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PORTARIA Nº 290, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

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PORTARIA Nº 290, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, Constituição Federal, a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto n. 9.122, de 9 de agosto de 2017, e

CONSIDERANDO:

Que todos os homens e todas as mulheres são iguais em direitos e deveres;

Que todos os homens e todas as mulheres são moralmente dignos e devem ser tratados com igual respeito e consideração;

Que todos os homens e todas as mulheres devem contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

Que todos devemos participar da promoção do bem de todos e de cada um, sem discriminação de qualquer natureza e sem preconceitos de origem, de raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, condição social, física ou intelectual, crenças religiosas ou filosóficas, e quaisquer outras formas de diferenciação prejudicial;

Que é falsa a crença de que há superioridade moral entre grupos humanos por força das diferenças naturais e sociais entre as pessoas;

Que é verdade o fato de que cada indivíduo humanos consiste em um universo singular de possibilidades; e

Que o Ministério dos Direitos Humanos deve ser um espaço plural, inclusivo e de mútua cooperação, onde a pessoa humana deve ser valorizada; , resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos - MDH, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

Art. 2º O CDI tem por finalidade tratar de demandas da força de trabalho do Ministério dos Direitos Humanos relativas a:

I - Jovens;

II - Pessoas idosas;

III - Pessoas com deficiência;

IV - Mulheres;

V - Diversidade sexual, com especial proteção às pessoas LGBTI;

VI - Igualdade étnica e racial, com especial proteção para negros, indígenas e outros povos tradicionais;

VII - Estrangeiros e migrantes;

VIII - Tolerância religiosa, com especial proteção para os praticantes das tradições de matriz africana; e

IX - Outras demandas diretamente relacionadas aos direitos humanos de pessoas ou grupos vulneráveis.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I - propor e promover ações e medidas visando à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra o público referido no at. 2º, caput e incisos, desta Portaria, praticadas por agentes internos ou externos, em desfavor da força de trabalho do MDH;

II - promover a articulação entre as unidades do MDH para questões relativas às políticas de diversidade e inclusão;

III - promover ações e medidas de sensibilização e capacitação no tema destinadas a estagiários, terceirizados, servidores e dirigentes do MDH;

IV - contribuir para a articulação das ações e medidas do MDH nos diversos espaços institucionais, nacionais e internacionais, que tratam das políticas de diversidade e inclusão;

V - encaminhar às instâncias responsáveis denúncias e demandas relacionadas às ameaças ou à violência contra a força de trabalho do MDH em relação aos públicos referidos nos incisos do art. 2º desta Portaria;

VI - orientar e estimular fornecedores e parceiros do MDH, além de outros Ministérios, para que adotem políticas de diversidade e inclusão.

Parágrafo único. A Política de Diversidade e Inclusão conterá diretrizes e metas necessárias para a busca da equidade no Ministério e o adequado tratamento de colaboradores em relação às diversidades de gênero, étnico-racial, geracional, de orientação sexual, de habilidades e deficiências, entre outras que singularizem o indivíduo pertencente à força de trabalho do MDH.

Art. 4º O Comitê será vinculado à Secretaria Executiva, que o coordenará.

Art. 5º O Comitê será composto por um representante, titular e suplente, das seguintes unidades do MDH:

I - Secretaria Executiva - SE;

II - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA;

III - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - SNPI

IV - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD;

V - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - SPM;

VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR;

VII - Secretaria Nacional de Cidadania - SNC;

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos titulares das Secretarias.

§ 2º A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, a Consultoria Jurídica e a Corregedoria do Ministério dos Direitos Humanos deverão participar como convidadas e prestarão apoio ao Comitê.

§ 3º O Comitê poderá convidar outros representantes do MDH, de órgãos dos Governos federal, estaduais e municipais, de entidades de classe e da sociedade civil, além de especialistas, para colaborar com o desenvolvimento de seus trabalhos.

§ 4º O Comitê contemplará, o quanto possível, o público estabelecido no art. 2º desta Portaria em sua composição.

Art. 6º Em caso de ausência de representante da unidade do MDH, será indicado, pelo titular da respectiva Secretaria, representante "ad hoc".

Art. 7º As normas de funcionamento do Comitê serão definidas em regimento próprio.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 9º As competências do CDI não excluem as competências do Comitê de Gênero Janaína Romão - CGJR, instituído pela Portaria MDH n. 275, de 19 de julho de 2018.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

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Publicado em: 17/08/2018 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 290, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, Constituição Federal, a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto n. 9.122, de 9 de agosto de 2017, e

CONSIDERANDO:

Que todos os homens e todas as mulheres são iguais em direitos e deveres;

Que todos os homens e todas as mulheres são moralmente dignos e devem ser tratados com igual respeito e consideração;

Que todos os homens e todas as mulheres devem contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

Que todos devemos participar da promoção do bem de todos e de cada um, sem discriminação de qualquer natureza e sem preconceitos de origem, de raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, condição social, física ou intelectual, crenças religiosas ou filosóficas, e quaisquer outras formas de diferenciação prejudicial;

Que é falsa a crença de que há superioridade moral entre grupos humanos por força das diferenças naturais e sociais entre as pessoas;

Que é verdade o fato de que cada indivíduo humanos consiste em um universo singular de possibilidades; e

Que o Ministério dos Direitos Humanos deve ser um espaço plural, inclusivo e de mútua cooperação, onde a pessoa humana deve ser valorizada; , resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos - MDH, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

Art. 2º O CDI tem por finalidade tratar de demandas da força de trabalho do Ministério dos Direitos Humanos relativas a:

I - Jovens;

II - Pessoas idosas;

III - Pessoas com deficiência;

IV - Mulheres;

V - Diversidade sexual, com especial proteção às pessoas LGBTI;

VI - Igualdade étnica e racial, com especial proteção para negros, indígenas e outros povos tradicionais;

VII - Estrangeiros e migrantes;

VIII - Tolerância religiosa, com especial proteção para os praticantes das tradições de matriz africana; e

IX - Outras demandas diretamente relacionadas aos direitos humanos de pessoas ou grupos vulneráveis.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I - propor e promover ações e medidas visando à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra o público referido no at. 2º, caput e incisos, desta Portaria, praticadas por agentes internos ou externos, em desfavor da força de trabalho do MDH;

II - promover a articulação entre as unidades do MDH para questões relativas às políticas de diversidade e inclusão;

III - promover ações e medidas de sensibilização e capacitação no tema destinadas a estagiários, terceirizados, servidores e dirigentes do MDH;

IV - contribuir para a articulação das ações e medidas do MDH nos diversos espaços institucionais, nacionais e internacionais, que tratam das políticas de diversidade e inclusão;

V - encaminhar às instâncias responsáveis denúncias e demandas relacionadas às ameaças ou à violência contra a força de trabalho do MDH em relação aos públicos referidos nos incisos do art. 2º desta Portaria;

VI - orientar e estimular fornecedores e parceiros do MDH, além de outros Ministérios, para que adotem políticas de diversidade e inclusão.

Parágrafo único. A Política de Diversidade e Inclusão conterá diretrizes e metas necessárias para a busca da equidade no Ministério e o adequado tratamento de colaboradores em relação às diversidades de gênero, étnico-racial, geracional, de orientação sexual, de habilidades e deficiências, entre outras que singularizem o indivíduo pertencente à força de trabalho do MDH.

Art. 4º O Comitê será vinculado à Secretaria Executiva, que o coordenará.

Art. 5º O Comitê será composto por um representante, titular e suplente, das seguintes unidades do MDH:

I - Secretaria Executiva - SE;

II - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA;

III - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - SNPI

IV - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD;

V - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - SPM;

VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR;

VII - Secretaria Nacional de Cidadania - SNC;

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos titulares das Secretarias.

§ 2º A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, a Consultoria Jurídica e a Corregedoria do Ministério dos Direitos Humanos deverão participar como convidadas e prestarão apoio ao Comitê.

§ 3º O Comitê poderá convidar outros representantes do MDH, de órgãos dos Governos federal, estaduais e municipais, de entidades de classe e da sociedade civil, além de especialistas, para colaborar com o desenvolvimento de seus trabalhos.

§ 4º O Comitê contemplará, o quanto possível, o público estabelecido no art. 2º desta Portaria em sua composição.

Art. 6º Em caso de ausência de representante da unidade do MDH, será indicado, pelo titular da respectiva Secretaria, representante "ad hoc".

Art. 7º As normas de funcionamento do Comitê serão definidas em regimento próprio.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 9º As competências do CDI não excluem as competências do Comitê de Gênero Janaína Romão - CGJR, instituído pela Portaria MDH n. 275, de 19 de julho de 2018.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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