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PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

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PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Leis no9.394, de 20 de dezembro de 1996, no9.784, de 29 de janeiro de 1999, no10.861, de 14 de abril de 2004, e no10.870, de 19 de maio de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1oEsta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8oda Lei no10.861, de 2004, e no art. 7odo Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, compete ao Inep, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações voltadas à avaliação da educação superior, nas modalidades presencial e a distância, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e à avaliação das escolas de governo.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO IN LOCO

Seção I

Da tramitação do processo na fase de avaliação

Art. 2oA atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior e escolas de governo - EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à fase de avaliação, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

Art. 3oO fluxo avaliativo dar-se-á na seguinte sequência:

I - criação da avaliação e respectivo código;

II - pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário;

III - abertura do Formulário Eletrônico de avaliação;

IV - preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação pela instituição de educação superior ou pela EGov;

V - designação da comissão avaliadora;

VI - realização da avaliação in loco;

VII - elaboração do relatório de avaliação; e

VIII - finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição avaliada e da Secretaria competente do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Caberá às instituições o monitoramento do fluxo dos seus processos por meio do Sistema Eletrônico.

Art. 4oO processo tramitado pela Secretaria competente do Ministério da Educação para o Inep terá avaliação cadastrada com código único, ao qual será vinculado instrumento de avaliação pertinente ao respectivo ato autorizativo.

§ 1oEm caso de mais de um endereço (local de oferta) em um mesmo processo, cada avaliação criada terá código próprio.

§ 2oA tramitação dos processos obedecerá preferencialmente à ordem cronológica de ingresso na fase de avaliação, podendo haver alteração dessa ordem, observadas a impessoalidade e a isonomia, em função:

I - da disponibilidade de avaliadores;

II - dos procedimentos para designação eletrônica das comissões de avaliação in loco;

III - de questões relacionadas ao ciclo avaliativo; ou

IV - de eventuais adequações nos instrumentos de avaliação.

Art. 5oCaberá pagamento de taxa complementar na fase de avaliação nas seguintes hipóteses:

I - não pagamento da taxa básica na abertura do processo;

II - o valor pago não for suficiente para todas as avaliações do processo protocolado;

III - em função do número de avaliadores a compor a comissão, nos casos de comissões multidisciplinares; ou

IV - criação de mais de uma avaliação referente ao mesmo processo.

§ 1oNão caberá pagamento de taxa de avaliação em caso de nova avaliação determinada pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2oO valor da taxa de avaliação é fixado por avaliador, considerando-se a legislação vigente.

§ 3oO processo será devolvido à Secretaria competente do Ministério da Educação, com sugestão de arquivamento, caso não haja pagamento da taxa complementar, no prazo de trinta dias a partir da geração da pendência, encerrando a fase de avaliação.

§ 4oO Sistema Eletrônico contará com módulo específico que registrará o histórico financeiro dos processos, exclusivo para cada instituição, indicando os pagamentos de taxas de avaliação realizados, os valores vinculados e utilizados nas avaliações, valores ressarcidos à instituição e saldo existente.

§ 5oSerá gerado crédito do valor da taxa de avaliação correspondente, em favor do requerente, em caso de arquivamento do processo antes de finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação.

§ 6oA instituição poderá reaproveitar valores não utilizados, que estarão disponibilizados em seu saldo.

§ 7oQuando não houver interesse em reaproveitar crédito eventualmente existente para outras avaliações dentro do Sistema Eletrônico, o ressarcimento do valor poderá ser requerido à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conforme procedimentos vigentes.

§ 8oÉ vedado à mantenedora utilizar crédito de uma mantida para outra, mesmo nas hipóteses de unificação de mantidas ou transferência de mantença.

Art. 6oO Formulário Eletrônico de avaliação é o instrumento de avaliação disponibilizado eletronicamente.

§ 1oO Formulário Eletrônico de avaliação deve ser preenchido pela instituição de educação superior ou pela EGov, cujas informações e dados serão posteriormente verificados pela comissão avaliadora, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional e com o Projeto Pedagógico do Curso, também devendo ser consideradas, nos processos referentes ao Sinaes, as Diretrizes Curriculares Nacionais, quando houver, o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e demais normativos pertinentes.

§ 2oO preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação é condição indispensável para a visita e deve respeitar o prazo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação ou adiamento.

§ 3oCom a finalização do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior confirma que está preparada para receber a visita e iniciam-se os procedimentos de designação da comissão avaliadora, vedada a programação de datas de acordo com o interesse do requerente.

§ 4oPoderão ser abertos até seis formulários simultaneamente, para a mesma instituição, sendo-lhe facultado solicitar a ampliação ou redução deste quantitativo.

§ 5oA falta do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação de cursos no prazo de quinze dias e de instituições, no prazo de trinta dias, ensejará o encerramento da fase de avaliação, com sugestão de arquivamento à Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 6oPoderá ser inserida no Formulário Eletrônico de avaliação, pela instituição de educação superior ou EGov, versão atualizada do Plano de Desenvolvimento Institucional e do Projeto Pedagógico do Curso até dez dias antes do período programado para a visita da comissão avaliadora.

Art. 7oFinalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior ou EGov poderá solicitar o cancelamento da avaliação, com arquivamento do processo, exclusivamente para os atos de Autorização, Credenciamento e Aditamento de Credenciamento, por meio de solicitação à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, via Sistema Eletrônico.

Parágrafo único. Com o deferimento da solicitação de cancelamento da avaliação, a instituição perde o direito à restituição de valores pagos.

Seção II

Da comissão avaliadora

Art. 8oA comissão avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados eletronicamente entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.

§ 1oOs avaliadores devem residir em unidade da federação distinta do local da avaliação.

§ 2oA cada designação, o avaliador firmará termo de aceitação da designação, no qual declarará estar ciente do disposto no Termo de Conduta Ética e no Termo de Ciência e Compromisso.

§ 3oA comissão avaliadora será coordenada por um dos avaliadores, selecionado aleatoriamente pelo Sistema Eletrônico.

Art. 9oPara a avaliação institucional, os avaliadores devem cumprir os seguintes requisitos:

I - na modalidade presencial: experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano;

II - na modalidade a distância:

a) no mínimo dois membros da comissão devem comprovar experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano; e

b) no mínimo um membro da comissão deve comprovar formação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, segundo a versão vigente adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior de Classificação de Cursos, para análise de infraestrutura de tecnologia da informação para educação a distância - EaD.

Art. 10. Para a avaliação de curso, nas modalidades presencial e a distância, os avaliadores devem possuir a mesma graduação do curso avaliado.

§ 1oPara as avaliações de curso na modalidade EaD, os avaliadores devem, ainda, contar com experiência docente em educação a distância de, no mínimo, um ano.

§ 2º Para a avaliação de cursos superiores de tecnologia, os avaliadores devem, ainda, ter experiência docente em cursos superiores de tecnologia de, no mínimo, um ano.

Art. 11. Para fins de designação, haverá adequação no Sistema Eletrônico nos casos de nomenclatura de curso não padronizada.

Parágrafo único. Na eventual insuficiência de avaliadores com a mesma graduação do curso a ser avaliado, serão admitidos avaliadores com formação na área detalhada segundo a versão vigente da Classificação de Cursos adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 12. As disposições contidas nos arts. 8oa 11 desta Portaria Normativa devem ser observadas quando da composição de comissões avaliadoras de Protocolo de Compromisso e de Reavaliação.

Seção III

Das visitas

Art. 13. A comissão avaliadora procederá à avaliação in loco utilizando o instrumento de avaliação referente ao respectivo ato.

§ 1oCom a confirmação da comissão avaliadora, o Sistema Eletrônico enviará à instituição comunicado referente ao período de visita e, aos avaliadores, documento de designação.

§ 2oO coordenador da comissão avaliadora deverá entrar em contato com a instituição de educação superior ou EGov no prazo de até dez dias antes do deslocamento, para enviar a proposta de agenda de visita.

§ 3oA comissão avaliadora, orientada pelo respectivo instrumento de avaliação, na realização da visita, aferirá a exatidão dos dados informados pela instituição de educação superior ou EGov no Formulário Eletrônico de avaliação, com especial atenção ao Plano de Desenvolvimento Institucional, quando se tratar de avaliação institucional, ou Projeto Pedagógico do Curso, quando se tratar de avaliação de curso.

§ 4oA verificação pela comissão avaliadora deverá ser pautada pelo registro fiel e circunstanciado das condições de funcionamento da instituição ou do curso, incluídas as eventuais deficiências, produzindo-se relatório que servirá como referencial básico à decisão da Secretaria competente do Ministério da Educação ou do Conselho Nacional de Educação, conforme o caso.

Art. 14. A avaliação in loco deverá ocorrer no endereço constante no processo eletrônico que deu origem à avaliação, observados os §§ 3oe 4odo art. 25 da Portaria Normativa MEC no21, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Caso ocorra mudança de endereço do local de oferta durante a fase de avaliação, a comissão avaliadora procederá conforme regulamentação vigente.

Art. 15. As visitas terão duração mínima de dois dias, não contabilizado o período de deslocamento.

§ 1oO Inep poderá providenciar o retorno antecipado dos avaliadores nos casos de impossibilidade de visita.

§ 2oÉ vedada a realização da visita caso a comissão avaliadora não esteja com todos os seus integrantes.

Art. 16. É vedado à comissão avaliadora fazer recomendações, dar sugestões ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento às instituições avaliadas, sob pena de nulidade do relatório, além da possibilidade de exclusão dos avaliadores dos respectivos bancos, a juízo da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

Art. 17. Após a confirmação da data de avaliação in loco, somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita nas seguintes situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e que comprovadamente inviabilizem sua realização:

I - greves;

II - recesso acadêmico;

III - feriado;

IV - calamidade pública; ou

V - ocorrência de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.

§ 1oA ausência do dirigente da instituição, do procurador institucional ou de coordenador de curso não impede a realização da visita agendada.

§ 2oSituações cujas soluções sejam de responsabilidade da instituição não serão consideradas justificativa para adiamento da visita.

Art. 18. A instituição visitada deverá proporcionar as condições necessárias para a realização da visita pela comissão avaliadora.

§ 1oDeverá ser disponibilizada sala privativa para os trabalhos da comissão, com computador e acesso à internet, bem como um representante da instituição que acompanhe a visita aos locais programados, conforme necessidade.

§ 2oNo ato da visita, deverão ser disponibilizados documentos complementares solicitados pela comissão avaliadora.

§ 3oA recusa da instituição em prover o acesso dos avaliadores às suas dependências físicas, no momento da visita, não impede a produção de um relatório de avaliação, cujo conceito atribuído será correspondente à inexistência de verificação das condições de oferta.

§ 4oFinalizada a visita, compete à instituição avaliar a comissão avaliadora, por meio de registro próprio no Sistema Eletrônico e no prazo estabelecido em referenciais técnicos da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 19. A critério da Diretoria de Avaliação da Educação Superior a comissão avaliadora poderá ser acompanhada por um servidor do Inep, na condição de observador, conforme regulamentação vigente.

Art. 20. Realizada a visita à instituição, a comissão avaliadora elaborará relatório, atribuindo os conceitos a cada indicador, com as devidas justificativas.

§ 1oOs conceitos de avaliação serão expressos em cinco níveis, de um a cinco, em que os níveis iguais ou superiores a três indicam qualidade satisfatória.

§ 2oSão conceitos de avaliação, resultantes de avaliação in loco:

I - o Conceito Institucional: considera as dez dimensões avaliativas definidas no art. 3o, incisos I a X, da Lei no10.861, de 2004; e

II - o Conceito de Curso: considera três dimensões - organização didático-pedagógica, perfil do corpo docente e instalações físicas.

§ 3oCom a validação do relatório pela comissão, a avaliação será finalizada pelo Inep e o processo tramitado para a fase de manifestação, disponibilizando o relatório, simultaneamente, à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação.

Art. 21. Após o recebimento do relatório, a Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior atestará o trabalho realizado, para fins de pagamento do Auxílio Avaliação Educacional - AAE a que fizer jus o avaliador, observados os termos da Lei no11.507, de 20 de julho de 2007, e do Decreto no6.092, de 24 de abril de 2007.

Seção IV

Da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação

Art. 22. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é o órgão colegiado de acompanhamento dos processos periódicos de avaliação in loco do Sinaes e do Saeg.

§ 1oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é a instância recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliação e denúncias contra avaliadores do Sinaes e do Saeg.

§ 2oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação não efetuará verificação in loco.

§ 3oDas decisões da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, caberá recurso, ao Presidente do Inep.

§ 4oO funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será regulamentado por regimento interno, o qual estabelecerá critérios específicos para sua atuação, de acordo com a legislação vigente e documentação técnica elaborada pelo Inep.

Art. 23. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será presidida pelo Diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep, e contará com estrutura vinculada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, descrita em seu regimento interno.

Art. 24. A fase processual de responsabilidade da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação inicia-se após o prazo concedido à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação para manifestação sobre o relatório de avaliação, com a impugnação do relatório por uma ou por ambas as partes.

§ 1oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação apreciará as manifestações existentes e decidirá, motivadamente, por:

I - manutenção do parecer da comissão avaliadora;

II - reforma do parecer da comissão avaliadora, conforme se acolham ou não os argumentos interpostos;

III - anulação do relatório, determinando a realização de nova avaliação; ou

IV - não conhecimento do recurso, nos casos que assim se enquadrarem por perda de prazo, perda de objeto ou por solicitação fundamentada da Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 2oNos casos de impugnação de relatórios de avaliação, somente serão apreciadas pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação as manifestações e documentos comprobatórios regularmente inseridos no Sistema Eletrônico.

§ 3oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá solicitar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior informações adicionais que subsidiem sua análise.

§ 4oNa hipótese do inciso III do § 1o, a realização da nova avaliação não implicará ônus para a instituição.

§ 5oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá - diante do não fechamento do relatório, inconsistência, erros ou vícios no conteúdo - determinar a advertência, recapacitação ou exclusão do avaliador.

§ 6oA Secretaria Executiva da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação notificará o avaliador sobre as determinações da comissão.

Art. 25. Compete à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação analisar denúncias referentes à conduta de avaliadores.

§ 1oDenúncias contra conduta de avaliadores, feitas pela instituição avaliada ou demais membros da comissão avaliadora designada, deverão ser encaminhadas à Presidência da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2oQuando for determinada interpelação de avaliador, este será comunicado para manifestar no prazo de dez dias.

§ 3oA não manifestação do avaliador quanto ao ofício de que trata o § 2oimplica seu afastamento preventivo para novas designações.

§ 4oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá também determinar o afastamento preventivo do avaliador quando presentes evidências cuja gravidade assim o justifiquem, devendo, sempre que viável, ser adotadas as medidas necessárias para mitigar o impacto deste afastamento na programação das visitas às instituições.

§ 5oAnalisado o processo de interpelação, a decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá resultar em:

I - advertência sobre fato constante no processo;

II - restauração da condição de avaliador apto a novas designações;

III - determinação de sua recapacitação; ou

IV - exclusão do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg, pelo prazo de três anos.

Art. 26. Em caso de impugnação de Relatório de Avaliação, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá determinar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior a recapacitação do avaliador.

§ 1oO avaliador ficará suspenso do processo de designação e somente estará apto a novas designações se concluir satisfatoriamente o processo de recapacitação, de acordo com documentação técnica elaborada pelo Inep.

§ 2oO desempenho insatisfatório do avaliador na recapacitação poderá ensejar sua exclusão do Banco de Avaliadores, cabendo à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação a decisão sobre a permanência no BASis, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório.

Seção V

Dos avaliadores

Art. 27. Os avaliadores do BASis são docentes da educação superior com vínculo institucional público ou privado que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade da instituição de educação superior e de seus cursos de graduação.

Art. 28. Os avaliadores das Escolas de Governo são docentes de EGov que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade de escolas de governo.

Art. 29. Os avaliadores de que trata esta Portaria Normativa não possuem qualquer vínculo empregatício com o Inep.

Art. 30. A administração do BASis e do Banco de Avaliadores do Saeg caberá à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que procederá à seleção, à capacitação, à recapacitação e ao acompanhamento de critérios de permanência dos avaliadores nos bancos.

§ 1oAs inclusões e exclusões de avaliadores serão submetidas à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2oSão condições básicas para participação nos processos seletivos no âmbito dos bancos possuir pós-graduação compatível com o perfil, assim como a experiência necessária à composição das comissões avaliadoras, conforme definido nos arts. 8oa 12 desta Portaria Normativa.

Art. 31. O avaliador deverá informar, em seu cadastro no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, os períodos disponíveis para participação em avaliações.

§ 1oFicará registrado, no Sistema Eletrônico, o histórico de aceites, recusas e omissões do avaliador às designações.

§ 2oApós o aceite, as solicitações de substituição da comissão serão analisadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que proporá à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação a adoção de medidas administrativas, conforme o caso.

Art. 32. A capacitação dos docentes para integrar o BASis visa ao conhecimento das atividades e condutas relacionadas às avaliações in loco, no âmbito do domínio acadêmico e técnico da avaliação, da ética e do compromisso social.

§ 1oA capacitação dos docentes será focada na legislação pertinente, no Sistema Eletrônico e na aplicação dos instrumentos de avaliação.

§ 2oOs avaliadores deverão atender às convocações do Inep para atualizações, sempre que necessário.

§ 3oA capacitação dos candidatos selecionados poderá ser presencial ou a distância.

§ 4oA inclusão do docente no Banco de Avaliadores está condicionada ao seu desempenho individual no processo de capacitação, a ser avaliado conforme referenciais técnicos definidos pelo Inep.

§ 5oAo final do processo de capacitação, o candidato aprovado firmará Termo de Conduta Ética e Termo de Ciência e Compromisso, conforme regulamentação vigente.

§ 6oApós a assinatura dos termos correspondentes, para ser admitido como avaliador, o docente aprovado será homologado pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, terá seu nome publicado no Diário Oficial da União e será inserido no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, por ato da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 33. O avaliador será excluído do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg por solicitação própria ou por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, assegurados, neste último caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Publicado o ato de exclusão do avaliador por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, esse fica impedido de nova inscrição no respectivo Banco pelo prazo de três anos.

Seção VI

Dos instrumentos de avaliação

Art. 34. O instrumento de avaliação externa, institucional e de curso agrega as condições pertinentes a cada ato, às modalidades e às organizações acadêmico-administrativas, e orientará, a partir das dimensões avaliativas do Sinaes, a atividade da comissão avaliadora.

§ 1oA comissão avaliadora deverá justificar, no formulário de avaliação, o conceito atribuído para cada indicador.

§ 2oO cálculo dos conceitos de cada dimensão/eixo e do conceito final será realizado pelo Sistema Eletrônico, a partir dos conceitos atribuídos pela Comissão Avaliadora aos indicadores.

§ 3oEmbasado nos instrumentos de avaliação, o relatório de avaliação será elaborado pela comissão avaliadora, a partir da análise e verificação dos documentos apensados ao Sistema Eletrônico, dos dados informados no Formulário Eletrônico de avaliação e nas evidências constatadas durante a avaliação in loco.

Seção VII

Das disposições finais sobre avaliação in loco

Art. 35. O relatório de autoavaliação institucional deverá ser postado no prazo de 1ode janeiro a 31 de março de cada ano, em versão parcial ou integral, e será mantido no cadastro em Sistema Eletrônico, junto ao registro da instituição, em campo próprio.

Parágrafo único. O prazo não será prorrogado, exceto nos casos em que houver comprovada falha do Sistema Eletrônico utilizado pelo Ministério da Educação para este fim.

Art. 36. Nos casos de extinção de curso, as avaliações em trâmite serão mantidas enquanto não estiver adequada a situação no cadastro.

Art. 37. A Diretoria de Avaliação da Educação Superior poderá adotar procedimentos adicionais que sejam necessários para garantir a continuidade das atividades de avaliação in loco, observados os princípios da Administração Pública.

Art. 38. Ficam extintos os cadastros realizados no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, cujos candidatos a avaliadores não tenham sido selecionados ou capacitados até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Novos cadastros poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO III

DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES

Seção I

Do Enade e sua realização

Art. 39. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade avaliará o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação.

§ 1oO Enade é componente curricular obrigatório, e a regularidade do estudante perante o Exame é condição necessária para a conclusão do curso de graduação.

§ 2oO Enade será realizado pelo Inep, nos termos da legislação vigente, e contará com o apoio técnico de comissões assessoras.

§ 3oAs comissões assessoras de área, nomeadas pelo Inep, serão compostas por docentes em exercício na graduação, conforme indicadores da educação superior, e em observância aos seguintes critérios:

I - formação acadêmica na área de avaliação;

II - experiência docente na área de avaliação;

III - representatividade regional;

IV - representatividade de categoria administrativa; e

V - representatividade de organização acadêmica.

Art. 40. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo trienal, considerando as seguintes referências:

I - Ciclo I:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Agrárias, Ciências da Saúde, Engenharias e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança.

II - Ciclo II:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Humanas e áreas afins, com cursos avaliados no âmbito das licenciaturas;

c) Cursos de licenciatura nas áreas de conhecimento de Ciências da Saúde; Ciências Humanas; Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e

d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Industrial.

III - Ciclo III:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins; e

b) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design.

§ 1oCompete ao Inep indicar a relação das áreas de avaliação que compõem o calendário anual de provas do Enade.

§ 2oA relação de que trata o § 1oserá analisada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, que poderá complementar ou alterar a referida relação, considerando critérios como a abrangência da oferta e a quantidade de estudantes matriculados, com base no ciclo avaliativo trienal.

§ 3oA Conaes encaminhará ao Ministro de Estado da Educação para publicação.

Art. 41. A realização do Enade abrangerá os seguintes instrumentos de coleta de dados:

I - Prova, destinada a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

II - Questionário do Estudante, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, relevantes para a compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

III - Questionário de Percepção de Prova, destinado a levantar informações que permitam aferir a percepção dos estudantes em relação ao instrumento previsto no inciso I, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

IV - Questionário do Coordenador de Curso, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil do coordenador de curso e o contexto dos processos formativos, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

§ 1oOs instrumentos previstos nos incisos I e II são de caráter obrigatório, configuram a efetiva participação no Exame e serão objetos de verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade.

§ 2oA critério do Inep, poderão ser aplicados outros instrumentos de coleta de dados para fins de compreensão dos resultados dos estudantes no Enade, de caráter não obrigatório.

§ 3oA estrutura dos instrumentos será concebida pelo Inep, segundo critérios técnicos e metodológicos explicitados em documentos específicos, nos termos da legislação vigente.

§ 4oAs provas do Enade serão elaboradas a partir dos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares nacionais, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, em dispositivos normativos e legislações de regulamentação do exercício profissional vigentes e atinentes às áreas de avaliação.

§ 5oO Inep poderá convocar estudantes habilitados, devidamente inscritos pela instituição de educação superior, para participação no Enade, com o preenchimento do instrumento previsto no inciso II, sendo dispensados os demais instrumentos.

Art. 42. Os cursos a serem avaliados no ciclo avaliativo do Enade deverão ser vinculados às suas devidas áreas de avaliação, publicadas em portaria anual do Ministério da Educação, conforme orientações específicas do Inep.

Art. 43. O procedimento de enquadramento de curso no Sistema Enade é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, e será realizado pelo Procurador Educacional Institucional.

§ 1oO enquadramento dos cursos poderá ser realizado pelo Inep, quando da existência de lista de códigos de classificação de cursos de graduação atualizada e da sua efetiva implementação no cadastro de cursos mantido pelo Ministério da Educação.

§ 2oA instituição de educação superior é responsável pelo fornecimento de informações necessárias ao enquadramento do curso em uma área de avaliação, conforme regulamentação específica.

Art. 44. A avaliação promovida pelo Enade abrangerá estudantes ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia que atendam aos critérios de habilitação definidos por esta Portaria Normativa.

§ 1oSerão considerados estudantes ingressantes aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano da edição do Enade, que estejam devidamente matriculados e tenham de zero a vinte e cinco por cento da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições.

§ 2oSerão considerados estudantes concluintes:

I - de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham integralizado oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições; e

II - de cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham integralizado setenta e cinco por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições.

Art. 45. A instituição de educação superior deverá acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade, publicados no Diário Oficial da União ou no sítio oficial do Inep, disseminando-os junto à comunidade acadêmica.

§ 1oA instituição de educação superior deverá divulgar amplamente a realização do Enade junto ao corpo discente, a fim de que o processo avaliativo abranja todos os estudantes habilitados inscritos e convocados pelo Inep para participação no Exame.

§ 2oA instituição de educação superior que deixar de divulgar ao corpo discente as orientações previstas no § 1odeste artigo estarão sujeitas às penalidades previstas em regulamento.

Seção II

Do Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES

Art. 46. O Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES, mantido pelo Inep, é o acervo de itens elaborados por docentes colaboradores com o objetivo de compor instrumentos de avaliação da educação superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade técnico-pedagógica.

§ 1oO Inep utilizará itens provenientes do BNI-ES para a composição das provas do Enade.

§ 2oOs docentes colaboradores do BNI-ES serão selecionados mediante edital de chamada pública, em conformidade com os princípios da administração pública e em observância à democratização e à representatividade regional.

§ 3oOs docentes inscritos em edital de chamada pública comporão um banco de colaboradores do BNI-ES, o qual poderá ser utilizado a qualquer tempo para seleção dos docentes que estarão envolvidos na realização dos instrumentos de avaliação da educação superior.

§ 4oOs docentes referidos no § 2odeste artigo deverão assinar o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo e o Termo de Responsabilidade, previstos no âmbito da regulamentação vigente, para desenvolver atividades junto ao BNI-ES.

Seção III

Da inscrição e participação no Enade

Art. 47. O processo de inscrição de estudantes ingressantes e concluintes, de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, será regulamentado pelo Inep, em ato específico.

§ 1oAs inscrições dos estudantes ingressantes e dos concluintes habilitados serão realizadas pelo coordenador de curso, no Sistema Enade, conforme legislação vigente.

§ 2oConfigurada a condição de habilitação para inscrição no Enade, o estudante deverá ser inscrito pela instituição de educação superior, mesmo estando em situação regular em edição anterior.

§ 3oA instituição de educação superior que não inscrever os seus estudantes habilitados, que inscrever estudantes não habilitados ou que realizar atos que comprometam a participação do estudante no Enade estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

§ 4oQuando a instituição de educação superior identificar erro ou omissão nos processos de inscrição de estudantes, de sua responsabilidade, fora dos períodos de inscrição previstos para cada edição do Enade, em normativa específica, deverá adotar, intempestivamente, as medidas cabíveis para fins de reparação de seu ato ou omissão junto ao Inep, sem prejuízo do exposto no § 2odeste artigo.

Art. 48. O estudante habilitado, devidamente inscrito pela instituição de educação superior, poderá acompanhar a situação de sua inscrição junto ao Exame, por intermédio do Sistema Enade, em ambiente de acesso restrito.

§ 1oO estudante habilitado que não identificar seu nome na lista de inscritos deverá solicitar à instituição de educação superior que realize sua inscrição no Enade, dentro do prazo previsto em regulamentação específica.

§ 2oO disposto no § 1onão exime a instituição de educação superior de responsabilidade no caso de ausência de inscrição.

Art. 49. O Inep divulgará a situação definitiva de inscrições e de locais de prova, conforme estabelecido em regulamentação específica.

Art. 50. Participarão do Enade os estudantes habilitados inscritos pelas instituições de educação superior que forem convocados pelo Inep, nos termos da regulamentação específica.

§ 1oO estudante convocado para participação no Enade deverá, por meio do Sistema Enade:

I - preencher o cadastro do estudante;

II - informar, quando pertinente, necessidades de atendimento especial, específico ou especializado, para sua efetiva participação na prova, conforme regulamentação específica;

III - preencher o Questionário do Estudante; e

IV - consultar local de aplicação de prova.

§ 2oO preenchimento do cadastro do estudante de que trata o inciso I do § 1oé pré-requisito para acesso às funcionalidades referentes às ações elencadas nos incisos II, III e IV.

Art. 51. O estudante convocado para participação no Enade realizará a prova no município de funcionamento do curso, conforme registro no cadastro de curso mantido pelo Ministério da Educação.

§ 1oO estudante de curso oferecido na modalidade EaD realizará a prova no município do polo de apoio presencial a que esteja vinculado.

§ 2oO estudante que estiver em atividade curricular obrigatória fora do município de funcionamento da sede do curso, na data de aplicação da prova, em instituição conveniada com a instituição de educação superior de origem, deverá realizar a prova no mesmo município onde estiver cumprindo a respectiva atividade curricular, desde que esteja prevista aplicação de prova para sua área de avaliação naquele local.

§ 3oNos casos de que tratam os §§ 1oe 2o, a indicação do município para realização da prova será realizada pelo coordenador de curso, por intermédio do Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Art. 52. Os coordenadores dos cursos avaliados pelo Enade, devidamente informados no cadastro de cursos do Sistema e-MEC, deverão preencher o Questionário do Coordenador de Curso no Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Seção IV

Da regularidade do estudante

Art. 53. Os estudantes não habilitados para quaisquer das edições do Enade estarão automaticamente em situação irregular perante o Exame, devendo tal situação ser registrada no histórico escolar do estudante, nos termos do art. 57 desta Portaria Normativa.

Art. 54. Os estudantes habilitados terão sua situação de regularidade perante o Enade atribuída pelo Inep, nos termos de regulamentação específica.

§ 1oA situação de regularidade dos estudantes habilitados será divulgada pelo Inep, em ambiente de acesso restrito, no Sistema Enade.

§ 2oA situação de regularidade do estudante habilitado será atribuída mediante uma das seguintes ocorrências:

I - efetiva participação do estudante no Enade, nos termos de regulamentação específica; ou

II - regularização da situação do estudante perante o Enade, por intermédio de dispensa parcial ou integral de sua participação no Exame.

Art. 55. Os estudantes que não cumprirem as obrigações previstas para a obtenção de regularidade, nos termos de regulamentação específica, ficarão em situação irregular perante o Enade.

Parágrafo único. A existência de irregularidade perante o Enade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório.

Art. 56. A regularização da situação de estudantes irregulares perante o Enade ocorrerá conforme as regras estabelecidas pelo Inep, em regulamentação específica.

Parágrafo único. A regularização da situação de estudante irregular ocorrerá por uma das seguintes hipóteses:

I - dispensa de prova: quando o estudante não comparecer ao local de aplicação de prova designado pelo Inep, desde que o estudante tenha cumprido os demais requisitos para obtenção de regularidade perante o Enade;

II - declaração de responsabilidade da instituição de educação superior: quando o estudante habilitado não for inscrito no período previsto em normativa específica ou deixar de ser informado sobre sua inscrição junto ao Enade, além de outras situações que inviabilizem integralmente a participação do estudante, por ato ou omissão da instituição de educação superior; ou

III - ato do Inep, a partir de edição subsequente a que o estudante se tornou irregular.

Art. 57. Os estudantes convocados que não compareçam aos locais de aplicação de prova designados pelo Inep poderão, nos termos de regulamentação específica, solicitar dispensa de prova, nas seguintes hipóteses:

I - ocorrência de ordem pessoal;

II - compromissos profissionais;

III - compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade; ou

IV - ato de responsabilidade da instituição de educação superior.

§ 1oAs solicitações de dispensa referentes aos motivos elencados nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pelos estudantes no Sistema Enade.

§ 2oAs solicitações de dispensa referentes aos motivos elencados nos incisos III e IV deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pela instituição de educação superior no Sistema Enade.

Art. 58. A situação de regularidade do estudante perante o Enade deverá constar em seu histórico escolar, em relação à sua condição de ingressante e concluinte, nos termos desta Portaria Normativa.

§ 1oNo histórico escolar dos estudantes habilitados para inscrição no Enade, na condição de ingressantes ou concluintes, em situação regular perante o Exame, deverá ser registrado em que edição a regularidade foi atribuída pelo Inep.

§ 2oNo histórico escolar dos estudantes não habilitados em quaisquer das edições do Enade, na condição de ingressante ou concluinte, deverá ser registrada uma das seguintes informações:

I - estudante não habilitado ao Enade em razão do calendário do ciclo avaliativo: quando o estudante não estiver abrangido nos critérios de habilitação, na condição de ingressante ou concluinte, em quaisquer das edições do Exame; ou

II - estudante não habilitado ao Enade, em razão da natureza do projeto pedagógico do curso: quando o projeto pedagógico do curso em que o estudante está matriculado não apresentar vinculação a nenhuma das áreas de avaliação do Enade, devidamente configuradas nas diretrizes de prova publicadas pelo Inep.

§ 3oA veracidade das informações registradas no histórico escolar do estudante é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, sendo a omissão ou o registro de informação incorreta configurada como negligência ou ação irregular da instituição de educação superior, passíveis de sanções previstas na regulamentação específica.

Art. 59. O atestado de regularidade do estudante perante o Enade deverá ser emitido pela instituição de educação superior a que o curso avaliado estiver vinculado, nos termos do art. 57 desta Portaria Normativa.

§ 1oO Inep poderá emitir documento específico, individualizado, disponibilizado exclusivamente ao estudante, contendo informações relativas às inscrições do estudante no Enade e respectivas situações de regularidade.

§ 2oO documento referido no § 1onão será substitutivo do atestado de que trata o caput.

Seção V

Da divulgação dos resultados do Enade

Art. 60. Os resultados do Enade serão divulgados na forma de relatórios, microdados, sinopses estatísticas, boletins de desempenho ou outros meios, elaborados conforme referenciais técnicos estabelecidos pelo Inep.

Parágrafo único. A identificação nominal do resultado individual do estudante será feita exclusivamente por meio do Boletim de Desempenho Individual do Estudante, com acesso restrito a cada estudante, nos termos da regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Das competências e dos insumos de cálculo

Art. 61. Compete ao Inep definir, calcular e divulgar, em ato próprio, os indicadores da educação superior, provenientes de suas bases de dados e de outras bases oficiais que possam ser agregadas a fim de subsidiar as políticas públicas voltadas para o setor.

Art. 62. Compete ao Inep propor, calcular e divulgar Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas, aprovadas pela Conaes, registradas anualmente em notas técnicas.

§ 1oOs insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão provenientes do Enade e/ou de outras bases de dados oficiais.

§ 2oSerão considerados válidos, para fins de cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, todos os resultados dos estudantes com presença devidamente registrada no local de aplicação de prova designado pelo Inep e que tenham realizado o Enade nas condições de aplicação previstas nos documentos constitutivos do Exame.

Seção II

Das manifestações sobre os insumos dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 63. Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão disponibilizados às instituições de educação superior, em ambiente de acesso restrito em sistema eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo e nos termos determinados pelo Inep em regulamentação específica.

§ 1oA ausência de manifestações requerendo retificação de insumos, no período referido no caput, implica na plena aceitação, por parte da instituição de educação superior, dos insumos previamente divulgados.

§ 2oAs eventuais manifestações de que trata o caput serão analisadas pelo Inep, e os casos deferidos serão retificados antes do processo de cálculo dos indicadores.

Seção III

Da divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 64. Todos os resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, válidos para fins de avaliação, serão divulgados pelo Inep, associados aos respectivos códigos de cursos e instituição de educação superior utilizados no processo de inscrição dos estudantes no Enade.

Parágrafo único. Os resultados referidos no caput serão divulgados, para consulta pública, no Diário Oficial da União, no sítio oficial do Inep e em sistema eletrônico.

Art. 65. Após a divulgação oficial dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, seus resultados passam a figurar estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar qualquer alteração nos dados em decorrência de solicitação da instituição de ensino superior.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. A Presidência do Inep poderá editar normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 67. Integra a presente Portaria Normativa Glossário contendo a definição dos principais termos nela dispostos (Anexo I).

Art. 68. Fica revogada a Portaria Normativa MEC no19, de 13 de dezembro de 2017.

Art. 69. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

GLOSSÁRIO

Termo

Definição

Agenda de visita

Registro dos compromissos diários da Comissão Avaliadora no períodoin loco.

Atualização

Processo formativo complementar de avaliadores do BASis, que ocorre após a reestruturação de instrumento de avaliação.

Auxílio Avaliação Educacional - AAE

Retribuição à participação em processos de avaliação, conforme normatizado no Decreto n° 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.

Avaliação cadastrada

Avaliação criada e que possui código de avaliação.

Avaliaçãoin loco

Verificaçãoin locodas condições de funcionamento de cursos de graduação ou instituições, realizada por Comissão Avaliadora, a fim de gerar insumos para a composição dos referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Avaliador

Docente da educação superior com vínculo institucional que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, afere a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis

Base de dados dos avaliadores que aferem a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Capacitação

Processo formativo inicial de docentes selecionados para ingresso no BASis.

Cadastro de interessados

Módulo no Sistema Eletrônico no qual os interessados em compor o Banco poderão se registrar, de modo que: I - o docente forneça seus dados básicos como primeira etapa de possível seleção a ser realizada via edital específico; II - o INEP possua subsídios para a estimativa do potencial de oferta de avaliadores.

Código de avaliação

Identificação exclusiva de avaliações vinculadas a processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, protocolo de compromisso e reavaliação.

Criação da avaliação

Primeiro ato do processo conduzido pelo INEP na fase de avaliação.

Designação da Comissão Avaliadora

Processo eletrônico, automático e aleatório de associação de avaliadores a avaliações a serem realizadas pelo INEP.

Fase de avaliação

Processo realizado pelo INEP com o objetivo de mobilizar competências para a realização da avaliaçãoin locode cursos de graduação e instituições de educação superior, gerando os insumos para a composição de referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Fase INEP

Ver "fase de avaliação".

Finalização da avaliação

Procedimento realizado pelo INEP após a elaboração e validação do relatório de avaliação pela Comissão Avaliadora

Fluxo avaliativo

Conjunto de procedimentos que compõem o processo desenvolvido na fase de avaliação.

Formulário Eletrônico de Avaliação - FE

Formulário espelho do instrumento de avaliação associado ao processo iniciado na Secretaria competente do MEC.

Instrumento de avaliação

Ferramenta que contém informações, contextualização da IES, do curso, eixos, dimensões, indicadores e critérios de análise associados, a serem observados pela Comissão Avaliadora no ato de verificação das condições de funcionamento de cursos de graduação e instituições de ensino superior.

Interpelação

Decisão exarada pela CTAA, que implica no questionamento de avaliador acerca de assunto específico e determinado.

Processo

Conjunto de informações e documentos instruídos na Secretaria competente do MEC.

Processo eletrônico

Processo tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico.

Recapacitação

Processo formativo para aperfeiçoamento de avaliadores do BASis.

Relatório de avaliação

Produto final da atuação da Comissão Avaliadorain loco.

Secretaria competente do MEC

Estrutura no Ministério da Educação responsável pelos processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Taxa básica

Taxa a ser paga pelas IES no momento do protocolo do processo na Secretaria competente do MEC.

Taxa complementar

Taxa a ser paga pelas IES caso seja necessária mais de uma avaliação no mesmo processo, observado que a taxa básica cobre somente uma avaliação.

Termo de Ciência e Compromisso e Termo de Conduta Ética

Documentos que contêm conjunto de condutas e princípios a serem cumpridos pelos avaliadores.

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Publicado em: 27/08/2018 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Leis no9.394, de 20 de dezembro de 1996, no9.784, de 29 de janeiro de 1999, no10.861, de 14 de abril de 2004, e no10.870, de 19 de maio de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1oEsta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8oda Lei no10.861, de 2004, e no art. 7odo Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, compete ao Inep, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações voltadas à avaliação da educação superior, nas modalidades presencial e a distância, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e à avaliação das escolas de governo.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO IN LOCO

Seção I

Da tramitação do processo na fase de avaliação

Art. 2oA atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior e escolas de governo - EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à fase de avaliação, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

Art. 3oO fluxo avaliativo dar-se-á na seguinte sequência:

I - criação da avaliação e respectivo código;

II - pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário;

III - abertura do Formulário Eletrônico de avaliação;

IV - preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação pela instituição de educação superior ou pela EGov;

V - designação da comissão avaliadora;

VI - realização da avaliação in loco;

VII - elaboração do relatório de avaliação; e

VIII - finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição avaliada e da Secretaria competente do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Caberá às instituições o monitoramento do fluxo dos seus processos por meio do Sistema Eletrônico.

Art. 4oO processo tramitado pela Secretaria competente do Ministério da Educação para o Inep terá avaliação cadastrada com código único, ao qual será vinculado instrumento de avaliação pertinente ao respectivo ato autorizativo.

§ 1oEm caso de mais de um endereço (local de oferta) em um mesmo processo, cada avaliação criada terá código próprio.

§ 2oA tramitação dos processos obedecerá preferencialmente à ordem cronológica de ingresso na fase de avaliação, podendo haver alteração dessa ordem, observadas a impessoalidade e a isonomia, em função:

I - da disponibilidade de avaliadores;

II - dos procedimentos para designação eletrônica das comissões de avaliação in loco;

III - de questões relacionadas ao ciclo avaliativo; ou

IV - de eventuais adequações nos instrumentos de avaliação.

Art. 5oCaberá pagamento de taxa complementar na fase de avaliação nas seguintes hipóteses:

I - não pagamento da taxa básica na abertura do processo;

II - o valor pago não for suficiente para todas as avaliações do processo protocolado;

III - em função do número de avaliadores a compor a comissão, nos casos de comissões multidisciplinares; ou

IV - criação de mais de uma avaliação referente ao mesmo processo.

§ 1oNão caberá pagamento de taxa de avaliação em caso de nova avaliação determinada pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2oO valor da taxa de avaliação é fixado por avaliador, considerando-se a legislação vigente.

§ 3oO processo será devolvido à Secretaria competente do Ministério da Educação, com sugestão de arquivamento, caso não haja pagamento da taxa complementar, no prazo de trinta dias a partir da geração da pendência, encerrando a fase de avaliação.

§ 4oO Sistema Eletrônico contará com módulo específico que registrará o histórico financeiro dos processos, exclusivo para cada instituição, indicando os pagamentos de taxas de avaliação realizados, os valores vinculados e utilizados nas avaliações, valores ressarcidos à instituição e saldo existente.

§ 5oSerá gerado crédito do valor da taxa de avaliação correspondente, em favor do requerente, em caso de arquivamento do processo antes de finalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação.

§ 6oA instituição poderá reaproveitar valores não utilizados, que estarão disponibilizados em seu saldo.

§ 7oQuando não houver interesse em reaproveitar crédito eventualmente existente para outras avaliações dentro do Sistema Eletrônico, o ressarcimento do valor poderá ser requerido à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, conforme procedimentos vigentes.

§ 8oÉ vedado à mantenedora utilizar crédito de uma mantida para outra, mesmo nas hipóteses de unificação de mantidas ou transferência de mantença.

Art. 6oO Formulário Eletrônico de avaliação é o instrumento de avaliação disponibilizado eletronicamente.

§ 1oO Formulário Eletrônico de avaliação deve ser preenchido pela instituição de educação superior ou pela EGov, cujas informações e dados serão posteriormente verificados pela comissão avaliadora, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional e com o Projeto Pedagógico do Curso, também devendo ser consideradas, nos processos referentes ao Sinaes, as Diretrizes Curriculares Nacionais, quando houver, o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e demais normativos pertinentes.

§ 2oO preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação é condição indispensável para a visita e deve respeitar o prazo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação ou adiamento.

§ 3oCom a finalização do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior confirma que está preparada para receber a visita e iniciam-se os procedimentos de designação da comissão avaliadora, vedada a programação de datas de acordo com o interesse do requerente.

§ 4oPoderão ser abertos até seis formulários simultaneamente, para a mesma instituição, sendo-lhe facultado solicitar a ampliação ou redução deste quantitativo.

§ 5oA falta do preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação de cursos no prazo de quinze dias e de instituições, no prazo de trinta dias, ensejará o encerramento da fase de avaliação, com sugestão de arquivamento à Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 6oPoderá ser inserida no Formulário Eletrônico de avaliação, pela instituição de educação superior ou EGov, versão atualizada do Plano de Desenvolvimento Institucional e do Projeto Pedagógico do Curso até dez dias antes do período programado para a visita da comissão avaliadora.

Art. 7oFinalizado o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação, a instituição de educação superior ou EGov poderá solicitar o cancelamento da avaliação, com arquivamento do processo, exclusivamente para os atos de Autorização, Credenciamento e Aditamento de Credenciamento, por meio de solicitação à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, via Sistema Eletrônico.

Parágrafo único. Com o deferimento da solicitação de cancelamento da avaliação, a instituição perde o direito à restituição de valores pagos.

Seção II

Da comissão avaliadora

Art. 8oA comissão avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados eletronicamente entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.

§ 1oOs avaliadores devem residir em unidade da federação distinta do local da avaliação.

§ 2oA cada designação, o avaliador firmará termo de aceitação da designação, no qual declarará estar ciente do disposto no Termo de Conduta Ética e no Termo de Ciência e Compromisso.

§ 3oA comissão avaliadora será coordenada por um dos avaliadores, selecionado aleatoriamente pelo Sistema Eletrônico.

Art. 9oPara a avaliação institucional, os avaliadores devem cumprir os seguintes requisitos:

I - na modalidade presencial: experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano;

II - na modalidade a distância:

a) no mínimo dois membros da comissão devem comprovar experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano; e

b) no mínimo um membro da comissão deve comprovar formação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, segundo a versão vigente adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior de Classificação de Cursos, para análise de infraestrutura de tecnologia da informação para educação a distância - EaD.

Art. 10. Para a avaliação de curso, nas modalidades presencial e a distância, os avaliadores devem possuir a mesma graduação do curso avaliado.

§ 1oPara as avaliações de curso na modalidade EaD, os avaliadores devem, ainda, contar com experiência docente em educação a distância de, no mínimo, um ano.

§ 2º Para a avaliação de cursos superiores de tecnologia, os avaliadores devem, ainda, ter experiência docente em cursos superiores de tecnologia de, no mínimo, um ano.

Art. 11. Para fins de designação, haverá adequação no Sistema Eletrônico nos casos de nomenclatura de curso não padronizada.

Parágrafo único. Na eventual insuficiência de avaliadores com a mesma graduação do curso a ser avaliado, serão admitidos avaliadores com formação na área detalhada segundo a versão vigente da Classificação de Cursos adotada pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 12. As disposições contidas nos arts. 8oa 11 desta Portaria Normativa devem ser observadas quando da composição de comissões avaliadoras de Protocolo de Compromisso e de Reavaliação.

Seção III

Das visitas

Art. 13. A comissão avaliadora procederá à avaliação in loco utilizando o instrumento de avaliação referente ao respectivo ato.

§ 1oCom a confirmação da comissão avaliadora, o Sistema Eletrônico enviará à instituição comunicado referente ao período de visita e, aos avaliadores, documento de designação.

§ 2oO coordenador da comissão avaliadora deverá entrar em contato com a instituição de educação superior ou EGov no prazo de até dez dias antes do deslocamento, para enviar a proposta de agenda de visita.

§ 3oA comissão avaliadora, orientada pelo respectivo instrumento de avaliação, na realização da visita, aferirá a exatidão dos dados informados pela instituição de educação superior ou EGov no Formulário Eletrônico de avaliação, com especial atenção ao Plano de Desenvolvimento Institucional, quando se tratar de avaliação institucional, ou Projeto Pedagógico do Curso, quando se tratar de avaliação de curso.

§ 4oA verificação pela comissão avaliadora deverá ser pautada pelo registro fiel e circunstanciado das condições de funcionamento da instituição ou do curso, incluídas as eventuais deficiências, produzindo-se relatório que servirá como referencial básico à decisão da Secretaria competente do Ministério da Educação ou do Conselho Nacional de Educação, conforme o caso.

Art. 14. A avaliação in loco deverá ocorrer no endereço constante no processo eletrônico que deu origem à avaliação, observados os §§ 3oe 4odo art. 25 da Portaria Normativa MEC no21, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Caso ocorra mudança de endereço do local de oferta durante a fase de avaliação, a comissão avaliadora procederá conforme regulamentação vigente.

Art. 15. As visitas terão duração mínima de dois dias, não contabilizado o período de deslocamento.

§ 1oO Inep poderá providenciar o retorno antecipado dos avaliadores nos casos de impossibilidade de visita.

§ 2oÉ vedada a realização da visita caso a comissão avaliadora não esteja com todos os seus integrantes.

Art. 16. É vedado à comissão avaliadora fazer recomendações, dar sugestões ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento às instituições avaliadas, sob pena de nulidade do relatório, além da possibilidade de exclusão dos avaliadores dos respectivos bancos, a juízo da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

Art. 17. Após a confirmação da data de avaliação in loco, somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita nas seguintes situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e que comprovadamente inviabilizem sua realização:

I - greves;

II - recesso acadêmico;

III - feriado;

IV - calamidade pública; ou

V - ocorrência de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.

§ 1oA ausência do dirigente da instituição, do procurador institucional ou de coordenador de curso não impede a realização da visita agendada.

§ 2oSituações cujas soluções sejam de responsabilidade da instituição não serão consideradas justificativa para adiamento da visita.

Art. 18. A instituição visitada deverá proporcionar as condições necessárias para a realização da visita pela comissão avaliadora.

§ 1oDeverá ser disponibilizada sala privativa para os trabalhos da comissão, com computador e acesso à internet, bem como um representante da instituição que acompanhe a visita aos locais programados, conforme necessidade.

§ 2oNo ato da visita, deverão ser disponibilizados documentos complementares solicitados pela comissão avaliadora.

§ 3oA recusa da instituição em prover o acesso dos avaliadores às suas dependências físicas, no momento da visita, não impede a produção de um relatório de avaliação, cujo conceito atribuído será correspondente à inexistência de verificação das condições de oferta.

§ 4oFinalizada a visita, compete à instituição avaliar a comissão avaliadora, por meio de registro próprio no Sistema Eletrônico e no prazo estabelecido em referenciais técnicos da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 19. A critério da Diretoria de Avaliação da Educação Superior a comissão avaliadora poderá ser acompanhada por um servidor do Inep, na condição de observador, conforme regulamentação vigente.

Art. 20. Realizada a visita à instituição, a comissão avaliadora elaborará relatório, atribuindo os conceitos a cada indicador, com as devidas justificativas.

§ 1oOs conceitos de avaliação serão expressos em cinco níveis, de um a cinco, em que os níveis iguais ou superiores a três indicam qualidade satisfatória.

§ 2oSão conceitos de avaliação, resultantes de avaliação in loco:

I - o Conceito Institucional: considera as dez dimensões avaliativas definidas no art. 3o, incisos I a X, da Lei no10.861, de 2004; e

II - o Conceito de Curso: considera três dimensões - organização didático-pedagógica, perfil do corpo docente e instalações físicas.

§ 3oCom a validação do relatório pela comissão, a avaliação será finalizada pelo Inep e o processo tramitado para a fase de manifestação, disponibilizando o relatório, simultaneamente, à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação.

Art. 21. Após o recebimento do relatório, a Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior atestará o trabalho realizado, para fins de pagamento do Auxílio Avaliação Educacional - AAE a que fizer jus o avaliador, observados os termos da Lei no11.507, de 20 de julho de 2007, e do Decreto no6.092, de 24 de abril de 2007.

Seção IV

Da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação

Art. 22. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é o órgão colegiado de acompanhamento dos processos periódicos de avaliação in loco do Sinaes e do Saeg.

§ 1oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação é a instância recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliação e denúncias contra avaliadores do Sinaes e do Saeg.

§ 2oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação não efetuará verificação in loco.

§ 3oDas decisões da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, caberá recurso, ao Presidente do Inep.

§ 4oO funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será regulamentado por regimento interno, o qual estabelecerá critérios específicos para sua atuação, de acordo com a legislação vigente e documentação técnica elaborada pelo Inep.

Art. 23. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação será presidida pelo Diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep, e contará com estrutura vinculada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, descrita em seu regimento interno.

Art. 24. A fase processual de responsabilidade da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação inicia-se após o prazo concedido à instituição e à Secretaria competente do Ministério da Educação para manifestação sobre o relatório de avaliação, com a impugnação do relatório por uma ou por ambas as partes.

§ 1oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação apreciará as manifestações existentes e decidirá, motivadamente, por:

I - manutenção do parecer da comissão avaliadora;

II - reforma do parecer da comissão avaliadora, conforme se acolham ou não os argumentos interpostos;

III - anulação do relatório, determinando a realização de nova avaliação; ou

IV - não conhecimento do recurso, nos casos que assim se enquadrarem por perda de prazo, perda de objeto ou por solicitação fundamentada da Secretaria competente do Ministério da Educação.

§ 2oNos casos de impugnação de relatórios de avaliação, somente serão apreciadas pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação as manifestações e documentos comprobatórios regularmente inseridos no Sistema Eletrônico.

§ 3oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá solicitar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior informações adicionais que subsidiem sua análise.

§ 4oNa hipótese do inciso III do § 1o, a realização da nova avaliação não implicará ônus para a instituição.

§ 5oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá - diante do não fechamento do relatório, inconsistência, erros ou vícios no conteúdo - determinar a advertência, recapacitação ou exclusão do avaliador.

§ 6oA Secretaria Executiva da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação notificará o avaliador sobre as determinações da comissão.

Art. 25. Compete à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação analisar denúncias referentes à conduta de avaliadores.

§ 1oDenúncias contra conduta de avaliadores, feitas pela instituição avaliada ou demais membros da comissão avaliadora designada, deverão ser encaminhadas à Presidência da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2oQuando for determinada interpelação de avaliador, este será comunicado para manifestar no prazo de dez dias.

§ 3oA não manifestação do avaliador quanto ao ofício de que trata o § 2oimplica seu afastamento preventivo para novas designações.

§ 4oA Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá também determinar o afastamento preventivo do avaliador quando presentes evidências cuja gravidade assim o justifiquem, devendo, sempre que viável, ser adotadas as medidas necessárias para mitigar o impacto deste afastamento na programação das visitas às instituições.

§ 5oAnalisado o processo de interpelação, a decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá resultar em:

I - advertência sobre fato constante no processo;

II - restauração da condição de avaliador apto a novas designações;

III - determinação de sua recapacitação; ou

IV - exclusão do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg, pelo prazo de três anos.

Art. 26. Em caso de impugnação de Relatório de Avaliação, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação poderá determinar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior a recapacitação do avaliador.

§ 1oO avaliador ficará suspenso do processo de designação e somente estará apto a novas designações se concluir satisfatoriamente o processo de recapacitação, de acordo com documentação técnica elaborada pelo Inep.

§ 2oO desempenho insatisfatório do avaliador na recapacitação poderá ensejar sua exclusão do Banco de Avaliadores, cabendo à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação a decisão sobre a permanência no BASis, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório.

Seção V

Dos avaliadores

Art. 27. Os avaliadores do BASis são docentes da educação superior com vínculo institucional público ou privado que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade da instituição de educação superior e de seus cursos de graduação.

Art. 28. Os avaliadores das Escolas de Governo são docentes de EGov que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, são designados para aferir a qualidade de escolas de governo.

Art. 29. Os avaliadores de que trata esta Portaria Normativa não possuem qualquer vínculo empregatício com o Inep.

Art. 30. A administração do BASis e do Banco de Avaliadores do Saeg caberá à Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que procederá à seleção, à capacitação, à recapacitação e ao acompanhamento de critérios de permanência dos avaliadores nos bancos.

§ 1oAs inclusões e exclusões de avaliadores serão submetidas à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

§ 2oSão condições básicas para participação nos processos seletivos no âmbito dos bancos possuir pós-graduação compatível com o perfil, assim como a experiência necessária à composição das comissões avaliadoras, conforme definido nos arts. 8oa 12 desta Portaria Normativa.

Art. 31. O avaliador deverá informar, em seu cadastro no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, os períodos disponíveis para participação em avaliações.

§ 1oFicará registrado, no Sistema Eletrônico, o histórico de aceites, recusas e omissões do avaliador às designações.

§ 2oApós o aceite, as solicitações de substituição da comissão serão analisadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior, que proporá à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação a adoção de medidas administrativas, conforme o caso.

Art. 32. A capacitação dos docentes para integrar o BASis visa ao conhecimento das atividades e condutas relacionadas às avaliações in loco, no âmbito do domínio acadêmico e técnico da avaliação, da ética e do compromisso social.

§ 1oA capacitação dos docentes será focada na legislação pertinente, no Sistema Eletrônico e na aplicação dos instrumentos de avaliação.

§ 2oOs avaliadores deverão atender às convocações do Inep para atualizações, sempre que necessário.

§ 3oA capacitação dos candidatos selecionados poderá ser presencial ou a distância.

§ 4oA inclusão do docente no Banco de Avaliadores está condicionada ao seu desempenho individual no processo de capacitação, a ser avaliado conforme referenciais técnicos definidos pelo Inep.

§ 5oAo final do processo de capacitação, o candidato aprovado firmará Termo de Conduta Ética e Termo de Ciência e Compromisso, conforme regulamentação vigente.

§ 6oApós a assinatura dos termos correspondentes, para ser admitido como avaliador, o docente aprovado será homologado pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, terá seu nome publicado no Diário Oficial da União e será inserido no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, por ato da Diretoria de Avaliação da Educação Superior.

Art. 33. O avaliador será excluído do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg por solicitação própria ou por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, assegurados, neste último caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Publicado o ato de exclusão do avaliador por decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, esse fica impedido de nova inscrição no respectivo Banco pelo prazo de três anos.

Seção VI

Dos instrumentos de avaliação

Art. 34. O instrumento de avaliação externa, institucional e de curso agrega as condições pertinentes a cada ato, às modalidades e às organizações acadêmico-administrativas, e orientará, a partir das dimensões avaliativas do Sinaes, a atividade da comissão avaliadora.

§ 1oA comissão avaliadora deverá justificar, no formulário de avaliação, o conceito atribuído para cada indicador.

§ 2oO cálculo dos conceitos de cada dimensão/eixo e do conceito final será realizado pelo Sistema Eletrônico, a partir dos conceitos atribuídos pela Comissão Avaliadora aos indicadores.

§ 3oEmbasado nos instrumentos de avaliação, o relatório de avaliação será elaborado pela comissão avaliadora, a partir da análise e verificação dos documentos apensados ao Sistema Eletrônico, dos dados informados no Formulário Eletrônico de avaliação e nas evidências constatadas durante a avaliação in loco.

Seção VII

Das disposições finais sobre avaliação in loco

Art. 35. O relatório de autoavaliação institucional deverá ser postado no prazo de 1ode janeiro a 31 de março de cada ano, em versão parcial ou integral, e será mantido no cadastro em Sistema Eletrônico, junto ao registro da instituição, em campo próprio.

Parágrafo único. O prazo não será prorrogado, exceto nos casos em que houver comprovada falha do Sistema Eletrônico utilizado pelo Ministério da Educação para este fim.

Art. 36. Nos casos de extinção de curso, as avaliações em trâmite serão mantidas enquanto não estiver adequada a situação no cadastro.

Art. 37. A Diretoria de Avaliação da Educação Superior poderá adotar procedimentos adicionais que sejam necessários para garantir a continuidade das atividades de avaliação in loco, observados os princípios da Administração Pública.

Art. 38. Ficam extintos os cadastros realizados no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, cujos candidatos a avaliadores não tenham sido selecionados ou capacitados até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Novos cadastros poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO III

DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES

Seção I

Do Enade e sua realização

Art. 39. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade avaliará o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação.

§ 1oO Enade é componente curricular obrigatório, e a regularidade do estudante perante o Exame é condição necessária para a conclusão do curso de graduação.

§ 2oO Enade será realizado pelo Inep, nos termos da legislação vigente, e contará com o apoio técnico de comissões assessoras.

§ 3oAs comissões assessoras de área, nomeadas pelo Inep, serão compostas por docentes em exercício na graduação, conforme indicadores da educação superior, e em observância aos seguintes critérios:

I - formação acadêmica na área de avaliação;

II - experiência docente na área de avaliação;

III - representatividade regional;

IV - representatividade de categoria administrativa; e

V - representatividade de organização acadêmica.

Art. 40. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo trienal, considerando as seguintes referências:

I - Ciclo I:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Agrárias, Ciências da Saúde, Engenharias e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança.

II - Ciclo II:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Humanas e áreas afins, com cursos avaliados no âmbito das licenciaturas;

c) Cursos de licenciatura nas áreas de conhecimento de Ciências da Saúde; Ciências Humanas; Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e

d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Industrial.

III - Ciclo III:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins; e

b) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design.

§ 1oCompete ao Inep indicar a relação das áreas de avaliação que compõem o calendário anual de provas do Enade.

§ 2oA relação de que trata o § 1oserá analisada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, que poderá complementar ou alterar a referida relação, considerando critérios como a abrangência da oferta e a quantidade de estudantes matriculados, com base no ciclo avaliativo trienal.

§ 3oA Conaes encaminhará ao Ministro de Estado da Educação para publicação.

Art. 41. A realização do Enade abrangerá os seguintes instrumentos de coleta de dados:

I - Prova, destinada a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

II - Questionário do Estudante, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, relevantes para a compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

III - Questionário de Percepção de Prova, destinado a levantar informações que permitam aferir a percepção dos estudantes em relação ao instrumento previsto no inciso I, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

IV - Questionário do Coordenador de Curso, destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil do coordenador de curso e o contexto dos processos formativos, auxiliando, também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade.

§ 1oOs instrumentos previstos nos incisos I e II são de caráter obrigatório, configuram a efetiva participação no Exame e serão objetos de verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade.

§ 2oA critério do Inep, poderão ser aplicados outros instrumentos de coleta de dados para fins de compreensão dos resultados dos estudantes no Enade, de caráter não obrigatório.

§ 3oA estrutura dos instrumentos será concebida pelo Inep, segundo critérios técnicos e metodológicos explicitados em documentos específicos, nos termos da legislação vigente.

§ 4oAs provas do Enade serão elaboradas a partir dos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares nacionais, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, em dispositivos normativos e legislações de regulamentação do exercício profissional vigentes e atinentes às áreas de avaliação.

§ 5oO Inep poderá convocar estudantes habilitados, devidamente inscritos pela instituição de educação superior, para participação no Enade, com o preenchimento do instrumento previsto no inciso II, sendo dispensados os demais instrumentos.

Art. 42. Os cursos a serem avaliados no ciclo avaliativo do Enade deverão ser vinculados às suas devidas áreas de avaliação, publicadas em portaria anual do Ministério da Educação, conforme orientações específicas do Inep.

Art. 43. O procedimento de enquadramento de curso no Sistema Enade é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, e será realizado pelo Procurador Educacional Institucional.

§ 1oO enquadramento dos cursos poderá ser realizado pelo Inep, quando da existência de lista de códigos de classificação de cursos de graduação atualizada e da sua efetiva implementação no cadastro de cursos mantido pelo Ministério da Educação.

§ 2oA instituição de educação superior é responsável pelo fornecimento de informações necessárias ao enquadramento do curso em uma área de avaliação, conforme regulamentação específica.

Art. 44. A avaliação promovida pelo Enade abrangerá estudantes ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia que atendam aos critérios de habilitação definidos por esta Portaria Normativa.

§ 1oSerão considerados estudantes ingressantes aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano da edição do Enade, que estejam devidamente matriculados e tenham de zero a vinte e cinco por cento da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições.

§ 2oSerão considerados estudantes concluintes:

I - de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham integralizado oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições; e

II - de cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham integralizado setenta e cinco por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela instituição de educação superior e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições.

Art. 45. A instituição de educação superior deverá acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade, publicados no Diário Oficial da União ou no sítio oficial do Inep, disseminando-os junto à comunidade acadêmica.

§ 1oA instituição de educação superior deverá divulgar amplamente a realização do Enade junto ao corpo discente, a fim de que o processo avaliativo abranja todos os estudantes habilitados inscritos e convocados pelo Inep para participação no Exame.

§ 2oA instituição de educação superior que deixar de divulgar ao corpo discente as orientações previstas no § 1odeste artigo estarão sujeitas às penalidades previstas em regulamento.

Seção II

Do Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES

Art. 46. O Banco Nacional de Itens da Educação Superior - BNI-ES, mantido pelo Inep, é o acervo de itens elaborados por docentes colaboradores com o objetivo de compor instrumentos de avaliação da educação superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade técnico-pedagógica.

§ 1oO Inep utilizará itens provenientes do BNI-ES para a composição das provas do Enade.

§ 2oOs docentes colaboradores do BNI-ES serão selecionados mediante edital de chamada pública, em conformidade com os princípios da administração pública e em observância à democratização e à representatividade regional.

§ 3oOs docentes inscritos em edital de chamada pública comporão um banco de colaboradores do BNI-ES, o qual poderá ser utilizado a qualquer tempo para seleção dos docentes que estarão envolvidos na realização dos instrumentos de avaliação da educação superior.

§ 4oOs docentes referidos no § 2odeste artigo deverão assinar o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo e o Termo de Responsabilidade, previstos no âmbito da regulamentação vigente, para desenvolver atividades junto ao BNI-ES.

Seção III

Da inscrição e participação no Enade

Art. 47. O processo de inscrição de estudantes ingressantes e concluintes, de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, será regulamentado pelo Inep, em ato específico.

§ 1oAs inscrições dos estudantes ingressantes e dos concluintes habilitados serão realizadas pelo coordenador de curso, no Sistema Enade, conforme legislação vigente.

§ 2oConfigurada a condição de habilitação para inscrição no Enade, o estudante deverá ser inscrito pela instituição de educação superior, mesmo estando em situação regular em edição anterior.

§ 3oA instituição de educação superior que não inscrever os seus estudantes habilitados, que inscrever estudantes não habilitados ou que realizar atos que comprometam a participação do estudante no Enade estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

§ 4oQuando a instituição de educação superior identificar erro ou omissão nos processos de inscrição de estudantes, de sua responsabilidade, fora dos períodos de inscrição previstos para cada edição do Enade, em normativa específica, deverá adotar, intempestivamente, as medidas cabíveis para fins de reparação de seu ato ou omissão junto ao Inep, sem prejuízo do exposto no § 2odeste artigo.

Art. 48. O estudante habilitado, devidamente inscrito pela instituição de educação superior, poderá acompanhar a situação de sua inscrição junto ao Exame, por intermédio do Sistema Enade, em ambiente de acesso restrito.

§ 1oO estudante habilitado que não identificar seu nome na lista de inscritos deverá solicitar à instituição de educação superior que realize sua inscrição no Enade, dentro do prazo previsto em regulamentação específica.

§ 2oO disposto no § 1onão exime a instituição de educação superior de responsabilidade no caso de ausência de inscrição.

Art. 49. O Inep divulgará a situação definitiva de inscrições e de locais de prova, conforme estabelecido em regulamentação específica.

Art. 50. Participarão do Enade os estudantes habilitados inscritos pelas instituições de educação superior que forem convocados pelo Inep, nos termos da regulamentação específica.

§ 1oO estudante convocado para participação no Enade deverá, por meio do Sistema Enade:

I - preencher o cadastro do estudante;

II - informar, quando pertinente, necessidades de atendimento especial, específico ou especializado, para sua efetiva participação na prova, conforme regulamentação específica;

III - preencher o Questionário do Estudante; e

IV - consultar local de aplicação de prova.

§ 2oO preenchimento do cadastro do estudante de que trata o inciso I do § 1oé pré-requisito para acesso às funcionalidades referentes às ações elencadas nos incisos II, III e IV.

Art. 51. O estudante convocado para participação no Enade realizará a prova no município de funcionamento do curso, conforme registro no cadastro de curso mantido pelo Ministério da Educação.

§ 1oO estudante de curso oferecido na modalidade EaD realizará a prova no município do polo de apoio presencial a que esteja vinculado.

§ 2oO estudante que estiver em atividade curricular obrigatória fora do município de funcionamento da sede do curso, na data de aplicação da prova, em instituição conveniada com a instituição de educação superior de origem, deverá realizar a prova no mesmo município onde estiver cumprindo a respectiva atividade curricular, desde que esteja prevista aplicação de prova para sua área de avaliação naquele local.

§ 3oNos casos de que tratam os §§ 1oe 2o, a indicação do município para realização da prova será realizada pelo coordenador de curso, por intermédio do Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Art. 52. Os coordenadores dos cursos avaliados pelo Enade, devidamente informados no cadastro de cursos do Sistema e-MEC, deverão preencher o Questionário do Coordenador de Curso no Sistema Enade, nos termos de regulamentação específica.

Seção IV

Da regularidade do estudante

Art. 53. Os estudantes não habilitados para quaisquer das edições do Enade estarão automaticamente em situação irregular perante o Exame, devendo tal situação ser registrada no histórico escolar do estudante, nos termos do art. 57 desta Portaria Normativa.

Art. 54. Os estudantes habilitados terão sua situação de regularidade perante o Enade atribuída pelo Inep, nos termos de regulamentação específica.

§ 1oA situação de regularidade dos estudantes habilitados será divulgada pelo Inep, em ambiente de acesso restrito, no Sistema Enade.

§ 2oA situação de regularidade do estudante habilitado será atribuída mediante uma das seguintes ocorrências:

I - efetiva participação do estudante no Enade, nos termos de regulamentação específica; ou

II - regularização da situação do estudante perante o Enade, por intermédio de dispensa parcial ou integral de sua participação no Exame.

Art. 55. Os estudantes que não cumprirem as obrigações previstas para a obtenção de regularidade, nos termos de regulamentação específica, ficarão em situação irregular perante o Enade.

Parágrafo único. A existência de irregularidade perante o Enade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório.

Art. 56. A regularização da situação de estudantes irregulares perante o Enade ocorrerá conforme as regras estabelecidas pelo Inep, em regulamentação específica.

Parágrafo único. A regularização da situação de estudante irregular ocorrerá por uma das seguintes hipóteses:

I - dispensa de prova: quando o estudante não comparecer ao local de aplicação de prova designado pelo Inep, desde que o estudante tenha cumprido os demais requisitos para obtenção de regularidade perante o Enade;

II - declaração de responsabilidade da instituição de educação superior: quando o estudante habilitado não for inscrito no período previsto em normativa específica ou deixar de ser informado sobre sua inscrição junto ao Enade, além de outras situações que inviabilizem integralmente a participação do estudante, por ato ou omissão da instituição de educação superior; ou

III - ato do Inep, a partir de edição subsequente a que o estudante se tornou irregular.

Art. 57. Os estudantes convocados que não compareçam aos locais de aplicação de prova designados pelo Inep poderão, nos termos de regulamentação específica, solicitar dispensa de prova, nas seguintes hipóteses:

I - ocorrência de ordem pessoal;

II - compromissos profissionais;

III - compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade; ou

IV - ato de responsabilidade da instituição de educação superior.

§ 1oAs solicitações de dispensa referentes aos motivos elencados nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pelos estudantes no Sistema Enade.

§ 2oAs solicitações de dispensa referentes aos motivos elencados nos incisos III e IV deste artigo deverão ser apresentadas diretamente pela instituição de educação superior no Sistema Enade.

Art. 58. A situação de regularidade do estudante perante o Enade deverá constar em seu histórico escolar, em relação à sua condição de ingressante e concluinte, nos termos desta Portaria Normativa.

§ 1oNo histórico escolar dos estudantes habilitados para inscrição no Enade, na condição de ingressantes ou concluintes, em situação regular perante o Exame, deverá ser registrado em que edição a regularidade foi atribuída pelo Inep.

§ 2oNo histórico escolar dos estudantes não habilitados em quaisquer das edições do Enade, na condição de ingressante ou concluinte, deverá ser registrada uma das seguintes informações:

I - estudante não habilitado ao Enade em razão do calendário do ciclo avaliativo: quando o estudante não estiver abrangido nos critérios de habilitação, na condição de ingressante ou concluinte, em quaisquer das edições do Exame; ou

II - estudante não habilitado ao Enade, em razão da natureza do projeto pedagógico do curso: quando o projeto pedagógico do curso em que o estudante está matriculado não apresentar vinculação a nenhuma das áreas de avaliação do Enade, devidamente configuradas nas diretrizes de prova publicadas pelo Inep.

§ 3oA veracidade das informações registradas no histórico escolar do estudante é de responsabilidade exclusiva da instituição de educação superior, sendo a omissão ou o registro de informação incorreta configurada como negligência ou ação irregular da instituição de educação superior, passíveis de sanções previstas na regulamentação específica.

Art. 59. O atestado de regularidade do estudante perante o Enade deverá ser emitido pela instituição de educação superior a que o curso avaliado estiver vinculado, nos termos do art. 57 desta Portaria Normativa.

§ 1oO Inep poderá emitir documento específico, individualizado, disponibilizado exclusivamente ao estudante, contendo informações relativas às inscrições do estudante no Enade e respectivas situações de regularidade.

§ 2oO documento referido no § 1onão será substitutivo do atestado de que trata o caput.

Seção V

Da divulgação dos resultados do Enade

Art. 60. Os resultados do Enade serão divulgados na forma de relatórios, microdados, sinopses estatísticas, boletins de desempenho ou outros meios, elaborados conforme referenciais técnicos estabelecidos pelo Inep.

Parágrafo único. A identificação nominal do resultado individual do estudante será feita exclusivamente por meio do Boletim de Desempenho Individual do Estudante, com acesso restrito a cada estudante, nos termos da regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Das competências e dos insumos de cálculo

Art. 61. Compete ao Inep definir, calcular e divulgar, em ato próprio, os indicadores da educação superior, provenientes de suas bases de dados e de outras bases oficiais que possam ser agregadas a fim de subsidiar as políticas públicas voltadas para o setor.

Art. 62. Compete ao Inep propor, calcular e divulgar Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas, aprovadas pela Conaes, registradas anualmente em notas técnicas.

§ 1oOs insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão provenientes do Enade e/ou de outras bases de dados oficiais.

§ 2oSerão considerados válidos, para fins de cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, todos os resultados dos estudantes com presença devidamente registrada no local de aplicação de prova designado pelo Inep e que tenham realizado o Enade nas condições de aplicação previstas nos documentos constitutivos do Exame.

Seção II

Das manifestações sobre os insumos dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 63. Os insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão disponibilizados às instituições de educação superior, em ambiente de acesso restrito em sistema eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo e nos termos determinados pelo Inep em regulamentação específica.

§ 1oA ausência de manifestações requerendo retificação de insumos, no período referido no caput, implica na plena aceitação, por parte da instituição de educação superior, dos insumos previamente divulgados.

§ 2oAs eventuais manifestações de que trata o caput serão analisadas pelo Inep, e os casos deferidos serão retificados antes do processo de cálculo dos indicadores.

Seção III

Da divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 64. Todos os resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, válidos para fins de avaliação, serão divulgados pelo Inep, associados aos respectivos códigos de cursos e instituição de educação superior utilizados no processo de inscrição dos estudantes no Enade.

Parágrafo único. Os resultados referidos no caput serão divulgados, para consulta pública, no Diário Oficial da União, no sítio oficial do Inep e em sistema eletrônico.

Art. 65. Após a divulgação oficial dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, seus resultados passam a figurar estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar qualquer alteração nos dados em decorrência de solicitação da instituição de ensino superior.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. A Presidência do Inep poderá editar normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 67. Integra a presente Portaria Normativa Glossário contendo a definição dos principais termos nela dispostos (Anexo I).

Art. 68. Fica revogada a Portaria Normativa MEC no19, de 13 de dezembro de 2017.

Art. 69. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

GLOSSÁRIO

Termo

Definição

Agenda de visita

Registro dos compromissos diários da Comissão Avaliadora no períodoin loco.

Atualização

Processo formativo complementar de avaliadores do BASis, que ocorre após a reestruturação de instrumento de avaliação.

Auxílio Avaliação Educacional - AAE

Retribuição à participação em processos de avaliação, conforme normatizado no Decreto n° 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.

Avaliação cadastrada

Avaliação criada e que possui código de avaliação.

Avaliaçãoin loco

Verificaçãoin locodas condições de funcionamento de cursos de graduação ou instituições, realizada por Comissão Avaliadora, a fim de gerar insumos para a composição dos referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Avaliador

Docente da educação superior com vínculo institucional que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, afere a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis

Base de dados dos avaliadores que aferem a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.

Capacitação

Processo formativo inicial de docentes selecionados para ingresso no BASis.

Cadastro de interessados

Módulo no Sistema Eletrônico no qual os interessados em compor o Banco poderão se registrar, de modo que: I - o docente forneça seus dados básicos como primeira etapa de possível seleção a ser realizada via edital específico; II - o INEP possua subsídios para a estimativa do potencial de oferta de avaliadores.

Código de avaliação

Identificação exclusiva de avaliações vinculadas a processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, protocolo de compromisso e reavaliação.

Criação da avaliação

Primeiro ato do processo conduzido pelo INEP na fase de avaliação.

Designação da Comissão Avaliadora

Processo eletrônico, automático e aleatório de associação de avaliadores a avaliações a serem realizadas pelo INEP.

Fase de avaliação

Processo realizado pelo INEP com o objetivo de mobilizar competências para a realização da avaliaçãoin locode cursos de graduação e instituições de educação superior, gerando os insumos para a composição de referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Fase INEP

Ver "fase de avaliação".

Finalização da avaliação

Procedimento realizado pelo INEP após a elaboração e validação do relatório de avaliação pela Comissão Avaliadora

Fluxo avaliativo

Conjunto de procedimentos que compõem o processo desenvolvido na fase de avaliação.

Formulário Eletrônico de Avaliação - FE

Formulário espelho do instrumento de avaliação associado ao processo iniciado na Secretaria competente do MEC.

Instrumento de avaliação

Ferramenta que contém informações, contextualização da IES, do curso, eixos, dimensões, indicadores e critérios de análise associados, a serem observados pela Comissão Avaliadora no ato de verificação das condições de funcionamento de cursos de graduação e instituições de ensino superior.

Interpelação

Decisão exarada pela CTAA, que implica no questionamento de avaliador acerca de assunto específico e determinado.

Processo

Conjunto de informações e documentos instruídos na Secretaria competente do MEC.

Processo eletrônico

Processo tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico.

Recapacitação

Processo formativo para aperfeiçoamento de avaliadores do BASis.

Relatório de avaliação

Produto final da atuação da Comissão Avaliadorain loco.

Secretaria competente do MEC

Estrutura no Ministério da Educação responsável pelos processos de regulação e supervisão da Educação Superior.

Taxa básica

Taxa a ser paga pelas IES no momento do protocolo do processo na Secretaria competente do MEC.

Taxa complementar

Taxa a ser paga pelas IES caso seja necessária mais de uma avaliação no mesmo processo, observado que a taxa básica cobre somente uma avaliação.

Termo de Ciência e Compromisso e Termo de Conduta Ética

Documentos que contêm conjunto de condutas e princípios a serem cumpridos pelos avaliadores.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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