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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2018 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 15, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 16 horas e 40 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em tratamento de saúde, o Ministro Vital do Rêgo e, com causa justificada, o Ministro Aroldo Cedraz (v. Anexo I).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 14, referente à sessão extraordinária realizada em 18 de julho de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Apresentou o resultado da deliberação adotada na sessão ordinária de 25/7/2018, que aprovou a minuta de aviso a ser encaminhado ao Procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, sobre proposta referente à utilização pelo Tribunal dos elementos informativos e provas produzidas no âmbito mencionada operação. A comunicação e a minuta de aviso constam do Anexo II desta Ata. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e os Ministros Bruno Dantas e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões do Dr. Eduardo Rodrigues Lopes, representante legal.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.690/2016-6, TC-015.162/2018-4, TC-015.677/2018-4, TC-020.421/2017-6, TC-023.317/2018-3, TC- 027.085/2017-1 e TC- 032.238/2008-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-017.234/2017-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-031.986/2017-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz foi transferido para a pauta da sessão ordinária realizada nesta data.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1785 a 1795.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-025.301/2017-9 - Acórdão 1796

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-011.707/2017-8 - Acórdão 1797

TC-012.901/2013-0 - Acórdão 1798

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-011.262/2018-4 - Acórdão 1799

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-033.054/2010-0 - Acórdão 1800

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 1785 a 1788 e 1790 a 1799.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1785 a 1788 e 1790 a 1795 apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 1796 a 1799, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 22/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1785/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 234, § 2º, 235, 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida e determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.188/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 1786/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; e 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, com indeferimento da medida cautelar requerida e arquivamento do processo após cientificação do denunciante e da Caixa Econômica Federal, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.757/2017-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1787/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente, arquivando-se, no entanto, os presentes autos por perda de objeto, em face das providências já adotadas pelo órgão jurisdicionado, indeferir o pedido de medida cautelar formulado, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e ao Tribunal Superior Eleitoral e tornando este acórdão público, conforme os pareceres:

1. Processo TC-021.822/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1788/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, incisos II e V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do subitem 1.8 do acórdão 2.227/2017 - Plenário; em retirar a chancela de sigilo aposta ao processo e encerrá-lo.

1. Processo TC-026.381/2016-8 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1790/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo cuida de denúncia acerca de possível acumulação indevida de cargos públicos de professor, na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), e de promotor de justiça, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), pelo servidor Fábio Guedes de Paula Machado (076.407.438-50);

Considerando que o Acórdão 301/2014-TCU-Plenário decidiu, em essência, determinar à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que adotasse diversas providências relacionadas à verificação da compatibilidade de horários ou acumulação indevida de cargos de alguns servidores;

Considerando que, realizadas diversas diligências, chegou-se à conclusão que as determinações exaradas no mencionado acórdão estão sendo cumpridas a contento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 63), ao/à denunciante.

1. Processo TC-018.345/2013-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1791/2018 - TCU - Plenário

Considerando que resta consolidado o entendimento de que não se insere nas competências desta Corte de Contas o patrocínio de interesses privados, como evidencia a alteração regimental do art. 276, com vistas a substituir a expressão "direito alheio" por "interesse público", apto a ensejar a atuação do TCU, cuja tutela deverá ser pleiteada nas instâncias ordinárias do poder judiciário;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não constituem elementos aptos a firmar a atuação do TCU;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, finalmente, que a inexistência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 1), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.075/2018-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1792/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao interessado, informando-lhe, na ocasião, acerca da instauração do processo de tomada de contas especial que tramita neste Tribunal sob o n. TC-013.401/2017-3, de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-010.325/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assu/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1793/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência ao interessado, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-015.160/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1794/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao interessado, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-023.624/2017-5 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1795/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física da 8ª região foi devidamente notificado em 9/2/2018.

Considerando que não foi atendida a determinação exarada pelo acórdão 2420/2017-TCU-Plenário, para que fosse encaminhado, em até 30 (trinta) dias, plano de ação com as medidas administrativas a serem adotadas pela entidade para correção das falhas apontadas nos autos do TC 010.265/2015-5.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se as determinações abaixo.

1. Processo TC-010.265/2015-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Jean Carlo Azevedo da Silva (436.501.472-20); Lyndon Johnson de Azevedo Furtado (317.185.072-91).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. reiterar a determinação ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região para, com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RI/TCU, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da ciência deste acórdão, que elabore e remeta a esta Corte plano de ação com as medidas administrativas a serem adotadas para a substituição, por funcionários concursados, dos atuais empregados contratados pela entidade, após 18/5/2001, sem o necessário concurso público, situação em desacordo com o estabelecido no art. 37, II, da Constituição Federal e no Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial;

1.7.2. alertar o Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região de que a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal dá causa à aplicação de multa aos responsáveis, com fundamento no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 1796/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.301/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Levantamento de auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Comando do Exército (CE), Fundação Universidade de Brasília (FUB), Fundação Universidade do Rio de Janeiro(FURJ), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí(IFPI), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério da Fazenda(MF), Ministério da Saúde (MS), Ministério das Relações Exteriores(MRE),Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS), Ministério do Trabalho e Previdência Social(MTPS), Universidade Federal de Minas Gerais(UFMG), Universidade Federal do Pará(UFPA), Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ), Universidade Federal do Rio Grande do Sul(UFRGS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria autorizado mediante despacho por mim proferido à peça 5 do TC 017.254/2017-5, como o objetivo de verificar as causas da utilização de elevado percentual de contratações diretas pela administração pública federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014:

9.1.1. ao FNDE, à FUB, ao IFMA, ao IFPI, ao MCTI, ao MRE, à UFMG, à UFPA, à UFRGS e à UFRJ que a não elaboração da política de gestão de riscos afronta o art. 17 da IN Conjunta MP/CGU 1/2016;

9.1.2. ao CE, ao FNDE, à FUB, ao IFMA, ao IFPI, ao MCTI, ao MRE, ao MS, à UFMG, à UFPA, à UFRGS e à UFRJ que a não realização de gestão de riscos nas contratações afronta o art. 20, inciso II, da IN - Seges/MPDG 5/2017;

9.1.3. ao FNDE, à FUB, ao IFMA, ao IFPI, ao MCTI, à UFMG, à UFPA, à UFRGS e à UFRJ que a não realização de estudos preliminares que contemplem a descrição do problema, a análise de alternativas de soluções e as justificativas que fundamentam a realização de contratações por inexigibilidade afronta o art. 24 da IN - Seges/MPDG 5/2017;

9.1.4. ao CE, ao FNDE, à FUB, ao IFMA, ao IFPI, ao MCTI, ao MF, ao MRE, ao MS, à UFPA, à UFRGS e à UFRJ que a realização de contratação enquadrada no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 sem avaliação do nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado, além da não comprovação da compatibilidade com preços de mercado afronta a Súmula TCU 250.

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação:

9.2.1. à Seges/MP para que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar medidas para:

9.2.1.1. estimular as organizações sob sua esfera de atuação a instituir controles internos para monitorar as contratações diretas, a exemplo da emissão de relatórios que abordem aspectos quantitativos e financeiros referentes a cada hipótese de contratação direta, a fim de evitar a ocorrência de contratações indevidas; e

9.2.1.2. implantar controles para mitigar riscos que possam resultar na realização de contratações emergenciais indevidas, que afrontem o inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, a exemplo de mecanismo para controlar o nível mínimo de estoque para materiais essenciais, bem como para alertar a necessidade de tomada de decisão quanto à prorrogação de um contrato de serviços de duração continuada em vigor ou à realização de uma nova licitação;

9.2.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para que avalie a conveniência e a oportunidade de considerar os aspectos explorados neste levantamento em suas ações de controle.

9.3. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

9.4. retirar a chancela de sigilo do processo.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1797/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.707/2017-8

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Isaac Plachta (CPF 005.960.197-34) e Rafael Barreto Almada (CPF 054.411.957-62).

3.2. Interessado: Identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/RJ.

8. Representação legal: Thabata Fernandes Santoro (OAB/RJ 167.145), representando Isaac Plachta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Química da 3ª Região (CRQ-III), relacionadas à gestão de pessoal no âmbito da entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Rafael Barreto Almada;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Isaac Plachta;

9.3. determinar ao Conselho Regional de Química - Terceira Região que:

9.3.1. se abstenha de realizar novas contratações de pessoal em desacordo com a Súmula/TCU 277/2012, a exemplo das contratações por tempo determinado em desacordo com previsões do art. 2º da Lei 8.745/1993;

9.3.2. se abstenha de prorrogar os contratos individuais de trabalho por tempo determinado vigentes ainda passíveis de prorrogação;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de quinze dias, cópia de todos os contratos individuais de trabalho por tempo determinado ainda vigentes na entidade;

9.4. retirar a chancela de sigilo que recai sobre estes autos, exceto quanto à autoria da denúncia;

9.5. determinar à Secex/RJ que monitore o cumprimento do estabelecido no item 9.3 e subitem deste acórdão;

9.6 dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao CRQ-III.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1798/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.901/2013-0 (Sigiloso).

1.1. Apenso: 025.740/2016-4

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: George Lopes Valentim, ex-Prefeito (CPF 740.854.843-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Maranguape/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Ramon Galvão Fernandes (OAB/CE 18.098) e outros, representando o Sr. George Lopes Valentim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. George Lopes Valentim, ex-Prefeito de Maranguape/CE, contra o Acórdão 2817/2017-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito, no valor histórico total de R$ 125.928.18, solidariamente com outros responsáveis, aplicou-lhe multa e inabilitou o ex-gestor por cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. George Lopes Valentim, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão 2817/2017-Plenário em seus exatos termos;

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, autorizar o parcelamento das dívidas constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2817/2017-Plenário, em atendimento à solicitação do Sr. George Lopes Valentim, em 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais;

9.3. estender a autorização de parcelamento constante do item 9.2 retro aos demais responsáveis, caso encaminhem solicitação nesse sentido;

9.4. dar ciência deste acórdão ao embargante e aos demais responsáveis.

9.5. dar publicidade ao presente Acórdão.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1798-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1799/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.262/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei nº 8.443, de 1992)

4. Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc-ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos denúncia sobre supostas irregularidades na Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/ARRJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante da ausência dos elementos de convicção até aqui obtidos;

9.2. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao denunciante, para ciência, além do envio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências porventura cabíveis; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1799-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 1789, adotado no processo TC-011.655/2018-6, constante da Relação nº 28 da Ministra Ana Arraes; e

Acórdão nº 1800, adotado no processo TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler.

Os acórdãos de nº 1789 e 1800 constam do Anexo IV desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 15 de agosto, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 17 horas, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de agosto de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.