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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/08/2018 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 167

Órgão: Ministério do Esporte/Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem

PORTARIA Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

A SECRETÁRIA NACIONAL DA AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM - ABCD, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 23, I, III, X e IX, do Decreto 8.829, de 3 de agosto de 2016, e tendo em vista o disposto nos itens 5.1, 5.1.2, 5.8, 5.8.1, 5.8.2 e 5.8.3 do Código Mundial Antidopagem, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Inteligência e Investigação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

Art. 2º Comissão em questão tem a finalidade de subsidiar os diferentes órgãos da Secretaria Nacional da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem com informações relevantes para o planejamento e atuação necessários ao controle da dopagem no País.

Art. 3º A comissão será composta por três membros, sendo ao menos um deles servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego público do quadro de pessoal da administração pública.

Art. 4º É vedada a participação de membro da Comissão em investigação ou apuração que possa gerar conflito de interesses.

Parágrafo Único. Identificado o possível conflito de interesses, o membro deverá declarar-se impedido.

Art. 5º Compete à comissão:

I. Receber denúncias das mais diferentes fontes tais como atletas, seu pessoal de apoio, médicos, público em geral, agentes de coleta, laboratórios, Federações, órgãos reguladores e disciplinares, mídia e cidadãos;

II. Apurar a veracidade das informações recebidas;

III. Instaurar e conduzir investigações com base em informações e denúncias recebidas;

IV. Monitorar atletas e equipes médicas ou técnicas que possam estar envolvidas nos casos de resultados adversos e atípicos obtidos nas análises das amostras;

V. Instaurar procedimento de investigação interna caso verifique indícios de irregularidades na montagem do Plano de Testes ou cumprimento das missões;

VI. Registrar os resultados das ações de inteligência e contra-inteligência em arquivos, processos, pastas ou sistema protegidos, com acesso restrito aos membros da Comissão e ao Secretário (a) Nacional da ABCD;

VII. Submeter à aprovação do Secretário (a) Nacional recomendações aos diferentes órgãos da Secretaria relacionadas ao tratamento de informações que possam ser úteis à Comissão;

VIII. Submeter à aprovação da Diretoria Técnica indicação de temas a serem tratados nas Jornadas de Formação e Atualização de agentes de controle de dopagem;

IX. Apresentar ao Secretário (a) Nacional informações e relatórios sobre investigações e processos a seu cargo, sempre que solicitado;

Parágrafo Único. Caberá, exclusivamente, ao Presidente da Comissão receber as informações pelos canais de denúncia, as quais deverão ser submetidas à análise da comissão para arquivamento, instauração de investigação ou encaminhamento a outro setor.

Art. 6º Aos membros da Comissão é obrigatória a observância do sigilo das informações.

Art. 7º A Comissão terá atuação independente das Diretorias Executiva e Técnica, ficando vinculada diretamente ao Gabinete da Secretaria.

Parágrafo Único. A participação de membro que exerça cargo sujeito às Diretorias Executiva ou Técnica não prejudica a independência de que trata o caput.

Art. 8º Cabe às Diretorias Executiva e Técnica informar regularmente à Comissão todos os resultados analíticos adversos e atípicos, bem como qualquer suspeita de Violação de Regra de Dopagem.

Art. 9º A Comissão poderá, a qualquer tempo, solicitar informações às Diretorias, Coordenações-Gerais e Coordenações da ABCD, independente de motivação expressa.

Art. 10 Na ausência de consenso entre os membros da Comissão, caberá ao Secretário (a) Nacional a decisão.

Art. 11 A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos ocupantes dos seguintes cargos:

a) Coordenador-Geral Científico, que a Presidirá;

b) Coordenador-Geral de Gestão de Resultados; e

c) Coordenador de Ações de Educação, Informação e Prevenção.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE CARDOSO DE GUSMÃO CUNHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.