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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2018 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

RESOLUÇÃO-TCU Nº 298, DE 8 de AGOSTO DE 2018

Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o que dispõe o art. 150 do Regimento Interno, e o disposto no art. 107 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

considerando a necessidade de promoção de ganhos de produtividade em função da distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos;

considerando a necessidade de equilibrar a distribuição de carga de trabalho entre os gabinetes de ministros e de ministros-substitutos, resolve:

Art. 1º. Alterar o artigo 13 da Resolução TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os processos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro pelo Tribunal, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos.

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 2º. Alterar o artigo 18 da Resolução TCU nº 175, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os processos concernentes a recursos federais repassados por força de lei ou mediante convênio, acordo, ajuste, contrato de repasse ou outros instrumentos congêneres, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos.

Parágrafo único. Os processos de tomadas de contas especiais (TCE) convertidos de outros processos serão distribuídos ao relator do processo originador."

Art. 3º. Acrescentar a Seção X-B e o artigo 18-B na Resolução TCU nº 175, de 2005, para tratar do sorteio dos processos de representação e denúncia, com a seguinte redação:

"Seção X-B

Dos processos de representação e denúncia

Art. 18-B. Os processos referentes a denúncias e representações ligadas às aquisições logísticas serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos.

Parágrafo único. As representações que tratarem de questões relativas às atividades fins de órgãos ou entidades serão distribuídas ao relator em cuja lista constar o órgão responsável."

Art. 4º. Acrescentar a Seção X-C e os artigos 18-C e 18-D na Resolução-TCU n° 175, de 2005, para tratar do equilíbrio entre a entrada total efetiva de processos por gabinete em cada trimestre e a quantidade de processos a serem sorteados, com a seguinte redação:

"Seção X-C

Art. 18-C. A Seplan apresentará, trimestralmente, relatório contendo a carga de HDs associada a todos os processos distribuídos aos ministros e ministros-substitutos.

Parágrafo único. Para os processos que não apresentem informações hábeis a comprovar o número de HDs correspondentes, serão usados valores médios aferidos pela Secretaria do Tribunal.

Art. 18-D. As diferenças de HDs apuradas na carga de trabalho distribuída aos gabinetes de ministros e ministros-substitutos serão compensadas no sorteio dos processos de que tratam os arts. 13, 18 e 18-B da presente Resolução, tendo-se em conta o quadro de pessoal autorizado para o gabinete do respectivo relator e conforme procedimentos definidos em ato do Presidente."

Art. 5º. Acrescentar a Seção X-D e o artigo 18-E na Resolução-TCU n° 175, de 2005, para tratar do monitoramento e dos demais processos relativos aos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal, com a seguinte redação:

"Seção X-D

Art. 18-E. Os processos relativos à fiscalização dos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal serão sorteados entre os ministros.

Parágrafo único. As representações e denúncias que tratarem de questões relativas a procedimentos submetidos ao monitoramento de que trata o art. 3º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, serão distribuídas ao ministro sorteado para relatar o referido monitoramento."

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente do Tribunal

ANEXO

PROPOSTA DE LISTAS DE UNIDADES JURISDICIONADAS

2019-2020

LUJ

2019-2020

LUJ

2017-2018

VINCULADOR

SIGLA

HD

Lista 01

Lista 04

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

PE-MCTI

322

Lista 01

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Vinculador)

PE-MEC

394

Lista 01

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PE-CGU

56

772

Lista 02

Lista 03

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO

PE-MI

194

Lista 02

MINISTÉRIO DAS CIDADES

PE-MICI

300

Lista 02

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

PE-MP

353

847

Lista 03

Lista 03

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PE-MS

557

Lista 10

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PE-MDS

99

Lista 08

PODER LEGISLATIVO

PL

58

Lista 04

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PL-TCU

33

747

Lista 04

Lista 08

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (Vinculador)

PE-MT

419

Lista 04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PE-PR

352

771

Lista 05

Lista 05

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PE-MF

726

Lista 02

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP

6

Lista 02

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MPU

9

Lista 07

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DPU

4

745

Lista 06

Novo

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (Petróleo e Gás)

PE-MME-PET

258

Novo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Universidades)

PE-MEC-UNI

495

753

Lista 07

Lista 07

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (Vinculador)

PE-MME

802

Lista 09

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

PE-MRE

13

Novo

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

PE-MESP

-

815

Lista 08

Novo

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (Rodovias e Ferrovias)

PE-MT-ROD

611

Lista 05

PODER JUDICIÁRIO

PJ

185

796

LUJ

2019-2020

LUJ

2017-2018

VINCULADOR

SIGLA

HD

Lista 09

Lista 09

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

PE-CONS

169

Lista 06

MINISTÉRIO DO TRABALHO

PE-MT

131

Lista 09

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PE-MIC

37

337

Lista 10

Lista 06

MINISTÉRIO DO TURISMO

PE-MTUR

48

Lista 10

MINISTÉRIO DA CULTURA

PE-MINC

64

Novo

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (Sistema S)

PE-SS

206

318

Lista 11

Lista 04

MINISTÉRIO DA DEFESA

PE-MD

71

Lista 11

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

PE-MD/CA

38

Lista 11

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

PE-MD/CM

7

Lista 11

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

PE-MD/CE

34

Novo

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

PE-MDH

2

Lista 04

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PE-MJ

133

285

Lista 12

Lista 12

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PE-MAPA

62

Lista 06

MINISTÉRIO DOS ESPORTES

PE-MESP

207

Lista 12

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

PE-MMA

72

TOTAL

7.527

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.