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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2018 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Departamento de Polícia Federal/Diretoria de Administração e Logística Policial/Coordenação de Administração

 

PORTARIA N° 8.728, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Institui os modelos das Carteiras de Registro Nacional Migratório e do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso V do art. 35 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 1.252, de 29 de dezembro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2018,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que instituiu a Lei de Migração, segundo o qual "o documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório";

Considerando o disposto no art. 58 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei nº 13.445/2017, segundo o qual "compete à Polícia Federal organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante (inciso I); produzir a Carteira de Registro Nacional Migratório (inciso II); e administrar a base de dados relativa ao Registro Nacional Migratório (inciso III)";

Considerando a previsão contida no art. 80 e seu parágrafo único do Decreto nº 9.199, de 2017, de que "ato da Polícia Federal disporá sobre a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório" e "definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro Nacional Migratório"; e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, o qual estabelece que "recebida a solicitação de refúgio, a Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional", havendo previsão, no parágrafo único, de que "com a emissão do protocolo a que se refere o caput, a Polícia Federal fornecerá gratuitamente o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório", resolve:

Art. 1º Instituir os modelos dos documentos de identidade destinados a imigrantes detentores de visto temporário ou de autorização de residência, dos residentes fronteiriços e dos solicitantes de refúgio, com validade em todo território nacional, denominados Carteiras de Registro Nacional Migratório (CRNM) e, para os últimos, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

Parágrafo único. As Carteiras de Registro Nacional Migratório e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório serão confeccionados em cartão revestido com poliéster amorfo, contendo uma camada central de poliolefina, conforme modelos vistos no anexo, e conterão os seguintes itens de segurança:

I - QR Code (Código de barras bidimensional);

II - código OCR (Optical Caracter Recognition);

III - OVD (Dispositivo Opticamente Variável na cor dourada);

IV - erros deliberados e fontes alteradas;

V - fotografia fantasma;

VI - fundo gradiente com guilhoche;

VII - imagem embaralhada;

VIII - impressão ultravioleta multicolorida;

IX - linhas finas;

X - microimpressões;

XI - microimpressão de dados variáveis;

XII - tinta de segurança OVI com variação óptica de azul para verde;

XIII - tinta de segurança antistoke.

Art. 2º As emissões das Carteiras de Registro Nacional Migratório deverão ser iniciadas no prazo previsto no art. 317 do Decreto nº 9.199, de 2017, que estabelece a data de 20 de novembro de 2018, "para a adaptação de procedimentos e sistemas", enquanto a emissão do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório será iniciada até 1º de outubro de 2018, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto nº 9.277, de 2018.

Parágrafo único. As Cédulas de Identidade de Estrangeiro expedidas até o início da emissão dos documentos de que trata o art. 1º serão válidas, para todos os efeitos, até as datas impressas nas respectivas carteiras, limitadas a 9 (nove) anos de sua expedição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROGERIO AUGUSTO VIANA GALLORO

 

ANEXO

 

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.