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PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 (*)

Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018)

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PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 (*)

Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018)

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, que dispôs sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e de cursos superiores; bem como a conveniência de simplificar, racionalizar e abreviar o trâmite dos processos relacionados, utilizando ao máximo as possibilidades oferecidas pela tecnologia da informação; e o disposto nas Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; nº 10.861, de 14 de abril de 2004; e nº 10.870, de 19 de maio de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior - IES e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, passa a ser estabelecido por esta Portaria.

Parágrafo único. Os processos de que trata o caput deverão ser protocolados junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, exclusivamente em meio eletrônico, no Sistema e-MEC, conforme calendário a ser definido pelo Ministério da Educação - MEC.

CAPÍTULO II

DOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE AUTORIZAÇÃO VINCULADA DE CURSO

Seção I

Do Protocolo do Pedido e do Despacho Saneador

Art. 2º O protocolo do pedido de credenciamento de IES e autorização vinculada de curso deverá ser efetuado pela mantenedora e será obtido após o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - pagamento da taxa de avaliação, prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 10.870, de 2004, exceto para as IES públicas, isentas nos termos do art. 3º, § 5º, da mesma lei, mediante boleto eletrônico, gerado pelo sistema;

II - preenchimento de formulário eletrônico;

III - apresentação, em meio eletrônico, dos documentos de instrução referidos no art. 20 do Decreto nº 9.235, de 2017, para o credenciamento;

IV - apresentação, em meio eletrônico, dos documentos de instrução referidos no art. 43 do Decreto nº 9.235, de 2017, para as autorizações de cursos vinculadas ao credenciamento.

§ 1º O pedido de credenciamento de IES poderá ser apresentado exclusivamente para oferta de cursos na modalidade presencial ou para a modalidade a distância, bem como para ambas as modalidades.

§ 2º O pedido de credenciamento deverá ser acompanhado de pedido de autorização de pelo menos um e, no máximo, 5 (cinco) cursos de graduação.

§ 3º O quantitativo estabelecido no parágrafo anterior não se aplica aos cursos de licenciatura.

§ 4º O protocolo do pedido não se completará até o pagamento da taxa e o completo preenchimento do respectivo formulário no Sistema e-MEC, observado o prazo estabelecido em calendário definido pelo MEC, após o qual ocorrerá o cancelamento do pedido.

Art. 3º Após o protocolo, os documentos serão submetidos à análise da coordenação-geral competente, a qual será responsável por exarar despacho saneador.

Parágrafo único. Caso os documentos sejam insuficientes à apreciação conclusiva, a coordenação-geral competente poderá instaurar diligência, a qual se prestará unicamente a esclarecer ou sanar os aspectos apontados, concedendo ao requerente prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta.

Art. 4º Nos pedidos de credenciamento de IES e de autorização vinculada de cursos, a insuficiência de elementos de instrução que impeça o seu prosseguimento ou o não atendimento da diligência no prazo estabelecido no art. 3º, parágrafo único, desta Portaria, ocasionará o arquivamento do processo.

Parágrafo único. Do despacho de arquivamento caberá recurso ao Diretor competente, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, cuja decisão será irrecorrível.

Seção II

Da Tramitação do Processo na Fase de Avaliação pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Art. 5º Encerrada a fase de análise documental e exarado o despacho saneador, o processo seguirá ao INEP, para realização da avaliação in loco, por comissão única de avaliadores, com perfil multidisciplinar, nos termos de normativo próprio expedido por aquele órgão.

Art. 6º Em caso de alteração relevante de qualquer dos elementos de instrução do pedido de ato autorizativo, após a avaliação externa in loco, a SERES arquivará o processo, e a requerente deverá protocolar novo pedido, devidamente atualizado.

Parágrafo único. Serão consideradas como relevantes as alterações relativas à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, às vagas e ao endereço de oferta dos cursos.

Art. 7º A atividade de avaliação, sob responsabilidade do INEP, terá início a partir do despacho saneador satisfatório ou parcialmente satisfatório da coordenação-geral competente e se concluirá com a inserção do relatório de avaliação in loco ou, nas hipóteses de impugnação, após a apreciação pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA.

§ 1º O relatório será elaborado pela comissão de avaliação no Sistema e-MEC e a instituição e a Secretaria terão prazo comum de 30 (trinta) dias para impugná-lo.

§ 2º Havendo impugnação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para contrarrazões da Secretaria ou da instituição, conforme o caso.

§ 3º Após impugnação, o processo será submetido à CTAA, conforme normativo próprio expedido pelo INEP.

Seção III

Do Parecer Final da SERES

Art. 8º O processo seguirá à apreciação da SERES, que analisará os elementos da instrução documental, a avaliação do INEP e o mérito do pedido e preparará seu parecer, com base em padrões decisórios definidos em normativo próprio.

§ 1º O pedido de credenciamento seguirá ao Conselho Nacional de Educação - CNE com subsídios da SERES sobre os pedidos de autorização vinculados, com as seguintes sugestões:

I - o deferimento do pedido de credenciamento institucional com todos os pedidos de autorização de cursos vinculados;

II - o deferimento do pedido de credenciamento institucional com parte dos pedidos de autorização de cursos vinculados; ou

III - o indeferimento do pedido de credenciamento institucional.

§ 2º Caso a coordenação-geral competente considere necessária a complementação de informação ou esclarecimento de ponto específico, poderá instaurar diligência para subsidiar a análise técnica.

Art. 9º Após parecer final da SERES, o processo de credenciamento será encaminhado à Câmara de Educação Superior - CES do CNE, que poderá:

I - quanto às modalidades de oferta:

a) deferir o pedido de credenciamento para ambas as modalidades solicitadas;

b) deferir o pedido de credenciamento somente para uma das modalidades solicitadas; ou

c) indeferir o pedido de credenciamento;

II - quanto aos cursos:

a) deferir o pedido de credenciamento e todos os pedidos de autorização de cursos vinculados;

b) deferir o pedido de credenciamento e parte dos pedidos de autorização de cursos vinculados; ou

c) indeferir o pedido de credenciamento.

Parágrafo único. Após emissão de parecer pelo CNE, o processo será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação para sua homologação e publicação do ato autorizativo de credenciamento e das autorizações vinculadas, nos termos do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Seção IV

Do Processo no CNE

Art. 10. O processo seguirá seu fluxo, no CNE, com o sorteio eletrônico de Conselheiro relator, necessariamente integrante da Câmara de Educação Superior - CES, observada a equanimidade de distribuição entre os Conselheiros, no que diz respeito aos processos que tramitam pelo e-MEC, nos termos do Regimento Interno do CNE.

Art. 11. O relator poderá manifestar-se pelo impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 1999, ou, subsidiariamente, dos arts. 134 a 138 do Código de Processo Civil ou ainda pela modificação da competência, também por aplicação analógica do Código de Processo Civil, arts. 103 a 106.

Art. 12. O relator inserirá minuta de parecer no sistema, com acesso restrito aos membros da Câmara e pessoas autorizadas, podendo solicitar revisão técnica, e submeterá o processo, no prazo de 90 (noventa) dias, à apreciação da CNE/CES.

Parágrafo único. O sistema informará a data de apreciação do processo pela CNE/CES, conforme calendário das sessões e inclusão em pauta pelo Presidente da Câmara.

Art. 13. A CNE/CES apreciará o parecer do Conselheiro relator e proferirá sua decisão, nos termos do Regimento Interno.

§ 1º O processo poderá ser baixado em diligência, para a apresentação de esclarecimentos ou informações relevantes, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º O prazo para atendimento da diligência será de 30 (trinta) dias.

§ 3º Não caberá a realização de diligência para revisão da avaliação.

§ 4º Os integrantes da CNE/CES poderão pedir vista do processo, pelo prazo regimental.

Art. 14. Da decisão da CES, nos processos de credenciamento e recredenciamento de IES, caberá recurso administrativo ao Conselho Pleno - CP do CNE, na forma do seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Havendo recurso, o processo será distribuído a novo relator, observado o art. 20, para apreciação quanto à admissibilidade e, se for o caso, quanto ao mérito, submetendo a matéria ao CNE/CP.

Seção V

Da Homologação do Parecer do CNE pelo Ministro da Educação

Art. 15. A deliberação da CNE/CES ou do CNE/CP será encaminhada ao Gabinete do Ministro - GM, para decidir sobre a homologação.

§ 1º O GM poderá solicitar parecer jurídico à Consultoria Jurídica, a fim de instruir a homologação.

§ 2º O Ministro poderá devolver o processo ao CNE para reexame, motivadamente.

§ 3º No caso do § 2º, a CNE/CES ou o CNE/CP reexaminará a matéria.

§ 4º O processo retornará ao Gabinete, a fim de que o Ministro homologue o parecer e, se for o caso, expeça os atos autorizativos de credenciamento e das autorizações vinculadas, que serão encaminhados ao Diário Oficial da União - DOU para publicação.

§ 5º Expedido o ato autorizativo, deferindo ou indeferindo o pedido, e informada no sistema a data de publicação no DOU, encerra-se o processo na esfera administrativa.

Seção VI

Do Credenciamento de Escolas de Governo para a Oferta de Pós-Graduação Lato Sensu

Art. 16. As escolas de governo do sistema federal, legalmente constituídas, regidas pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, devem solicitar credenciamento ao MEC para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Parágrafo único. As escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e do Distrito Federal devem solicitar credenciamento ao MEC para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância, nos termos do Decreto nº 9.057, de 2017, e da legislação específica.

Art. 17. O pedido de credenciamento de Escola de Governo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - da mantenedora:

a) atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; e

c) termo de responsabilidade assinado pelo representante legal da mantenedora atestando a veracidade e a regularidade das informações prestadas, bem como a capacidade financeira da entidade;

II - da Escola de Governo:

a) comprovante de recolhimento das taxas de avaliação externa in loco, previstas na Lei nº 10.870, de 2004;

b) Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;

c) regimento ou estatuto; e

d) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e profissional de cada um.

§ 1º Aplica-se aos processos de credenciamento e recredenciamento de Escola de Governo o disposto nos Capítulos II e III desta Portaria.

§ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu, nos termos desta Portaria e do Decreto nº 9.235, de 2017, independem de autorização do MEC para funcionamento, devendo a instituição informar à SERES, por meio do Sistema e-MEC, os cursos criados por atos próprios, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato de criação do curso.

Seção VII

Do Credenciamento Prévio de Instituições

Art. 18. No âmbito do processo de credenciamento de nova IES e de autorizações de cursos vinculadas, o MEC poderá expedir ato autorizativo em caráter provisório, nos termos do art. 24 do Decreto nº 9.235, de 2017, observado o disposto no Capítulo II desta Portaria Normativa, e desde que a mantenedora atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

I - possua todas as suas mantidas já recredenciadas com Conceito Institucional maior ou igual a 4 (quatro), obtido nos últimos 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

II - não tenha sido penalizada com qualquer de suas mantidas, em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 2 (dois) anos, a contar da publicação do ato que penalizou a IES ou a mantenedora;

III - não possua restrições junto aos programas federais vinculados ao MEC; e

IV - já mantenha a oferta dos cursos pleiteados em pelo menos uma de suas mantidas, e que os mesmos sejam reconhecidos e com Conceito de Curso - CC maior ou igual a 4 (quatro), obtido nos últimos 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 1º Para credenciamento da educação a distância - EaD, além dos critérios elencados, a mantenedora deverá possuir pelo menos uma IES recredenciada nesta modalidade.

§ 2º Não serão objeto de autorização provisória os cursos previstos no art. 41 do Decreto nº 9.235, de 2017, e, para a modalidade a distância, os cursos nas áreas de Saúde e Engenharia. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 3º A decisão de expedição do ato provisório dar-se-á na fase de Despacho Saneador após a verificação dos requisitos descritos no caput e a análise documental prevista na Seção I deste Capítulo.

§ 4º Após expedição do ato provisório, os processos em trâmite seguirão obrigatoriamente para avaliação in loco e não poderão ser arquivados pela IES.

§ 5º Caso as condições verificadas após a avaliação externa in loco não sejam suficientes para o credenciamento e as autorizações em caráter definitivo, os pedidos serão indeferidos e a mantenedora e suas mantidas ficarão impedidas de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da decisão da SERES, devendo ser instaurado procedimento sancionador, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

§ 6º As instituições que tiverem sido credenciadas com ato provisório não poderão protocolar novos pedidos de autorização, de aditamentos institucionais ou de cursos, criar polos de EaD, bem como participar de programas federais vinculados ao MEC até que o ato de credenciamento definitivo seja publicado no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 7º Aplica-se o disposto no caput aos pedidos de credenciamento de campus fora de sede por universidades e centros universitários.

§ 8º No que se refere ao disposto no inciso IV, se ausente o CC ou, se existente, for anterior a cinco anos no momento da análise do pedido, será considerado o indicador de qualidade de curso disponibilizado pelo INEP, que deve ser maior ou igual a 4 (quatro), e posterior ao CC existente. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Disposições Gerais

Art. 19. A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento junto à Secretaria competente, observando calendário definido pelo MEC e dentro do prazo fixado no ato autorizativo institucional vigente.

§ 1º O pedido de credenciamento em nova modalidade, o descredenciamento voluntário em uma das modalidades e a alteração de organização acadêmica por instituição de educação superior já credenciada serão realizados em processo de recredenciamento, protocolado durante a vigência do ato autorizativo institucional.

§ 2º O processo de recredenciamento deverá considerar todos os aditamentos realizados ao ato original de credenciamento e as modalidades de oferta da instituição, quando couber.

§ 3º Aplica-se aos processos de recredenciamento o disposto no Capítulo II desta Portaria.

§ 4º Nos processos de recredenciamento com pedido de credenciamento em nova modalidade, aplicam-se os limites previstos no art. 2º para os pedidos de autorização vinculada de cursos.

Art. 20. O pedido de recredenciamento seguirá ao CNE com sugestão de deferimento ou continuará em trâmite na Secretaria competente nos casos de celebração de protocolo de compromisso e de abertura de procedimento sancionador.

Seção II

Do Protocolo de Compromisso

Art. 21. Nos pedidos de recredenciamento institucional, a obtenção de conceitos insatisfatórios no conjunto ou em uma das dimensões do relatório de avaliação in loco, considerando também os procedimentos e instrumentos diversificados de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, ensejará a celebração de Protocolo de compromisso, nos termos dos arts. 53 a 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.

§ 1º Uma vez determinada, por parte da SERES, a celebração de Protocolo de compromisso, a ser apresentado pela IES, será aberta, no Sistema e-MEC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fase de Proposta de Protocolo de compromisso, contendo:

I - o diagnóstico, realizado pela SERES, das fragilidades identificadas na instituição ou no curso, a partir do relatório de avaliação ou dos indicadores de qualidade calculados pelo INEP;

II - as obrigações que a IES deverá assumir com o objetivo de sanear as fragilidades identificadas;

III - a indicação da comissão de acompanhamento do Protocolo de compromisso, identificando os professores responsáveis pela supervisão do cumprimento das obrigações assumidas; e

IV - o prazo para implementação das obrigações assumidas no Protocolo de compromisso, de até 12 (doze) meses, a escolha da IES.

§ 2º No inciso II, relativo às obrigações, a SERES poderá sugerir ações de saneamento ou solicitar à IES que elabore um plano de melhorias para superar as fragilidades apontadas no diagnóstico.

§ 3º Na vigência de Protocolo de compromisso, poderá ser aplicada medida cautelar, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de 2017, desde que se revele necessário para evitar prejuízo aos alunos.

§ 4º O Protocolo de compromisso firmado com universidades federais ou instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica será acompanhado pela Secretaria de Educação Superior - SESu ou pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC do MEC, respectivamente.

Art. 22. Concluído o preenchimento de todos os itens elencados no art. 21, inicia-se automaticamente, no Sistema e-MEC, a fase de Termo de Cumprimento do Protocolo de compromisso e considera-se celebrado o Protocolo de compromisso entre a IES e o MEC.

§ 1º Nessa fase, a IES deverá inserir relatórios parciais de cumprimento das metas pactuadas no Protocolo de compromisso, caso tal necessidade tenha sido expressa pela SERES no campo relativo às obrigações da proposta do mesmo.

§ 2º A IES deverá, até o final do prazo definido, inserir relatório conclusivo de cumprimento das medidas de saneamento assumidas, com especial referência às insuficiências apontadas no diagnóstico, com a descrição das metas e indicação dos itens que foram saneados, por dimensão ou eixo.

§ 3º A fase Termo de Cumprimento do Protocolo de compromisso será concluída com a inserção, pela IES, de relatório final, a qualquer momento que julgar oportuno, respeitado o prazo final definido na proposta.

Art. 23. Ao final do prazo do Protocolo de compromisso, inserido o termo de cumprimento, o processo será encaminhado de ofício ao INEP para avaliação in loco com o fim de verificação do cumprimento das obrigações assumidas.

§ 1º A nova avaliação adotará o instrumento aplicável às avaliações do curso ou instituição e atribuirá novo Conceito de Curso - CC ou Conceito Institucional - CI, considerando todos os indicadores, eixos e dimensões, ressaltando-se os pontos constantes no Protocolo de compromisso e no plano de melhorias apresentado pela IES.

§ 2º Após a realização de avaliação in loco, o processo seguirá para a SERES, quando será emitido parecer final sobre o cumprimento das obrigações assumidas e o pedido de renovação do ato autorizativo solicitado no processo.

§ 3º Não será admitida a celebração de novo Protocolo de compromisso no âmbito do mesmo processo.

Art. 24. O não cumprimento do Protocolo de compromisso, com a obtenção de conceitos insatisfatórios na nova avaliação in loco, bem como a não apresentação de Protocolo de compromisso pela IES no prazo estipulado pela SERES ou a não inserção do termo de cumprimento no Sistema e-MEC, dentro do prazo definido na proposta, ensejará a instauração de procedimento sancionador, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017.

Seção III

Do Procedimento Sancionador

Art. 25. A manutenção das condições que deram causa à instauração do Protocolo de compromisso ou o não atendimento ao padrão decisório estabelecido enseja a instauração de procedimento sancionador, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017, e regulamentação própria, para aplicação das penalidades previstas no art. 10, § 2º, da Lei nº 10.861, de 2004.

§ 1º Os casos em que a análise realizada na fase de parecer final pós-Protocolo de compromisso concluir pela necessidade de aplicação de penalidades serão encaminhados à área competente para a instauração de procedimento sancionador.

§ 2º Adicionalmente à aplicação de penalidades, poderão ser sobrestados os processos regulatórios da IES em trâmite no Sistema e-MEC, em especial o processo de recredenciamento que motiva a solicitação e os processos de autorização, se for o caso.

§ 3º Sempre que possível, o encaminhamento previsto no § 1º será feito em grupos de IES cujos resultados na avaliação pós-Protocolo de compromisso recomendem a aplicação de penalidades similares.

§ 4º A conclusão do processo de supervisão por ato do Secretário da SERES, seja pela decisão de arquivamento ou pela aplicação de penalidades, determinará o fim do sobrestamento e a retomada do fluxo do processo de recredenciamento.

§ 5º Com a retomada do fluxo regulatório, a SERES decidirá sobre o processo, podendo sugerir o recredenciamento das IES por período não superior a 3 (três) anos para faculdades e centros universitários e não superior a 5 (cinco) anos para universidades.

§ 6º No caso de manutenção de conceitos insatisfatórios resultantes de avaliação in loco pós-Protocolo de compromisso, e com base na decisão proferida no âmbito do procedimento sancionador, a Secretaria competente poderá emitir parecer pelo descredenciamento da instituição.

§ 7º No caso de centro universitário, a Secretaria poderá opinar pelo recredenciamento como faculdade, e no caso de universidade, como centro universitário ou faculdade, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017.

§ 8º Da decisão da SERES pela aplicação de penalidade caberá recurso à CNE/CES no prazo previsto na legislação.

§ 9º A CNE/CES decidirá sobre o processo de recredenciamento, sendo vedada a concessão de novo prazo para a adoção de medidas de melhoria, assinatura de novo Protocolo de compromisso ou termo de saneamento de deficiências.

§ 10. O parecer da CNE/CES será homologado pelo Ministro de Estado da Educação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CURSO

Art. 26. O pedido de autorização ou de reconhecimento de curso deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;

II - projeto pedagógico do curso - PPC, informando grau, modalidade, número de vagas, turnos, carga horária, programa do curso, metodologias, tecnologias e materiais didáticos, recursos tecnológicos e demais elementos acadêmicos pertinentes, incluindo a consonância da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal dos polos de EaD ao curso, quando for o caso;

III - relação de docentes e de tutores, quando for o caso, informando a respectiva titulação, carga horária e regime de trabalho; e

IV - comprovante de disponibilidade do imóvel.

§ 1º Para a solicitação de autorização ou reconhecimento, é indispensável que o curso conste no PDI atualizado.

§ 2º O pedido de autorização deverá ser instruído com a relação de docentes para a oferta do curso, contendo as respectivas titulações, regime de trabalho e carga horária, acompanhado dos termos de compromisso firmados com a instituição, observada a compatibilidade com as atividades docentes, considerando a necessidade de preservação da qualidade da prestação do serviço. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 3º O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com a relação de docentes efetivamente contratados para oferta do curso, devidamente informados no Sistema e-MEC.

§ 4º Após o protocolo, os documentos serão submetidos à análise da coordenação-geral competente, a qual será responsável por exarar despacho saneador. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 5º Caso os documentos sejam insuficientes à apreciação conclusiva, a coordenação-geral competente poderá instaurar diligência, a qual se prestará unicamente a esclarecer ou sanar os aspectos apontados, concedendo ao requerente prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 6º Nos pedidos de autorização e de reconhecimento, a insuficiência de elementos de instrução que impeça o seu prosseguimento, ou o não atendimento da diligência no prazo estabelecido no § 5º deste artigo ocasionará o arquivamento do processo. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 7º Do despacho de arquivamento caberá recurso ao Diretor competente, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, cuja decisão será irrecorrível. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

Art. 27. Nos processos de autorização ou reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, o requerente informará se o pedido tem por base o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia vigente, de que trata o art. 101 do Decreto nº 9.235, de 2017, ou se tem caráter experimental, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 28. Os pedidos de autorização de cursos de Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, sujeitam-se a tramitação própria, conforme disposto no art. 41 do Decreto nº 9.235, de 2017, e nos termos desta Portaria Normativa.

§ 1º Nos pedidos de autorização e reconhecimento de curso de graduação em Direito, será aberta vista para manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Nos pedidos de autorização de cursos de graduação em Medicina, precedidos de processos de chamamento público, serão observadas as disposições da Lei nº 12.871, de 22 de dezembro de 2013.

§ 3º Nos pedidos de autorização e reconhecimento dos cursos de Medicina não enquadrados no § 2º e nos cursos de Odontologia, Psicologia e Enfermagem, será aberta vista para manifestação do Conselho Nacional de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º No caso de pedidos de autorização de curso correspondente a profissão regulamentada, após a fase de avaliação externa in loco, será aberto prazo para que o órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, possa manifestar-se.

§ 5º O prazo previsto nos §§ 1º, 3º e 4º poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a requerimento do Conselho interessado.

§ 6º As manifestações referidas nos §§ 1º, 3º e 4º terão caráter opinativo.

Art. 29. Os cursos oferecidos por instituições autônomas, não sujeitos a autorização, serão informados no Cadastro e-MEC no prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação pelo Conselho Superior competente da instituição, acompanhados do respectivo PPC, e receberão código de identificação, que será utilizado no reconhecimento e nas demais funcionalidades do cadastro.

Art. 30. O reconhecimento de curso presencial em um município se estende às unidades educacionais no mesmo município, para registro do diploma ou qualquer outro fim, nos termos do art. 45 do Decreto nº 9.235, de 2017.

§ 1º O disposto no caput não dispensa a necessidade de avaliação in loco em todas as unidades educacionais que se configurem local de oferta do curso.

§ 2º Para fins de aplicação do disposto no caput, os cursos presenciais ofertados em duas ou mais unidades no mesmo município deverão apresentar em comum:

I - denominação e grau;

II - projeto pedagógico do curso - PPC; e

III - núcleo docente estruturante - NDE.

§ 3º Os cursos que cumprirem os requisitos elencados no parágrafo anterior, além da extensão do ato de reconhecimento, serão tratados de forma agrupada para fins de definição do total de vagas, trâmite dos processos regulatórios e realização das avaliações in loco, devendo tal marcação estar evidente no Cadastro e-MEC.

§ 4º Os cursos criados no âmbito da autonomia, para oferta em novo endereço no mesmo município, atendidos os requisitos do § 2º, serão inseridos no Cadastro e-MEC, nos termos do disposto no art. 29 desta Portaria, com o status inicial do curso já existente. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018)

§ 5º A extensão dos atos, para que se observem as orientações do SINAES para avaliação de cursos, deverá ser seguida da necessidade de avaliação in loco daquele local de oferta quando do próximo ato autorizativo, devendo tal marcação estar evidente para a IES no Cadastro e-MEC.

Art. 31. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e 75% (setenta e cinco por cento) desse prazo.

Art. 32. Aplicam-se ao processo de reconhecimento, no que couber, as disposições pertinentes ao processo de autorização de curso, nos termos dos Capítulos I e IV desta Portaria, observadas as disposições deste artigo.

§ 1º Nos pedidos de reconhecimento, o não atendimento da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, ou caso a insuficiência de elementos de instrução impeça o seu prosseguimento, o processo será encaminhado ao INEP para realização da avaliação in loco com as devidas ressalvas informadas no despacho saneador.

§ 2º A avaliação realizada por ocasião do reconhecimento do curso aferirá a permanência das condições informadas por ocasião da autorização, bem como o atendimento satisfatório aos requisitos de qualidade definidos no instrumento de avaliação apropriado.

Art. 33. Nos processos de autorização e reconhecimento, a avaliação in loco será realizada por comissão única de avaliadores, para grupos de cursos do mesmo eixo tecnológico ou da mesma área de conhecimento, quando couber.

Parágrafo único. Em caso de múltiplos endereços, a avaliação in loco poderá ser feita por amostragem, a critério da SERES.

Art. 34. Os pedidos de autorização e reconhecimento seguirão para apreciação da SERES, que analisará os elementos da instrução documental, a avaliação do INEP e o mérito do pedido e preparará seu parecer, com base em padrões decisórios definidos em normativo próprio.

Parágrafo único. No caso de emissão de parecer favorável, a SERES encaminhará para publicação a portaria de autorização ou reconhecimento do curso.

Art. 35. À decisão desfavorável do Secretário da SERES ao pedido de autorização se seguirá a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para recurso ao CNE.

Parágrafo único. O recurso referido no caput será julgado, em instância única, pela Câmara de Educação Superior do CNE e sua decisão será irrecorrível, na esfera administrativa, sendo submetida à homologação do Ministro, na forma do