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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/09/2018 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 152

Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal do Cariri/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Disciplina o procedimento de designação de substituição eventual dos servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, e o pagamento decorrente de substituição automática e eventual.

O PRÓ-REITOR DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, Roberto Rodrigues Ramos, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 06/GR-UFCA, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, no dia 19 de julho de 2013, seção 2, página 28, combinada com o art. 1º, inciso XXXVI da Portaria nº 110/GR-UFCA, de 02 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, no dia 09 de junho de 2017, seção 1, página 19, e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e 39, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO atuar sob a égide do princípio constitucional da autonomia administrativa, esculpida no art. 207 da CF/88, no estrito exercício da atuação executiva delegada pelo Reitor,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de designação de substituição eventual dos servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento (CD, FG e FUC), e o pagamento decorrente de substituição automática e eventual,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 23507.002609/2018-36, resolve:

Art. 1º Os servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento (FG/CD/FUC) terão substitutos indicados em regimento ou serão previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.

§ 2º O servidor que estiver substituindo perceberá a remuneração de substituição proporcionalmente ao período de efetiva substituição, na forma estabelecida no ato designatório.

Art. 2º Serão automáticas as substituições dos titulares de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento que já tenham substitutos indicados em regimento, ou previamente designados em Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de substituição automática, para fins de pagamento, o substituto deverá abrir processo mediante formulário próprio da PROGEP, informando o motivo do afastamento do titular, o período da substituição e comprovação de efetiva substituição, neste último caso para aqueles servidores submetidos ao registro de frequência.

Art. 3º Titulares de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento que não tenham substitutos previamente designados, terão seus substitutos designados mediante portaria de designação de substituição eventual, ato este que, impreterivelmente, deve anteceder a substituição.

§ 1º Compete ao titular do cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, através de processo mediante formulário próprio da PROGEP, a indicação de substituto eventual, que deverá ser encaminhado via SIPAC para a Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP/PROGEP com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias do início do período da substituição, sob risco da substituição não ser efetivada.

§ 2º A Portaria de designação de substituto eventual é o documento que habilita o servidor substituto investir-se dos encargos da substituição, assim como é, também, documento indispensável ao pagamento.

§ 3º Efetivada a substituição, para fins de pagamento, deve o substituto remeter para CAP/PROGEP:

I - documento comprobatório do afastamento do substituído, dispensando-se as hipóteses de afastamento decorrente de férias, concessões e licença saúde, quando então a CAP/PROGEP providenciará de ofício; e

II - cópia da frequência, em se tratando de servidor submetido ao registro funcional de assiduidade (servidor técnico-administrativo com ou sem Função Gratificada - FG e Cargo de Direção CD-04).

§ 4º Situação em que a substituição eventual aconteça sem a devida designação prévia mediante portaria somente será validada a partir da análise das circunstâncias caso a caso, podendo estar sujeita ao não reconhecimento.

Art. 4º São considerados os seguintes afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares para efeito de substituição:

I - férias;

II - ausência do serviço em virtude das concessões do art. 97, da Lei 8.112/90;

III - programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto nº 5.707/2006;

IV - licença capacitação de que trata o art. 87, da Lei 8.112/90;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - licença à gestante, à adotante e à paternidade;

VII - licença para tratamento da própria saúde;

VIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

IX - afastamento preventivo (até 60 dias prorrogáveis por igual período) do art. 147, da Lei 8.112/90;

X - participar de comissão de sindicância (trinta dias, prorrogável por igual período); processo administrativo disciplinar ou inquérito (sessenta dias, prorrogável por igual período), previstos no §1° do art. 152, da Lei n° 8.112/90.

Parágrafo único. O titular de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento não poderá ser substituído durante o período em que se afastar a serviço.

Art. 5º Nos casos de vacância de cargo, função de direção, chefia ou assessoramento, nos termos dos incisos I, II, VII e IX do art. 33 e V e VI do art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990, o substituto fará jus ao pagamento da respectiva retribuição, a partir do primeiro dia da vacância, quando se tratar de 'substituição automática'.

Art. 6º A remuneração da substituição será paga a contar do primeiro dia de substituição, até o final do afastamento do titular.

§ 1º Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto, se ocupante de outro cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, acumulará as atribuições decorrentes da substituição com aquelas de que seja titular, e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.

§ 2º Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.

§ 3º Sendo o afastamento ou impedimento legal do titular superior a trinta dias, e em decorrência do estabelecido no § 2º, admitir-se-á a substituição em efeito cascata. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, o cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento ocupado pelo substituto torna-se passível de substituição por outro servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES RAMOS

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