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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/09/2018 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 178

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Gabinete do Ministro

Portaria Nº 1.569-SEI, DE 11 DE setembro DE 2018

Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado na ordem jurídica nacional pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008), e nos arts. 5º e 7º da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º A solicitação de habilitação para usufruto do benefício previsto nos arts. 6º e 7º da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX será efetuada mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br).

§ 1º As habilitações terão prazo de validade indeterminado, enquanto vigorar a Resolução CAMEX nº 61, de 2015.

§ 2º Os tratamentos fiscais previstos na Resolução CAMEX nº 61, de 2015, para a importação de autopeças não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza.

§ 3º A habilitação de que trata este artigo poderá ser concedida sem prejuízo da habilitação de que trata o art. 6º da Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Art. 2º As habilitações de que tratam o art. 1º desta Portaria e o art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 2008, serão efetivadas pela Secretaria de Comércio Exterior, por meio da inserção no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa para utilização do regime de tributação e do fundamento legal correspondentes.

Art. 3º A solicitação de habilitação prevista no art. 5º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum e nos arts. 4º e 5º da Resolução CAMEX nº 61, de 2015, e a solicitação de habilitação prevista nos arts. 6º e 7º da Resolução CAMEX nº 61, de 2015, serão analisadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial.

Art. 4º A solicitação de habilitação para a importação de autopeças destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de oito por cento, prevista no art. 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum, será analisada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior.

Art. 5º As habilitações de que tratam o art. 2º estarão condicionadas à:

I - regularidade com o pagamento de impostos e contribuições sociais federais; e

II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 6º As empresas habilitadas no Regime de Autopeças Não Produzidas deverão encaminhar relatório anual para monitoramento do Regime.

§ 1º As informações deverão ser prestadas, conforme estabelecido no Anexo I a esta Portaria, à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial - SDCI, através do endereço eletrônico exautopecas@mdic.gov.br.

§ 2º O prazo final para a apresentação do relatório do ano-calendário é 15 de fevereiro do ano subsequente.

§ 3º Estará sujeita ao cancelamento da habilitação a empresa que não cumprir ao disposto neste artigo.

Art. 7º A Portaria MDIC nº 160, de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º ........................................................................................................

§1º As solicitações de habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas prevista no art. 5º do "Acordo Bilateral" e as solicitações de habilitação para a importação de autopeças destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas prevista no art. 7º do "Acordo Bilateral" serão efetuadas mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br).

......................................................................................." (NR)

Art. 8º Ficam revogados:

I - os incisos I, II e III do § 1º do art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 2008;

II - o Anexo II da Portaria MDIC nº 160, de 2008; e

III - a Portaria MDIC nº 333, de 3 de novembro de 2015.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.

marcos jorge

ANEXO I

RELATÓRIO ANUAL PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

I. Caracterização da Empresa

Nome empresarial:

CNPJ:

Localização (rua/bairro/cidade/estado/CEP):

Pessoa para contato:

Cargo:

E-mail:

Telefone:

A empresa (CNPJ) está habilitada:

( ) - nos termos dos artigos 4º e 5º da Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2014.

( ) - nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2014.

II. Identificação da Empresa

1. Fabricante ou montadora de:

( ) - a) automóveis e veículos comerciais leves;

( ) - b) ônibus

( ) - c) caminhões

( ) - d) tratores rodoviários para semirreboques

( ) - e) chassis com cabina

( ) - f) reboques e semirreboques

( ) - g) carrocerias

( ) - h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícola autopropulsadas;

( ) - i) máquinas rodoviárias autopropulsadas

( ) - j) autopeças (Informar quais):

2. Outros (especificar):

III. Autopeças Importadas no Regime de Autopeças Não Produzidas

Período de Importação: (Ano-calendário)

Autopeça (Descrição Genérica)

NCM (Autopeças Importadas)

Ex

Resolução Camex (que concedeu a redução)

Valor Importado no Período

(US$ FOB)

Quantidade

importada

Unidade de medida

IV. Termo de Responsabilidade

"Declaro que as informações prestadas sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas correspondem à expressão da verdade, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e que a empresa está ciente das penalidades em caso de descumprimento, nos termos da legislação."

Nome:

CPF:

Cargo:

Assinatura:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.