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PORTARIA Nº 288, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para a assinatura de Termo de Compromisso com sociedades empresárias no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos - PPDDH.

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PORTARIA Nº 288, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para a assinatura de Termo de Compromisso com sociedades empresárias no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos - PPDDH.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto n. 8.724, de 27 de abril de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e considerando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em 2011, resolve:

Art. 1º A Secretaria Nacional de Cidadania, de ofício ou por solicitação do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, poderá contatar diretamente e estabelecer tratativas com as sociedades empresárias mencionadas como possíveis ofensoras de direitos humanos no âmbito do Programa.

Art. 2º A decisão de implementar a hipótese do artigo anterior deverá considerar o porte da sociedade e as circunstâncias narradas, como indicativos da conveniência e oportunidade das tratativas, a fim de preservar a identidade e incolumidade dos denunciantes.

Art. 3º As tratativas com as sociedades empresárias buscarão a prevenção e a imediata cessação de condutas ou práticas potencialmente lesivas a direitos humanos, devendo as mesmas serem registradas em cadastro próprio e serão implementadas por meio de:

I - contato telefônico;

II - correspondência eletrônica;

III - reuniões presenciais; e

IV - assinatura de Termo de Compromisso.

Parágrafo único. As reuniões presenciais contarão com a participação de representantes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial do Ministro de Estado e da respectiva área temática do Ministério dos Direitos Humanos com atribuições na respectiva matéria objeto da denúncia em composição.

Art. 4º O entendimento entre a sociedade empresária e o Ministério dos Direitos Humanos deverá ser veiculado em Termo de Compromisso, a ser assinado pelos representantes legais da sociedade e pelo Ministro de Estado.

§ 1º O Termo de Compromisso veiculará uma descrição sucinta das condutas potencialmente ofensivas atribuídas a colaboradores, empregados ou pessoas vinculadas à sociedade empresária.

§ 2º O Termo de Compromisso mencionará as medidas acordadas com a sociedade empresária necessárias à imediata cessação de práticas ofensivas aos Direitos Humanos, que poderão consistir, de forma isolada ou cumulativa, na obrigação de:

I - implementar atividades educativas em Direitos Humanos para seus funcionários, em especial para o setor imediatamente relacionado à denúncia;

II - emitir comunicado com ampla divulgação interna desautorizando colaboradores a adotarem as práticas ora reprovadas, sob pena de sanções internas;

III - o representante máximo da empresa na localidade deverá estabelecer diálogo com representantes da comunidade, informando desautorizar as condutas ofensivas e oferecendo contato direto para eventuais descumprimentos;

IV - orientar os colaboradores, empregados ou pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa, de observância aos Direitos Humanos, em especial ao direito de reunião e ao direito de locomoção;

V - instituir mecanismos de escuta e denúncia de nível operacional (acessíveis a colaboradores, fornecedores, parceiros e comunidade entorno), promovendo ampla divulgação corporativa e no território de atuação;

VI - promover ampla divulgação, tanto corporativa quanto no território de atuação, dos canais públicos de denúncias de violação de direitos humanos (Disque 100, Ligue 180 e aplicativo Proteja Brasil);

VI - produzir, publicar e manter atualizado, com destaque, em todas as intranets da empresa, na língua local, Código de Conduta contendo descrição detalhada das condutas recomendadas e vedadas no relacionamento com a sociedade civil;

VII - constituir autoridade para fiscalizar o cumprimento do Código de Conduta e aplicar advertência ou censura ética;

VIII - adotar política/programa de Direitos Humanos e integrá-los em todas as áreas da empresa;

IX - promover ações de valorização do trabalho de defensores de Direitos Humanos, tais como pronunciamentos públicos ou cartas de declaração de respeito aos Direitos Humanos e à atuação de defensores de direitos; e/ou

X - realizar auditorias (due diligence) em matéria de Direitos Humanos, aferindo o impacto real e potencial de suas atividades, prestando contas sobre tais impactos por meio, por exemplo, de publicação de relatórios.

Art. 5º O cumprimento das medidas previstas no parágrafo 2º do artigo anterior será acompanhado diretamente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com o apoio da Secretaria Nacional de Cidadania, quando couber.

§ 1º A Ouvidoria submeterá opinião técnica acerca do cumprimento das medidas ao Ministro de Estado.

§ 2º A Ouvidoria informará ao Conselho Deliberativo do Programa sobre o cumprimento das medidas pactuadas.

§ 3º Cabe ao Conselho avaliar os riscos e as medidas protetivas nos casos concretos sob sua atribuição.

Art. 6º A recusa da sociedade empresária à pactuação do Termo de Compromisso poderá sujeitar a sociedade empresária:

I - às punições já previstas em normas protetivas de Direitos Humanos, sem prejuízo da intensificação de ações protetivas previstas no âmbito do Programa;

II - à notificação formal do Ministério dos Direitos Humanos à sede da empresa e à respectiva embaixada, quando se tratar de empresa transnacional, da ofensas denunciadas no âmbito do Programa;

III - à notificação formal do Ministério dos Direitos Humanos a instituições financeiras oficiais ou de fomento, para aplicação de políticas internas de concessão e renovação de crédito;

IV - à vedação de acesso a quaisquer parcerias, premiações, programas de reconhecimento como "empresa amiga" dos Direitos Humanos no âmbito do MDH;

V - a exclusão ou revogação de parcerias, premiações, programas de reconhecimento e títulos semelhantes, caso a sociedade já os tenha obtido.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas reparatórias pactuadas poderá sujeitar a sociedade empresária a indenizar o Estado nos custos para o acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso, bem como para a proteção dos defensores de direitos humanos que atuam no território respectivo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em sua data de publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

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Publicado em: 14/08/2018 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 242

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 288, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para a assinatura de Termo de Compromisso com sociedades empresárias no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos - PPDDH.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto n. 8.724, de 27 de abril de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e considerando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em 2011, resolve:

Art. 1º A Secretaria Nacional de Cidadania, de ofício ou por solicitação do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, poderá contatar diretamente e estabelecer tratativas com as sociedades empresárias mencionadas como possíveis ofensoras de direitos humanos no âmbito do Programa.

Art. 2º A decisão de implementar a hipótese do artigo anterior deverá considerar o porte da sociedade e as circunstâncias narradas, como indicativos da conveniência e oportunidade das tratativas, a fim de preservar a identidade e incolumidade dos denunciantes.

Art. 3º As tratativas com as sociedades empresárias buscarão a prevenção e a imediata cessação de condutas ou práticas potencialmente lesivas a direitos humanos, devendo as mesmas serem registradas em cadastro próprio e serão implementadas por meio de:

I - contato telefônico;

II - correspondência eletrônica;

III - reuniões presenciais; e

IV - assinatura de Termo de Compromisso.

Parágrafo único. As reuniões presenciais contarão com a participação de representantes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial do Ministro de Estado e da respectiva área temática do Ministério dos Direitos Humanos com atribuições na respectiva matéria objeto da denúncia em composição.

Art. 4º O entendimento entre a sociedade empresária e o Ministério dos Direitos Humanos deverá ser veiculado em Termo de Compromisso, a ser assinado pelos representantes legais da sociedade e pelo Ministro de Estado.

§ 1º O Termo de Compromisso veiculará uma descrição sucinta das condutas potencialmente ofensivas atribuídas a colaboradores, empregados ou pessoas vinculadas à sociedade empresária.

§ 2º O Termo de Compromisso mencionará as medidas acordadas com a sociedade empresária necessárias à imediata cessação de práticas ofensivas aos Direitos Humanos, que poderão consistir, de forma isolada ou cumulativa, na obrigação de:

I - implementar atividades educativas em Direitos Humanos para seus funcionários, em especial para o setor imediatamente relacionado à denúncia;

II - emitir comunicado com ampla divulgação interna desautorizando colaboradores a adotarem as práticas ora reprovadas, sob pena de sanções internas;

III - o representante máximo da empresa na localidade deverá estabelecer diálogo com representantes da comunidade, informando desautorizar as condutas ofensivas e oferecendo contato direto para eventuais descumprimentos;

IV - orientar os colaboradores, empregados ou pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa, de observância aos Direitos Humanos, em especial ao direito de reunião e ao direito de locomoção;

V - instituir mecanismos de escuta e denúncia de nível operacional (acessíveis a colaboradores, fornecedores, parceiros e comunidade entorno), promovendo ampla divulgação corporativa e no território de atuação;

VI - promover ampla divulgação, tanto corporativa quanto no território de atuação, dos canais públicos de denúncias de violação de direitos humanos (Disque 100, Ligue 180 e aplicativo Proteja Brasil);

VI - produzir, publicar e manter atualizado, com destaque, em todas as intranets da empresa, na língua local, Código de Conduta contendo descrição detalhada das condutas recomendadas e vedadas no relacionamento com a sociedade civil;

VII - constituir autoridade para fiscalizar o cumprimento do Código de Conduta e aplicar advertência ou censura ética;

VIII - adotar política/programa de Direitos Humanos e integrá-los em todas as áreas da empresa;

IX - promover ações de valorização do trabalho de defensores de Direitos Humanos, tais como pronunciamentos públicos ou cartas de declaração de respeito aos Direitos Humanos e à atuação de defensores de direitos; e/ou

X - realizar auditorias (due diligence) em matéria de Direitos Humanos, aferindo o impacto real e potencial de suas atividades, prestando contas sobre tais impactos por meio, por exemplo, de publicação de relatórios.

Art. 5º O cumprimento das medidas previstas no parágrafo 2º do artigo anterior será acompanhado diretamente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com o apoio da Secretaria Nacional de Cidadania, quando couber.

§ 1º A Ouvidoria submeterá opinião técnica acerca do cumprimento das medidas ao Ministro de Estado.

§ 2º A Ouvidoria informará ao Conselho Deliberativo do Programa sobre o cumprimento das medidas pactuadas.

§ 3º Cabe ao Conselho avaliar os riscos e as medidas protetivas nos casos concretos sob sua atribuição.

Art. 6º A recusa da sociedade empresária à pactuação do Termo de Compromisso poderá sujeitar a sociedade empresária:

I - às punições já previstas em normas protetivas de Direitos Humanos, sem prejuízo da intensificação de ações protetivas previstas no âmbito do Programa;

II - à notificação formal do Ministério dos Direitos Humanos à sede da empresa e à respectiva embaixada, quando se tratar de empresa transnacional, da ofensas denunciadas no âmbito do Programa;

III - à notificação formal do Ministério dos Direitos Humanos a instituições financeiras oficiais ou de fomento, para aplicação de políticas internas de concessão e renovação de crédito;

IV - à vedação de acesso a quaisquer parcerias, premiações, programas de reconhecimento como "empresa amiga" dos Direitos Humanos no âmbito do MDH;

V - a exclusão ou revogação de parcerias, premiações, programas de reconhecimento e títulos semelhantes, caso a sociedade já os tenha obtido.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas reparatórias pactuadas poderá sujeitar a sociedade empresária a indenizar o Estado nos custos para o acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso, bem como para a proteção dos defensores de direitos humanos que atuam no território respectivo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em sua data de publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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