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PORTARIA Nº 2.643, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Amazonas, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

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PORTARIA Nº 2.643, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Amazonas, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando que em 2016, o Brasil recebeu o certificado de eliminação da circulação do vírus do sarampo pela OMS; que os últimos casos de sarampo no Estado do Amazonas haviam sido registrados no ano 2000, mas que no período de 6 de fevereiro a 23 de julho de 2018, foram notificados 4.410 casos suspeitos de sarampo; do total de casos notificados, 519 casos (11,7%) foram confirmados, 166 (3,7%) descartados e 3.725 (84,5%) permanecem em investigação.

Considerando que a alta transmissibilidade do sarampo e a necessidade de manutenção do processo de eliminação da doença na região das Américas, e o alto risco de disseminação da doença para outros estados do país, exigem o fortalecimento das ações de vigilância, em especial as ações de imunização e laboratoriais, de maneira oportuna, para enfrentamento do surto da doença, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, para Fundo Estadual de Saúde do Amazonas totaliza o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL.0001 - Plano Orçamentário 0000 - Incentivo Financeiro aos Estados e Municípios para Vigilância em Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantida a execução das ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

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Publicado em: 28/08/2018 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.643, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Amazonas, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando que em 2016, o Brasil recebeu o certificado de eliminação da circulação do vírus do sarampo pela OMS; que os últimos casos de sarampo no Estado do Amazonas haviam sido registrados no ano 2000, mas que no período de 6 de fevereiro a 23 de julho de 2018, foram notificados 4.410 casos suspeitos de sarampo; do total de casos notificados, 519 casos (11,7%) foram confirmados, 166 (3,7%) descartados e 3.725 (84,5%) permanecem em investigação.

Considerando que a alta transmissibilidade do sarampo e a necessidade de manutenção do processo de eliminação da doença na região das Américas, e o alto risco de disseminação da doença para outros estados do país, exigem o fortalecimento das ações de vigilância, em especial as ações de imunização e laboratoriais, de maneira oportuna, para enfrentamento do surto da doença, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para implementação de ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, para Fundo Estadual de Saúde do Amazonas totaliza o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL.0001 - Plano Orçamentário 0000 - Incentivo Financeiro aos Estados e Municípios para Vigilância em Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantida a execução das ações de vigilância epidemiológica, laboratorial, imunizações e educação em saúde em resposta ao surto de sarampo no Estado do Amazonas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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