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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2018 | Edição: 163 | Seção: 3 | Página: 73

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

EDITAL Nº 1, de 20 DE AGOSTO DE 2018SELEÇÃO DE PERITOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10120.007402/0718-00

1. PREÂMBULO

A União por intermédio do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG), no uso das atribuições que lhes confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 430, de 11 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/17, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 22 de março de 2018, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PERITOS, doravante denominada de Comissão, designada pela PORTARIA CONJUNTA RFB ALFMNS/ALFAEG Nº 001, de 13 de julho de 2018, publicada no Boletim de Serviço - Ano V - nº 135, de 17 de julho de 2018, reunir-se-á no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará o procedimento seletivo cujo objeto está definido abaixo e que observará os preceitos do Direito Público e, em especial, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, subordinada às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DO OBJETO

2.1 CREDENCIAMENTO COMO PERITOS, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, LEGALMENTE HABILITADOS AO EXERCÍCIO DE SUA FORMAÇÃO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA à ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e à ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG), a título precário e sem vínculo com a RFB, pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, em conformidade com este Edital e seus anexos.

3. DAS INSCRIÇÕES E ABERTURA DOS ENVELOPES

3.1 O período de inscrições e a data para abertura dos envelopes em Sessão Pública seguem indicados abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital:

PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 03 a 10 de setembro de 2018

HORA: 9h às 11h (horário local)

LOCAL: Complexo Fazendário da Receita Federal do Brasil, Bloco B, 2º andar, Gabinete da Alfândega do Porto de Manaus - Avenida Danilo Matos Areosa, nº 1530, Distrito Industrial, Manaus-AM.

SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 11 de setembro de 2018.

HORA: 14h (horário local)

LOCAL: Complexo Fazendário da Receita Federal do Brasil, Bloco B, 2º andar, Gabinete da Alfândega do Porto de Manaus - Avenida Danilo Matos Areosa, nº 1530, Distrito Industrial, Manaus-AM.

3.2 As inscrições se darão com a entrega de envelopes lacrados, os quais permanecerão em poder da Comissão e somente serão abertos na data da Sessão Pública, com ou sem a presença do candidato ou seu representante legal.

4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 Qualquer pessoa poderá impugnar por irregularidade os termos do presente Edital protocolizando o respectivo documento em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Sessão Pública indicada no item 3.1, no seguinte endereço: Complexo Fazendário da Receita Federal situado na Av. Governador Danilo Matos Areosa, 1530, Distrito Industrial, no Bloco B, 2º andar, Gabinete da Alfândega do Porto de Manaus.

4.2 A Comissão deverá decidir a respeito da impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis.

4.3 Não serão conhecidas as impugnações interpostas quando vencidos os respectivos prazos legais.

4.4 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização de novo certame.

4.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo de seleção e credenciamento deverão ser enviados à comissão em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, para o endereço: credenciamentoperitos-am-alfmns@receita.fazenda.gov.br.

5. DA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

5.1 Poderão participar do presente processo seletivo os interessados que, como profissionais legalmente habilitados ao exercício das atividades inerentes às qualificações profissionais correlatas referidas no item 7, atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2 Os interessados poderão pleitear a habilitação e o credenciamento, como:

5.2.1 Profissionais Autônomos ou;

5.2.2 Profissionais Vinculados à entidade privada, na condição de sócio ou empregado.

5.3 Os interessados poderão concorrer a apenas duas áreas de especialização descritas no item 7.1 do presente Edital, com escolha própria e a seu critério e juízo, respeitadas as respectivas formações profissionais correlatas.

5.3.1 Qualquer tentativa dos interessados em concorrer para mais de uma área de atuação importará, por conseguinte, na nulidade do pedido e na consequente INABILITAÇÃO do interessado.

5.4 Não poderão participar do presente processo seletivo os interessados que:

5.4.1 Tenham vínculo societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro;

5.4.2 Tenham vínculo empregatício com entidade representativa de classe empresarial;

5.4.3 Na condição de profissional vinculado, cuja entidade privada mantenha vínculo, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou

5.4.4 Na condição de profissional vinculado, cuja entidade privada mantenha vínculo, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial.

5.5 É vedada a participação de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei Nº 10.833, de 2003.

5.6 O candidato, ao habilitar-se formalmente no processo seletivo, atesta ter conhecimento dos requisitos, regras e obrigações estabelecidos pela IN RFB 1.800/18 a que estará sujeito no curso deste processo de credenciamento e no exercício das atividades de perícia a serem desenvolvidas, se credenciado.

6. DAS TAREFAS

6.1 Os peritos credenciados na forma deste Edital e de seus anexos, respeitadas as áreas de especialização e a formação correlata de que trata o item 7.1, executarão as seguintes tarefas:

6.1.1 Elaborar laudos de análise de produtos e materiais químicos, petroquímicos, alimentos e demais afins ou correlatas;

6.1.2 Elaborar laudos de análise de máquinas em geral, equipamentos mecânicos e eletro-mecânico, veículos automotores, sistemas de produção, transmissão e de utilização de calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado e, demais afins ou correlatas;

6.1.3 Elaborar laudos de análise de produtos e materiais elétricos e eletrônicos, equipamentos eletrônicos em geral, sistema de comunicação e telecomunicações, sistema de medição e controle elétrico e eletrônico;

6.1.4 Elaborar laudos de análise de peles, couros, materiais têxteis e sintéticos, e demais matérias-primas utilizadas na fabricação de calçados, vestuário e afins;

6.1.5 Elaborar laudos de análise de minerais, pedras preciosas e semipreciosas, brutas ou trabalhadas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria;

6.1.6 Elaborar laudos de análise de mercadorias, inclusive granel (granéis sólidos, líquidos e gasosos), contidas em embarcações, veículos, tanques, silos, pipas e em outros recipientes;

6.1.7 Elaborar laudos de análise de produtos e materiais utilizados na indústria metalúrgica, ligas metálicas e outros, de acordo com as necessidades específicas estipuladas;

6.1.8 Elaborar laudos de identificação e/ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar;

6.1.9 Elaborar laudos técnicos sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessário no curso do procedimento fiscal, e solicitado pela autoridade aduaneira;

6.1.10 Elaborar laudos ou pareceres técnicos especiais em processos fiscais e em outros casos, a critério da autoridade aduaneira.

7. DO NÚMERO DE VAGAS E DA FORMAÇÃO CORRELATA

7.1 O quantitativo de vagas, por área de especialização e em função das tarefas a serem executadas, observadas as disposições contidas na Resolução nº 218, de 29.06.73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, e Resolução nº 36, de 25.04.1974, do Conselho Federal de Química - CFQ, no que couber, com as alterações posteriores, será:

7.1.1 Àrea de QUÍMICA (tarefas do subitem 6.1.1, 6.1.5., 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Bacharéis em Química;

Engenheiros Químicos;

Engenheiros Industriais Modalidade Química;

Engenheiros de Produção Modalidade Química.

4

7.1.2 Área de MECÂNICA (tarefas do subitem 6.1.2, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Engenheiros Mecânicos;

Engenheiros Mecânicos e de Automóveis;

Engenheiro Mecânico e de Armamento;

Engenheiros de Automóveis;

Engenheiro Industrial Modalidade Mecânica e;

Engenheiros de Produção Modalidade Mecânica.

4

7.1.3 Área de ELETRÔNICA (tarefas do subitem 6.1.3, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Engenheiro Eletrônico;

Engenheiros Eletricista Modalidade Eletrônica;

Engenheiros de Comunicações.

4

7.1.4 Área de MATERIAIS - CALÇADOS/TÊXTEIS (tarefas do subitem 6.1.4, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10):

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Bacharéis em Química;

Engenheiros Químicos;

Engenheiro Têxtil;

Engenheiros Industriais Modalidade Química;

Engenheiros de Produção Modalidade Química.

3

7.1.5 Área de MATERIAIS - MINERAIS (tarefas dos sub-itens 6.1.5, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Bacharéis em Química;

Bacharel em Geologia;

Bacharel em Gemologia;

Engenheiros Geólogo ou Geólogo;

Engenheiros Químicos;

Engenheiros Industriais Modalidade Química;

Engenheiros de Produção Modalidade Química.

3

7.1.6 Área de QUANTIFICAÇÃO (tarefas do sub-item 6.1.6, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Engenheiros Civis;

Engenheiros de Automóveis;

Engenheiros de Fortificação e Construção;

Engenheiros Agrônomos;

Engenheiros Navais;

Engenheiros Mecânicos;

Engenheiros Mecânicos e de Automóveis;

Engenheiros Mecânicos e de Armamentos;

Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica;

Engenheiros de Produção Modalidade Civil e;

Engenheiros de Produção Modalidade Mecânica;

10

7.1.7 Área de METALOGRAFIA (tarefas dos sub-itens 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS CORRELATAS

VAGAS

Engenheiro Metalúrgico.

1

7.2 Os profissionais que quiserem se inscrever em uma das áreas de atuação listadas nos sub-itens 7.1.1 a 7.1.7 e não tiverem a qualificação profissional apontada no referido sub-item deverão apresentar documento emitido pelo Conselho Regional respectivo no qual conste que o profissional está habilitado a realizar as tarefas listadas nos sub-itens 6.1.1 a 6.1.10 referentes à área de atuação para a qual pretende concorrer

8. DAS AFASES DO PROCESSO SELETIVO

8.1 O presente processo seletivo será realizado em duas fases, conforme abaixo.

8.1.1 A FASE DE HABILITAÇÃO, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" de cada interessado, relativamente ao atendimento das exigências documentais constantes no item 9 do presente Edital com fulcro nas disposições legais da IN RFB nº 1.800/2018.

8.1.2 A FASE DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO FINAL, que compreenderá a verificação e aplicação dos critérios de classificação apontados no item 10 do presente Edital com fulcro nas disposições legais da IN RFB nº 1.800/2018.

9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1 Cada interessado deverá apresentar, no local e na data definidos no item 3.1 para realização da Sessão Pública, um conjunto de documentos que será denominado de "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", devendo observar os seguintes requisitos:

9.1.1 O conjunto de "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá ser entregue em envelope fechado, identificado com o nome do interessado, o número do seu CPF/CNPJ, o título do conteúdo ("DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO"), a identificação da área de atuação pretendida e etiquetados na forma a seguir:

ALFÂNDEGA RFB DO PORTO DE MANAUS e ALFÂNDEGA RFB NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES/AM

Edital DE SELEÇÃO - CONJUNTO - ALFMNS/ALFAEG/Nº 01/2018

INTERESSADO:

CPF/CNPJ Nº:

ÁREA DE ATUAÇÃO: (Optar por apenas uma área - ver subitem 5.3 deste Edital)

Área de ______________________________

OBJETO:

PROCESSO SELETIVO CREDENCIAMENTO DE PERITOS

ENVELOPE:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1.2 Os documentos necessários à participação no presente processo seletivo poderão ser apresentados:

a) em via original, ressalvado o estabelecido no subitem 9.4.1.1;

b) ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, ressalvado o estabelecido no subitem 9.4.1.1;

c) ou por cópia autenticada por funcionário da Comissão, no caso de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ressalvado o estabelecido no subitem 9.4.1.1;

d) ou pela juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).

9.1.3 A autenticação, quando feita funcionário da COMISSÃO DE PERITOS ALFMNS/ALFAEG, será efetuada em dias de expediente normal, no prédio da Alfândega do Porto de Manaus, situada no Complexo Fazendário da Receita Federal, na Av. Governador Danilo Matos Areosa, 1530, Distrito Industrial, devendo o interessado se direcionar ao Gabinete da Alfândega do Porto de Manaus, no Bloco B, 2º andar, no horário das 9h às 11h, até o dia útil imediatamente anterior ao estabelecido para o recebimento dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (item 3.1 do presente Edital).

9.2 O envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter o PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO devidamente preenchido e assinado, com observância dos requisitos estabelecidos no item 9.3 e instruídos com os documentos de que trata o item 9.4 do presente Edital.

9.3 O pedido de inscrição deverá atender aos seguintes requisitos:

9.3.1 Ser apresentado mediante o preenchimento do formulário PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO conforme o ANEXO I, deste Edital, ou em formulário próprio contendo, no mínimo, as mesmas informações exigidas no primeiro, devidamente assinado pelo interessado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas;

9.3.2 Estar explicitado no PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO a escolha, a seu critério e juízo e respeitadas as formações profissionais correlatas, de uma única área de tarefas de especialização do presente Edital: Área de Química, Área de Mecânica, Área de Eletrônica, Área de Materiais - Calçados/Têxteis, Área de Materiais - Minerais, ou Área de Quantificação.

9.3.3. Estar indicado, expressamente, no PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, a condição de inscrição do interessado como PROFISSIONAL AUTÔNOMO ou PROFISSIONAL VINCULADO A EMPRESA PRIVADA, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO OU EMPREGADO;

9.4 O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, deverá ser instruído, conforme cada caso, com os seguintes documentos:

9.4.1 Comuns para PROFISSIONAL AUTÔNOMO e a para os funcionários e/ou dirigentes da ENTIDADE PRIVADA (PROFISSIONAL VINCULADO):

I. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, observando que a não apresentação do documento poderá ser suprida por consulta aos bancos de dados da Receita Federal diretamente pela Comissão de Seleção;

II. Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, inclusive para atuação no Estado do Amazonas, quando existente;

III. Certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias, devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

b) do Imposto Sobre Serviços (ISS), expressada por Certidão Negativa da cidade de domicílio do profissional;

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional;

IV. Identificação do candidato;

V. "Curriculum Vitae" instruído com os seguintes documentos:

a)Atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

b)Certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a 60 (sessenta) hora/aula; e

c) Comprovante de experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício.

VI. declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela RFB, nos termos constantes do ANEXO II do presente Edital, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e

b)empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto deste processo seletivo.

VII. Duas (02) fotografias 3 x 4, recentes.

VIII. Termo de Adesão constante no Anexo V (se autônomo) ou VI (se vinculado), comprometendo-se a cumprir toda as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018, inclusive as relativas ás tabelas de remuneração constantes no Anexo Único daquele normativo.

9.4.1.1 Os documentos mencionados nos incisos I, III e IV do subitem 9.4.1 poderão ser apresentados por fotocópias.

9.4.2 Específicos para PROFISSIONAL VINCULADO:

I. Relação nominal dos profissionais vinculados, constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, que realizarão as perícias e por elas se responsabilizarão, juntamente com a documentação apontada no item 9.4.1 para cada um deles, exceto a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual do subitem 9.4.1.III.a.

II. Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, que consistirá em:

a)Documento de identificação dos dirigentes ou responsáveis legais da entidade privada;

b)Registro comercial, no caso de empresa individual;

c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acrescido de comprovante de eleição de seus administradores; e

d)Registro do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de comprovante de eleição de diretoria em exercício.

III.Documentação relativa à regularidade fiscal, que será verificada no ato do credenciamento da entidade privada, consistirá:

a)na Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, observando que a não apresentação do documento poderá ser suprida por consulta aos bancos de dados da Receita Federal diretamente pela Comissão de Seleção,

b)na comprovação, pela entidade, da regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da entidade, e

c)na comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

IV.declaração de que a entidade não atuará em perícia, bem como de que não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:

a)de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro (nos termos constantes do ANEXO III do presente Edital); ou

b)de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam ser conflitantes com o deste processo seletivo (nos termos constantes do ANEXO III do presente Edital).

V.declaração de que seus profissionais não atuarão em perícia que envolva empresa com a qual mantenham ou tenham mantido vínculo de qualquer espécie (nos termos constantes do ANEXO IV do presente Edital).

9.4.2.1 O objeto social da entidade requerente deve ser compatível com a área de atuação pretendida.

9.4.2.2 A entidade a que estiver vinculado o perito será responsável pelos serviços prestados, juntamente com o perito.

9.4.2.3 No caso de desligamento do perito vinculado, a entidade credenciada deverá comunicar a ocorrência do fato aos DELEGADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG) e apresentar a relação nominal atualizada dos profissionais que integram seu quadro de funcionários ou dirigentes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do desligamento.

9.5 É VEDADA A REMESSA POSTAL dos documentos.

9.6 Os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade do interessado, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.6.1 Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos, ou retificações aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO após sua apresentação.

9.6.2 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação do envelope contendo "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Lei nº 9.784/99.

10. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

10.1 A classificação do interessado habilitado na respectiva área de atuação, far-se-á observando os seguintes critérios classificatórios de pontuação, respeitados o número de vagas fixadas no item 7.1 do presente Edital.

10.1.1 tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

10.1.2 tempo de experiência, como empregado ou autônomo na área específica, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e

10.1.3 participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

1. lato sensu, na área específica, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas-aula:1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

2. stricto sensu, na área específica, 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos; e

b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula, 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

10.2 Dentre os HABILITADOS, para cada área de atuação e respeitado o número de vagas de que trata o item 7.1, serão selecionados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos subitens 10.1.1 a 10.1.3, nessa ordem.

10.2.1 Como critério de desempate, serão selecionados os candidatos que obtiverem maior pontuação atribuída no subitem 10.1.1, no subitem 10.1.2 e no subitem 10.1.3, nessa ordem.

10.2.2 Persistindo o empate, será selecionado o candidato mais velho, computado o número exato de dias de vida.

10.2.3 No caso de desistência ou cancelamento de profissional credenciado, observada a ordem de classificação, os Delegados da Receita Federal da ALF/MNS e da ALG/AEG poderçao convocar candidato da lista de excedentes habilitados no último processo seletivo, que serão credenciados pelo prazo previsto nesta norma.

10.2.4 A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será efetuada mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento, da carteira de trabalho que contenha o registro do contrato de trabalho para o cargo específico e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador do exercício profissional, respectivamente.

10.2.5 O tempo de experiência ou de atuação de que trata os subitens 10.1.1, 10.1.2 será contado, para todos os efeitos, por ano de serviço e fração de ano, contados em meses, desprezando-se fração inferior a um mês.

10.3 Os critérios de classificação de que trata o item 10.1 somente serão aplicados aos interessados que forem declarados HABILITADOS para cada área de atuação estabelecidas no item 7.1 do Edital.

10.4 Para os fins de aplicação do critério estabelecido no subitem 10.1.1, somente serão considerados os credenciamentos efetivados a partir de 8 de novembro de 1989, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 114, de 6 de novembro de 1989, ato normativo que instituiu o processo seletivo de credenciamento.

10.5 Somente poderão ser credenciados, após a aplicação dos critérios de seleção de que trata o item 10.1, os CLASSIFICADOS, por área de atuação e até o limite de vagas estabelecida no item 7.1 do presente Edital.

10.5.1 Os HABILITADOS que remanescerem, depois de aplicados os critérios de classificação de que trata o item 10.1 do presente Edital, serão considerados como DESCLASSIFICADOS.

11 DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

11.1 No dia, hora e local estipulados no item 3.1 deste Edital para a realização da Sessão Pública, na presença dos interessados e de outras pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão de Seleção abrirá os envelopes contendo os "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", protocolados durante o período de inscrição, registrando em Ata a presença dos participantes.

11.2 Cada interessado poderá designar, se assim o desejar, apenas um representante que, neste caso, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de seleção e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome do representado.

11.2.1 Por designação de representante entende-se a apresentação de instrumento de procuração, pública ou particular com firma reconhecida, em todos os casos acompanhados de documento oficial de identidade, contendo a indicação dos poderes especiais para atuar em nome do representado no processo seletivo.

11.3 A não-apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de designação de representante não inabilitará o interessado, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ele até que seja cumprido o disposto no subitem 11.2 deste Edital.

11.4 O representante poderá ser substituído por outro devidamente habilitado como tal.

11.5 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um interessado.

12 DO JULGAMENTO

12.1 O julgamento do presente processo seletivo será realizado para cada uma das fases estabelecidas no item 8.1 do presente Edital.

12.2 Fase de Habilitação

12.2.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o Presidente da Comissão anunciará a abertura dos envelopes referentes aos "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" de cada área de atuação.

12.2.1.1 Após o procedimento de que trata o "caput" do presente item, a documentação de habilitação de cada interessado será juntada ao processo administrativo de seleção.

12.2.2 A Comissão, após a Sessão de abertura dos envelopes, analisará a documentação, realizará diligências ou consultas, se for o caso, e fará publicar no Diário Oficial da União sua decisão quanto à habilitação para cada área de atuação de que trata o item 7.1, o que, a partir da data de publicação, abrirá o prazo recursal de que trata o item 13.1 do presente Edital.

12.2.3 Os interessados que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentarem em desacordo, ou com irregularidades, ou que formularem PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO para mais de uma área de atuação, ou que não atendam às exigências estabelecidas no presente Edital, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.

12.2.4 No caso de ocorrer de em alguma(s) da(s) área(s) de atuação serem todos os interessados inabilitados, a Administração poderá fixar, para a área de atuação em que tal fato ocorrer, o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação.

12.2.5 Decorrido os períodos recursais sem interposição de recursos, ou apreciados os eventualmente interpostos na forma da lei, a Comissão dará início à fase de classificação.

12.3 Fase de Classificação e Julgamento Final

12.2.1 Concluída a fase de habilitação, a Comissão, depois de aplicar os critérios estabelecidos no item 10 do presente Edital, fará publicar no Diário Oficial da União sua decisão quanto à classificação para cada área de atuação de que trata o item 7.1, abrindo-se, a partir da data de publicação, o prazo recursal de que trata o item 13.1 do presente Edital.

12.2.2 Publicado o resultado do julgamento do processo seletivo no Diário Oficial da União, e depois de decididos os recursos eventualmente interpostos, ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento será submetido aos DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALFMNS/ALFAEG, para fins de homologação e posterior outorga do credenciamento.

13 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 Dos atos da Comissão, caberá:

I. Recurso, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do interessado;

b) julgamento da classificação;

c) anulação ou revogação do processo seletivo;

II. Representação, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do evento seletivo, de que não caiba recurso hierárquico.

13.2 A intimação dos atos referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do item 13.1, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União.

13.3 O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do subitem 13.1, terá efeito suspensivo e deverá ser comunicado aos demais participantes do processo seletivo para que, se o desejarem, possam se manifestar no prazo de cinco dias úteis.

13.4 Os recursos interponíveis contra atos praticados pela Comissão serão dirigidos aos DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL da ALF/MNS e da ALF/AEG, por intermédio da Comissão, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo àquela Autoridade superior. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de cinco dias úteis contados do recebimento do recurso.

13.4 Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

14 DO CREDENCIAMENTO

14.1 O credenciamento será outorgado pela ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG), mediante Ato declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU, que deverá indicar o nome do perito autônomo, do perito vinculado e a respectiva entidade privada, área de atuação, prazo de validade e unidade local da RFB para a qual estão credenciados.

14.2 O credenciamento outorgado, por área de atuação de que trata o item 7.1 do Edital terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período a critério da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e/ou da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG), a contar da publicação no Diário Oficial da União do Ato declaratório Executivo (ADE) de que trata o subitem 14.1.

14.3 Na hipótese de credenciamento de peritos vinculados a empresas privadas, será de responsabilidade destas:

14.3.1 os serviços prestados pelo perito;

14.3.2 o recebimento direto, como receita própria da empresa, da remuneração pelos serviços prestados de que trata o presente Edital.

15 DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

15.1 Enquanto perdurar o credenciamento, obrigam-se os credenciados a:

15.1.1 manter todas as condições e exigências estipuladas no presente Edital;

15.1.2 quando houver impedimento de qualquer outra natureza, que determine a recusa de prestação de serviço de perícia para a qual tenha sido designado, deverá declarar o fato e justificar as razões da recusa (IN RFB nº 1.800/2018, art. 18);

15.1.3 atender, com presteza e eficiência, as designações para prestação de assistência técnica, ressalvado o impedimento justificado de que trata o subitem 15.1.2;

15.1.4 agir com continência de conduta;

15.1.5 cumprir todas as normas legais relativas ao exercício profissional;

15.1.6 agir com competência no exercício das atividades de assistência técnica;

15.1.7 cumprir, integralmente, as normas estabelecidas pela autoridade aduaneira;

15.1.8 prestar contas das atividades exercidas, com entrega de laudos dentro dos prazos normativos estabelecidos, os quais poderão ser entregues, via de regra, na forma digital, podendo a autoridade aduaneira exigir a apresentação em via original, a seu critério;

15.1.9 tratar diretamente com a autoridade aduaneira responsável pelo acompanhamento dos trabalhos da perícia na hipótese de dúvidas de procedimento;

15.1.10 manter cadastro atualizado, e tomar ciência das designações, preferenciamente, por meios digitais (IN RFB nº 1.800/2018, art. 16, § 1º)

15.2 O credenciado deverá cumprir todas as regras e procedimentos estabelecidos pela IN RFB nº 1.800/2018 para a realização dos serviços de perícia, norma que será o vetor dos trabalhos diários a serem desenvolvidos, bem como observar a legislação correlata, e seus alterações posteriores.

16DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

16.1Enquanto perdurar a vigência dos credenciamentos de que trata o presente processo seletivo, obriga-se a Administração a:

16.1.1 tratar os credenciados com respeito e facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (inciso I, art. 3º da Lei nº 9.784/99).

16.1.2 adotar sistema de rodízio na indicação de perito, obedecida a escala estabelecida, individualmente, por cada uma das Unidades da Receita Federal credenciadora, sendo que essa indicação poderá ser por prazo determinado, observadas as áreas de atuação (caput do art. 16 da IN RFB nº 1.800/2018)

16.1.3 substituir os peritos designados, mediante nova indicação, a critério da Administração (IN RFB nº 1.800/2018, art. 16, § 2º).

16.1.4 registrar no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de Comércio Exterior, no Portal Único de Comércio Exterior, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de que trata a IN RFB nº 1.800/2018, onde também deverão ser registradas as sanções administrativas aplicadas (art. 41).

16.1.4.1 Enquanto não for implantado o cadastro referido no subitem 16.1.4, manter prontuários das entidades privadas e dos peritos, autônomos e vinculados, com menção aos dados contidos nos processos de credenciamento, em que serão anotadas as sucessivas designações para a prestação de serviço e demais ocorrências (IN RFB nº 1.800/2018, art. 41, parágrafo único).

16.1.5 observar, no que se refere à exigência de documentação comprobatória para o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário).

16.1.6 zelar pela fiel observância da tabela de remuneração de laudos ou pareceres técnicos estabelecida no anexo único da IN RFB nº 1.800/2018 (art. 34, § 5º).

16.1.7 fazer cumprir as disposições constantes do presente instrumento.

16.1.8 aplicar a legislação de regência.

16.1.9 aplicar as sanções administrativas previstas no presente Edital, observado o devido processo legal.

16.2 Quando a perícia for solicitada por um dos intervenientes referidos no inciso II do art. 15 da IN RFB nº 1.800/2.018 - importador, exportador, transportador ou depositário - caberá aos Delegados da ALFMNS/ALFAEG :

a) decidir quanto à conveniência e oportunidade da realização da perícia, inclusive nos casos de instrução processual ou como elemento de formação da convicção da autoridade administrativa para a tomada de decisão em processo administrativo; e

b) designar a entidade privada credenciada ou o perito credenciado encarregado de realizar a perícia.

17 DAS VEDAÇÕES

17.1 Por força da legislação fiscal, do interesse da Fazenda Nacional e pelas disposições constantes do Código Civil Brasileiro, é EXPRESSAMENTE VEDADO aos peritos credenciados no presente processo seletivo, bem como, se for o caso, às empresas aos quais se vinculam:

17.1.1 Exercer atividade pericial, como peritos credenciados por qualquer outro órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nos casos em que as ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG) forem autoridades autoras/acionantes/requerentes ou rés/acionadas/requeridas;

17.1.2 O perito não poderá manter vínculo societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro (IN RFB nº 1.800/2018, art. 9º, inc. V, letra "a") e nem vínculo empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da IN RFB nº 1.800/2018 (art. 9º, inciso V, letra "b").

17.2 A entidade privada não atuará em perícia e não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo (IN RFB nº 1.800/2018, art. 5º, inciso IV):

a) de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou

b) de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da IN RFB nº 1.800/2018.

17.3 É vedado ao órgão, ao perito e à entidade privada credenciada autorizar terceiro para agir em seu nome em qualquer procedimento relacionado à perícia para a qual tenha sido designado (IN RFB nº 1.800/2018, art. 19).

17.4 É vedada a participação em novo processo seletivo de perito cujo credenciamento para prestação de serviços tenha sido cancelado nos 2 (dois) últimos anos, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003. (IN RFB nº 1.800/2018, art. 9º, § 1º ).

17.5 É vedada a participação em novo processo seletivo de entidade cujo credenciamento para prestação de serviços de perícia tenha sido cancelado nos 2 (dois) últimos anos, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (IN RFB nº 1.800/2018, art. 5º, § 2º).

17.6 É vedado ao perito designado oferecer serviços de qualquer natureza para a empresa importadora ou exportadora durante a fase de realização de laudo.

17.7 É vedada a divulgação de laudos periciais emitidos em decorrência de perícia solicitada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.800/2018, art. 14, parágrafo único).

18 DAS IRREGULARIDADES

18.1 Para os efeitos do presente processo seletivo e dos credenciamentos que se vinculam ao presente Edital, constitui irregularidade passível de aplicação das sanções administrativas de que trata o item 19:

18.1.1O descumprimento, total ou parcial, por parte dos CREDENCIADOS, das obrigações de que tratam os itens 15 e 16 e das vedações de que trata o item 17, todos do presente Edital;

18.1.2Qualquer irregularidade formal, material ou declaratória que, a posteriori, for constada nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados pelos CREDENCIADOS.

19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 Aplicam-se ao credenciado as sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento previstas nos incisos I a III do caput do art. 76 da Lei Nº 10.833, de 2003.

19.2 São sanções administrativas:

19.2.1 Advertência, na hipótese de:

a) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade;

b) prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro;

c) descumprimento de determinação legal ou de obrigações relacionadas nos itens 15 a 17 do presente Edital e de outras normas e obrigações não previstas nas alíneas "a" e "b".

19.2.2 Suspensão, pelo prazo de até 12 (doze meses) do credenciamento outorgado.

a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;

b)atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta;

c) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, e sem autorização;

d) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica;

e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.

19.2.3 Cancelamento ou cassação do credenciamento.

a) acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 12 (doze) meses;

b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta;

c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica;

d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros;

e) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;

f) rática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.

g) não atendimento, sem qualquer justificativa, as designações de assistência técnica.

19.3 O procedimento de aplicação das sanções de que tratam os itens 19.2.2 e 19.2.3 será processado por intermédio do competente processo legal, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, consoante os termos da Lei nº 9.784/99.

19.4 A decisão final, depois de exaurido o direito ao contraditório e todas as fases recursais que caracterizam o direito à ampla defesa, pronunciada pela autoridade competente no processo de apuração de que trata o subitem 19.1 e 19.2 poderá acarretar:

a) Em caso de IMPROCEDÊNCIA, no arquivamento do processo; e

b) Em caso de PROCEDÊNCIA, na aplicação das sanções de que tratam os incisos 19.1, 19.2.1, 19.2.2 e 19.2.3 do presente Edital.

19.5 A sanção de cancelamento ou cassação do credenciamento, bem como a de suspensão temporária serão expressos por intermédio de Portaria emitida pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e/ou do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALF/AEG), devidamente publicada no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir da publicação.

20 DO PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO

20.1 O credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário, no período de vigência do ato de outorga do credenciamento do presente processo seletivo, o qual poderá ser acolhido se observadas as seguintes condições:

20.1.1 Inexistência de processo de apuração de irregularidade ou infração que possa redundar na aplicação das sanções administrativas de que trata o item 19; e

20.1.2 Justificativas adequadas e consistentes para aceitabilidade do pedido.

20.2 O pedido de descredenciamento deverá ser formulado em instrumento escrito, fundamentado, dirigido à autoridade credenciante do Comissão, que o apreciará em instância única.

20.2.1 Existindo processo de apuração de que trata o subitem 19.3, ainda não concluso, o pedido será INDEFERIDO e, de plano, arquivado.

20.3 Deferido o pedido de descredenciamento voluntário, a decisão será expressa por Portaria da Comissão, publicada no DOU.

20.4 O pedido de descredenciamento voluntário:

20.4.1 Não gera a aplicação das sanções administrativas de que trata o presente Edital; e

20.4.2 Não suspende, para todos os efeitos legais, o andamento de processo de apuração de que trata o sibitem 19.3, se porventura existente.

21 DA REMUNERAÇÃO

21.1 A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada com base nas tabelas constantes do Anexo Único da IN RFB nº 1.800/2018 e ficará a cargo do importador, do exportador, do transportador ou depositário conforme o caso.

21.1.1 No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido pelo menos em 2 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao respectivo processo ou declaração aduaneira, sem prejuízo do seu regular prosseguimento (IN RFB nº 1.800/2018, art. 34, § 2º).

21.1.2 No caso de perito vinculado, a entidade privada receberá diretamente, como receita própria, a remuneração pelos serviços prestados (IN RFB nº 1.800/2018, art. 34, § 3º).

21.1.3 A partir do momento em que estiver disponível no Portal Único de Comércio Exterior, o pagamento de perícias deverá ser realizado por meio da função própria do sistema, e ficará dispensada a juntada do RPA para instrução do despacho aduaneiro (IN RFB nº 1.800/2018, art. 34, § 7º).

21.2 O perito designado poderá requerer, mediante processo formal, ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) e/ou DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS (ALG/AEG), autorização para que testes, ensaios ou análises laboratoriais sejam realizados em laboratório por ele indicado, de forma justificada, caso a caso (IN RFB nº 1.800/2018, art. 36).

21.2.1 Os testes, ensaios ou análises de que trata o item 21.2 serão pagos pelo importador, pelo exportador ou pelo transportador, responsável por remunerar os correspondentes serviços de perícia, diretamente ao laboratório.

22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase do evento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

22.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal nas ALF/MNS e ALF/AEG, exceto quando for explicitamente disposto ao contrário.

22.3 Na hipótese de não haver expediente normal no dia da abertura do processo seletivo, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, mantido o local e o horário anteriormente estabelecidos.

22.4 A Comissão, poderá revogar o presente evento seletivo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, não cabendo aos interessados direito à indenização.

22.5 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO este prazo será reaberto.

22.6 Para dirimir, na esfera judicial, a questão oriunda do presente Edital será competente o Foro da Justiça Federal em Manaus, Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

22.7 Cópia do Edital e seus Anexos serão fornecidos, gratuitamente, mediante recibo, no horário das 09h às 11h, na Av. Danilo Matos Areosa, 1530, Bloco B, 1º Andar - SEDAD - Serviço de Despacho Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus/AM, e disponibilizados no sítio www.receita.fazenda.gov.br.

22.8 Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (92) 3231-2105 ou pelo e-mail: credenciamentoperitos-am-alfmns@receita.fazenda.gov.br.

22.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.

22.10 DATA PREVISTA PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: semana do dia 24/09/18 a 28/09/18.

22.11 Fazem parte integrante deste Edital.

ANEXO I

PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

ANEXO II

declaraÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL

ANEXO III

declaraÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA EMPRESA VINCULANTE

ANEXO IV

declaraÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA

ANEXOS V e VI

TERMO DE ADESÃO À TABELA DE REMUNERAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DA IN RFB 1.800/2018.

JOSÉ ALVES DIAS

Delegado Alfândega/Porto de Manaus

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

Delegado Alfândega/Aeg/Manaus

ANEXO I

PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

Ilmos. DELEGADOS DAS ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS) E NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES (ALF/AEG)

Pedido de Inscrição no Processo Seletivo

Edital DE SELEÇÃO CONJUNTO - ALFMNS/ALFAEG/Nº 01/2018

Dados do requerente

REQUERENTE FOTO 3X4

ENDEREÇO

CIDADE UF

E-MAIL

C.IDENTIDADE CPF

ESTADO CIVIL

NASCIMENTO

FORMAÇÃO

N° REGISTRO

ÓRGAO DE REGISTRO

requer a sua Inscrição no Processo Seletivo de que trata Edital DE SELEÇÃO CONJUNTO - ALFMNS/ALFAEG/Nº 01/2018, na condição de:

PERITO [ ] AUTONOMO [ ] VINCULADO

Dados quanto ao vinculo e quanto à empresa vinculante, se for o caso.

CONDIÇÃO DO VINCULO [ ] SÓCIO [ ] EMPREGADO

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

C.N.P.J.

para o exercício das atividades de que trata o presente Edital, expressando a sua escolha pelo Item:

Opção de Área de Atividade do Requerente (escolha máxima de 2 opções)

Área de QUÍMICA (tarefas do sub-item 6.1.1, 6.1.5, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Área de MECÂNICA (tarefas do sub-item 6.1.2, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Área ELETRÔNICA (tarefas do sub-item 6.1.3, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Área MATERIAIS-CALÇADO/TÊXTIL (tarefas do sub-item 6.1.4, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Área MATERIAIS-MINERAIS (tarefas do sub-item 6.1.5, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Área de QUANTIFICAÇÃO (tarefas dos sub-itens 6.1.6, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Área de METALOGRAFIA (tarefas dos sub-itens 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10)

Manaus, ___ de ___________, de 2018

_______________________________________________

Assinatura

ANEXO II

declaraÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL

(Nome do Interessado) , (Indicação da formação profissional) , registrado no CREA/__ , sob número ______ , declara, sob todos os efeitos legais e para os fins de que trata o

subitem 9.4.1, inciso VI, do Edital DE SELEÇÃO CONJUNTO - ALFMNS/ALFAEG/Nº 01/2018, que não mantém e que não manterá, enquanto credenciado pela RFB, vínculo societário ou empregatício com

empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e empregatício com entidade representativa de classe empresarial.

Manaus, ___ de ___________, de 2018.

Assinatura do interessado

______________________________________________________

ANEXO III

declaraÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA EMPRESA VINCULANTE

(Denominação da empresa vinculante) , CNPJ nº _______, empresa vinculante do profissional (Nome do Interessado) , na condição de [ ] Empregado [ ] Sócio, declara, sob todos os efeitos legais e para os fins de que trata o item 9.4.2, inciso IV do Edital DE SELEÇÃO CONJUNTO -

ALFMNS/ALFAEG/Nº 01/2018, que não mantém e não manterá,diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo societário com empresa importadora ou exportadora de

qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro ou de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial.

Manaus, ___ de ___________, de 2018.

_____________________________________

Assinatura do Representante Legal

(comprovar documentalmente)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.