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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2018 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 29, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 34 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em tratamento de saúde, o Ministro Vital do Rêgo.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 28, referente à sessão ordinária realizada em 25 de julho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 26 de julho e 1º de agosto, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 024.275/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 006.405/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer

Processo: 016.423/2012-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministro José Múcio Monteiro

Processo: 025.964/2016-0

Interessado: Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviços em Transportes/Coopertran, /Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal e outros

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o colegiado que proferiu a deliberação recorrida, excluído o autor da respectiva deliberação. Inciso I do art. 154 do RITCU. Arts. 21 e 22 da Resolução-TCU nº 175/2005

Relator sorteado: Ministra Ana Arraes

Recurso: 016.423/2012-7/R002

Recorrente: DAVI GABRIEL GARCIA SILVEIRA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.457/2015-8/R001

Recorrente: PAULO ROBERTO DIAS MORALES

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.457/2015-8/R002

Recorrente: Fundação Ricardo Franco

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.457/2015-8/R003

Recorrente: MARCIO LANDVOIGT

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 011.290/2015-3/R003

Recorrente: Antônio Teixeira de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 014.876/2015-9/R001

Recorrente: Francisco de Macedo Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 018.197/2015-9/R003

Recorrente: Aldo Alves Ferreira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.068/2015-1/R001

Recorrente: Luzinectt Teixeira Lopes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 006.445/2016-0/R001

Recorrente: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 010.655/2017-4/R001

Recorrente: DIRCE ROSA CALEFFI FIORENTIN

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 027.687/2017-1/R001

Recorrente: DENES EXPEDITO REBOUÇAS - ME

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 030.476/2017-8/R001

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.613/2018-4/R001

Recorrente: CONSORCIO METRO LINHA LESTE FORTALEZA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Apresentação da proposta orçamentária do Tribunal para o exercício de 2019, acompanhada de anexo consolidado que detalha a destinação de recursos e a evolução do orçamento nos últimos exercícios. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Entrega, no dia 26 de julho, na sede do Tribunal Superior Eleitoral, da relação de nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal, ao Ministro Luiz Fux, Presidente do TSE, e, no dia 27 de julho, à Procuradora-Geral da República e Procuradora-Geral Eleitoral, Raquel Dodge, na Sede da PGR. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Disponibilizada, no Twitter, a ferramenta Zello, que irá facilitar a comunicação com o público por meio de mensagens de texto, prestando informações confiáveis a respeito da atuação do Tribunal. O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para elogiar a iniciativa. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Convite para lançamento do livro "Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais", com prefácio do Ministro Benjamin Zymler, no próximo dia 14 de agosto, às 17 horas, no hall de entrada do edifício Sede. O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para agradecer.

Entre as fiscalizações iniciadas recentemente, destaque para a auditoria no IBAMA, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, cujo objetivo é avaliar o processo de licenciamento ambiental federal, identificando riscos e apontando oportunidades de melhoria. Os Ministros-Substitutos Weder de Oliveira e Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Proposta de transferência da sessão ordinária do Plenário do dia 3 de outubro para o dia 2 de outubro, terça-feira, às 10 horas, tendo em vista e realização do primeiro turno das eleições gerais no dia 7 de outubro. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1706 a 1743.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-007.991/2017-7 e TC-016.059/2018-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.220/2007-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-015.107/2016-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.412/2016-0 e TC-011.987/2005-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-014.858/2017-7 e TC-023.421/2016-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-008.959/2009-7, TC-017.107/2015-6, TC-021.474/2018-4, TC-023.691/2015-8, TC-029.226/2017-1 e TC-045.668/2012-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-006.994/2018-0, TC-010.234/2018-7, TC-021.696/2013-6 e TC-025.145/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-031.986/2017-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-013.382/2017-9, que trata de representação acerca de supostas fraudes nas licitações para obras de implantação da Refinaria do Nordeste - Rnest, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Cesar Augusto Guimarães Pereira produziu sustentação oral em nome da Construtora OAS S.A. Acórdão 1744.

Na apreciação do processo TC-018.944/2008-0, que trata de pedidos de reexame interpostos contra acórdão que considerou representação procedente, aplicou multa a responsáveis e declarou a inidoneidade de empresa, em razão de irregularidades detectadas em concorrência que tinha por objeto a construção de 255 unidades habitacionais no Setor Taquari, em Palmas/TO, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Luís Henrique Alves Sobreira Machado não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Construssati Serviços e Construções Ltda. Acórdão 1747.

Na apreciação do processo TC-028.643/2015-1, que trata de prestação de contas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, relativa ao exercício financeiro de 2014, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Danielle Natália Freire de Oliveira produziu sustentação oral em nome de José Nagib da Silva Lima. Acórdão 1748.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-016.107/2016-0 (Ata nº 11/2018), que trata de auditoria operacional com o objetivo de avaliar aspectos referentes à gestão da bacia hidrográfica do rio Doce, especialmente em relação à implementação do modelo de gestão previsto na Lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro Aroldo Cedraz. Acórdão 1749.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-013.382/2017-9 - Acórdão 1744

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-023.784/2018-0 - Acórdão 1746

TC-010.724/2018-4 - Acórdão 1745

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-018.944/2008-0 - Acórdão 1747

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-028.643/2015-1 - Acórdão 1748

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-016.107/2016-0 - Acórdão 1749

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-000.795/2018-6 - Acórdão 1750

TC-029.749/2016-6 - Acórdão 1751

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-000.056/2018-9 - Acórdão 1752

TC-000.797/2018-9 - Acórdão 1753

Nos termos do art. 28, inciso XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-013.637/2011-8 - Acórdão 1754

TC-014.250/2016-0 - Acórdão 1755

TC-014.687/2017-8 - Acórdão 1756

TC-028.050/2017-7 - Acórdão 1757

TC-028.617/2017-7 - Acórdão 1758

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-008.615/2009-6 - Acórdão 1759

TC-008.620/2018-0 - Acórdão 1760

TC-014.324/2017-2 - Acórdão 1761

TC-019.725/2017-5 - Acórdão 1762

TC-023.460/2018-0 - Acórdão 1763

TC-023.692/2018-9 - Acórdão 1764

TC-031.986/2017-0 - Acórdão 1765

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.700/2018-6 - Acórdão 1766

TC-023.487/2018-6 - Acórdão 1767

TC-028.677/2009-6 - Acórdão 1768

TC-029.248/2016-7 - Acórdão 1769

MINISTRA ANA ARRAES

TC-015.506/2018-5 - Acórdão 1770

TC-046.560/2012-2 - Acórdão 1771

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.375/2014-8 - Acórdão 1772

TC-009.753/2014-1 - Acórdão 1773

TC-011.188/2018-9 - Acórdão 1774

TC-021.573/2016-6 - Acórdão 1775

TC-023.014/2010-5 - Acórdão 1776

Na apreciação do processo foi respeitado o quórum previsto no art. 16, inciso V, do regimento Interno, uma vez que o Plenário firmou entendimento no sentido de que não compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal, remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem prejuízo do exercício da competência, por parte desta Corte de Contas, de fiscalizar os gastos decorrentes daquele Fundo Constitucional, com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal.

TC-023.674/2018-0 - Acórdão 1777 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-025.472/2016-0 - Acórdão 1778

TC-036.524/2011-5 - Acórdão 1779

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-000.444/2018-9 - Acórdão 1780

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-002.222/2018-3 - Acórdão 1781

TC-026.593/2015-7 - Acórdão 1782

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-031.770/2017-7 - Acórdão 1783

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-034.924/2017-5 - Acórdão 1784

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1706 a 1743, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1744 a 1784, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 21/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1706/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.1 do Acórdão 1.088/2018-TCU-Plenário, onde se lê: " ... a fim de declarar nulo o Acórdão 355/2016-TCU-Plenário ...", leia-se " ... a fim de declarar nulo o Acórdão 289/2016-TCU-Plenário ...", mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.043/2011-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Recorrente: Ricardo Herrera (003.018.348-06)

1.2. Interessados: Adriana Couto Pereira Rocha (292.903.648-66); Alexandre Luiz Schlemper (947.427.669-20); Anderson Luiz Adams (021.680.209-14); Andreia Scariot (029.962.689-03); Bruno Bello (066.565.409-02); Camila Garcia Salvador (007.660.649-05); Cezar Grontowski Ribeiro (946.271.349-91); Cleverson Alberto Leonor (049.484.889-84); Cristine Roberta Piassetta Xavier (016.993.289-35); Diorgenes de Moraes Correia Alves (026.993.359-08); Douglas Colombelli Parra Sanches (987.632.291-53); Elaine Cristina Arantes (076.352.848-00); Elza Terezinha Cordeiro Müller (779.688.089-87); Erik Miguel Chee John (053.765.529-85); Fernanda de Oliveira Rezende (373.322.918-51); Frank Silvano Lagos (686.937.539-91); Gustavo Luis Lopes Silveira (041.310.739-60); Haxley Souza Cruz de Camargo (029.312.269-55); Jaquiel Salvi Fernandes (020.147.909-57); Jeferson Miranda Antunes (941.130.170-34); Jenifer Caroline Leite (030.151.189-60); Joice Mickus (040.189.859-83); José Carlos Ciccarino (358.525.779-87); Joyce Luciane Correia Muzi (034.527.219-65); Juliana Maria da Silva (052.021.059-08); Jussara Schmitt Sandri (819.399.069-20); Karina Labes (030.764.519-36); Leandro Turmena (037.524.009-86); Leandro Velloso Albuquerque (823.904.799-87); Lorena Curado Santana Duarte (936.764.501-59); Luciana Maria Vieira Pottker (536.457.230-72); Luciana dos Santos Rosenau (029.240.199-07); Luiz Ney Todero (516.894.219-91); Marcelo de Assis Corrêa (579.800.399-04); Maria Lúcia Büher Machado (746.934.339-34); Marina Castagnara (036.882.379-27); Marlene de Oliveira (319.805.039-15); Mauricio Iark Oberdiek (020.555.169-65); Mayara Pricila de Mello (052.504.969-03); Melaine Roberta Camarotto (035.700.679-80); Natasha Akemi Hamada (029.817.029-98); Paulo Cezar Pesinato (022.685.739-58); Paulo Fernando Adami (977.130.310-49); Paulo Henrique Borba Rolim (035.993.439-00); Ricardo Herrera (003.018.348-06); Rodrigo Batista de Almeida (024.900.499-25); Rodrigo Gonçalves Sobrinho (010.246.849-46); Rodrigo Hinojosa Valdez (027.294.359-21); Rosana de Fátima Silveira Jammal Padilha (885.615.349-15); Rosangela Gonçalves de Oliveira (373.616.940-04); Samuel Mânica Radaelli (005.394.559-03); Sandra Terezinha Urbanetz (530.095.179-04); Sandro Luis Tomas Ballande Romanelli (007.368.399-09); Tatiana Mayumi Niwa (036.544.219-46); Tatiane Balbinot (058.298.859-48); Thais Priscila Medeiros Beal Koba (047.804.419-43); Vinicius Pegorini (001.040.231-47); Wagner Nogueira Teixeira (015.752.209-11)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Hugo Zanellato (32.391/OAB-PR) e outros, representando Ricardo Herrera.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1707/2018 - TCU - Plenário

Vistos, relacionado e discutidos estes autos que versam sobre recurso de revisão interposto por Carlos Antonio Moreira Leira contra o Acórdão 190/2015-TCU-Plenário (peça 163), retificado por inexatidão material pelos Acórdãos 1.984/2015, 89/2016 e 2.055/2017, todos do Plenário (peças 190, 203 e 249, respectivamente);

considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecido pelo art. 35 da Lei 8.443/92;

considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, que, cumpre ressaltar, já foram amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/92 c/c o art. 266 do RI/TCU, dando-se ciência desta deliberação e da instrução de peça 280 ao recorrente.

1. Processo TC-015.365/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.956/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.957/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.955/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.958/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.954/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Antonio Moreira Leite (116.395.716-04); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (04.570.469/0001-17); Paulo Suzano Mendonça de Souza (530.335.744-91)

1.3. Recorrente: Carlos Antonio Moreira Leite (116.395.716-04)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.9. Representação legal: Mônia Aparecida de Araújo Paiva (158693/OAB-MG) e outros, representando Carlos Antonio Moreira Leite; Carlos César Borges (8576107/OAB-DF), representando Paulo Suzano Mendonça de Souza.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1708/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo para que a Universidade Federal do Acre atenda ao Acórdão 1.093/2018-Plenário por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido pelo referido julgado, para o item 9.1, e por 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido pela referida deliberação, para o subitem 9.3.3.

1. Processo TC-018.102/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ac (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1709/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 51 e 52), em:

1. Processo TC-020.980/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendido o item 9.5. do Acórdão 1.094/2018 - TCU - Plenário;

1.6.2. autorizar o monitoramento do Acórdão 1.094/2018 - TCU - Plenário em processo específico, a ser autuado pela Secex-SC;

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1710/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da licitante.

Considerando que não restou demonstrada a legítima e comprovada razão para intervir no processo e que o Acórdão 1.275/2018-Plenário não afeta direito subjetivo da peticionária.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea 'f', 146, 282 e 287 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em indeferir o pedido de ingresso nos autos e não conhecer dos embargos opostos por GlobalService Vigilância e Segurança Ltda., por ausência de legitimidade e de interesse recursal, dando-se ciência da deliberação à peticionária, à representante e à UFAM:

1. Processo TC-004.780/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Globalservice Vigilância e Segurança Ltda. (84.526.045/0001-94)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Representação legal: Raimundo Hitotuzi de Lima (2024/OAB-AM; Kasser Jorge Chamy Dib (5551/OAB-AM)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1711/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável José Almeida Silva (CPF 132.794.914-87); ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2471/2012- TCU-Plenário (peça 19), ratificado pelo Acórdão 2786/2012 - TCU - Plenário (peça 30),, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 11/9/2012

Valor recolhido: R$ 6.604,12 Data do recolhimento: parcelado

1. Processo TC-013.396/2009-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Conpac - Construtora Compacta Ltda (03.168.526/0001-73); Constat - Construções e Assistência Técnica Ltda. (10.764.389/0001-03); Empreiteira Nobrega Ltda - Me (04.595.532/0001-70); Francisco das Chagas Dantas Pereira (042.643.384-09); Jose de Almeida Silva (132.794.914-87); José Araújo da Silva (149.327.028-17); Vanuzia Araujo da Silva (519.055.404-00)

1.2. Interessados: Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas - PB (01.612.687/0001-89); Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (09.283.110/0001-82)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas - PB

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1712/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, "e", e 183, inciso I, "d" e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do prazo inicialmente fixado, para que a o Ministério da Educação apresente resposta à oitiva determinada por meio do despacho à peça 34, de acordo com os fundamentos da instrução à peça 78:

1. Processo TC-020.079/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1713/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 129/2017-TCU-Plenário (peça 79), prolatado na Sessão de 1/2/2017, inserido na Ata nº 3/2017-Ordinária, relativamente ao subitem 9.3.1.2, onde se lê o valor de R$ 1.408,06 na parcela correspondente ao dia 1212/2004, leia-se 12/02/2004; e relativamente ao subitem 9.3.1.4, onde se lê o valor de R$ 1.247,03 na parcela correspondente ao dia 7/16/2002, leia-se 7/10/2002. mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.234/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Salustiano Barbalho (246.486.047-68); Elemilton Pimentel Sampaio (031.391.517-21); Francisco Fernandes Albrecht (639.116.477-00); Francisco José de Souza Ventura (113.730.247-04); Lili Vianna de Almeida (028.633.727-42); Luiz Carvalho Linhares (298.883.107-63); Manoel da Silva Muniz (075.918.627-82); Roberto Ferreira (090.668.616-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Niterói/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1714/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Ministro de Estado da Saúde, Substituto, Sr. Gilberto Occhi, de dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias e a contar de 15/8/2018 para a apresentação do Relatório de Gestão como forma de prestação de contas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), relativamente ao exercício de 2017;

Considerando que o pedido de prorrogação de prazo deveu-se a esclarecimentos que ensejaram a necessidade de colher informações junto a ex-gestores daquela Secretaria, muitos dos quais não estariam mais a serviço do Ministério da Saúde;

Considerando que, segundo a Decisão Normativa-TCU 163/2017, art. 7º a 9º, o órgão de controle interno deverá apresentar as peças de prestação de contas de sua responsabilidade até a data limite fixada no Anexo I, cabendo às autoridades supervisoras o prazo sucessivo de quinze dias.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c com o art. 61, caput, da Resolução - TCU 259/2014 e ante as razões expostas pelo relator, em conhecer da solicitação e autorizar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 15/8/2018 e em caráter excepcional, que o Ministério da Saúde encaminhe a prestação de contas anual da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) relativa ao exercício de 2017 com a prorrogação de prazo para atuação do órgão de controle interno até 29/9/2018, ficando automaticamente prorrogado até 14/10/2018 o prazo para a atuação da autoridade supervisora, e dar ciência deste acórdão à autoridade solicitante e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.820/2018-7 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Representação legal: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1715/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Alexandro da Anunciação Reis (CPF 906.032.575-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Quitação relativa ao subitem 9.4.4 do Acórdão nº 3.402/2013-TCU-Plenário, em Sessão de 4/12/2013-Ordinária, Ata 48/2013-Plenário (peça 119):

Valor original da multa: R$ 3.000,00 Data de origem da multa: 4/12/2013

Valor recolhido: R$ 3.479,29 Data do último recolhimento: 12/6/2018

1. Processo TC-015.192/2011-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 017.113/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.114/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alexandro da Anunciação Reis (906.032.575-34); Antônio Fernando Decnop Martins (675.919.307-53); Edson Santos de Souza (439.144.467-49); Eloi Ferreira de Araujo (565.417.247-68); Giovanni Benigno Pierre da Conceicao Harvey (788.011.847-00); Martvs Antonio Alves das Chagas (857.583.536-04)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Edson Santos de Souza.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1716/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela Secex-RR na Secretaria de Estado de Saúde de Roraima e nas Secretária de Saúde dos Municípios de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR), integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, cujo objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais.

Considerando que a equipe de auditoria identificou como boas práticas o procedimento de extensa pesquisa de preços localizados nos processos da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

Considerando que orientações para os entes fiscalizados com objetivo de aprimorar os procedimentos de aquisição e recebimento de medicamentos podem sanear as falhas encontradas durante a fiscalização;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, e 230 do Regimento Interno do TCU, em mandar fazer as determinações/recomendações/orientações/providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 29-31), sem prejuízo de apensar o presente processo ao TC 017.572/2017-7.

1. Processo TC-020.601/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cesar Ferreira Penna de Faria (584.981.922-34); Claudio Galvão dos Santos (383.585.902-10); Kalil Gibran Linhares Coelho (446.582.652-49); Lisete Spies (149.925.582-91); Paulo Bastos Linhares (447.279.762-34) e Rodrigo de Holanda Menezes Jucá (539.625.081-04).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Roraima; Ministério da Saúde (vinculador); Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima; Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR) e Prefeitura Municipal de Bonfim (RR).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, que avaliem a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

1.7.1.1. realizar nova verificação da adequação à lista de preços de medicamentos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) caso o vencedor da licitação troque o fabricante do medicamento a ser fornecido, uma vez que diferentes fabricantes possuem limites máximos distintos;

1.7.1.2. utilizar, para a cotação de preços de mercado, dentre outras fontes, os valores registrados no Banco de Preços de Saúde (BPS), que a partir de dezembro de 2017 é de utilização obrigatória pelos entes públicos para registros de suas aquisições, conforme a Resolução CIT 18/2017, pois tal sistema elenca os preços pagos pelos medicamentos pelos entes públicos, retratando mais fielmente os preços de mercado da região, para melhor observar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 15, inciso V;

1.7.2. Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim/RR, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, que avaliem a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

1.7.2.1. utilizar, para a cotação de preços de mercado, dentre outras fontes, os valores registrados no Banco de Preços de Saúde (BPS), que a partir de dezembro de 2017 é de utilização obrigatória pelos entes públicos para registros de suas aquisições, conforme a Resolução CIT 18/2017, pois tal sistema elenca os preços pagos pelos medicamentos pelos entes públicos, retratando mais fielmente os preços de mercado da região, para melhor observar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 15, inciso V;

1.7.2.2. implementar sistema de controle do estoque porsoftware, o que permitirá um acompanhamento mais rápido e preciso da situação do estoque de medicamentos na rede pública;

1.7.3. Dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR que a aquisição de medicamentos acima dos limites impostos pela lista de preços de medicamentos da CMED, consoante verificado nas contratações decorrentes das licitações 57/2016 (Dexametasona Frasco 5,00 ml e Levodopa comprimido), 59/2016 (Heparina Sódica, 5.000UI/ml, injetável, Cloranfenicol, 1 g, pó liófilo p/ injetável, Hidralazina Ampola 1,00 ml e Tiopental sódico, 1 g, injetável) e 25/2017 (Tetracaína cloridrato, associada à fenilefrina, 1% + 0,1%, solução oftálmica) contraria o disposto na Lei 10.742/2003, art. 6º, inciso II;

1.7.4. Dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim/RR sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.4.1. ausência de registro nos processos de aquisição da razão da não realização das contratações mediante pregão eletrônico e da não utilização de adjudicação por itens, conforme o disposto no Acórdão 247/2017-TCU-Plenário e na Súmula TCU 247/2004;

1.7.4.2. descrição de medicamentos objetos de aquisição de maneira incompleta, fora do padrão descritivo de medicamentos com a descrição do fármaco e a unidade de fornecimento, conforme o Catálogo de Materiais (CATMAT) do Siasg (dificulta a comparação dos preços praticados em aquisições de organizações públicas e privadas e causa dúvida relativa aos medicamentos que serão adquiridos);

1.7.5. Comunicar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos que:

1.7.5.1. as seguintes distribuidoras venderam medicamentos em desacordo com os limites estabelecidos pela lista de preços de medicamentos da CMED:

1.7.5.1.1. Medicinali Produtos para Saude Eireli - ME (20.918.668/0001-20), para o medicamento Risperidona 3 mg, adquirido no Pregão 3/2015 da Secretaria de Estado de Saúde de Roraima;

1.7.5.1.2. Pro-Saúde Distribuidora de Medicamentos Eireli - ME (21.297.758/0001-03), para os medicamentos: Cloranfenicol, 1 g, pó liófilo p/ injetável; Hidralazina Ampola 1,00 ml; Tiopental sódico, 1 g, injetável e Epinefrina ampola 1,00 ml, adquiridos no Pregão 59/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

1.7.5.1.3. Decares Comércio Ltda. (01.708.499/0001-59), para o medicamento Levomepromazina, 100 mg, adquirido no Pregão 59/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

1.7.5.1.4. W M Comercio & Serviços Ltda. - EPP (08.978.089/0001-77), para o medicamento Levodopa comprimido, adquirido no Pregão 57/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

1.7.5.1.5. Inovamed Comércio de Medicamentos Ltda. (12.889.035/0001-02), para o medicamento Heparina Sódica, 5.000 UI/ml, injetável, adquirido no Pregão 59/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

1.7.5.1.6. Erefarma Produtos para Saúde Eireli - EPP (15.439.366/0001-39), para o medicamento Tetracaína cloridrato, associada à fenilefrina, 1% + 0,1%, solução oftálmica, adquirido no Pregão 25/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

1.7.5.1.7. Promefarma Representações Comerciais Ltda. (81.706.251/0001-98), para o medicamento Dexametasona Frasco 5,00 ml, adquirido no Pregão 57/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR;

1.7.5.2. as contratações registradas no Banco de Preços da Saúde (BPS/Siasg) para a região norte, constantes da tabela a seguir, estavam acima do limite da lista de preços de medicamentos da CMED:

Licitação

Descrição

Preço referência Mercado (R$)

Preço Homologado (R$)

Tabela CMED (R$)

25/2017

Polimixina B, associada com Neomicina, Fluocinolona e Lidocaína, 10.000 UI + 3,5 mg + 0,25 mg + 20 mg/ml, Solução Otológica

21,20

5,20

3,67

25/2017

Escopolamina Butilbrometo, associada com Dipirona Sódica, 6,67mg + 333mg/ml, Solução Oral

14,86

5,79

4,41

25/2017

Escopolamina Butilbrometo, 10 mg/ml, Solução Oral

14,11

9,40

6,63

57/2016

Benzilpenicilina Frasco-Ampola

8,15

4,15

2,44

59/2016

Levomepromazina, 100 mg

1,69

0,98

0,74

59/2016

Epinefrina Ampola 1,00 ml

3,80

3,47

0,74

Fonte: pesquisas realizadas no BPS/Siasg pela equipe de auditoria.

1.7.6. Encaminhar cópia desta deliberação e do Relatório de Fiscalização de peça 29 à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, às Secretária de Saúde dos Municípios de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR) e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

ACÓRDÃO Nº 1717/2018 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação da Secex-MT relacionadas à possível ocorrência de irregularidades na execução do Pregão Eletrônico 5/2018 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de conformidade e controle em ambiente corporativo com foco nos controles internos, gestão de riscos e governança (peça 1).

Considerando presentes nestes autos os pré-requisitos para a concessão de medida cautelar, determinei a suspensão do Pregão 05/2018 e a realização de oitivas da Funasa (despacho à peça 21, referendado pelo Tribunal, Acórdão 1.219/2018-Plenário, peça 22);

Considerando que o processo licitatório Pregão Eletrônico 5/2018 foi revogado, nos termos do "Aviso de Revogação Pregão Nº 5/2018", publicado em 30/05/2018 no Diário Oficial da União nº 103 - Seção 3, página 90 (peça 32);

Considerando que o entendimento do TCU é de que a revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas (Acórdão 2.142/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria);

Considerando que os gestores da Funasa, principalmente o Sr. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Coordenador Geral de Modernização de TI, que participou ativamente dos estudos técnicos e da elaboração dos termos de referência, poderia ser responsabilizado pelas faltas graves que só não culminaram em uma contratação danosa ao erário em razão da atuação tempestiva do Tribunal;

Considerando que o gestor máximo da Funasa, ao homologar e dar prosseguimento ao Pregão 05/2018, mesmo com tantas e evidentes irregularidades, poderia ser responsabilizado, tanto pessoalmente, como pela culpain vigilandoein elegendo;

Considerando que a Funasa revogou o Pregão 05/2018, demonstrando, ao menos em uma primeira análise, boa vontade em atuar de maneira correta;

Considerando que o exame de mérito da presente representação se mostrou cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar os gestores pelos atos irregulares praticados;

Considerando que, apesar da Funasa ter cometido erros graves que poderiam ensejar a responsabilidade dos seus gestores, pela forma desidiosa com que os estudos técnicos foram elaborados, bem como em razão de diversas falhas que não se admitem em uma gestão zelosa e cuidadosa, no momento, a melhor solução não é apenar os dirigentes, mas cientificar a Funasa dos erros cometidos para evitar que eles tornem a macular os processos de contratação da fundação;

Considerando que a repetição das falhas constatadas nesta representação pode ter relevante implicação no julgamento do processo de contas da Funasa de 2018, a ser formalizado e apresentado em 2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação do Edital de Pregão Eletrônico 5/2018, sem prejuízo das medidas descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-014.867/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica (peça 33) e desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à empresa Blue Eye Soluções em Tecnologia Ltda.;

1.6.2. Sobrestar os presentes autos, nos termos do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, e, uma vez autuado o processo de contas da Funasa do exercício de 2018, levantar o sobrestamento deste processo e apensá-lo àquele;

1.6.3. Dar ciência à Funasa de que foram encontrados no processo de contratação relacionado ao Pregão 05/2018 diversas falhas, a seguir relacionadas, que devem ser objeto de correção em processos similares, doravante, a fim de evitar novas incidências dessa natureza:

1.6.3.1. não descrição detalhada do objeto a ser contratado, tendo em vista que, havendo indicação de marca, era obrigação do órgão informar claramente quais módulos da Symantec desejavam adquirir, a fim de permitir a oferta de propostas baseadas no produto a ser fornecido, descumprindo o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

1.6.3.2. descrição do produto a ser adquirido pelas funções e características, tornando virtualmente impossível a oferta de propostas por terceiros que não conheciam ou conhecem a Funasa;

1.6.3.3. ausência de justificativa para a indicação de marca, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 8.666/1993, como determina a jurisprudência do Tribunal, tendo em vista que a eventual experiência da equipe na solução Symantec não se verificou na prática e, ademais, a solução atual já se encontra com licença vencida (Acórdãos 559/2017-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler; 2.829/2015-Plenário, Relator Min. Bruno Dantas; e 122/2014-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler);

1.6.3.4. ausência da realização de estudos de soluções alternativas, bem como falta de instrução do Estudo Técnico Preliminar da Contratação (ETPC) com elementos capazes de avaliar custos, descumprindo o art. 12, inciso II, da IN 4/2014 MP/SLTI;

1.6.3.5. justificativa de preço baseada unicamente em pesquisa de preços meramente formal, realizada com apenas três empresas, contrariando jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 718/2018-Plenário, Relator Min. André Carvalho; 2.787/2017-Plenário, Relator Min. Augusto Sherman; 247/2018-Plenário, Relator Min. Walton Alencar Rodrigues). A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não pode ter como único foco propostas solicitadas a fornecedores. Ela deve priorizar os parâmetros disponíveis no Painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal e as contratações similares realizadas por entes públicos, em observância à IN-SLTI 5/2014;

1.6.3.6. ausência de informação no edital do quantitativo de licenças a ser adquirido, bem como ausência de informações de quantos usuários ou servidores (máquinas) iriam receber a atualização dosoftware;

1.6.3.7. ausência de memória de cálculo que pudesse demonstrar o preço, e assim, existe indicativo de possível sobrepreço em razão de a contratação anterior ter sido realizada por preço manifestamente menor para solução praticamente idêntica, já que não foi demonstrada diferença significativa entre o que se pretende adquirir e aquilo que já foi adquirido em 2016 para sustentar diferença de 1750%;

1.6.3.8. ausência de descrição detalhada dos serviços a serem contratados, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

1.6.3.9. ausência da demonstração da composição dos custos unitários e de memória de cálculo dos serviços a serem contratados, que venha a justificar o quantitativo e os preços a serem contratados, em desrespeito ao art. 7º, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

1.6.3.10. estabelecimento de remuneração por unidades de serviço técnico (USTs), sem memória de cálculo que justifique esse quantitativo, e sem o estabelecimento de resultados, produtos ou de meta entregue, dando ensejo a potencial superfaturamento;

1.6.3.11. ausência de realização de pesquisa de preços que contemplasse realmente os custos dos serviços a serem contratados, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que mera consulta a três empresas não pode ser considerado amplo o suficiente para a finalidade a que se propõe uma investigação dessa natureza em um contrato de valor elevado;

1.6.3.12. ausência de justificativa para o não parcelamento obrigatório do objeto, especialmente quando há indicação de marca, em afronta o disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 1718/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de reiteração da solicitação 303201 realizada pelo sistema de ouvidoria do TCU, tendo em vista que as respostas inicialmente obtidas não atenderiam aos questionamentos formulados, na qual questiona-se a possibilidade, mesmo diante da classificação sigilosa das informações sobre o levantamento de governança pública de 2014 (iGG 2014), de que seja informado quais as instituições públicas federais participaram do levantamento, pois várias universidades não possuem o relatório de governança em seus arquivos e algumas nem sabem informar se participaram ou não de tal levantamento.

Considerando o decurso do prazo decorrido desde a realização do mencionado levantamento;

Considerando que no segundo ciclo do levantamento de governança pública, realizado em 2017, os resultados individuais foram classificados como públicos e estão divulgados no site do TCU para amplo acesso aos interessados, prática que doravante será a regra para os futuros levantamentos de governança pública;

Considerando a instrução da unidade técnica responsável (peças 8 e 9);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em revogar o item 9.8 do Acórdão 1273/2015-Plenário, de forma a ser permitido o amplo acesso aos dados do levantamento de governança pública de 2014 pela sociedade, na forma proposta pela unidade técnica (peça 8), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-012.408/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Retornar os autos a Selog para adoção das medidas pertinentes para o atendimento da solicitação 303201;

1.5.2. Juntar cópia desta decisão aos autos do TC 020.830/2014-9, com fulcro no art. 2º, inciso XIV, da Res. TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1719/2018 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Elielton Rezende da Silva, membro da Comissão de Licitação do Município de Arame/MA, contra os termos do Acórdão nº 140/2013 - TCU - Plenário (peça 45), por meio do qual este Tribunal manteve inalterado o Acórdão recorrido nº 2407/2010 - TCU - Plenário, o qual, dentre outras medidas, condenou o recorrente, solidariamente a outros responsáveis, ao pagamento dos débitos indicados, cominou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, além da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Elielton Rezende da Silva, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-015.746/2002-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.639/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.646/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.638/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.721/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.293/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.645/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.640/2015-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.641/2015-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.562/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.718/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.719/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.527/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.644/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.536/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.524/2015-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.642/2015-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.431/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.643/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.525/2015-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.564/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adonias Nascimento de Farias (270.244.153-04); Antônio Damaso de Sousa (336.423.463-91); Carlos Frederico Fonseca de Sousa (509.401.123-53); Claudio Pinto dos Reis (016.892.313-00); Disprol - Distribuidora de Produtos Ltda (01.995.649/0001-52); Elielton Rezende da Silva (476.574.303-97); Jose R Araujo Mercearia (00.155.874/0001-18); Jose Ribamar Araujo (147.595.002-00); L A M Sousa - Distribuidora (02.974.609/0001-97); Luis Alberto Matos Sousa (242.395.343-72); Luis Martins Gonçalves (258.200.523-15); N Gilberto Costa (03.434.605/0001-89); Nonato Gilberto Costa Prazeres (096.494.683-15); Orlando Fernandes da Silva (046.977.237-91); R W S de Lima (03.434.597/0001-70); Raimundo Lopes de Farias (137.752.002-15); Raimundo Nonato Lopes de Farias (103.474.883-15); Roberto Wagner Santos de Lima (269.923.533-49); S Borges dos Santos Comercio (03.811.075/0001-40); Sebastiao Borges dos Santos (159.100.833-68); Vilmar de Freitas Pereira (304.241.783-20); Wilson Antonio dos Reis Neto (304.709.943-04); Wilson Antonio dos Reis Neto (624.601.703-78)

1.3. Recorrente: Elielton Rezende da Silva (476.574.303-97)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arame - MA

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.9. Representação legal: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (11365/OAB-MA) e outros, representando Elielton Rezende da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1720/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, e 258, inciso II, todos do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a Segunda Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, bem como determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 021.357/2017-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME).

ACÓRDÃO Nº 1721/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, e 258, inciso II, todos do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a Terceira Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, bem como determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 021.361/2017-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME).

ACÓRDÃO Nº 1722/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 258, inciso II e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso I, da IN 27/1998-TCU, em consonância com as manifestações uniformes emitidas nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica/1ª Diretoria, em arquivar o presente processo em virtude da perda de seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.219/2018-8 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. arquivar os presentes autos por perda do objeto, ante a impossibilidade da concessão da UHE Telêmaco Borba no âmbito do LEN "A-6" de 2018, não havendo previsão para a emissão da Licença Prévia do empreendimento tampouco para novo cadastramento em futuros leilões; e

1.6.2. encaminhar cópia da decisão a ser prolatada nestes autos ao Ministério de Minas e Energia e ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal.

ACÓRDÃO Nº 1723/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a determinação inserta no subitem 9.3.2 do Acórdão 1.175/2017-TCU-Plenário; considerar parcialmente atendidas pela Eletrobras as recomendações consignadas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1.175/2017-TCU-Plenário; fazer as determinações sugeridas e arquivar do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.204/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) que:

a) encaminhe ao TCU os normativos internos tão logo sejam alterados, em relação à elaboração do orçamento estimado e à adoção de rotinas administrativas na fiscalização dos contratos decorrentes de ata de registro de preços para serviços de organização de eventos;

b) com vistas a demonstrar o efetivo cumprimento do disposto no subitem 9.3.1 do Acórdão 1.175/2017-Plenário e no art. 34 da Lei 13.303/2016, passe a considerar no certame que vier a ser realizado para substituir a ata de registro de preço vigente, decorrente do Pregão Eletrônico 5/2017, a estimativa de todos os quantitativos dos itens a serem contratados, além de redefinir o critério de julgamento das propostas de preços, para que o valor global contemple todas as quantidades estimadas de bens e serviços, informando, em quinze dias, as medidas adotadas, acompanhadas do cronograma quanto à concretização da nova licitação;

ACÓRDÃO Nº 1724/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, apenas no que concerne à alocação dos riscos R2, R5, R7 e R9 do Anexo V - Matriz de Riscos do processo de cotação SEP 2201389188 (Oportunidade Petronect 7001976332), para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Fialho Salles - Fialho, Canabrava, Andrade, Salles Advogados, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 010.427/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.5. Representação legal: Rodrigo Guimarães Simas, OAB/RJ 167.789; Antonio Carneiro Maia Neto, OAB/RJ 138.278; Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz, OAB/RJ 140.611; Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ 62.929; Taísa Oliveira Maciel, OAB/RJ 118.448; e Viviane do Nascimento Pereira Sá, OAB/RJ 130.645, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinação:

1.6.1. preservar o sigilo das peças classificadas pela Petrobras (peças 3 a 7, 19 e 20), conforme o artigo 22 da Lei 12.527/2011.

ACÓRDÃO Nº 1725/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por sociedade empresária JM Terraplanagem e Construções Ltda. (CNPJ 24.946.352/0001-00), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, realizar a cientificação que segue, bem como arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-011.721/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Jm Terraplanagem e Construções Ltda (24.946.352/0001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit Nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/mt

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Flávia Cristina Ferrari Sabino (28.490/OAB-DF) e outros, representando Jm Terraplanagem e Construções Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT-GO/DF de que a revogação do Pregão 35/2018-12 sem oferecer prazo razoável para que as licitantes pudessem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, contraria o art. 49, caput, e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002;

1.7.2. comunicar à Superintendência Regional do DNIT-GO/DF e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1726/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno; c/c o artigo 33 da Resolução TCU 259/2014, em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, devendo ser dada ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.389/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: Icaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Rudyard Bruno da Silva Rios e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Alexander Pibernat Cunha Cardoso (95.775/OAB-RS) e outros, representando Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.; Alexandre Reybmm de Menezes (23534/OAB-BA) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Salvador Alcoforado de Pereira (7291/OAB-DF), representando Serviço Federal de Process. de Dados; Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Maricema Santos de Oliveira Ramos (12279-B/OAB-PB) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Antonio Pedro da Silva Machado (1739-A/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Lucio Almeida Machado e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Fabrini Muniz Galo (108.596/OAB-RJ) e outros, representando Empresa de Pesquisa Energética - Epe; Carlos Fernando Correia da Costa e outros, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - Inb e Indústrias Nucleares do Brasil S.a.; Ricardo Medeiros e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1727/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 94 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC-000.267/2018-0, uma vez que já houve edição do acórdão do Tribunal que apreciou o mérito do processo em questão;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-020.055/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1728/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 94 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC-010.370/2016-1, que não possui peças classificadas como sigilosas;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-020.120/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1729/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 94 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) indeferir o pedido de acesso ao TC 012.350/2018-4, com base no disposto no art. 4º § 1º, da Resolução-TCU 249/2012, tendo em vista que o referido processo ainda não foi apreciado por esta Corte;

c) comunicar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, o indeferimento do seu pleito de acesso ao TC 012.350/2018-4, informando que nos processos de controle externo, para atendimento dos pedidos de informações formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em regra geral, é necessário que já tenha sido expedido o ato decisório respectivo, a saber, acórdão ou despacho de Relator, o que ainda não ocorreu;

d) informar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, a respeito da possibilidade de interposição de recursos da decisão que vier a ser proferida e das formalidades para o exercício de tal faculdade processual, conforme preceitua o § 1º do art. 27 da Resolução-TCU 249/2012.

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-021.241/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1730/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b"; 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da consulta formulada, por versar sobre caso concreto, sem prejuízo da adoção da seguinte providência, sugerida nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo e dando-se ciência do decidido ao consulente, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-022.860/2018-5 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

1.1. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Dar ciência ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que a jurisprudência do TCU (Decisão 504/2001 e Acórdãos 2.636/2008 e 2.229/2009, todos do Plenário), em consonância com a do Supremo Tribunal Federal (MS 33.585/DF), é no sentido de que:

1.7.1. o tempo de exercício de advocacia prestado por magistrado antes do ingresso na magistratura não constitui tempo de serviço público, salvo quando tal tempo for utilizado por: i) Ministros do Supremo Tribunal Federal e membros dos demais Tribunais ocupantes das vagas reservadas a advogados; ii) ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista; e iii) ex-membro de diretoria de órgão da Ordem dos Advogados do Brasil ou ex-conselheiro;

1.7.2. em qualquer situação, cabe ao interessado comprovar o tempo de exercício de advocacia, mediante a demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao exercício de tal atividade, acompanhada da certidão da Ordem dos Advogados do Brasil, apenas para fins de verificação da regularidade da profissão.

ACÓRDÃO Nº 1731/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.179/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

2. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC)

3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT12)

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC).

7. Advogado constituído nos autos: não há

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC), acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT12) com relação ao processo para aquisição de imóvel para a instalação de dezoito gabinetes de desembargadores e unidades de apoio judiciário, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993.

Considerando que o TRT12, em resposta à oitiva acerca das irregularidades noticiadas:

- informou que, em razão da paralisação dos procedimentos, tanto em virtude da negativa do CSJT quanto pela decisão cautelar adotada por esta Corte de Contas, houve a suspensão da aquisição e que, desse modo, o contrato questionado deixou de ser publicado e averbado no Registro de Imóveis, de sorte que se tornou um ato jurídico inexistente, porquanto ausente a publicação, condição essencial de validade e eficácia dos contratos administrativos, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993;

- entende que não se pode cogitar da desconstituição do instrumento, uma vez que, ausentes os elementos que pudessem completar o seu ciclo de formação, o ato de aquisição não adentrou no plano da existência; e

- assegura que promoveu a extinção do feito e o cancelamento das notas de empenho que reservaram recursos financeiros destinados à aquisição do imóvel;

Considerando que, apesar de os atos pretéritos apontarem para o risco de aquisição desvantajosa para a Administração, as medidas agora adotadas pelo TRT12 são tidas como suficientes para sanear as irregularidades, efetivas ou potenciais, discutidas nos presentes autos;

Considerando que o reconhecimento da inexistência de relação contratual de compra e venda entre aquele Tribunal Regional e os proprietários do imóvel, aliado à consequente anulação dos empenhos que haviam sido emitidos em favor das citadas sociedades empresárias, não deixa dúvidas quanto à extinção do risco de aquisição em valor superior aos praticados no mercado, porque os valores então reservados constavam na LOA do exercício de 2017, tendo sido inscritos em restos a pagar;

Considerando que, com a anulação dos ditos empenhos, não há outro caminho a seguir - caso assim entendam pertinente os gestores do TRT12 - a não ser obter nova autorização legislativa para fazer constar a rubrica destinada à aquisição de imóvel na lei orçamentária em execução, ou nas futuras.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235; 237, inciso VI; e 276, § 5º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

8.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, considerando-a procedente, no mérito;

8.2. considerar sanadas as irregularidades discutidas nesta representação, ante as providências tomadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC no sentido de extinguir o processo administrativo que tratava da aquisição de imóvel e anular os empenhos emitidos;

8.3. revogar, por perda de objeto, a medida cautelar referendada pelo Acórdão 520/2018 - Plenário, que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que suspendesse o procedimento administrativo para aquisição de nova sede para a área judiciária, especificamente a aquisição do imóvel localizado à Avenida Rio Branco, 919, Centro, Florianópolis/SC;

8.4 dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina e às empresas Castelo Deschamps Empreendimentos Ltda., LFV - Empreendimentos Imobiliários Ltda. EPP. e MAPE Administração de Bens Ltda. EPP.;

8.5. arquivar os autos.

ACÓRDÃO Nº 1732/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, arquivando-se o processo após cientificar a representante e a Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em Recife Gilog/RE, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-023.307/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construtora Siqueira Motta Ltda. (CNPJ 02.796.312/0001-89)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em Recife Gilog/RE

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/PE

1.6. Representação legal: Fábio Henrique de Araújo Urbano (OAB/PE 15.473) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1733/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, arquivando-se o processo após cientificar a representante e o Tribunal Superior Eleitoral, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.741/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Smart Trade Importação e Exportação Ltda. (11.621.176/0001-87)

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: Denise Schipmann de Lima Diniz (OAB/DF 18.587) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1734/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, arquivando-se o processo após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-023.897/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. (CNPJ 12.488.131/0001-49)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP

1.6. Representação legal: Patrícia Aparecida Hayashi (145422/OAB-SP) e outros, representando S & T Comercio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1735/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos propostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, e com fundamento nos arts. 26, 28, inciso II, da Lei 8.443/92, e 217, do Regimento Interno, em autorizar o pagamento das multas imputadas a Valdenice Maria da Silva, Ana Maria Gonçalves Leite do Nascimento, Eristela de Almeida Feitoza Freitas, Giuliana Yuri Sato Burgos e Alexandre Cézar Farias de Melo pelo acórdão 3.961/2010 - 1ª Câmara, alterado pelo acórdão 427/2018 - Plenário, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas; em fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela, calculados partir de 29/6/2010; em fixar o prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento de cada parcela para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, os efetivos pagamentos; em alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; em estender esta autorização de parcelamento aos demais destinatários alcançados pela deliberação, caso solicitado; e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 301, aos interessados.

1. Processo TC-015.726/2005-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: TC-003.339/2014-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.360/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.344/2014-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.362/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.348/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.361/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.352/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.353/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.332/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.356/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.337/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.345/2014-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.342/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.346/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.355/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.350/2014-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.354/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.338/2014-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.385/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.358/2014-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.336/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Interessados: Alexandre César Farias de Melo (CPF 419.973.444-91); Ana Maria Goncalves Leite do Nascimento (CPF 126.996.751-72); Eristela de Almeida Feitoza Freitas (CPF 021.006.294-09); Giuliana Yuri Sato Burgos (CPF 029.433.734-27); Valdenice Maria da Silva (CPF 607.114.934-72).

1.4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.9. Representação legal: Gabriel H. B. Ramos de Oliveira (OAB/PE 30.970) e outros, representando Ana Maria Goncalves Leite, Giuliana Yuri Sato Burgos, Eristela de Almeida Feitoza Freitas e Valdenice Maria da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1736/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, para, em consequência, julgar regulares com ressalvas as contas da Associação Baiana de Aquicultura e Saúde (Abaq) e de seu presidente, Neidson Mario Costa Freire, tornando insubsistente o Acórdão 7.537/2013-TCU-1.ª Câmara.

1. Processo TC-006.132/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.828/2015-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.827/2015-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.826/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associação Baiana de Aquicultura e Saúde - Abaq (03.840.666/0001-46); Neidson Mario Costa Freire (101.563.565-20)

1.3. Recorrentes: Associação Baiana de Aquicultura e Saúde - Abaq (03.840.666/0001-46); Neidson Mario Costa Freire (101.563.565-20)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução (peça 104) e com o parecer doParquede Contas (peça 114) aos recorrentes, à Procuradoria da República na Bahia e aos demais órgãos interessados.

ACÓRDÃO Nº 1737/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, conforme os exames de admissibilidade realizados pela Secretaria de Recursos deste Tribunal, os recursos de reconsideração de Renê Ribeiro da Cruz (peça 355), Arnaldo Benvindo Macedo Lima (peça 366), Antonio Reis (peça 364), Vinicius Leitão Machado (peça 359), Alexandre Henrique Pereira da Silva (peça 357) e Neuzelina Compasso da Silva (peça 368) foram interpostos fora prazo de 15 (quinze) dias e não demonstraram a superveniência de fatos novos capazes de ensejar o conhecimento excepcional dos expedientes na forma do § 2º do art. 285 do RITCU; e

Considerando que, por sí só, o falecimento do responsável Humberto Ivar Araújo Coutinho após sua condenação nesta tomada de contas especial, noticiado no memorando acostado à peça 385, não constitui fato novo com eficácia sobre a prova produzida, capaz de alterar o mérito do que foi decidido pelo acórdão impugnado;

Considerando que a retificação do Acórdão 1.708/2015-TCU-Plenário, por erro material, pelo Acórdão 535/2017-TCU-Plenário, não teve impacto sobre o transcurso do prazo recursal em relação ao primeirodecisum, visto que os responsáveis foram notificados de ambas as decisões ao mesmo tempo;

Considerando que a reabertura de prazo mencionada no termo de saneamento da peça 332 refere-se ao prazo para o recolhimento do débito e da multa aplicada aos responsáveis, não ao prazo para interposição de recursos; e

Considerando, assim, que as ponderações apresentadas no memorando da peça 385 não alteram as conclusões dos exames de admissibilidade realizados pela Secretaria de Recursos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1708/2015-TCU-Plenário (peça 259), retificado por inexatidão material pelo Acórdão 535/2017-TCU-Plenário, por Renê Ribeiro da Cruz (peça 355), Arnaldo Benvindo Macedo Lima (peça 366), Antonio Reis (peça 364), Vinicius Leitão Machado (peça 359), Alexandre Henrique Pereira da Silva (peça 357) e Neuzelina Compasso da Silva (peça 368), por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos.

1. Processo TC-009.213/2011-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Henrique Pereira da Silva (530.620.353-15); Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda (03.214.866/0001-93); Antonio Reis (516.471.253-91); Antonio dos Reis Lopes Junior (163.800.969-49); Araujo Barros Construções (12.485.983/0001-82); Arnaldo Benvindo Macedo Lima (282.935.843-00); Convap - Construtora Vale do Itapecuru Ltda (03.170.243/0001-66); F Martins Const Empreendimentos Imobiliarios Ltda (41.481.441/0001-30); F. F. Servicos e Construções Ltda - Me (05.667.137/0001-18); F. G. Construções e Empreendimentos Ltda - Me (05.232.026/0001-89); Humberto Ivar Araujo Coutinho (027.657.483-49); Jovan Balby Cunha (269.315.083-34); Neuzelina Compasso da Silva (127.993.003-91); Othon Luiz Machado Maranhão (907.687.103-59); Pilotis Construções, Avaliações e Projetos Ltda (08.600.941/0001-78); Procarde Construções Ltda. (03.150.213/0001-98); Renê Ribeiro da Cruz (282.917.863-72); Sampaio Oliveira Construções e Empreendimentos Ltda. (05.027.998/0001-31); V. E. De Sousa Pereira & Cia, Ltda (07.344.549/0001-42); Vinicius Leitão Machado (062.679.553-20)

1.2. Recorrentes: Renê Ribeiro da Cruz (282.917.863-72); Alexandre Henrique Pereira da Silva (530.620.353-15); Vinicius Leitão Machado (062.679.553-20); Antonio Reis (516.471.253-91); Arnaldo Benvindo Macedo Lima (282.935.843-00); Neuzelina Compasso da Silva (127.993.003-91)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.8. Representação legal: Victor Matheus Scholze de Oliveira (39.503/OAB-DF) e outros, representando Neuzelina Compasso da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Vinicius Leitão Machado, Antonio Reis, Renê Ribeiro da Cruz, Alexandre Henrique Pereira da Silva e Humberto Ivar Araujo Coutinho; Melanie Costa Peixoto (14.585/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Henrique Pereira da Silva, Antonio Reis, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Humberto Ivar Araujo Coutinho, Neuzelina Compasso da Silva, Othon Luiz Machado Maranhão, Renê Ribeiro da Cruz e Vinicius Leitão Machado; Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB-PI) e outros, representando Convap - Construtora Vale do Itapecuru Ltda; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Vinicius Leitão Machado, Renê Ribeiro da Cruz, Antonio Reis, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Humberto Ivar Araujo Coutinho, Neuzelina Compasso da Silva, Othon Luiz Machado Maranhão e Jovan Balby Cunha; James Lobo de Oliveira Lima (6679/OAB-MA), representando F Martins Const Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Pilotis Construções, Avaliações e Projetos Ltda, F. G. Construções e Empreendimentos Ltda - Me, Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda, V. E. De Sousa Pereira & Cia, Ltda e Convap - Construtora Vale do Itapecuru Ltda.

1.9. Dar ciência desta deliberação aos recorrentes, juntamente com as instruções referentes a cada um deles (peças 376 a 381), e aos órgãos e entidades interessados, encaminhando-lhes cópia, e informando-lhes que a deliberação pode ser consultada em www.tcu.gov.br/acordaos, nos termos do Memorando-Circular Segecex 45/2017, de 25/8/2017.

ACÓRDÃO Nº 1738/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a Associação dos Municípios da Costa Doce não se encontra entre os legitimados previstos no rol do art. 264 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, e em dar ciência deste acórdão ao interessado, juntamente com a instrução (peça 2), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.140/2018-5 (CONSULTA)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1739/2018 - TCU - Plenário

Considerando que resta consolidado o entendimento de que não se insere nas competências desta Corte de Contas o patrocínio de interesses privados, como evidencia a alteração regimental do art. 276, com vistas a substituir a expressão "direito alheio" por "interesse público", apto a ensejar a atuação do TCU, cuja tutela deverá ser pleiteada nas instâncias ordinárias do poder judiciário;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não constituem elementos aptos a firmar a atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a inexistência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada e em dar dada ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 25), ao representante, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e ao Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.198/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Hospital Universitário Lauro Wanderley/UFPB - MEC; Universidade Federal da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: Derik Jesus Maia Mendes Oliveira (36475/OAB-PE) e outros, representando Multcompe Comercio e Servicos em Geral Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1740/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação de autoria da Secex-SP, com pedido de concessão de medida cautelar inaudita altera pars, baseando-se no artigo 237, inciso VI, do RI/TCU, em face de possíveis irregularidades na contratação de associações sem fins lucrativos, Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (Adifea/USP) e Instituto SOMA, pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), por meio de dispensa de licitação, bem como em razão do não encaminhamento, no prazo estipulado, de informações solicitadas pela Secex-SP para o saneamento dos autos.

Considerando a inexatidão material detectada no Acórdão 1.008/2018-Plenário (peça 100), conforme apontado na instrução da Secex-SP (peça 111), quanto à não especificação de que o valor do recolhimento da dívida ali apontada deveria ser atualizado monetariamente desde a data dodecisiumaté a data do efetivo recolhimento, se pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c a Súmula 145 da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em corrigir, por erro material, o Acórdão 1.008/2018-Plenário (peça 100), nos seguintes termos:

- Onde se lê: "9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por José Alex Botêlho de Oliva, Diretor-Presidente, CPF: 311.806.807-82, Francisco José Adriano, Diretor Administrativo e Financeiro, CPF: 077.812.938-19, Hilario Seguín Dias Gurjão, Diretor de Engenharia, CPF: 261.711.568-25, Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas, CPF: 263.601.188-90, e Cleveland Sampaio Lofrano, Diretor de Relações com o Mercado e Comunidade, CPF: 119.984.151-04 e aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelas irregularidades constatadas nos contratos Dipre 59/2017 e 60/2017 mediante dispensa de licitação, aprovados em ata da 1818ª reunião da Direxe, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional;";

- Leia-se: "9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por José Alex Botêlho de Oliva, Diretor-Presidente, CPF: 311.806.807-82, Francisco José Adriano, Diretor Administrativo e Financeiro, CPF: 077.812.938-19, Hilario Seguín Dias Gurjão, Diretor de Engenharia, CPF: 261.711.568-25, Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas, CPF: 263.601.188-90, e Cleveland Sampaio Lofrano, Diretor de Relações com o Mercado e Comunidade, CPF: 119.984.151-04 e aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelas irregularidades constatadas nos contratos Dipre 59/2017 e 60/2017 mediante dispensa de licitação, aprovados em ata da 1818ª reunião da Direxe, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;".

1. Processo TC-020.725/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Francisco Jose Adriano (077.812.938-19); Gabriel Nogueira Eufrasio (229.465.433-15); Hilario Seguin Dias Gurjao (261.711.568-25); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82)

1.2. Interessados: Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Usp (50.866.615/0001-73); Instituto Soma (07.257.758/0001-59)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.7. Representação legal: Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poco, Francisco Jose Adriano, Hilario Seguin Dias Gurjao, Cleveland Sampaio Lofrano, José Alex Botelho de Oliva e Companhia Docas do Estado de São Paulo; Paulo Hamilton Siqueira Junior (130623/OAB-SP) e outros, representando Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Usp; Jose Cabral, representando Instituto Soma.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1741/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.6 do Acórdão 914/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-028.116/2013-5 (Tomada de Contas Especial), de acordo com o parecer emitido pela Secex/TO:

1. Processo TC-022.647/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1742/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial autuada por apartado ao TC 021.480/2009-9, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.163/2015-TCU-Plenário, com o objetivo de avaliar especificamente as informações relativas ao Contrato 0800.0032558.07-2 (CT-107) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. para a execução das obras do Centro Integrado de Controle do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.083/2018, o Plenário do TCU determinou a oitiva da Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentasse o necessário esclarecimento sobre a subsistência, ou não, do superfaturamento sob o montante de R$ 1.551.584,16 no CT-107 da Repar, com a devida apresentação de todo o memorial de cálculo e de toda a subjacente documentação comprobatória, nos termos do art. 157 do RITCU, sob pena de ter de promover o ressarcimento desse valor ao erário em consonância com o art. 71, II, da CF88, o art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, e a Súmula n.º 187 do TCU;

Considerando que a notificação da aludida determinação foi promovida pelo Ofício 588/2018-SeinfraOperações (Peça 185) cientificado à representante legal da empresa, em 1º/6/2018, de sorte que o aludido prazo tenderia a expirar em 18/7/2018 (Peça 186);

Considerando que, em 13/7/2018 (Peça 189), a Azevedo e Travassos Engenharia Ltda. requereu a prorrogação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação fixada pelo referido Acórdão 1.083/2018-TCU-Plenário;

Considerando que, apesar de a concessão de cópia das peças sigilosas dos autos ter sido autorizada desde 9/4/2018 (Peças 181 e 182), a requerente não teria comparecido à Secex-SP para a retirada das cópias requeridas (Peça 188), tendo obtido a cópia integral dos autos, contudo, em 18/7/2018 (Peça 192);

Considerando que a unidade técnica propôs o indeferimento do pleito, ressaltando que, como procuradora da Azevedo & Travassos Engenharia Ltda., a Sra. Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP 154.720) teria obtido a referida vista eletrônica dos autos no período de 14/5 a 16/7/2018 (com dez acessos), conforme o relatório de acesso aos autos (vista eletrônica - Peça 190), e que, assim, a causídica teria obtido o conhecimento do aludido despacho para concessão de cópias;

Considerando, no entanto, que as referidas peças sigilosas tratariam da análise de preços e se mostrariam essenciais para a correta manifestação da aludida empresa em relação ao indício de superfaturamento sob o montante de R$ 1.551.584,16, equivalendo a 3,39% sobre o valor final do contrato, aí incluídos os aditivos (Peças 174 e 177);

Considerando que, após o parecer da unidade técnica, a procuradora da empresa reiterou o pedido original de prorrogação de prazo (Peça 193), esclarecendo que a demonstração da higidez dos preços do CT-107 não seria simples, já que dependeria do levantamento técnico dos custos envolvidos na referida contratação, além de esclarecer que, para a apresentação da correspondente manifestação, fazia-se necessário o pleno conhecimento dos documentos sigilosos acostados às Peças 173 e 174;

Considerando que a Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. colocou-se expressamente à disposição do TCU para apresentar todas as notas fiscais e os demais documentos inerentes ao CT-107, devendo, por essa linha, a referida empresa promover, então, o necessário esclarecimento sobre a subsistência, ou não, do referido indício de superfaturamento, com a devida apresentação de todo o memorial de cálculo e de toda a subjacente documentação comprobatória, em sintonia com os princípios administrativos da economicidade, do não enriquecimento ilícito, da legalidade, da moralidade e da boa-fé contratual, demonstrando, perante o TCU, a regularidade do correspondente dispêndio com os recursos públicos e a compatibilidade dos respectivos valores em relação aos preços de mercado e até mesmo em relação aos preços efetivamente incorridos no aludido contrato;

Considerando, ainda, que, para evitar qualquer prejuízo à aludida empresa diante da evidente complexidade da matéria, mostra-se adequada a extensão, por 45 (quarenta e cinco) dias, do prazo inicialmente fixado pelo TCU, destacando que essa medida está em plena sintonia com os princípios do contraditório e da ampla defesa;

Considerando, enfim, que, por se tratar de espontânea colaboração originalmente oferecida pela Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. para o esclarecimento dos preços então praticados no bojo do aludido Contrato 0800.0032558.07-2 (CT-107), não se mostra necessária a imediata abertura do contraditório e da ampla defesa em prol dos demais responsáveis no presente momento, até porque, se necessário, essa medida deverá lhes ser assegurada oportunamente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, V, "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em deferir, excepcionalmente, a solicitação acostada à Peça 189 pela Azevedo e Travassos Engenharia Ltda. e, assim, estender por 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência do presente Acórdão, o prazo para a resposta à oitiva fixado originalmente pelo Acórdão 1.083/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de proferir a determinação abaixo indicada.

1. Processo TC-024.183/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-021.480/2009-9 (LEVANTAMENTO).

1.2. Responsáveis: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. (CNPJ 57.259.392/0001-25); Clarice Regina Czarnik Coelho Martins (CPF 916.571.999-91); César Arantes Sobral (CPF 941.593.008-04); Estefano Lapkousky Neto (CPF 402.175.409-10); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Marco Tullio Jennings (CPF 069.177.677-60); Maria Emilia Guimarães Lovato (CPF 508.894.199-49); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio de Araújo Costa (CPF 174.345.217-91) e Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros, representando César Arantes Sobral, Marco Tullio Jennings, Sérgio dos Santos Arantes, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Sérgio de Araújo Costa;

1.7.2. Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP 154.720) e outros, representando a Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.;

1.7.3. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando César Arantes Sobral, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sérgio de Araújo Costa, Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, Fernando Almeida Biato, Clarice Regina Czarnik Coelho Martins e Maria Emilia Guimarães Lovato;

1.7.4. Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (OAB/PR 77.507) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; e

1.7.5. Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinar que a SeinfraOperações envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.8.1. à Sra. Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP 154.720), como procuradora da Azevedo & Travassos Engenharia Ltda., para ciência e cumprimento ao Acórdão 1.083/2018-TCU-Plenário em sintonia com o prazo ora fixado pelo presente Acórdão; e

1.8.2. a todos os demais responsáveis arrolados no item 1.2 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 1743/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30), nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial 004/2018 promovido pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí (Sesi-PI) para a contratação de pessoa jurídica especializada no gerenciamento informatizado com o fornecimento de cartões eletrônicos utilizados na operação de compra de combustíveis e de lubrificantes em rede de postos credenciados para o uso na frota do Sesi-PI, conforme as especificações e as quantidades apontadas no edital (Peça nº 7, fl. 2);

Considerando que, diante do fumus boni iuris e do periculum in mora e da ausência do periculum in mora reverso, o Ministro-Relator deferiu a aludida cautelar suspensiva, em 5/7/2018 (Peça nº 11), determinando, ainda, que a Secex-PI promovesse a oitiva do Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí, além de empresa porventura já sagrada vencedora no referido certame, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre todas as falhas noticiadas no feito e, especialmente, sobre a não admissão de propostas com a taxa de administração zerada ou negativa, a partir da imposição prevista no item 6.4 do mencionado edital;

Considerando que, além de conhecer da presente representação e determinar o prosseguimento do feito com a necessária urgência, o TCU referendou a referida cautelar suspensiva por meio do Acórdão 1.588/2018 prolatado pelo Plenário em 11/7/2018;

Considerando que, em sua resposta (Peça nº 16), o Sesi-PI informou que, em 9/7/2018 (antes mesmo de ser notificado da aludida cautelar suspensiva), teria sido promovida a revogação do aludido certame licitatório com a orientação para o correspondente setor de licitação não inserir nos próximos editais a proibição de oferta de taxas administrativas com valor zerado ou negativado;

Considerando, dessa forma, que, por perda do objeto, resta prejudicada a correspondente apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "a", 169, V, 235, 237 e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicada a correspondente apreciação de mérito da presente representação, por perda do objeto, e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.830/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Entidade: Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí - Sesi-PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-PI que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante e ao Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí - Sesi-PI; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1744/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.382/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Construtora OAS S.A. (14.310.577/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Bruno Menezes Brasil (199.522/OAB-SP), Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR) e outros, representando Construtora OAS S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo apartado do TC 016.119/2016-9, com o objetivo de dar celeridade e proporcionar maior clareza ao exame da manifestação da Construtora OAS S.A. quanto à sua responsabilização apontada nos autos do processo originário, concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Construtora OAS S.A.;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Construtora OAS S.A. (14.310.577/0001-04), pelo prazo de 5 (cinco) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.3. dar ciência deste acórdão:

9.3.1. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.3.2. à empresa responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná e à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1745/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.724/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: Rogerio Gomide Castanheira (9.036/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, sobre possíveis irregularidades na condução da Seleção Pública 16/2018, da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), que teve por objeto a contratação de empresa para disponibilização de ferramentas, infraestrutura tecnológica e serviços de instalação, suporte técnico, atualização, treinamento especializado e operação assistida do sistema, com vistas ao controle, monitoramento e resumo gerencial das iniciativas, convênios e parcerias dentro do Programa de Empregabilidade - Qualifica Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar a cautelar deferida em 20/4/2018, por perda superveniente de objeto;

9.3. com fundamento do inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, determinar à Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) que, nas futuras seleções públicas regidas pelo Decreto 8.241/2014:

9.3.1. observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto 8.241/2014, de forma a não desclassificar licitantes em decorrência de exigências não previstas no edital, como ocorrido na Seleção Pública 16/2018, em que foram exigidos, juntamente com a proposta, código fonte ou registro de propriedade da solução ofertada, manual de usuário e manual de instalação e operação da solução ofertada;

9.3.2. em atendimento aos princípios da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório e da impessoalidade, bem como à jurisprudência do TCU, realize as diligências previstas no art. 43 da Lei 8.666/1993 para sanar dúvidas e lacunas relativas às propostas das licitantes, o que não ocorreu na Seleção Pública 16/2018, quanto à confirmação de que a solução ofertada pela empresa Notorium era multiplataforma e compatível com qualquer sistema operacional, à verificação da real capacidade de a empresa Neotech depositar o código fonte da solução ofertada quando contratada e do atendimento ao requisito do subitem 70 do item 17.2 do termo de referência pelas empresas Neotech e Notorium;

9.3.3. em observância ao princípio da competitividade do certame, estabelecido no art. 1º, § 2º, do Decreto 8.241/2014 e à jurisprudência do TCU, não exija carta de fornecedor sem justificativa adequada para adoção da excepcional medida, como verificado no item 5.12 do edital da Seleção Pública 16/2018;

9.3.4. realize pesquisa de mercado e inclua a respectiva documentação no processo de contratação, em atendimento ao disposto nos arts. 3º, 4º e 8º do Decreto 8.241/2014;

9.3.5. realize a fase de habilitação das empresas participantes previamente à fase de julgamento das propostas, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto 8.241/2014.

9.4. dispensar o monitoramento imediato das determinações expedidas no subitem 9.3, cujo cumprimento deverá ser verificado no âmbito de outros eventuais processos, nos quais forem identificadas falhas idênticas às tratadas nestes autos;

9.5. dar ciência do presente acórdão à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, deste Tribunal, responsável pela apreciação das contas da Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB); e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília, à Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e às empresas Notoriun Tecnologia em Software Ltda. EPP e Neotech Soluções Integradas - Eireli;

9.7. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1746/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.784/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

8. Representação legal:

8.1. Marcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE) e outros, representando Consorcio Metro Linha Leste Fortaleza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza formado pelas empresas Acciona Construccion S/A e Construtora Marquise S/A, com pedido de medida cautelar, em razão de supostas irregularidades verificadas na tramitação da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, em curso no Estado do Ceará, para execução de obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com recursos públicos da União Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer desta representação;

9.2. nos termos do art. 276 do RI/TCU, suspender cautelarmente a Concorrência Pública 20180001/Seinfra/CCC, no estado em que estiver, e os atos dela decorrentes, até a análise do mérito destes autos;

9.3. determinar à Secex/CE que:

9.3.1. realize, nos termos dos art. 276, § 3º, e 205, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE), para, no prazo de até 15 dias, a partir da ciência desta deliberação, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, em especial quanto aos pontos destacados:

9.3.1.1. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 3, quanto à qualificação técnico-operacional "Escavação invertida com transporte vertical - 22.000 metros cúbicos";

9.3.1.2. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.3.2 do edital, subitem 5, quanto à qualificação técnico-operacional "Instalação de via permanente, em massa mola, em túnel, necessariamente em via metroferroviária - 5.000 metros";

9.3.1.3. o consórcio vencedor apresentou atestados de capacitação técnico-profissional e operacional referentes aos serviços elencados nos subitens 1 e 2 dos itens 5.2.3.2. e 5.2.3.4., do edital, realizados por profissionais estrangeiros não habilitados no CREA;

9.3.1.4. o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional não reconhecidos pelo CREA, referentes à atestação da execução de túneis em Shield (subitem 1 do item 5.2.3.4.) e de parede diafragma (subtem 2 do item 5.2.3.4.), em afronta ao comando do item 5.2.3. 5. do edital da licitação;

9.3.1.5. o consórcio vencedor apresentou atestados para comprovação de capacitação técnico-profissional para os subitens 4, 5 e 6 do item 5.2.3.4, cujos serviços foram executados por profissionais da área de engenharia elétrica, sendo que tais serviços seriam atribuições da área de engenharia civil (subitens 4 e 5) e mecânica (subitem 6), conforme Resolução 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);

9.3.1.6. o consórcio vencedor não atendeu ao item 5.2.4.1, alínea "a", do edital, quanto ao índice de liquidez geral mínimo requerido para a participação no certame;

9.3.1.7. o consórcio não apresentou decreto ou registro de autorização do poder executivo para a empresa estrangeira Sacyr Construcción S/A, no momento da habilitação;

9.3.1.8. informar todos os instrumentos eventualmente firmado com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Desenvolvimento (BNDES), bem como os respectivos valores envolvidos, para o financiamento das obras licitadas por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC;

9.3.1.9. esclarecer as diferenças entre o projeto licitado por meio da Concorrência Pública 0130004/Seinfra/CCC e aquele licitado por meio da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC, bem como, justificar tecnicamente as alterações realizadas;

9.3.2. realize, nos termos do art. 205, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Consórcio FTS Linha Leste para que, no prazo de 15, querendo, manifeste-se acerca das irregularidades apontadas nesta representação, especialmente quanto aos pontos destacados nos itens "9.3.1.1" a "9.3.1.7" deste acórdão;

9.3.3. avalie as respostas às oitivas, dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da última resposta ou do fim do prazo concedido à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE) e ao Consórcio FTS Linha Leste;

9.3.4. encaminhe cópia desta deliberação e das peças 2 a 4 à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE) e ao Consórcio FTS Linha Leste, a fim de subsidiar as manifestações requeridas;

9.3.5. comunique o representante acerca desta decisão.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1746-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1747/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.944/2008-0

2. Grupo II - Classe - I - Pedidos de Reexame (em processo de Representação).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Edimar Brito Miranda (CPF 011.030.161-72), ex-Secretário de Infraestrutura do Estado do Tocantins; Luís Mário Ranzi (CPF 353.851.110-15), ex-Presidente da Comissão de Licitação; Denildon Domingos Carvalho (CPF 624.654.491-68), Marília de Sousa Moreira (CPF 787.818.501-82) e Silvio Leão (CPF 278.609.301-53), membros da Comissão de Licitação; e Construssati Serviços e Construções Ltda. (CNPJ 06.012.051/0001-10).

3.2. Interessado: Ministério Público/TCU.

3.3. Recorrentes: Silvio Leão (CPF278.609.301-53) e Construssati Serviços e Construções Ltda. (CNPJ: 06.012.051/0001-10).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Tocantins (SEHAB/TO).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Pedro Martins Aires Junior (OAB/TO 2.389) e Solano Donato Carnot Damacena (OAB/TO 2.433), representando José Edimar Brito Miranda (procurações à peça 72, p. 16, e à peça 111);

8.2. Aline Ranielle de Sousa (OAB/TO 4.458) e Hermógenes Alves Lima Sales (OAB/TO 5.053), representando Sílvio Leão (procuração à peça 153);

8.3. Emerson Barbosa Maciel (OAB/DF 12.318), Leonardo Ramos Gonçalves (OAB/DF 28.428), Luis Henrique Alves Sobreira Machado (OAB/DF 28.512), Marcelo Lindoso Baumann (OAB/DF 8.834/E), Marcelo Rocha de Mello Martins (OAB/DF 6.541), Marcos Von Glehn Herkenhoff (OAB/DF 28.432) e Thiago Henrique Santos Sousa (OAB/DF 22.944), representando a empresa Construssati Serviços e Construções Ltda. (procurações à peça 72, p. 4 e 9, e à peça 188);

8.4. Pedido de sustentação oral: Luis Henrique Alves Sobreira Machado (OAB/DF 28.512; peça 302).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão 3.215/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame em tela, para, no mérito:

9.1.1. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Construssati; e

9.1.2. dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo Sr. Sílvio Leão, reduzindo para R$ 2.327,57 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) a multa aplicada a este segundo recorrente neste TC-018.944/2008-0, mantendo a mesma fundamentação legal indicada no subitem 9.4 do Acórdão 3.215/2014-TCU-Plenário, qual seja, o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 268, inciso II, do Regimento Interno;

9.2. manter em seus exatos termos os demais subitens do referido Acórdão 3.215/2014-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, fazendo remissão, no caso deste último destinatário, ao Ofício 0711/2014-TCU/SECEX-TO, de 2/12/2014 (peça 236).

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1747-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1748/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.643/2015-1.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas - Exercício de 2014

3. Responsáveis: Gustavo Adolfo Igrejas Filgueira (CPF 334.972.652-68), Thomaz Afonso Queiroz Nogueira (CPF 115.834.362-00), José Nagib da Silva Lima (CPF 112.427.952-00), José Adilson Vieira de Jesus (CPF 009.767.937-25), Emília Amaral Silva Rolim (CPF 022.655.832-00), Danielle Natália Freire de Oliveira (CPF 656.366.782-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas.

8. Representação legal: Danielle Natália Freire de Oliveira (OAB/AM 4.206).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativa ao exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gustavo Adolfo Igrejas Filgueira (CPF 334.972.652-68) e, parcialmente, pelo Sr. José Nagib da Silva Lima (CPF 112.427.952-00);

9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Gustavo Adolfo Igrejas Filgueira (CPF 334.972.652-68), José Nagib da Silva Lima (CPF 112.427.952-00), José Adilson Vieira de Jesus (CPF 009.767.937-25), e Danielle Natália Freire de Oliveira (CPF 656.366.782-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.3. sobrestar o julgamento das contas dos Srs. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira (CPF 115.834.362-00) e Emília Amaral Silva Rolim (CPF 022.655.832-00) até decisão de mérito no TC 034.422/2016-1, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU e com fulcro no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. dar ciência à Superintendência da Zona Franca de Manaus que:

9.4.1. na contratação que vier a substituir o Contrato 34/2014, celebrado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), deverá utilizar as melhores práticas de contratação de TI fundamentadas na Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014 e as considerações expostas no voto que acompanha a presente deliberação;

9.4.2. a ausência de publicação do Plano de Logística Sustentável e de seus respectivos resultados no sítio eletrônico da superintendência afronta o disposto nos arts. 12 e 13 e da IN SLTI/MPOG 10/2012;

9.5. encaminhar cópia do presente acórdão à Superintendência da Zona Franca de Manaus e à Receita Federal do Brasil.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1749/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.107/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria Operacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ricardo Alcântara Valory (903.846.527-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Bioatlântica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Revisor: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada pela Secex/MG com o objetivo de avaliar aspectos referentes à gestão da bacia hidrográfica do rio Doce, especialmente em relação à implementação do modelo de gestão previsto na Lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. recomendar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:

9.1.1. à Agência Nacional de Águas (ANA) que:

9.1.1.1. promova a interlocução entre as esferas de governo federal e estadual (MG e ES) e os demais agentes envolvidos na gestão da bacia do rio Doce, tais como o IBio AGB-Doce e os comitês de bacia federal e afluentes estaduais, de forma a assegurar a efetiva implementação da PNRH na bacia do rio Doce, mediante: avaliação e efetivação das medidas previstas no pacto das águas ainda necessárias para a devida implementação do PIRH; avaliação da conveniência e oportunidade de revisão do PIRH; busca de parcerias para financiamentos dos programas, conforme previsto no PIRH; e, estudo e adoção de medidas que assegurem as condições necessárias para a implementação do plano pelo Ibio e demais atores da gestão da bacia;

9.1.1.2. revise ou elabore estudos para estimar o montante necessário para o custeio do IBio AGB-Doce, demonstrando, de forma fundamentada, sua compatibilidade com as atribuições de agência de águas e com as ações a serem desenvolvidas pela referida organização para a devida implementação do PIRH;

9.1.1.3. normatize as condições de ocorrência e os critérios para concessão de eventuais aportes adicionais ao IBio AGB-Doce;

9.1.1.4. defina e normatize os critérios para a concessão de diárias pelo IBio AGB-Doce aos seus funcionários e aos membros dos comitês da bacia do rio Doce;

9.1.1.5. elabore estudos voltados ao desenvolvimento de indicadores e metas de desempenho referentes ao contrato de gestão firmado com o Ibio, com foco na mensuração do alcance dos objetivos e metas dos programas da política de recursos hídricos de sua competência;

9.1.1.6. na condição de mantenedora do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), utilize os dados dos sistemas sob sua gestão como base para elaboração de modelos analíticos e preditivos capazes de oferecer, de forma consistente e automatizada, insumos essenciais para a fixação e a revisão tempestiva de Preços Públicos Unitários pelos comitês de bacia e entidades delegatárias da função de agência de águas;

9.1.2. ao Instituto Bioatlântica (IBio AGB-Doce), com o acompanhamento da ANA, que, no âmbito da bacia do rio Doce:

9.1.2.1. promova o planejamento de execução do Plano de Aplicação Plurianual (PAP), junto aos comitês da bacia do rio Doce, de forma a assegurar a efetiva execução das ações nos prazos previstos, a celebração de parcerias para obtenção de recursos e a otimização da aplicação dos recursos arrecadados na cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio Doce, compatibilizando sua força de trabalho e os projetos priorizados;

9.1.2.2. providencie, em observância ao Princípio da Publicidade, a divulgação, em seusite, das informações sobre concessão de diárias a seus funcionários e a membros dos comitês da bacia do rio Doce, incluindo, pelo menos, o nome do beneficiário, o valor da diária e o total desembolsado, o período e a finalidade da viagem;

9.1.2.3. avalie a conveniência e a oportunidade de incluir nos termos de compromisso celebrados com os municípios cláusulas que estabeleçam contrapartidas e obrigações do município, quando utilizar recursos próprios para planos/projetos a serem entregues a esses entes, como, por exemplo, compromisso público de prazo para encaminhar e promover junto à Câmara Municipal a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), bem como para executar o referido plano;

9.1.2.4. identifique as situações mais críticas e intensifique a disponibilização de assistência técnica aos municípios que apresentarem dificuldade em tramitar a aprovação do PMSB pelo legislativo municipal;

9.1.2.5. assessore os municípios na busca por recursos junto a órgãos estatais e a outros organismos nacionais ou internacionais que disponibilizam recursos para investimento em saneamento básico;

9.1.2.6. disponibilize manuais aos municípios, em especial para elaboração de projetos voltados para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);

9.1.3. à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) e ao Instituto Bioatlântica (IBio AGB-Doce) que:

9.1.3.1. disponibilizem, nos relatórios de gestão e na internet, informações sobre o grau de implementação dos programas do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce (PIRH) em contraposição ao previsto, com o objetivo de dar transparência ao andamento do cronograma previsto no PIRH;

9.1.3.2. promovam a elaboração de estudos atualizados que embasem uma eventual revisão dos Preços Públicos Unitários (PPU) pelo uso da água na bacia do rio Doce;

9.1.3.3. elaborem e encaminhem ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) estudos com vistas ao aprimoramento dos parâmetros e mecanismos de cobrança, nos termos previstos na Resolução CNRH 123/2011;

9.1.3.4. identifiquem a existência de ações executadas por outros atores, mas inerentes aos programas previstos no Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce (PIRH), para apropriar tais eventos como executados por ocasião da revisão do plano;

9.1.4. à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) e ao Instituto Bioatlântica (IBio AGB-Doce) que, em conjunto e sob a coordenação da ANA, promovam a discussão para estabelecimento de critérios para atualização monetária permanente dos valores dos Preços Públicos Unitários (PPU) pelo uso da água na bacia do rio Doce;

9.1.5. à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) que fomentem a discussão sobre o enquadramento dos corpos d'água na bacia do rio Doce, de forma a agilizar a elaboração de estudos para a definição do enquadramento;

9.1.6. ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) que inclua os estudos necessários para o enquadramento dos corpos d'água da bacia do rio Doce na revisão que vier a ser realizada no Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce (PIRH), para aprovação pelos comitês integrantes da bacia, CBH-Doce e comitês estaduais, e posterior homologação pelos respectivos conselhos de recursos hídricos;

9.2. determinar à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce) e ao Instituto Bioatlântica (IBio AGB-Doce), em conformidade com os parágrafos 196, 197 e 202 a 207 do Manual de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, que, no prazo de 120 dias, contados da ciência, elabore e encaminhe a este Tribunal plano de ação contendo as medidas necessárias para atendimento às recomendações constantes do item 9.1 deste Acórdão, com definição dos responsáveis e prazos para cada uma das medidas previstas no plano;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), para a adoção das medidas que julgarem cabíveis quanto à gestão estadual dos recursos hídricos, em especial sobre as questões relacionadas à não efetivação da cobrança pelo uso da água na bacia dos afluentes capixabas do rio Doce e ao contingenciamento dos repasses realizados por Minas Gerais para o Ibio;

9.4. encaminhar cópia do presente acórdão aos seguintes destinatários: Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos de Minas Gerais e do Espírito Santo, Agência Nacional de Águas (ANA), Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce), aos comitês federal e estaduais que integram a bacia hidrográfica do rio Doce, Instituto Bioatlântica (IBio AGB-Doce), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), Agência Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Agerh), Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Casa Civil da Presidência da República; e

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Revisor), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1750/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.795/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construtora Hidros Ltda. (12.066.346/0001-71); Construtora Sucesso S.A. (09.588.906/0001-43).

4. Órgão: Secretaria de Defesa Civil do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que apura irregularidades no edital da Concorrência Pública 2/2017, publicado pela Secretaria de Defesa Civil do Estado do Piauí (Sedec/PI) com o objetivo de contratar empresa especializada para execução dos serviços de implantação do sistema adutor do município de Jaicós/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Secretaria de Defesa Civil do Piauí e da Construtora Hidros Ltda., para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao sobrepreço identificado nos serviços de escavação em rocha branda a frio e de escoramento de valas com pranchas de madeira, nos valores de R$ 6.576.760,51 e de R$ 370.549,12, respectivamente, facultando-se ao referido órgão estadual a apresentação de justificativas quanto à eventual impossibilidade de realização de dois certames, um para aquisição dos tubos de ferro fundido, outro para os serviços inerentes à instalação daquele insumo;

9.2. determinar cautelarmente à Secretaria de Defesa Civil do Piauí que, nos termos do art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. abstenha-se de emitir a ordem de início de serviços, salvo se houver concordância quanto à redução de R$ 6.830.968,80, referente ao sobrepreço identificado pela unidade técnica, no montante do contrato firmado com a Construtora Hidros Ltda. para a execução dos serviços de implantação do sistema adutor do município de Jaicós/PI;

9.2.2. na hipótese de início das obras, condicione o pagamento das medições dos serviços de escavação de materiais de 2ª e 3ª categorias à apresentação de estudos geotécnicos completos, incluindo laudos das sondagens e memórias de cálculo, que demonstrem o perfil do terreno e justifiquem as quantidades envolvidas;

9.3. dar ciência desta deliberação à empresa representante (Construtora Sucesso S.A.), à Construtora Hidros Ltda., à Secretaria de Defesa Civil do Estado do Piauí (Sedec/PI) e ao Ministério da Integração Nacional.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1751/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.749/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Responsável: Douglas Ortiz Hamermuller.

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.4 do Acórdão 1.223/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 41 da Lei nº 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação ora monitorada;

9.2. dar ciência à Universidade Federal do Paraná de que foram encontrados, nas bases de dados desta Corte, indícios de que a sra. Dulce Dirclair Huf Bais, professora em regime de dedicação exclusiva, vem percebendo, nos últimos anos, retribuição pecuniária paga por três entidades privadas (Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Cultura, Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e União Educacional do Norte Ltda.), circunstância que requer, no âmbito da IFE, a verificação da observância das condições estabelecidas no art. 21, §§ 1º e 4º, da Lei 12.772/2012;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Educação;

9.4. autorizar o arquivamento dos autos.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1752/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.056/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Entidade/Embargantes:

3.1. Entidade: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (04.892.707/0020-73).

3.2. Representantes: Construcap CCPS Engenharia e Comércio SA (61.584.223/0001-38); Sociedad Anonima de Obras y Servicios Copasa do Brasil (18.193.729/0001-97).

3.3. Embargante: Consórcio Castilho-JMalucelli, representado pela Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A. (92.779.503/0001-25), na condição de empresa líder do Consórcio.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando o Consórcio Construcap-Copasa (peça 5), com substabelecimento para Igor Fellipe Araújo De Souza (OAB/DF 41.605), Jean Guilherme Arnaud Deon (OAB/DF 44.764) e outros, (peça 4) e Jefferson Lourenço dos Santos (CPF 053.739.181-99) e outros (peça 30);

8.2. Nahima Peron Coelho Razuk (OAB/PR 39.669), Thiago Priess Valiati (OAB/PR 69.974), Nathalia Lima Barreto (OAB/PR 56.631) e outros, representando o Consórcio Castilho-JMalucelli (peça 26), com substabelecimento para Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92.114, OAB/DF 49.331) e outros (peça 44).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Consórcio Castilho-JMalucelli (peça 58) em face do Acórdão 515/2018-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento aos agravos interpostos por esse embargante (peça 27) e pelo consórcio Construcap-Copasa (peça 14), indeferindo seus pedidos de ingresso nos autos como interessados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1753/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.797/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso ao Plenário).

3. Interessado: Mauro Roberto Ferraz Lafrata (Auditor Federal de Controle Externo, Mat. 9502-2).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso administrativo interposto pelo Auditor Federal de Controle Externo Mauro Roberto Ferraz Lafrata, Auditor Federal de Controle Externo, Matrícula 9505-2, lotado na Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC), contra Despacho da I. Presidência deste Tribunal, que indeferiu o pedido de remoção do interessado, a critério da Administração, para a Secex/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pelo servidor Mauro Roberto Ferraz Lafrata, para, no mérito, negar-lhe provimento com fundamento no art. 107, incisos I e II, e § 1º da Lei nº 8.112/1990 c/c os arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU;

9.2. recomendar à CCG (Comissão de Coordenação Geral) que avalie a oportunidade e a conveniência de examinar os normativos relativos às remoções praticadas por esta Corte, à luz das considerações levantadas nos presentes autos, informando à Presidência do Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias; e

9.3. dar ciência ao recorrente e às unidades do Tribunal interessadas.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1754/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.637/2011-8.

1.1. Apensos: 023.002/2015-8; 023.000/2015-5; 023.003/2015-4; 023.001/2015-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedidos de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Controladoria-Geral da União no Estado de Sergipe (00.394.460/0310-20)

3.2. Responsáveis: Adenilson do Espírito Santo (312.509.205-15); Adriano Luis Porto Ferreira (409.013.604-06); Geovar Melo da Silva (342.493.205-10); Geraldo Santos de Souza (190.016.655-00); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Gildo de Souza Xavier Filho (256.047.085-34); Ginaldo da Costa Santos (911.730.865-87); Jonalter Santos de Freitas (945.775.285-68); Jose Valdson do Nascimento (626.202.155-87); José Almir Dantas (231.697.885-15); José Alves Costa (200.778.075-53); José Cardoso Matos (021.950.625-68); José Israel Andrade (217.158.665-68); José Leilton da Silva (265.272.785-00); José Matos Valadares (003.740.165-34); Jusielma Santana de Lima (975.436.325-00); Luiz Armando de Sousa (266.527.495-72); Manoel Gomes de Freitas (216.579.805-10); Marco Antônio Queiroz (368.959.465-00); Marcos Ribeiro Leite (020.791.975-50); Mardisa Veiculos S/a (63.411.623/0001-77); Maria Francisca de Menezes (198.701.835-49); Maria Vieira de Mendonça (068.166.655-20); Patrícia Tavares dos Santos (922.714.485-49); Pemagri Pecas e Maquinas Agricolas Ltda (08.489.098/0001-02); Rural Maquinas Ltda - Epp (08.321.073/0001-97); Schoenherr & Cia.ltda (00.974.454/0002-44); Ss Frazao Comercio Ltda - Epp (07.794.113/0001-55); Verônica Santos Sousa da Silva (591.433.045-91)

3.3. Recorrentes: José Israel Andrade (217.158.665-68); Marcos Ribeiro Leite (020.791.975-50); Maria Vieira de Mendonça (068.166.655-20); Jusielma Santana de Lima (975.436.325-00); Maria Francisca de Menezes (198.701.835-49); Patrícia Tavares dos Santos (922.714.485-49); José Almir Dantas (231.697.885-15); José Leilton da Silva (265.272.785-00).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Areia Branca - SE; Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco - SE; Prefeitura Municipal de Estância - SE; Prefeitura Municipal de Gararu - SE; Prefeitura Municipal de Itabaiana - SE; Prefeitura Municipal de Moita Bonita - SE; Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Sergipe - SE; Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida - SE; Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória - SE; Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Lourdes - SE; Prefeitura Municipal de Poço Verde - SE; Prefeitura Municipal de Porto da Folha - SE; Prefeitura Municipal de Simão Dias - SE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Santos Silva Pinto (4439/OAB-SE), representando Prefeitura Municipal de Simão Dias - SE.

8.2. Grigore Avram Valeriu (142B/OAB-SE), representando José Almir Dantas.

8.3. Eduardo Torres Roberti (3808/OAB-SE), representando Rubert Schoenherr, Schoenherr & Cia. ltda e Rural Maquinas Ltda - Epp;

8.4. Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando José Israel Andrade.

8.5. Jose Carlos Felizola Soares Filho (4925/OAB-SE), representando José Matos Valadares.

8.6. Carlos Alberto de Carvalho Sobral Neto (6408/OAB-SE), representando Jose Valdson do Nascimento.

8.7. Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (8.344/OAB-AL), representando SS Frazao Comercio Ltda - Epp.

8.8. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao (5.589/OAB-AL), representando Pemagri Pecas e Maquinas Agricolas Ltda.

8.9. Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes de Calado (5927/OAB-SE), representando José Leilton da Silva.

8.10. Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Gildo de Souza Xavier Filho.

8.11. Renato Carlos Cruz Meneses (2455/OAB-SE), representando Geovar Melo da Silva.

8.12. Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE) e outros, representando Mardisa Veiculos S/a.

8.13. Francisco Teles de Mendonça Neto (7201/OAB-SE), representando Maria Vieira de Mendonça, Maria Francisca de Menezes, Jusielma Santana de Lima e Patrícia Tavares dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por José Israel Andrade e Maria Vieira de Mendonça, ex-prefeitos municipais de Nossa Senhora da Glória/SE e de Itabaiana/SE, respectivamente, e por Marcos Ribeiro Leite, Jusielma Santana de Lima, Maria Francisca de Menezes, Patrícia Tavares dos Santos, José Almir Dantas e José Leilton da Silva, membros de comissão de licitação, contra o Acórdão 750/2015-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame da Sra. Maria Vieira de Mendonça e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente em relação à recorrente o item 9.6 do acórdão recorrido;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame dos demais responsáveis e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no estado de Sergipe.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1755/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.250/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado/Responsáveis

3.1. Interessado: Ministério do Esporte.

3.2. Responsáveis: Carlos Arthur Nuzman (CPF 007.994.247-49) e Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60).

4. Entidades: Ministério do Esporte (ME); Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 (CO-Rio).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

8. Representação legal:

8.1. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918), Heloísa Mafalda de Melo Monteiro (OAB/DF 44.152) e Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/DF 57.778) e outros, com subestalecimento para Luiz Fernando de Moraes (OAB/DF 27.437), representando o Comitê Olímpico Brasileiro - COB (peças 37 e 38).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da deliberação constante do subitem 9.4 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumprida a determinação constante do 9.4 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário;

9.2. aplicar aos Srs. Carlos Arthur Nuzman (CPF 007.994.247-49), ex-Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, e Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60), Ex-Secretário Executivo do Ministério do Esporte, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso IV e §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII e §3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, por deixar de dar cumprimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal exarada no item 9.5 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da prolação do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. fixar em trinta dias o novo e improrrogável prazo para que o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro cumpram o subitem 9.4 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário, esclarecendo aos responsáveis sobre a necessidade de o plano de ação que for apresentado esteja apto a ser implementado logo após a elaboração do plano de ação;

9.5. alertar ao Ministério do Esporte e ao Comitê Olímpico Brasileiro que o não cumprimento de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar à Secex-RJ que, em um novo processo específico, realize monitoramento do efetivo cumprimento do subitem 9.4 do Acórdão 1.615/2015-TCU-Plenário, observado o novo prazo estabelecido no item anterior;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte e ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1756/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.687/2017-8.

1.1. Apenso: 014.936/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60) e Ministério da Saúde (00.530.493/0001-71).

3.2. Recorrente: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Fabio de Campos Lilla (25284/OAB-SP) e outros, representando Blau Farmacêutica S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o agravo interposto pela empresa Blau Farmacêutica contra Despacho decisório por mim proferido em 12/6/2018 (peça 133), que dentre outras medidas, (i) autorizou a realização de inspeção e de diligência à Bio-Manguinhos/Fiocruz, com o propósito de obter a documentação que entende necessária à análise de mérito destes autos; e (ii) indeferiu o pedido formalizado pela agravante para que o TCU determinasse ao Ministério da Saúde a aquisição do medicamento alfaepoetina do fornecedor que apresente preços com a maior economicidade para o Erário (petição de peça 119);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente;

9.2. alterar parcialmente a redação da decisão cautelar de peça 70, referendada pelo Plenário do Tribunal na sessão de 18/10/2017, de modo a ampliar o atendimento ao interesse público, passando a medida a produzir seus efeitos nos seguintes termos:

Determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Saúde (MS) que, até ulterior decisão deste Tribunal, adquira da Fiocruz/Bio-Manguinhos os quantitativos do medicamento alfaepoetina que atendam ao mínimo contratual vigente necessário para garantir a continuidade da transferência de tecnologia, assim como a demanda que exceder a esse mínimo, caso o valor final unitário do medicamento seja menor ou igual ao de mercado, restando autorizada, desde que devidamente justificada, qualitativa e financeiramente, a aquisição do quantitativo remanescente junto ao setor privado.

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1756-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1757/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.050/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional decorrente de pedido de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para examinar atos fiscalizatórios daquela Agência relativos repasse indevidos de valores de energia da Usina Nuclear Angra III, desembolsos da Conta de Consumo de Combustível e indenização de empresas transmissoras, solicitado pela Comissão de Defesa do Consumidor Câmara dos Deputados, tendo sido caminhada ao TCU por intermédio do Ofício 296/2017, de 27/9/17, de autoria do Deputado Rodrigo Martins, Presidente da comissão,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente solicitação e considerá-la integralmente atendida;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que:

9.2.1. esta Corte não identificou irregularidades no que diz respeito aos atos da Aneel acerca da reversão ao consumidor dos valores indevidamente pagos em relação à Usina de Angra III e do ressarcimento à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis pela Eletrobras; e

9.2.2. o Processo nº TC 012.715/2017-4 encontra-se pendente de julgamento neste Tribunal, referente a auditoria de conformidade específica sobre as indenizações às transmissoras de energia elétrica, cujos resultados serão encaminhados imediatamente após a deliberação a ser adotada;

9.3. dar ciência ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e ao Deputado Eduardo da Fonte, autor da PFC 103/2017, desta deliberação e da que vier a ser adotada no Processo nº TC 012.715/2017-4; e

9.4. arquivar o processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1757-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1758/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.617/2017-7.

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lisa Mara Kroehling Rodrigues (490.633.326-53); Luisa de Marilac Bomtempo Martins (332.989.986-72); Lúcia Maria da Silveira Reis (662.257.877-04); Lúcio Passele Couto (329.113.606-30) e Magaly Souza Carvalho Hamade (379.234.126-34).

3.2. Recorrentes: Luisa de Marilac Bomtempo Martins (332.989.986-72); Lúcio Passele Couto (329.113.606-30); Lúcia Maria da Silveira Reis (662.257.877-04) e Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita (37.116.985/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita.

8.2. Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, Lúcia Maria da Silveira Reis e Lúcio Passele Couto;

8.3. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Luisa de Marilac Bomtempo Martins.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto o acórdão 2.758/2017 - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.758/2017 - Plenário enquanto estiver vigente liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do acórdão 2.758/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1758-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1759/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.615/2009-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Município de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56).

3.2. Responsáveis: D M Construções Civis Ltda. (02.365.644/0001-09); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53).

3.3. Recorrente: Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (14265/OAB-PE) e outros, representando Cícero de Lucena Filho.

8.2. José Augusto da Silva Nobre Neto (11147/OAB-PB), representando D M Construções Civis Ltda.

8.3. Erika Oliveira Del Pino da Silva (22418-A/OAB-PB), representando o Município de João Pessoa - PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Recurso de Revisão interposto contra o Acórdão 10.400/2011-TCU-1a Câmara, que julgou irregulares as contas do Sr. Evandro de Almeida Fernandes, imputando-lhe débito e multa em razão da execução parcial do objeto de convênio celebrado entre a FUNASA e o município de João Pessoa-PB, cujo objeto era a construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 10.400/2011-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1760/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.620/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o Relatório de Auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2018, nas ações referentes à dragagem de aprofundamento no Porto de Mucuripe, no município de Fortaleza/CE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Companhia Docas do Ceará e à Secretaria de Controle Externo no estado do Ceará, para ciência quanto ao Relatório de Auditoria;

9.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1760-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1761/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.324/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à 14ª Rodada de Licitações para a outorga de contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do primeiro, do segundo e do terceiro estágios da outorga previstos no art. 7º, incisos I, II e III, e no art. 8º, incisos I, e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. dar ciência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP que o encaminhamento do edital de licitação, acompanhado da minuta do contrato, em prazo superior a cinco dias da publicação dos instrumentos licitatórios contrariou o disposto no art. 8°, inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa-TCU 27/1998;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.4. restituir os autos à SeinfraPetróleo para que dê seguimento ao exame de mérito do quarto estágio de que tratam o art. 7º, inciso IV, e o art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 27/1998.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1761-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1762/2018 - TCU - Plenário

1. ProcessoTC 019.725/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Silva dos Santos (104731/OAB-RJ) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.2. Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e outros, representando Gestor Serviços Empresarias Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pelo Banco do Brasil S.A. e pela empresa Gestor Serviços Empresariais Ltda., contra o Acórdão 1671/2017-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 282, 286,caput, e 289, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa Gestor Serviços Empresarias Ltda.;

9.2. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Banco do Brasil S.A e, no mérito, dar-lhe provimento, suprimindo-se o item 9.3 do Acórdão 1671/2017-Plenário;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1762-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1763/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.460/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Amazonpostes Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. (CNPJ 06.065.624/0001-73) e Arcoma da Amazônia Ind e Com Ltda. (CNPJ 84.094.911/0001-15);

4. Entidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e Amazonpostes Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. (CNPJ 06.065.624/0001-73).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de cautelar inaudita altera parte, formulada pela sociedade empresária Arcoma da Amazônia Ind e Com Ltda., a respeito de possíveis irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 046/2017 SRP, da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Adesa) (UASG 925039), para aquisição de postes de concreto e fibra de vidro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno;

9.2. com fulcro no art. 276 do Regimento Interno, determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A (Adesa) que suspenda o andamento do Pregão Eletrônico 046/2017, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em apreço, e, caso algum contrato já tenha sido firmado, abstenha-se de praticar qualquer ato com vistas à sua execução até a deliberação definitiva desta Corte;

9.3. realizar aoitivada Amazonas Distribuidora de Energia S.A., com amparo no art. 276, § 3º, e art. 237, parágrafo único, c/c art. 250, V, todos do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se quanto aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico 046/2017, todos pertinentes à habilitação da empresa Amazonpostes Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. (CNPJ 06.065.624/0001-73), sem prejuízo de designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato:

9.3.1. descumprimento do item 3.1 Letra "E" e 3.2 (garantia de qualidade), uma vez que o certificado TUV.09.34077.0016.16 estaria inválido, sendo oportuno o encaminhamento de certificado válido;

9.3.2. descumprimento do item 3.1 Letra "C" (Licença Ambiental), a licença de operação LO 034/01-11 com data de validade próxima de expirar, sendo oportuno o encaminhamento de licença válida;

9.3.3. descumprimento do item 3.1 Letra "B" (Lista de Subfornecedores), Amazonpontes não listou os seus subfornecedores conforme determinação do edital e a empresa Cemex não teria indicado a Amazonpostes como credora;

9.3.4. ausência da lista de fornecedores foi motivo suficiente para desclassificar a empresa Tag EPP. em 4/12/2017 às 17:01, devendo o mesmo parâmetro de julgamento ser aplicado no presente caso;

9.3.5. descumprimento do item 5.4 (Planos de Amostragem para Ensaios),i.a quantidade de corpos de prova por peça está em desacordo com a Norma (NBR 8451-4), tendo em vista que não foram retirados quatro corpos de cada poste e sim dois;ii.o laboratório igualmente não especificou os corpos de prova da amostra quanto as suas dimensões, diâmetro, quantidade e comprimento do aço conforme clara determinação da NBR 8451-4;iii.o laboratório não indicou a data e hora do início de imersão e entrada na estufa, em descumprimento, novamente, a NBR 8451-4;iv.o laboratório não indicou Engenheiro responsável pelo ensaio, a referida norma, em seu item 3, "f', "Resultados", indica claramente a necessidade de um engenheiro responsável, tal fato é reforçado ainda no Anexo A - Planilha de ensaio de absorção de água;

9.3.6. alegação de que em licitações similares (ET-ELD-2012) outras empresas foram desclassificadas por não observarem o edital, como a MB Comércio Ltda.;

9.3.7. descumprimento de ensaios mecânicos, cobrimento da armadura e inspeção geral;

9.3.8. desconformidade com item 06, letra "j", ausência de diagramas de momentos fletores;

9.3.9. desconformidade com item 4.15.1, não cumprimento da NBR 8451-3:2011;

9.3.10. desconformidade com item 3.1.d e Tabela 13, ensaio de compressão não apresentado. Desconformidade com NBR 5739 e NBR 7680-1;

9.3.11. desconformidade com item 4.12.3, fissuras, não atendimento à NBR 8451- 3:2011 2011;

9.3.12. relatórios fora do padrão, i)tabela 12 da ET-EBL-040-2013; ii)ausência de referência. NBR 8451-3, Item 5;

9.3.13. ausência de tratamento isonômico entre os participantes, a falta de resposta ao questionamento realizado pela empresa Arcoma, a respeito de qual seria o ensaio de tipo e respectivo item que estavam em desconformidade com o edital;

9.4. realizar a oitiva da empresa Amazonpostes Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. (CNPJ 06.065.624/0001-73), nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na Representação formulada por Arcoma da Amazônia Ind e Com Ltda. (CNPJ 84.094.911/0001-15), alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a adoção de medidas corretivas no Pregão Eletrônico 046/2017 da Adesa;

9.5. encaminhar cópia da Peça 1 e da presente instrução à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e à empresa Amazonpostes Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. (CNPJ 06.065.624/0001-73) a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

9.6. dar conhecimento da presente deliberação à representante.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1763-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1764/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.692/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S/A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 2/2018 da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, para aquisição de vestimenta de proteção (EPI) - GRUPO 1 (vestimenta composição 88/12);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. deferir o pedido de concessão de medida cautelar, com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, a fim de que a Amazonas Distribuidora de Energia S/A suspenda o andamento do Pregão Eletrônico 2/2018, apenas quanto ao Grupo 1 (vestimenta composição 88/12), até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em apreço e, caso algum contrato já tenha sido firmado, abstenha-se de praticar qualquer ato com vistas à sua execução até a deliberação definitiva desta Corte;

9.3. autorizar a realização de oitiva da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, com amparo no art. 276, § 3º e 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto às seguintes questões relativas ao Pregão Eletrônico 2/2018, sem prejuízo de designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato:

9.3.1. situação do Pregão Eletrônico 2/2018, apresentando eventual contrato, ou instrumentos que o substituam, e atas firmadas, conforme o caso;

9.3.2. desclassificação indevida da empresa Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e EPIS Ltda. (CNPJ 11.694.789/0001-44), por interpretação supostamente equivocada das seguintes questões técnicas:

9.3.2.1. necessidade de identificação do Certificado de Aprovação do MTE (CA) na parte externa da camisa e calça, considerando a dubiedade dos itens 1.4, 4.3.1 e 4.3.2 das Especificações Técnicas do Material;

9.3.2.2. necessidade de apresentação de amostra com a tabela de medidas, a teor do item 4.5 das Especificações Técnicas do Material;

9.3.2.3. necessidade de apresentação de termo de garantia, a teor do item 6 das Especificações Técnicas do Material;

9.3.2.4. laudos apresentados pela empresa Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e EPIS Ltda. (CNPJ 11.694.789/0001-44) com mais de 5 (cinco) anos, quando estava prorrogado o prazo de validade do CA da camisa 32403, estando em curso, portanto, o processo de renovação junto ao MTE;

9.3.2.5. amostra de faixa retrorrefletiva em desconformidade com o laudo, considerando, entre outros, o fato de que a representante é responsável pela confecção da faixa, que a marca Reflexon não existe, que foram apresentados os laudos conforme as especificações "ASTM E 809" e "ASTM E 810" (atendendo os requisitos das Especificações Técnicas do Material) e que a exigência é relacionada apenas ao fator de retrorreflexão da Tabela 4 da norma ABNT NBR 15292, ou seja, para avaliação apenas da parte prata do objeto.

9.3.3. classificação indevida da licitante BDS Confecções Ltda. (CNPJ 84.512.037/0001-99), em razão das supostas irregularidades:

9.3.3.1. o ATPV da amostra prevê 8.0 cal/m², quando o item 1.3, "d" das Especificações Técnicas do Material requer ATPV mínimo de 9,0 cal/m²;

9.3.3.2. a licitante não teria apresentado o laudo de comprovação do atendimento de requisitos da Norma ASTM F 2621-06 ou, alternativamente, da IEC 61482-2:2009;

9.3.3.3. ensaios realizados em laboratórios não credenciados pelo Inmetro, contrariamente à determinação do Comunicado XXXVIII de 22/02/2017 (onde lista os laboratórios credenciados pelo Inmetro) e nem na "segunda análise" permitida pelo órgão, pois os ensaios apontados teriam sido realizados pelo método "AATCC", não permitido no subitem 1.2 das Especificações Técnicas do Material;

9.3.4. medidas adotadas ou que pretende adotar em razão das empresas PPS Prestação de Serviços Ltda., Proteção Equipamentos de Segurança EPP e MTD Massei Uniformes terem descumprido o art. 7º da Lei 10.520/2002, deixando de apresentar a documentação para efetivar suas propostas;

9.4. alertar a Amazonas Distribuidora de Energia S/A que, em sua manifestação, sempre que citar norma ou qualquer outro documento, deverá deles encaminhar cópia, para que seja possível o cotejamento das informações, à exceção do edital, das atas da licitação e dos recursos do Pregão Eletrônico 2/2018;

9.5. autorizar a realização de oitiva da empresa BDS Confecções Ltda. (CNPJ 84.512.037/0001-99), nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e EPIS Ltda. (CNPJ 11.694.789/0001-44), alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a adoção de medidas corretivas no Pregão Eletrônico 2/2018;

9.6. encaminhar cópia da peça 1 e da instrução de peça 10 à Amazonas Distribuidora de Energia S/A e à empresa BDS Confecções Ltda., a fim de subsidiar as suas manifestações;

9.7. dar ciência desta deliberação à representante.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1764-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1765/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.986/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal:

8.1. Tomas Henrique Melo de Oliveira (088.368.347-44), representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo de desinvestimentos das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras em Sociedades de Propósito Específico - SPE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/92, c/c art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. antes da publicação do Edital do Leilão Eletrobras 001/2018:

9.1.1.1. exija junto ao BTG as bases que fundamentam o cálculo dos parâmetros "Custo de capital próprio" e "Prêmio de risco em função do tamanho/liquidez" adotados em suas avaliações, ante a ausência de motivação técnica transparente para os valores apresentados pelo banco, buscando rastreabilidade aos fatores que compuseram sua avaliação;

9.1.1.2. recalcule o valor do preço mínimo da Sociedades de Propósito Específico Manaus Transmissora de Energia S.A., considerando em sua avaliação o benefício fiscal da Sudam entre 2019 e 2028;

9.1.1.3. recalcule o valor do preço mínimo das Sociedades de Propósito Específicos Transmissora Matogrossense de Energia S.A e da Companhia Transleste de Transmissão de forma a considerar em sua avaliação o desconto de adimplência nos financiamentos das Empresas;

9.1.1.4. revise todas as avaliações de ativos de geração eólica de forma a corrigir falhas quanto ao investimento bruto utilizado no cálculo do overhaul, em especial das empresas Chuí Holding S.A., Santa Vitória do Palmar Holding S.A. e VamCruz I Participações S.A.;

9.1.1.5. demande ao seu consultor financeiro, o Banco BTG Pactual, que retifique sua avaliação considerando a taxa de financiamento correta dos financiamentos da Sociedades de Propósito Específico Brasventos Miassaba 3 Geradora de Energia S.A;

9.1.1.6. demande ao seu consultor financeiro, o Banco BTG Pactual, que retifique suas avaliações para considerar as datas corretas do fim do prazo de autorização para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia e/ou dos prazos dos contratos vigentes de venda de energia das seguintes Sociedades de Propósito Específico: Pedra Branca S.A., São Pedro do Lago S.A., Sete Gameleiras S.A., Baraúnas I Energética S.A., Mussambê Energética S.A., Morro Branco I Energética S.A., e SPE Banda de Couro Energética S.A;

9.1.1.7. revise e compare todas as avaliações de todas as SPEs realizadas pela área interna Eletrobras e pelo consultor financeiro, a fim de corrigir, além das impropriedades apontadas pelo TCU nos itens acima, outras que porventura venham a ser encontradas, sejam elas erros formais ou premissas inadequadas;

9.1.1.8. demande ao seu consultor financeiro a alteração das avaliações econômico-financeiras das SPEs de geração utilizando previsão própria de preço de energia de longo prazo, seja ela realizada pelo próprio consultor ou empresa contratada por este, desde que essa não seja a mesma contratada pela Eletrobras para o mesmo fim;

9.1.2. preveja, em até 90 (noventa) dias, em seus normativos de suporte aos desinvestimentos:

9.1.2.1. que, nas situações que venham a ser enquadradas como oportunidade de negócio, somente deixe de promover processos competitivos após restar justificada a inviabilidade desses procedimentos, tendo em vista o disposto no art. 28, § 4º, da Lei 13.303/2016;

9.1.2.2. que a estipulação do preço mínimo nas vendas de participações em SPE seja utilizada não apenas no caso de leilão, mas também em vendas caracterizadas como oportunidade de negócio, de modo que a venda só ocorra se ultrapassado ou igualado o preço mínimo, evitando-se destruição de valor, tendo em vista os princípios da economicidade e da vantajosidade econômica;

9.1.2.3. que eventual edital do leilão (i) não estabeleça exigências que possam, de alguma forma, admitir condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo; (ii) preveja a ampla disponibilização de respostas a questionamentos dos participantes; e (iii) disponibilize data room com informações necessárias e suficientes para que os participantes possam fazer suas ofertas, tendo em vista os princípios da competitividade, isonomia, transparência, publicidade e impessoalidade;

9.1.2.4. que, nos casos de contratação de assessor ou consultor financeiro para subsidiar seus processos de desinvestimentos, seja constituído processo específico de contratação, com realização de análise prévia pela área jurídica, caso a caso, quando for identificada hipótese de contratação direta, tendo em vista o art. 30, inciso II, alínea c, da Lei 13.303/2016, e os princípios da competitividade, transparência e impessoalidade; e

9.1.2.5. mecanismos no sentido de evitar que haja conflito de interesses entre os assessores/consultores financeiros e potenciais compradores no caso das alienações de participações societárias em SPE e em outros desinvestimentos, não apenas no caso de serem realizados por meio de leilão, mas principalmente nos casos em que sejam realizados com base na fundamentação de oportunidades de negócio, tendo em vista os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa;

9.1.3. dê conhecimento ao TCU sobre eventuais novos Programas de Desinvestimentos que pretenda realizar, assim que der início ao processo, de modo que o TCU possa avaliar a conveniência e a oportunidade de incluir ações em seu plano operacional, voltadas à fiscalização desse tipo de operação;

9.1.4. abstenha-se de realizar a operação de venda da Intesa, por não se enquadrar em caso de dispensa do art. 28, inciso II, § 4º, da Lei 13.303/2016, posto que essas ações poderiam ser incluídas no bojo do próprio Leilão 001/2018 Eletrobras;

9.2. recomendar às Centrais Elétricas Brasileiras S.A., com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que:

9.2.1. nos casos de venda de participações em SPE sem ser pelo formato do leilão, como no caso das chamadas oportunidades de negócio, proceda com a contratação defairness opinionjunto ao assessor ou consultor financeiro;

9.2.2. inclua nos normativos dos seus desinvestimentos previsões de modo a não haver subordinação de quem faz a avaliação do ativo à comissão de alienação para evitar vieses na condução do processo;

9.2.3. nos processos de desinvestimentos, preveja em seus normativos mecanismos que impeçam a influência das avaliações externas nas avaliações internas e vice-versa, de modo a ter de fato avaliações com óticas distintas que permitam a estipulação de um preço mínimo adequado;

9.2.4. em relação ao cálculo do custo de capital da companhia, formalize critérios técnicos e/ou situações justificáveis para eventual modificação metodológica, definindo previamente a periodicidade de revisões, buscando evitar risco de alterações em função de situações conjunturais;

9.2.5. em próximas avaliações econômico-financeiras, o prêmio estabelecido pelo controle acionário das empresas a serem vendidas seja embasado em um maior número de transações similares e ainda com a prática do mercado acionário brasileiro;

9.2.6. promova estudos no sentido de investigar outras formas de cálculo do beta da geração que possam fornecer valores mais aderentes à realidade desse tipo de ativo, como por exemplo a partir de empresas pertencentes ao setor de geração americano, com a posterior desalavancagem e realavancagem com as alíquotas brasileiras de impostos e a estrutura de capital ótima utilizada pela Eletrobras;

9.2.7. verifique as razões dos custos operacionais efetivos das SPEs de geração serem, em sua maioria, superiores aos valores esperados, constantes dos Planos de Negócio das Empresas;

9.2.8. em futuros processos de desinvestimentos, considere, na estipulação do preço mínimo, as avaliações efetuadas pelo método dos múltiplos;

9.3. restituir os autos à Unidade Técnica para prosseguimento do acompanhamento; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Eletrobras.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1765-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1766/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.700/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação)

3. Agravante: Associação dos Empregados da Eletrobras - AEEL (CNPJ 28.015.840/0001-47)

4. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogada constituída nos autos: Beatriz Veríssimo de Sena (OAB/DF 15.777), representando a AEEL.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de agravo interposto pela representante contra despacho do Relator que indeferiu seu ingresso nos autos como interessada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, rejeitá-lo;

9.2. autorizar a concessão de vista e cópia dos autos à representante, exceto das peças classificadas como sigilosas.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1766-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1767/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.487/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: T&S Locação de Mão de Obra em Geral - Eireli (CNPJ: 12.978.986/0001-58)

4. Unidade: Banco Central do Brasil (BCB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa T&S Locação de Mão de Obra em Geral - Eireli sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico ADRJA 52/2018, do tipo menor preço, promovido pelo Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (BCB), para contratação de empresa para prestação de serviço de secretariado executivo bilíngue para atendimento à diretoria colegiada do Banco no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235; 237, inciso VII; e 276, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação;

9.2. determinar, cautelarmente, ao Banco Central do Brasil que suspenda os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico ADRJA 52/2018, até ulterior decisão do Tribunal sobre o mérito;

9.3. instar a autarquia para que, no prazo de cinco dias úteis:

9.3.1. manifeste-se quanto à possível restrição da competitividade no Pregão Eletrônico ADRJA 52/2018, em razão de exigir, no item 5.1 do Anexo 2 do edital, que os atestados de capacidade técnica comprovem serviços idênticos ao da contratação (secretariado), sem a necessária demonstração técnica de excepcionalidade, em vez de exigir comprovação de aptidão para gestão de mão de obra compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, contrariando o entendimento desta Corte de Contas quanto à matéria;

9.3.2. forneça cópia dos atos já praticados em relação ao pregão, em especial da ata da sessão de abertura, da fase competitiva, e do eventual resultado, se já ocorridos;

9.4. alertar o Banco Central quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do referido certame caso a questão aqui tratada não seja devidamente justificada;

9.5. orientar a Secex/RJ para que dê ciência ao Banco Central do teor desta decisão pelo meio mais célere disponível, enviando-lhe cópia das peças processuais que possam subsidiar sua manifestação, bem como determinar-lhe que dê tratamento urgente à instrução deste processo.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1767-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1768/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-028.677/2009-6

1.1. Apenso: TC-011.910/2012-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame)

3. Embargante: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (CNPJ 53.503.652/0001-05)

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042); Rodrigo Molina Resende da Silva (OAB/DF 28.438); Eduardo Stenio Silva Sousa (OAB/DF 20.327); Flávia Cardoso Campos Guth (OAB/DF 20.487); Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762); Valéria Bittar Elbel (OAB/DF 35.733); José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471); Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP 69.219); Josepetti Junior (OAB/PR 16.587); e outros, representando a Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos pela Construtora Sanches Tripoloni Ltda. contra o Acórdão 1.394/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1768-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1769/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.248/2016-7

2. Grupo I - Classe: V - Desestatização

3. Responsável: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral (CPF 449.112.110-91)

4. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam da continuidade do acompanhamento da quarta rodada de licitações para outorga de concessões de áreas inativas com acumulações marginais para atividades de reabilitação e produção de petróleo e gás natural, realizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. arquivar o presente processo;

9.2. notificar a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Naconal de Política Energética (CNPE) desta deliberação.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1769-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1770/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.506/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Responsáveis: Ilan Goldfajn (CPF 980.031.607-82), Jorge Antônio Deher Rachid (CPF 637.985.907-10), George Alberto de Aguiar Soares (CPF 524.233.011-20) e Mansueto Facundo de Almeida Júnior (CPF 423.667.393-20).

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016, no tocante ao 1º bimestre de 2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Saúde, como órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, consoante o art. 4º, § 1º, da Lei 10.180/2001, que observe o prazo estabelecido com vistas à efetivação do bloqueio na conta contábil "6.2.2.1.2.01.08 - Crédito Bloqueado RP 2 e RP 3-Dec. Prog. Orçamentária" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, em atendimento ao art. 1º, § 6º, do Decreto 9.276/2018;

9.2. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, como órgão responsável por orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento, observado o art. 9º, inciso V, do anexo I, do Decreto 9.035/2017, que observe o prazo estabelecido no art. 1º, § 8º, do Decreto 9.276/2018, com vistas à efetivação do bloqueio na conta contábil "6.2.2.1.2.01.08 - Crédito Bloqueado RP 2 e RP 3-Dec. Prog. Orçamentária" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal em caso de não encaminhamento da informação ou de indicação de valor inferior ao estabelecido pelos órgãos setoriais;

9.3. manter o grau de sigilo "reservado" das peças 22, 23 e 39 pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 21/5/2018, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.257/2011 c/c o art. 25, inciso V, do Decreto 7.724/2012;

9.4. encaminhar esta deliberação aos Ministérios da Fazenda, da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência, e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, como subsídio, em atendimento ao art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 c/c o art. 119, § 3º, da Lei 13.473/2017;

9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1771/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 046.560/2012-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Fernando José de Oliveira (CPF 003.884.755-87).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Fernando José de Oliveira contra o acórdão 1.080/2017 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1771-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1772/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.375/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Pensão Civil (Revisão de ofício).

3. Interessado: Sergio Victor Mendes de Alcântara (816.730.005-68), pensionista de Francisco de Assis (065.779.975-00).

4. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Luciana de Assis Mendes Alcântara (785.042.015-20), representando Sergio Victor Mendes de Alcântara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute procedimento de revisão de ofício do Acórdão 1.656/2014-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 7.850/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil instituída por Francisco de Assis em favor de Sergio Victor Mendes de Alcântara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. negar seguimento ao procedimento de revisão de ofício do Acórdão 1.656/2014-TCU-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os seus termos;

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para que prossiga com o monitoramento das diretrizes fixadas no Acórdão 1.656/2014-TCU-1ª Câmara;

9.3. dar ciência deste acórdão ao interessado, na pessoa de sua representante legal, e à Universidade Federal da Bahia.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1773/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.753/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Aposentadoria (Revisão de ofício).

3. Interessado: Jose Augusto Pinto Sobrinho (096.914.301-00).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação revista: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 3.449/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou legal o ato de aposentadoria de José Augusto Pinto Sobrinho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 2º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 3.449/2014-TCU-1ª Câmara, de modo a considerar ilegal a aposentadoria de José Augusto Pinto Sobrinho (096.914.301-00), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Nacional de Saúde;

9.5. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e ao interessado.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1773-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1774/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.188/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Consbem Construções e Comércio Ltda. (61.776.399/0001-91); Jorge Alberto Cecin (082.779.178-05); Osvaldo Spuri (194.612.088-04); Pedro Pereira Evangelista (066.607.528-03); Ricardo Pereira da Silva (355.420.126-04); Roberto Nami Garibe Filho (112.313.258-52).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades; Município de São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.345/2018 - TCU-Plenário, proferido nos autos de relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2017, no trecho 2 das obras de implantação do corredor de ônibus na Radial Leste, em São Paulo/SP, a fim de verificar as ações adotadas pelo Ministério das Cidades (MCidades) e pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) para o saneamento dos indícios de irregularidades classificados como graves, com recomendação de paralisação (IGP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que:

9.1.1. não foi implementada pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) a medida corretiva indicada por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 121 da Lei 13.408/2016 (LDO 2017), apontados no Contrato 44/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação 2/2012-SPObras, relativos aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 2 - São Paulo/SP, com potencial dano ao erário de R$ 23.970.445,09 (data-base fevereiro/2013), e que, assim, subsistem os indícios de IG-P.

9.1.2. tendo em vista o interesse da Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) em utilizar os recursos destinados ao financiamento das elaborações dos projetos executivos do Corredor Radial Leste - Trecho 2 - São Paulo/SP, a serem financiados por meio do Termo de Compromisso 0425.745-96/2013, não há óbices por parte deste Tribunal, quanto à liberação de recursos federais apenas para essa etapa, desde que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal atendam à recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 1.345/2018-TCU-Plenário e que seja realizada nova licitação pela SMSO/SP para esse fim, escoimada dos vícios anteriormente identificados, nos termos do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.345/2018-TCU-Plenário;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à SMSO/SP;

9.3. apensar o presente processo ao TC 007.452/2017-9 (processo principal), nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1774-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1775/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.573/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: Lázaro Gomes Leite de Sousa (CPF 005.191.591-01) e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra o Acórdão 1.408/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal dirigiu-lhe determinações relacionadas à regulação e ao acompanhamento da construção da Ferrovia Nova Transnordestina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente, ao Coordenador da Comissão Externa da Câmara dos Deputados - Construção da Ferrovia Nova Transnordestina, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao Banco do Nordeste do Brasil, à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, à empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1775-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1776/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.014/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

4. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal a fim de avaliar a legalidade, a oportunidade e a razoabilidade de o TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões, aposentadorias, reformas e pensões relacionadas a servidores remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso V, e 237 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação para firmar entendimento no sentido de que não compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal, remunerados com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem prejuízo do exercício da competência, por parte desta Corte de Contas, de fiscalizar os gastos decorrentes daquele Fundo Constitucional, com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1776-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1777/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.674/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Ricardo Brinckmann Oliveira (19.415/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. e A Telecom Teleinformática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa A. Telecom Teleinformática Ltda., com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 2/2018 promovido pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, que tem por objeto a contratação de serviços de reestruturação da rede de dados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 35 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e às empresas Niva Tecnologia da Informação Ltda. e A. Telecom Teleinformática Ltda.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1777-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1778/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.472/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Adriana do Nascimento Tardelli Januário (021.404.267-70); André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00); Carlos Alberto de Carvalho Filho (022.083.957-35); Celita Cortes Tavares (725.352.297-49); Edson Toscano Cunha (394.033.357-34); Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.923.217-49); Luís Carlos Alves (079.100.897-59); Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.775.317-20); Paulo Roberto Fernandes (608.074.907-68); Paulo Roberto Marçal Alves (401.270.797-34); Vinícius de Lima e Silva Martins (051.508.977-01).

4. Órgãos/Entidades: Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal Ipanema; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a regularidade na aquisição de equipamentos da área de saúde no que se refere ao planejamento, à contratação e à utilização desses bens de capital nas unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro, durante o exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luiz Carlos Alves, Carlos Alberto de Carvalho Filho e Janaína Santos Sampaio;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados as multas a seguir discriminadas, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira, Luiz Carlos Rodrigues da Costa e Edson Toscano Cunha, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

9.2.2. Adriana do Nascimento Tardelli e André Tadeu Bernardo de Sá, no valor de

R$ 5.000,00 (três mil reais);

9.3. determinar ao Hospital Federal de Bonsucesso e ao Instituto Nacional de Câncer que, caso ainda haja vínculo dos responsáveis acima indicados com a instituição, realize o desconto integral ou parcelado das dívidas nos seus vencimentos, salários ou proventos, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 219, inciso I, do Regimento Interno/TCU, fixando-se, caso requerido, o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os correspondentes encargos devidos, conforme legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não prospere a cobrança nos termos do item 9.3, conforme dispõe o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) que efetue fiscalização do tipo monitoramento (RMON), para verificar o grau de implementação das recomendações e determinações exaradas nos subitens 9.7 a 9.12 do Acórdão 999/2017-TCU-Plenário;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, ao Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal Ipanema, ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional de Cardiologia, ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e ao Instituto Nacional do Câncer.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1778-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1779/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.524/2011-5.

1.1. Apenso: 024.997/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: João Cândido Carvalho Neto (099.155.913-49); Município de Magalhães de Almeida - MA (06.988.976/0001-09)

3.2. Recorrente: João Cândido Carvalho Neto (099.155.913-49).

4. Entidade: Município de Magalhães de Almeida - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal: Walter de Sousa Barros (CPF 055.320.433-53), representando João Cândido Carvalho Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por João Cândido Carvalho Neto contra o Acórdão 3.791/2014-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa, em razão da ausência de nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais conveniados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 3.791/2014-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1779-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1780/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-000.444/2018-9

2. Grupo I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Manoel Mariano de Sousa, ex-Prefeito (CPF 021.881.043-15); Ômega Construções e Reformas Ltda. (CNPJ 07.062.782/0001-32); Ana Rita Maciel Bezerra, representante legal da empresa Ômega (CPF 328.904.353-34); Denys Milhomem Arruda, Administrador da empresa Ômega (CPF 127.458.473-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Barra do Corda/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, originalmente em desfavor do Sr. Manoel Mariano de Sousa e do Sr. Wellryk Oliveira Costa da Silva, ex-prefeitos do Município de Barra do Corda/MA, em atendimento ao Acórdão 936/2016-TCU-Plenário (TC-003.723/2012-7), ante irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0244605-53/2007, que teve por objeto a construção de 65 unidades habitacionais naquele município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ômega Construções e Reformas Ltda., para responsabilizar o Sr. Denys Milhomem Arruda (administrador da empresa, de fato) e a Srª Ana Rita Maciel Bezerra (representante legal da empresa) em regime de solidariedade com a empresa e os agentes públicos apontados como responsáveis pelos débitos apurados neste processo;

9.2. autorizar, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, a realização de citação solidária dos responsáveis indicados no item 30.b do relatório que fundamenta este acórdão e dos demais responsáveis que serão identificados em atendimento ao item 9.3.1 deste acórdão;

9.3. determinar à Secex/TCE que:

9.3.1. identifique os membros da CPL que conduziram a licitação referente ao Contrato de Repasse 0244605-53/2007, o fiscal da prefeitura que realizou o acompanhamento da obra e os engenheiros credenciados pela Caixa que atestaram a execução das casas pela construtora Ômega nos respectivos RAEs, a fim de incluí-los no polo passivo desta TCE como responsáveis solidários pelo débito e promover sua citação, devendo a unidade técnica especificar as respectivas irregularidades e condutas incluindo as constatações expostas na proposta de deliberação retro;

9.3.2. complemente a descrição das irregularidades e das condutas constantes do item 30.b do relatório que fundamenta este acórdão, de forma a incorporar as constatações expostas na proposta de deliberação retro;

9.3.3. verifique a procedência das informações acerca do falecimento do Sr. Manoel Mariano de Sousa e, caso positivo, adote as providências cabíveis para juntada da documentação competente, identificação da situação do processo de sucessão e realização da citação de modo condizente; e

9.3.4. inclua nestes autos todos os documentos constantes do TC-003.723/2012-7 que fundamentaram as constatações registradas na proposta de deliberação que acompanha este acórdão e no relatório de auditoria acostado naquele processo.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1780-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1781/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.222/2018-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

4. Órgão: Grupamento de Apoio de Curitiba - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação Legal: Anselmo da Silva Ribas, OAB/SP 193.321.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. contra o Pregão Eletrônico 5/2018 do Grupamento de Apoio de Curitiba - Comando da Aeronáutica, do tipo maior desconto, cujo objeto é a contratação de empresa gerenciadora da manutenção da frota de veículos oficiais junto à rede de estabelecimentos credenciados, por meio de sistema informatizado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecerda representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente, determinando ao Grupamento de Apoio de Curitiba - Comando da Aeronáutica, com base no art. 250 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, que, caso deseje dar continuidade ao Pregão 5/2018, exclua do edital a exigência de rede de concessionárias credenciadas em "todas as capitais da federação e nos Municípios descritos no Anexo I e item 6.1.3" (item 6.1.7 do Edital), mantendo-a, se for o caso, apenas para as concessionárias das marcas dos veículos em período de garantia e nas localidades de potencial fruição desse direito;

9.3. dar ciência ao Grupamento de Apoio de Curitiba - Comando da Aeronáutica de que a pesquisa de mercado que utiliza como fonte primária cotações junto a fornecedores, realizada no planejamento do Pregão 5/2018, é contrária ao artigo 2º, § 1º, da IN MPDG 3/2017 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos Plenários 1.445/2015, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 247/2017, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

9.4. encaminhar à Secretaria de Aquisições Logísticas - Selog cópia da instrução autuada à peça 22, para que avalie a existência de possível impropriedade no art. 50, inciso II, IN MPDG 5/2017, no tocante à equiparação do atesto ao recebimento definitivo de bens e serviços, e, em caso positivo, ofereça representação a esta Corte;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Representante;

9.6. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1781-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1782/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.593/2015-7.

1.1. Apenso: 014.089/2009-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alba Valéria Lima Jorge (451.470.601-97); Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Eduardo Souza de Araújo (165.857.982-87); Ludmila Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.939.822-68); Marcus Alan Ferreira Duarte (572.628.882-34).

3.2. Embargante: Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades; Município de Santarém/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089), Breno Luiz M. Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291) e outros, representando Construtora Mello de Azevedo S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Construtora Mello de Azevedo S/A contra o Acórdão 1.380/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da referida empresa e da então secretária de Infraestrutura e do engenheiro fiscal de Santarém/PA e aplicou-lhes multa, em virtude de superfaturamento em obra de infraestrutura urbana no referido município custeada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora Mello de Azevedo S/A, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.380/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 29/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1782-29/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1783/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.770/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Claudio Regi de Oliveira Pinto (CPF 717.049.577-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda - RJ em desfavor de Claudio Regi de Oliveira Pinto, como então servidor público, e de Edson da Silva Passos, Irene Rodrigues de Souza, Jurema da Fonseca, Maria José Vieira e Maurício Francisco Dutra, como segurados-beneficiários, diante de fraude perpetrada pela irregular concessão de benefícios previdenciários com o dano ao erário sob o valor original de R$ 278.833,74;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Claudio Regi de Oliveira Pinto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Claudio Regi de Oliveira Pinto, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Edson da Silva Passos:

Data

Valor (R$)

Tipo (D/C)

8/1/2007

804,43

D

7/2/2007

1.508,31

D

7/3/2007

1.508,31

D

9/4/2007

1.508,31

D

9/5/2007

1.538,17

D

8/6/2007

1.538,17

D

6/7/2007

1.538,17

D

7/8/2007

1.538,17

D

10/9/2007

2.307,25

D

5/10/2007

1.538,17

D

8/11/2007

1.538,17

D

7/12/2007

2.307,26

D

8/1/2008

1.538,17

D

12/2/2008

1.538,17

D

7/3/2008

1.538,17

D

7/4/2008

1.615,07

D

8/5/2008

1.615,07

D

6/6/2008

1.615,07

D

7/7/2008

1.615,07

D

7/8/2008

1.615,07

D

5/9/2008

2.422,60

D

7/10/2008

1.615,07

D

7/11/2008

1.615,07

D

5/12/2008

2.422,61

D

8/1/2009

1.615,07

D

6/2/2009

1.615,07

D

6/3/2009

1.710,68

D

7/4/2009

1.710,68

D

8/5/2009

1.710,68

D

5/6/2009

1.710,68

D

7/7/2009

1.710,68

D

7/8/2009

1.710,68

D

8/9/2009

2.566,02

D

7/10/2009

1.710,68

D

9/11/2009

1.710,68

D

7/12/2009

2.566,02

D

9.2.2. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Irene Rodrigues de Souza:

Data

Valor (R$)

Tipo (D/C)

30/11/2006

2.264,26

D

13/12/2006

2.426,00

D

8/1/2007

1.940,80

D

7/2/2007

1.940,80

D

13/3/2007

1.940,80

D

9/4/2007

1.940,80

D

14/5/2007

1.999,41

D

11/6/2007

1.999,41

D

6/7/2007

1.999,41

D

8/8/2007

1.999,41

D

11/9/2007

2.999,11

D

5/10/2007

1.999,41

D

8/11/2007

1.999,41

D

17/12/2007

2.999,12

D

8/1/2008

1.999,41

D

18/2/2008

1.999,41

D

7/3/2008

1.999,41

D

7/4/2008

2.099,38

D

8/5/2008

2.099,38

D

6/6/2008

2.099,38

D

8/7/2008

2.099,38

D

7/8/2008

2.099,38

D

5/9/2008

3.149,07

D

7/10/2008

2.099,38

D

7/11/2008

2.099,38

D

5/12/2008

3.149,07

D

8/1/2009

2.099,38

D

6/2/2009

2.099,38

D

6/3/2009

2.223,66

D

7/4/2009

2.223,66

D

8/5/2009

2.223,66

D

5/6/2009

2.223,66

D

7/7/2009

2.223,66

D

7/8/2009

2.223,66

D

8/9/2009

3.335,49

D

7/10/2009

2.223,66

D

9/11/2009

2.223,66

D

9.2.3. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Jurema da Fonseca:

Data

Valor

Tipo (D/C)

22/11/2006

2.771,42

D

6/12/2006

1.591,69

D

2/1/2007

1.123,55

D

1/2/2007

1.123,55

D

2/3/2007

1.123,55

D

2/4/2007

1.123,55

D

2/5/2007

1.157,25

D

1/6/2007

1.157,25

D

2/7/2007

1.157,25

D

1/8/2007

1.157,25

D

3/9/2007

1.735,87

D

1/10/2007

1.157,25

D

1/11/2007

1.157,25

D

3/12/2007

1.735,88

D

3/1/2008

1.157,25

D

1/2/2008

1.157,25

D

3/3/2008

1.157,25

D

1/4/2008

1.215,11

D

2/5/2008

1.215,11

D

2/6/2008

1.215,11

D

1/7/2008

1.215,11

D

1/8/2008

1.215,11

D

1/9/2008

1.822,66

D

1/10/2008

1.215,11

D

3/11/2008

1.215,11

D

1/12/2008

1.822,67

D

2/1/2009

1.215,11

D

2/2/2009

1.215,11

D

2/3/2009

1.287,04

D

1/4/2009

1.287,04

D

4/5/2009

1.287,04

D

1/6/2009

1.287,04

D

1/7/2009

1.287,04

D

3/8/2009

1.287,04

D

1/9/2009

1.930,56

D

1/10/2009

1.287,04

D

3/11/2009

1.287,04

D

1/12/2009

1.930,56

D

9.2.4. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Maria José Vieira:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.