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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2018 | Edição: 159 | Seção: 3 | Página: 83

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 13, DE 16 DE AGOSTO DE 2018CONSULTA AOS MUNICÍPIOS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas regulamentações e alterações, torna pública a realização de consulta aos Municípios para manifestação de interesse em eventual participação no Programa de Provisão de Médicos do Ministério Da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme estabelecido neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto realizar consulta aos Municípios, listados no Anexo I (disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br), a manifestarem interesse em eventual e futura participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normativos regulamentares do Projeto, nos termos estabelecidos no presente Edital.

1.2. Este Edital não implica direito a demanda por vagas e alocação de profissionais, apenas viabiliza consulta para manifestação de interesse pelos Municípios listados no Anexo I (disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br) em eventual e futura participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, não estando o Ministério da Saúde obrigado, por este Edital, a efetivar chamada pública específica para adesão.

1.2.1. A efetiva adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil será viável nos termos de chamada pública específica e oportuna, mediante análise do atendimento das regras do Projeto pelos Municípios interessados, definidas nos termos do art. 31 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 ou por ato da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

2. DO PROCESSO PARA A CONSULTA.

2.1. O Edital terá prazo de vigência para consulta de manifestação de interesse pelos Municípios listados no Anexo I (disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br), para eventual e futura participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, exclusivamente, através do Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde -SGP, endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, no período de 17/08/2018 a 24/08/2018, até às 18h, horário oficial de Brasília/DF.

2.2. São considerados Municípios aptos à consulta de que trata este Edital aqueles não aderidos ao Projeto, conforme lista do Anexo I (disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br).

2.3. Para consulta de que trata este Edital o Município deverá acessar o endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e preencher o formulário disponível que contém os campos relativos às informações do ente.

2.3.1. Na consulta, o Município deverá apresentar as informações solicitadas no Anexo II - "Questionário Perfil da Atenção Básica no Município" (disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br), que serão utilizadas pela gestão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de análise de viabilidade de adesão e de demanda de vagas para eventual alocação de profissionais, segundo as normas do Programa Mais Médicos.

2.3.2. Na análise de que trata o subitem 2.3.1, a SGTES/MS adotará como referencial as informações do Ministério da Saúde, em especial quanto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, (PMAQ) e do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, bem como das normas específicas do Programa Mais Médicos.

2.4. Após o preenchimento do formulário eletrônico deverá ser selecionada a opção "Confirmar Manifestação de Interesse" para fins de validar o interesse do Município.

2.5. A SGTES/MS publicará no Diário Oficial da União a lista dos Municípios que tenham manifestado interesse nos termos deste Edital.

3. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

3.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

3.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados por meio do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção "0".

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Os direitos conferidos e as obrigações a serem executadas pelos Municípios no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, neste Edital e respectivo Termo de Adesão e Compromisso, e demais atos normativos regulamentares do Projeto.

4.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

4.3. A não participação do município nesta consulta não implica qualquer prejuízo em futura chamada pública específica para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com vistas à celebração de termos de adesão e compromisso para participação no Projeto.

4.4. Para todos os efeitos do presente Edital, deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF.

4.5. A SGTES/MS não se responsabiliza por manifestações de interesse não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

4.6. À SGTES/MS cabe a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e demais normas de regência.

4.7.Os prazos indicados neste Edital poderão ser alterados ou prorrogados a critério da SGTES/MS, com respectiva divulgação por meio da imprensa oficial e do sítio eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4.8. As informações pertinentes a este Edital serão divulgadas por meio da imprensa oficial e do sítio eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4.9. É dever do Município interessado, manter atualizados os dados cadastrados no SGP, inserir e apresentar documentos de forma legível, observar as datas estabelecidas e eventuais alterações, e acompanhar a divulgação das informações pertinentes a este Edital e aos Programas de Provisão de Médicos, através do sítio eletrônico http://maismedicos.gov.br.

ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA

Secretário

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