de avaliação in loco quando da renovação de reconhecimento de curso, se um ou mais requisitos legais forem considerados não atendidos.

§ 4º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II do § 3º, desde que, mediante diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 5º No caso de o CC obtido após a avaliação in loco indicar a instauração de protocolo de compromisso, conforme descrito no caput, a análise dos requisitos legais somente será feita após a visita de reavaliação de protocolo de compromisso.

§ 6º Para os cursos reconhecidos com fundamento no inciso II do caput, a instituição de educação superior deverá tomar as medidas necessárias para assegurar o integral cumprimento de todos os requisitos legais e normativos, os quais, necessariamente, deverão ser considerados atendidos quando da análise do pedido de renovação de reconhecimento.

Art. 6º Na fase de parecer final pós-protocolo de compromisso dos pedidos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso, a análise terá como referencial o CC e os conceitos obtidos em cada uma das dimensões avaliadas, observando-se o seguinte:

I - Sugestão de deferimento, quando o CC for igual ou maior que três e conceitos iguais ou maiores que três em cada uma das dimensões;

II - Sugestão de instauração de procedimento sancionador pela área competente, quando o CC for inferior a três ou houver conceitos inferiores a três em mais de uma das dimensões avaliadas.

§ 1º Será considerado atendido o critério contido no inciso I deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5 em uma dimensão, desde que as demais dimensões e o conceito final sejam iguais ou superiores a 3,0.

§ 2º Nas hipóteses descritas no inciso II deste artigo poderá ser aplicada a medida cautelar nos termos do Decreto n° 9.235, de 2017.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente aos processos protocolados até 22 de dezembro de 2017, data da publicação da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação dos padrões decisórios dispostos nesta Instrução Normativa serão dirimidos pela Diretoria de Regulação da Educação Superior - DIREG/SERES.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLEONE JOSÉ GARCIA

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Publicado em: 18/09/2018 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 10-11

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SUBSTITUTO, considerando o disposto no parágrafo único do art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, com redação dada pela Portaria nº 741, de 2 de agosto de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação na modalidade presencial, do sistema federal de ensino, protocolados até 22 de dezembro de 2017, data da publicação da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, serão analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES de acordo com os critérios e o padrão decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 2º. Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de credenciamento terá como referencial o Conceito Institucional (CI) e os conceitos obtidos em cada um dos eixos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I - obtenção de CI igual ou maior que três;

II - obtenção de conceito igual ou maior que três em cada um dos eixos do CI; e

III - atendimento a todos os requisitos legais.

§ 1º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento das fragilidades apontadas no relatório de avaliação.

§ 2º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso III do caput, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 3º O pedido de credenciamento poderá ser indeferido caso o relatório de avaliação evidencie o descumprimento dos percentuais mínimos de titulação do corpo docente definidos para cada organização acadêmica.

§ 4º Aplica-se aos processos de credenciamento de Centro Universitário, por transformação da organização acadêmica de Faculdade, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017.

§ 5º Aplica-se aos processos de credenciamento de Universidade, por transformação da organização acadêmica de Faculdade ou Centro Universitário, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 5, de 19 de outubro de 2017.

Art. 3º. Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de recredenciamento terá como referencial o CI e os conceitos obtidos em cada um dos eixos ou dimensões, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I - obtenção de CI igual ou maior que três;

II - obtenção de conceito igual ou maior que três em cada um dos eixos ou dimensões do CI; e

III - atendimento a todos os requisitos legais.

§ 1º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento das fragilidades apontadas no relatório de avaliação.

§ 2º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso III do caput, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 3º O descumprimento de quaisquer dos critérios estabelecidos no caput, bem como dos percentuais mínimos de titulação do corpo docente e dos requisitos obrigatórios definidos para cada organização acadêmica, ensejará a instauração de protocolo de compromisso.

§ 4º Aplica-se aos processos de recredenciamento de Centro Universitário, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017.

§ 5º Aplica-se aos processos de recredenciamento de Universidade, no que couber, o disposto na Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 5, de 19 de outubro de 2017.

§ 6º Aplica-se aos processos de recredenciamento em fase de parecer pós-protocolo de compromisso os critérios estabelecidos neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS

Art. 4º. Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de autorização de cursos presenciais terá como referencial o Conceito de Curso (CC) e os conceitos obtidos em cada uma das dimensões, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I- obtenção de CC igual ou maior que três;

II- obtenção de conceito igual ou maior que três em cada uma das dimensões do CC; e

III- atendimento a todos os requisitos legais.

§ 1º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento das fragilidades apontadas no relatório de avaliação.

§ 2º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso III deste artigo, desde que, em diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 3º O pedido de autorização poderá ser indeferido, a critério da SERES, caso o relatório de avaliação evidencie o descumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso, se existente.

§ 4º Para o curso de Direito, além do disposto no caput, será considerada como requisito mínimo a obtenção de CC igual ou maior que 4.

CAPÍTULO IV

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS

Art. 5º Na fase de parecer final, a análise dos pedidos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso terá como referencial o CC e os conceitos obtidos em cada uma das dimensões avaliadas, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas aplicadas no âmbito da supervisão, observando-se, no mínimo e cumulativamente, os seguintes critérios:

I - Sugestão de deferimento, quando o CC for igual ou maior que três e conceitos iguais ou maiores que três em cada uma das dimensões avaliadas;

II - Sugestão de protocolo de compromisso, quando o CC for inferior a três ou houver conceitos inferiores a três em uma ou mais das dimensões avaliadas.

§ 1º Será considerado atendido o critério contido no inciso I deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5 em uma dimensão.

§ 2º Na vigência do protocolo de compromisso poderá ser aplicada medida cautelar prevista no Decreto n° 9.235, de 2017.

§ 3º No que concerne aos requisitos legais e normativos, os processos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso serão analisados observando-se o seguinte:

I - Sugestão de deferimento, quando todos os requisitos legais e normativos forem considerados atendidos;

II - Sugestão de deferimento com necessidade de avaliação in loco quando da renovação de reconhecimento de curso, se um ou mais requisitos legais forem considerados não atendidos.

§ 4º A SERES poderá considerar atendido o critério contido no inciso II do § 3º, desde que, mediante diligência, a IES apresente elementos probatórios capazes de demonstrar o saneamento dos requisitos legais apontados como não atendidos no relatório de avaliação.

§ 5º No caso de o CC obtido após a avaliação in loco indicar a instauração de protocolo de compromisso, conforme descrito no caput, a análise dos requisitos legais somente será feita após a visita de reavaliação de protocolo de compromisso.

§ 6º Para os cursos reconhecidos com fundamento no inciso II do caput, a instituição de educação superior deverá tomar as medidas necessárias para assegurar o integral cumprimento de todos os requisitos legais e normativos, os quais, necessariamente, deverão ser considerados atendidos quando da análise do pedido de renovação de reconhecimento.

Art. 6º Na fase de parecer final pós-protocolo de compromisso dos pedidos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso, a análise terá como referencial o CC e os conceitos obtidos em cada uma das dimensões avaliadas, observando-se o seguinte:

I - Sugestão de deferimento, quando o CC for igual ou maior que três e conceitos iguais ou maiores que três em cada uma das dimensões;

II - Sugestão de instauração de procedimento sancionador pela área competente, quando o CC for inferior a três ou houver conceitos inferiores a três em mais de uma das dimensões avaliadas.

§ 1º Será considerado atendido o critério contido no inciso I deste artigo na hipótese de obtenção de conceito igual ou superior a 2,5 em uma dimensão, desde que as demais dimensões e o conceito final sejam iguais ou superiores a 3,0.

§ 2º Nas hipóteses descritas no inciso II deste artigo poderá ser aplicada a medida cautelar nos termos do Decreto n° 9.235, de 2017.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente aos processos protocolados até 22 de dezembro de 2017, data da publicação da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação dos padrões decisórios dispostos nesta Instrução Normativa serão dirimidos pela Diretoria de Regulação da Educação Superior - DIREG/SERES.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLEONE JOSÉ GARCIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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