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CIRCULAR Nº 34, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura

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CIRCULAR Nº 34, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, com base no disposto no artigo 19 do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e na Portaria MDIC nº 905 de 21 de maio de 2018, e

CONSIDERANDO as negociações e os diálogos comerciais mantidos pelo MERCOSUL para ampliação dos fluxos de comércio, mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessões mútuas; e

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o posicionamento do governo e dos setores produtivos brasileiros em relação à possibilidade de concessão de acesso preferencial ao mercado nacional de bens para Singapura; resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data estipulada no art. 8º, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja apresentado, para a totalidade do universo tarifário, posicionamento em relação à negociação de acordo de livre comércio entre MERCOSUL e a República de Singapura.

Art. 2º As manifestações deverão ser formuladas exclusivamente por associações ou entidades de classe e encaminhadas por meio digital ao endereço eletrônico consultas@mdic.gov.br.

Art. 3º Deverá ser utilizado exclusivamente o formulário disponibilizado pela SECEX, em formato eletrônico, na página http://www.mdic.gov.br (Comércio Exterior > Negociações Internacionais > Acordos em Negociação > Mercosul/Singapura)

Art. 4º As manifestações deverão conter as seguintes informações, a serem prestadas nos campos específicos disponíveis nas planilhas eletrônicas:

I - Dados da associação ou entidade de classe:

a) nome;

b) endereço;

c) telefone;

d) pessoa responsável para contato; e,

e) endereço eletrônico.

II - Caracterização da manifestação quanto à lista de oferta brasileira:

a) as associações ou entidades de classe deverão se manifestar apenas quanto aos itens produzidos por seus associados;

b) as associações ou entidades de classe deverão indicar, para cada código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), seu grau de sensibilidade, segundo a classificação abaixo (Coluna F da planilha de preenchimento):

i) nenhuma sensibilidade;

ii) pouca sensibilidade;

iii) média sensibilidade;

iv) alta sensibilidade;

c) as linhas tarifárias classificadas em "alta sensibilidade" deverão ser ordenadas de acordo com o seu grau de sensibilidade (Coluna G da planilha de preenchimento). Além disso, as associações ou entidades de classe deverão justificar a inclusão das linhas tarifárias nessa categoria (Coluna H da planilha de preenchimento);

d) o campo "insumos" (Coluna I da planilha de preenchimento) deve ser preenchido para identificar os insumos utilizados pelo setor;

e) o campo "observações" (Coluna J da planilha de preenchimento) pode ser utilizado para indicar eventuais propostas de regras de origem, observações quanto a barreiras não tarifárias no mercado de destino ou outras considerações pertinentes;

Art. 5º As contribuições enviadas em forma diversa da estabelecida anteriormente serão desconsideradas pela Secretaria de Comércio Exterior.

Art. 6º Todas as informações fornecidas são de caráter sigiloso e serão analisadas para a definição da posição brasileira.

Art. 7º Para a obtenção de informações complementares sobre o processo negociador e a presente consulta pública, deverá ser consultada a página eletrônica do MDIC no endereço mencionado no art. 3º.

Art. 8º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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Publicado em: 08/08/2018 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

 

CIRCULAR Nº 34, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, com base no disposto no artigo 19 do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e na Portaria MDIC nº 905 de 21 de maio de 2018, e

CONSIDERANDO as negociações e os diálogos comerciais mantidos pelo MERCOSUL para ampliação dos fluxos de comércio, mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessões mútuas; e

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o posicionamento do governo e dos setores produtivos brasileiros em relação à possibilidade de concessão de acesso preferencial ao mercado nacional de bens para Singapura; resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data estipulada no art. 8º, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja apresentado, para a totalidade do universo tarifário, posicionamento em relação à negociação de acordo de livre comércio entre MERCOSUL e a República de Singapura.

Art. 2º As manifestações deverão ser formuladas exclusivamente por associações ou entidades de classe e encaminhadas por meio digital ao endereço eletrônico consultas@mdic.gov.br.

Art. 3º Deverá ser utilizado exclusivamente o formulário disponibilizado pela SECEX, em formato eletrônico, na página http://www.mdic.gov.br (Comércio Exterior > Negociações Internacionais > Acordos em Negociação > Mercosul/Singapura)

Art. 4º As manifestações deverão conter as seguintes informações, a serem prestadas nos campos específicos disponíveis nas planilhas eletrônicas:

I - Dados da associação ou entidade de classe:

a) nome;

b) endereço;

c) telefone;

d) pessoa responsável para contato; e,

e) endereço eletrônico.

II - Caracterização da manifestação quanto à lista de oferta brasileira:

a) as associações ou entidades de classe deverão se manifestar apenas quanto aos itens produzidos por seus associados;

b) as associações ou entidades de classe deverão indicar, para cada código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), seu grau de sensibilidade, segundo a classificação abaixo (Coluna F da planilha de preenchimento):

i) nenhuma sensibilidade;

ii) pouca sensibilidade;

iii) média sensibilidade;

iv) alta sensibilidade;

c) as linhas tarifárias classificadas em "alta sensibilidade" deverão ser ordenadas de acordo com o seu grau de sensibilidade (Coluna G da planilha de preenchimento). Além disso, as associações ou entidades de classe deverão justificar a inclusão das linhas tarifárias nessa categoria (Coluna H da planilha de preenchimento);

d) o campo "insumos" (Coluna I da planilha de preenchimento) deve ser preenchido para identificar os insumos utilizados pelo setor;

e) o campo "observações" (Coluna J da planilha de preenchimento) pode ser utilizado para indicar eventuais propostas de regras de origem, observações quanto a barreiras não tarifárias no mercado de destino ou outras considerações pertinentes;

Art. 5º As contribuições enviadas em forma diversa da estabelecida anteriormente serão desconsideradas pela Secretaria de Comércio Exterior.

Art. 6º Todas as informações fornecidas são de caráter sigiloso e serão analisadas para a definição da posição brasileira.

Art. 7º Para a obtenção de informações complementares sobre o processo negociador e a presente consulta pública, deverá ser consultada a página eletrônica do MDIC no endereço mencionado no art. 3º.

Art. 8º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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