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PORTARIA Nº 1.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

 

PORTARIA Nº 1.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo SEI no21000.025729/2017-15, resolve:

Art. 1oAprovar o Documento Base para a Estratégia, que define os eixos estruturantes para abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro, relativo ao cumprimento da primeira fase da Portaria MAPA no1.564, de 20.07.2017.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

ANEXO

DOCUMENTO BASE PARA ESTRATÉGIA

IIntrodução - a agropecuária brasileira.

A agropecuária brasileira passou por inúmeros processos de evolução ao longo dos anos, sendo hoje considerada em âmbito mundial como referência em produção.

A evolução tecnológica no setor rural gerou saltos expressivos em sua produtividade no decorrer do tempo, o que permitiu ao Brasil tornar-se uma das principais lideranças mundiais na produção de grãos, proteínas de origem animal e de uma infinidade de culturas e cadeias produtivas.

A liderança na produção decorre de realização de investimentos em pesquisas, tecnologia e capacitação profissional.

IIProdução agropecuária.

Um aspecto que merece destaque são suas formas de produção com sustentabilidade e segurança, representando País que protege suas nascentes e seus corredores de biodiversidade e que planeja de forma sustentável o uso de seus recursos, incentivando a agricultura de baixo carbono, a integração lavoura, pecuária e florestas, o plantio direto na palha, a produção de orgânicos e o bem-estar animal.

A preservação de suas florestas e a ocupação de suas áreas destinadas à agricultura de forma consciente tornaram o Brasil um dos países cuja utilização de terras pelo setor representa menos de 8% de sua área total, o que denota a adequabilidade e resiliência em seu processo produtivo.

O Brasil possui sistemas que permitem o uso eficiente da terra, preservando solos e recursos hídricos, unindo produtividade, bem-estar animal e diversificação da produção. As propriedades rurais são obrigadas a preservar áreas de proteção permanente, conforme o bioma em que estão localizadas.

IIIO agronegócio brasileiro e as exportações.

O agronegócio brasileiro representa uma das principais forças de criação e distribuição de riquezas no País, sendo responsável por parte significativa do Produto Interno Bruto - PIB. É o agronegócio que permite ao Brasil, em especial nas cidades consideradas como polos agropecuários e agroindustriais, evoluir continuamente em seu grau de riqueza e distribuição de renda.

O Brasil é um dos grandes produtores mundiais de alimentos, gerando excedentes sustentáveis destinados à demanda internacional. Foi a partir do incremento significativo nos níveis de produtividade que foram viabilizados excedentes suficientes à exportação de produtos primários, em uma primeira fase, e posteriormente a evolução para exportações com maior valor agregado.

O agronegócio produz consecutivos saldos positivos na balança comercial. As exportações brasileiras representam montante expressivo de valores capturados e internalizados no Brasil, o que dinamiza a economia, gera empregos e torna as empresas mais sustentáveis.

Porém, para o Brasil continuar como um dos atores significativos no mercado internacional, será preciso agregar valor e diversificar a pauta dos produtos a serem exportados, diluir riscos de concentração em destinos específicos e pulverizar a oportunidade de maior número de produtores e empresas ligadas ao agronegócio tornarem-se exportadores. É necessário, portanto, o estabelecimento de uma estratégia para participação brasileira no mercado internacional.

A estratégia aqui consolidada busca sinergia de atuação governamental e da iniciativa privada, de forma a viabilizar o incremento de resultados constantes em nossa balança comercial, a partir da racionalização de processos de negociação internacional e materialização contínua da imagem da agricultura sustentável realizada no Brasil, com destaque para qualidade, inocuidade e a sustentabilidade dos produtos nacionais.

IVDa estratégia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

A estratégia aqui estabelecida está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidades - ONU, em especial ao objetivo no2 de acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

Dentro do objetivo no2 destacam-se as ações a seguir reproduzidas, que estão correlacionadas à estratégia para ampliação da participação no mercado internacional agropecuário e são consideradas diretrizes para atuação brasileira, em especial quanto ao incentivo às exportações:

a.Buscar a produção de alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano e acabar com todas as formas de desnutrição.

b. Dobrar a produtividade agrícola e viabilizar a agregação de valor à produção.

c.Garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar práticas agrícolas resilientes, que aumentem a produtividade e a produção, que ajudem a manter os ecossistemas, que fortaleçam a capacidade de adaptação às mudanças climáticas, às condições meteorológicas extremas, secas, inundações e outros desastres, e que melhorem progressivamente a qualidade da terra e do solo.

d.Corrigir e prevenir as restrições ao comércio e distorções nos mercados agrícolas mundiais, incluindo a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e todas as medidas de exportação com efeito equivalente, de acordo com o mandato da Rodada de Desenvolvimento de Doha.

e.Adotar medidas para garantir o funcionamento adequado dos mercados de commodities de alimentos e seus derivados, e facilitar o acesso oportuno à informação de mercado, inclusive sobre as reservas de alimentos, a fim de ajudar a limitar a volatilidade extrema dos preços dos alimentos.

Outro objetivo de desenvolvimento sustentável relacionado às exportações é o de no17, que define a necessidade de fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, tema que traz referências ao comércio internacional de alimentos, em especial:

a.Promover um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo no âmbito da Organização Mundial do Comércio, inclusive por meio da conclusão das negociações no âmbito de sua Agenda de Desenvolvimento de Doha.

b. Aumentar significativamente as exportações dos países em desenvolvimento, em particular com o objetivo de duplicar a participação dos países menos desenvolvidos nas exportações globais até 2020.

c. Concretizar a implementação oportuna de acesso a mercados livres de cotas e taxas, de forma duradoura, para todos os países menos desenvolvidos, de acordo com as decisões da OMC, inclusive por meio de garantias de que as regras de origem preferenciais aplicáveis às importações provenientes de países menos desenvolvidos sejam transparentes e simples, e contribuam para facilitar o acesso ao mercado.

Dentre os meios de implementação e a parceria global para implementação dos ODS, destaca-se o item 68 do documento Declaração sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a seguir reproduzido:

"68. O comércio internacional é um motor para o crescimento econômico inclusivo e para a redução da pobreza, e contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável. Continuaremos a promover um sistema de comércio multilateral universal, baseado em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e igualitário no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a liberalização significativa do comércio. Convocamos todos os membros da OMC a redobrar seus esforços para concluir rapidamente as negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha. Atribuímos grande importância ao fornecimento de capacitação relacionada com o comércio para os países em desenvolvimento, incluindo os países africanos, os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os países de renda média, incluindo para a promoção da integração econômica regional e interconectividade".

Considerados assim os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, fica clara a necessidade de simplificação do comércio internacional, o que servirá como diretriz para o desenvolvimento da estratégia para exportações brasileiras agropecuárias.

VOrientação estratégica.

A Estratégia para abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro, incluindo a estruturação da política de relações internacionais para o setor, tem por finalidade básica incrementar a competitividade dos produtos brasileiros e o consequente aumento do comércio exterior agrícola.

A Estratégia engloba temas diversos sobre as negociações internacionais, incluindo questões tarifárias (relacionadas a impostos e quotas), e questões não-tarifárias (relativas a propriedade intelectual, regulamentos técnicos, sustentabilidade, mudanças climáticas e biotecnológicas, temas sanitários e fitossanitários e outros), além de promover os produtos brasileiros para ampliação e conquista de novos mercados, atração de investimentos e propostas comerciais em mercados estratégicos.

O conhecimento de todos os envolvidos no desenvolvimento da estratégia de políticas públicas para atingir a abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro é fundamental para unicidade de posicionamento brasileiro no mercado internacional relativo ao agronegócio.

A atuação brasileira deve pautar-se por gerar oportunidades de incremento nas exportações e busca de diluição riscos, seja de desconcentração de destinos, seja pela necessidade de diversificação de sua pauta de produtos exportáveis ou ainda pela importância de agregação de valor aos produtos.

VIDa estrutura da estratégia nacional.

A estratégia nacional foi estabelecida com objetivo principal de viabilizar o incremento continuado de valores e quantitativos das exportações brasileiras, geradores de riqueza, empregos e distribuição de renda pelo País.

Para viabilizar o objetivo principal de incrementar as exportações, foram estabelecidos quatro grandes objetivos estratégicos:

a.Abertura de mercados.

b.Ampliação de mercados.

c.Promoção da imagem.

d.Manutenção e retomada de mercados.

Para cada objetivo estratégico foram estabelecidos Eixos Estruturantes, que representam os temas determinantes das prioridades para a política de relações internacionais do agronegócio brasileiro, sob os quais devem ser norteadas as ações específicas das organizações governamentais.

Adicionalmente, para cada segmento específico ou setor agropecuário identificado como potencial para abertura ou ampliação de mercados, foram idealizados Eixos Transversais, de forma que cada segmento exportador possa, a partir dos objetivos, eixos estruturantes e ações estratégicas, participar da construção efetiva do planejamento contínuo e implementação de ações que otimizem as possibilidades das exportações brasileiras.

VIIDos objetivos estratégicos.

O primeiro objetivo estratégico diz respeito à abertura de mercados internacionais, caracterizada pela necessidade de incentivar a exportação brasileira a países com os quais o Brasil ainda não tenha acordos específicos ou multilaterais para o produto objeto da exportação, observada a análise de potencialidade de contribuição no incremento das exportações, com manutenção de plano continuado de relacionamento com o país destino.

O segundo objetivo estratégico refere-se à ampliação das exportações para destinos para os quais já existam acordos comerciais, sanitários e fitossanitários firmados, que permitam o incremento das exportações já realizadas, representando para o Brasil, oportunidade de aumento no relacionamento do agronegócio com o país de destino.

O terceiro objetivo refere-se à promoção e defesa da imagem brasileira da produção agropecuária no mercado internacional, de forma a representar um País que produz com integridade e sustentabilidade, baixa utilização de terras e preservação de biomas. Dentro deste objetivo está a importância de demonstrar ao mundo que o Brasil entrega produtos confiáveis e seguros para o consumo, incluindo ainda as estratégias e ações para promoção, divulgação e participação brasileira no mercado internacional, de forma a consolidar o Brasil como País produtor e exportador de produtos sustentáveis e de alta qualidade.

O quarto objetivo trata da necessidade de destaque para a manutenção e retomada de mercados, indicando a defesa das exportações ou complexos exportadores geradores de saldos positivos na balança comercial do agronegócio. Este objetivo abrange planejamentos de monitoramento, de perdas de espaço, contingências, gestão de crises e modelos de retomada de mercados, considerando que qualquer ocorrência internacional nesse sentido pode vir a comprometer o resultado final da estratégia, independente de todos os demais temas desenvolvidos.

VIIIDos Eixos Estruturantes.

Os Eixos Estruturantes representam os temas principais escolhidos para serem determinantes das prioridades que nortearão a Estratégia, relacionados a cada um dos quatro objetivos estratégicos.

Para o objetivo estratégico de abertura de novos mercados foram identificados sete grandes Eixos Estruturantes, suas diretrizes e respectivas ações a serem ponderadas, observadas e priorizadas na gestão e relacionamentos para atuação no comércio agrícola internacional.

Eixo 01 - Identificação de novos destinos e produtos: Realização de estudos contínuos, em articulação com o setor privado, para identificar oportunidades que possam ser transformadas em exportações efetivas. Para tanto, o Brasil considerará em seus estudos, análises e priorizações para pauta com o resto do mundo:

a.A produção e exportação brasileira, com identificação de produtos competitivos e países possíveis para exportação, utilizando canais de comunicação permanente com o setor privado e com as demais organizações públicas.

b.A relação de esforço e resultado almejado por ocasião da priorização de produtos competitivos e destinos.

c.O incremento almejado na participação das exportações agrícolas no mercado internacional e as projeções da produção agrícola brasileira, com base em análises sobre as perspectivas do agronegócio.

d.A utilização de modelos de colaboração técnica que permitam incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países.

O Brasil deverá ainda buscar identificar e incentivar projetos regionais ou por cultura e o desenvolvimento de entidades representativas do setor e cooperativas que visem ao incremento e à diversificação das exportações.

Ações indicativas: Representam as iniciativas em curso ou a serem iniciadas.

a.Criar área, sistema e/ou modelo de estratégia competitiva utilizando os adidos agrícolas para capturar informações sobre cultura, produtos demandados e ainda não exportados, valores estimados, destinos e demais dados do mercado comprador. É recomendável a captura de obstáculos e proposições de atuação, no mínimo por país com representação de adido agrícola, ponderadas as políticas agrícolas dos países estrangeiros.

b.Utilizar as variáveis a serem divulgadas no Documento FINAL da estratégia como insumos para gestão das informações estratégicas e para o sistema citado na alínea "a" acima.

c.Identificar novos produtos ainda não exportados para o destino nos quais o Brasil seja competitivo para exportar.

d.Incentivar as empresas nacionais e estrangeiras a estabelecerem parcerias estratégicas que permitam o aumento do comércio internacional.

e.Utilizar formas de relacionamento com o setor privado e organizações da sociedade civil, indicados na fase de implementação da estratégia, para identificação e acolhimento de oportunidades.

f.Estudar a produção e possibilidade de exportação de plantas e produtos considerados como superalimentos, pelo seu alto valor nutricional, e que possam contribuir com o objetivo sustentável de acabar com a fome e melhorar a nutrição mundial.

g.Capacitar profissionais para tornarem-se líderes e gestores desse conhecimento, por cadeia produtiva.

Eixo 02 - Superação de barreiras: Realização de estudos para identificação das principais barreiras e sistematização de negociações para produtos que ainda não são exportados ao destino, representando grande esforço relacional e institucional para exportação do produto àquele destino.

Ações indicativas: Representam as iniciativas em curso ou a serem iniciadas.

a.Observar os estudos realizados sobre produtos e destinos para escolha, análise e negociação de barreiras tarifárias e não tarifárias.

b.Priorizar as análises sanitárias, fitossanitárias, comerciais e tarifárias para produtos identificados nessa estratégia competitiva.

c.Avaliar as demandas do mercado privado em relação aos temas sanitários e fitossanitários e dimensionar a capacidade de atendimento interno de forma a permitir evolução contínua coerente com o objetivo de abertura de mercados.

d.Catalogar e sistematizar todas as negociações em curso e monitorar sua implementação.

e.Utilizar sempre que possível a realização de acordos bilaterais para viabilizar o acesso a novos mercados. Esses acordos devem buscar contemplar questões tarifárias e não tarifárias, investimentos e parcerias de longo prazo. Pugnar para que os acordos tenham maior abrangência possível, com pauta ampla de produtos.

f.Incluir na realização de acordos bilaterais itens que busquem a facilitação de procedimentos de equivalência, dos procedimentos de controle, de inspeção e de aprovação.

g.Identificar países ou blocos que percebam a importância da abertura comercial, em especial, quando efetuado por pequenos ou médios exportadores e propor procedimentos simplificados de acordo com o porte do exportador.

h.Rever e aprimorar acordos de livre comércio.

i.Incentivar a harmonização de avaliações de risco no âmbito do Mercosul.

j.Analisar e atualizar as regulamentações de temas sanitários e fitossanitários.

k.Otimizar os processos de avaliação de risco e avaliar a possibilidade de sua terceirização, no caso de importação de produtos pelo Brasil, mantendo a gestão do processo no âmbito governamental, de forma a deter poder de negociação para abrir mercados para os produtos brasileiros, ponderando a forma de atuação dos principais países exportadores de alimentos.

l.Utilizar a atração de investimentos estrangeiros como pauta negocial com o país destino de nossas exportações.

m.Utilizar a cooperação internacional como forma de incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países.

n.Estabelecer modelo de segregação explícita e institucional entre a competência técnica do ponto de vista sanitário e fitossanitário e a competência de decisão sobre negociações no comércio internacional do agronegócio, de forma que a centralização das decisões negociais possa representar contrapartida de abertura ou ampliação de mercados para o Brasil.

o.Implementar a gestão centralizada de negociações internacionais.

Eixo 03 - Realização de acordos: É o momento de construção e formalização de acordos internacionais que viabilizem a exportação dos produtos brasileiros. Representa oportunidade negocial, onde as lideranças institucionais devem observar os indicativos abaixo para tomada de decisão.

Ações indicativas: Representam ideias ou ações a serem observados na celebração de acordos:

a.Pugnar para que os acordos a serem efetivados envolvam produtos identificados como geradores de potencial de incremento de resultado e diversificação nas exportações brasileiras e tenham em seu contexto perspectivas de incremento no relacionamento do comércio agrícola para outros produtos.

b.Pugnar para que os acordos envolvam modelos de simplificação de procedimentos e processos, com facilitação do comércio.

c.Pugnar para que, além dos temas sanitários e fitossanitários, os acordos envolvam procedimentos simplificados de controle, inspeção e aprovação.

d.Avaliar, em todos os acordos, a situação brasileira em relação aos blocos econômicos, organismos internacionais, protocolos, convenções e atos multilaterais.

e.Reafirmar que é pauta permanente do Brasil a abertura de novos mercados.

Eixo 04 - Crédito ao Exportador e novos programas: O Brasil deseja ampliar e diversificar sua pauta de produtos exportáveis e destinos. Muito embora já existam modelos de financiamento utilizados pelas empresas exportadoras, é necessário ofertar aos novos exportadores ou exportadores a novos destinos, disponibilidade de tipos de financiamento que incorporem conceitos que incentivem o empresário a realizar estas exportações. Os financiamentos devem ir além das modalidades tradicionais de financiamento já existentes.

Ações indicativas: Representam ações a serem desenvolvidas:

a.Avaliar a criação de programa específico de financiamento à exportação, destinado aos novos exportadores, novos destinatários ou novos produtos com ou sem valor agregado, ponderando taxas, prazos e porte.

b.Estudar fontes de financiamento disponíveis e avaliar a possibilidade de direcionamento de parte da exigibilidade bancária para servir de fonte de recursos para o segmento exportador.

c.Estudar o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX destinado às micro, pequenas e médias empresas, avaliando sua adequabilidade para os exportadores agrícolas de portes similares.

d.Negociar com o setor bancário a simplificação de acesso às operações de crédito para exportadores de pequeno e médio porte.

Eixo 05 - Agregação de valor - incentivos e novos programas: O país deve buscar formas de incentivar as empresas a agregarem valor aos seus produtos a serem exportados, seja pelo processamento e industrialização da produção, seja pela adoção ou melhoria dos processos de certificação e instituição de selos e marcas pela própria iniciativa privada. O Brasil incentivará as empresas a realizar a respectiva agregação de valor.

a.Avaliar a criação de programa específico de incentivos não financeiros para agregação de valor em produtos destinados à exportação, de acordo com o porte de produtores e exportadores, considerando inclusive a possibilidade de incentivo à agro industrialização.

b.Incluir no programa acima mencionado incentivo ao empreendedorismo e formas de acesso a crédito para os que desejam agregar valor aos seus produtos destinados à exportação.

c.Ponderar no programa o impacto positivo das exportações para o desenvolvimento da região exportadora.

d.Incentivar a obtenção de selo oficial de integridade, bem como selos e certificações internacionais para diferenciação de produtos.

e.Incentivar a captação de investimentos que propiciem a agregação de valor a produtos.

f.Incentivar a produção e exportação de produtos considerados como superalimentos.

g.Incentivar a Certificação voluntária por meio da Produção Integrada Agropecuária (PI Brasil), que é um sistema de produção baseado nas Boas Práticas Agrícolas (BPA) que eleva os padrões de qualidade e competitividade dos produtos agropecuários. A certificação tem chancela oficial do MAPA e do Inmetro de que os produtos estão de acordo com práticas sustentáveis de produção.

h.Incentivar a adoção de estratégia de valorização da qualidade de produtos diferenciados por meio de "indicações geográficas".

i.Repensar a possibilidade de agregar valor por meio da exportação da preservação ambiental, vinculada a títulos financeiros ou diretamente correlacionada ao produto exportável.

j.Orientar Governos Estaduais quanto ao incentivo e ações para exportação de produtos objeto da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade - PGPM-Bio, ligada ao extrativismo e proteção de biomas brasileiros.

Eixo 06 - Logística - identificação de possibilidades: As informações sobre a logística de exportação de um determinado produto para o destino foco podem auxiliar e incentivar o setor privado na exportação de novos produtos para novos destinos. A construção pelo Governo Federal de orientações sobre a logística para produtos, de acordo com o local de produção, para chegar até o destino final será um incentivo ao setor privado. A identificação das possibilidades e esforços deve considerar os Eixos anteriores.

Ações indicativas: Representam ações a serem desenvolvidas:

a.Para produtos e destinos que sejam alvo da estratégia de abertura, estudar os fluxos de logística, ofertando informações relevantes ao setor privado empreendedor.

b.Utilizar trabalhos de logística existentes para auxiliar a orientação quanto à logística a ser utilizada para viabilizar as novas exportações.

c.Construir junto com os Governos Estaduais fluxos de escoamento da produção destinada ao mercado externo.

d.Implantar medidas de facilitação de comércio internacional.

 

Eixo 07 - Disseminação do conhecimento: Representa a necessidade primária de disseminar informações, educar, treinar e orientar o setor privado, especialmente aos setores que ainda não representam empresas já capacitadas e exportadoras para outros destinos. O Brasil reconhece a obrigação de livre acesso ao conhecimento e geração de oportunidades para incentivar o setor privado a tornar-se exportador.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Disseminar o conhecimento sobre barreiras tarifárias e não tarifárias (inclusive sanitárias e fitossanitárias), para cada produto passível de exportação, agrupando todas as informações necessárias.

b.Realizar encontros de trabalho nas principais praças produtoras potenciais, divulgando informações a respeito e orientações a produtores, cooperativas e agroindústrias sobre a situação de barreiras, produtos e destinos já disponíveis e demais informações relevantes.

c.Disseminar o conhecimento sobre signos distintivos e como estes podem agregar valor às exportações.

d.Ter representatividade e disponibilidade de pessoas capacitadas a ensinar formas de exportar para produtores, cooperativas e agroindústrias acessarem o mercado internacional.

e.Elaborar cursos e treinamentos em ambiente digital, inclusive sobre a elaboração de projetos destinados à apresentação a investidores estrangeiros.

f.Divulgar instrumentos de apoio a exportação, oportunidades para exportar e o Painel do Exportador.

g.Incentivar empreendedores a tornarem-se exportadores. Realizar seminários práticos, se possível com treinamento sobre o novo Portal Único de Comércio Exterior.

h.As áreas de Governo devem manter articulação e integração para promover a unicidade de entendimento sobre o tema abertura de novos mercados e propiciar à iniciativa privada as informações necessárias.

Para o objetivo estratégico de ampliação de mercados foram identificados seis grandes Eixos Estruturantes e respectivas ações a serem observados:

Eixo 01 - Identificação das principais oportunidades no mercado: Representa a necessidade de realização de estudos contínuos, em articulação com os adidos agrícolas e com o setor privado, para identificação de oportunidades, considerando questões internas e externas, que possam ser transformadas em incremento de exportações para mercados já considerados abertos. Para tanto, o Brasil considerará em seus estudos, análises e priorizações para pauta de negociação com o resto do mundo:

a.A produção e exportação brasileira e a capacidade do setor privado em incrementar o valor das exportações, considerando as perspectivas e projeções de cada segmento exportador.

b.A relação de esforço e resultado almejado por ocasião da priorização de produtos competitivos e destinos.

c.A percepção dos adidos agrícolas em cada um dos países e as negociações em curso.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Criar sistema para identificação de oportunidades de mercado para incremento das exportações, a partir, no mínimo, das seguintes variáveis: produção brasileira e exportação atual, por país de destino e respectivas projeções. O resultado será uma matriz de indicação para cada um dos países onde o Brasil possui representação de adido agrícola. As sinalizações devem ser ponderadas com as informações obtidas com os respectivos adidos e com o setor privado.

b.Utilizar as variáveis a serem divulgadas no Documento FINAL da estratégia como insumos para gestão das informações estratégicas e para o sistema citado na alínea "a" acima. As variáveis sinalizam para cada país de destino os principais indicadores, as importações totais no agronegócio, a gestão de ganhos e perdas de espaços internacionais e as questões estratégicas na visão dos adidos agrícolas.

c.Criar metas de incremento de exportações por País onde haja adido agrícola, gerando comprometimento de todos os atores públicos e privados quanto aos resultados.

d.Observar e atualizar, no mínimo anualmente, o documento denominado Intercâmbio Comercial do Agronegócio, que define as culturas ou produtos brasileiros com maior valor de exportação para o resto do mundo, contemplando inclusive os quadros de importação mundial. Avaliar a inclusão de informações sobre os países mais aptos ao recebimento de propostas comerciais ou revisão de acordos, estabelecendo o comportamento e as práticas dos principais países concorrentes do Brasil.

e.Utilizar formas de relacionamento com o setor privado e organizações da sociedade civil, indicados na fase de implementação da estratégia, para identificação e acolhimento de oportunidades.

Eixo 02 - Redução de restrições em barreiras: O Eixo representa a busca contínua que o Brasil deve realizar para conseguir reduzir ou eliminar barreiras de todos os tipos às exportações e importações brasileiras no agronegócio, inclusive a que sirva de insumos para processamento agropecuário e posterior exportação. O Brasil deve observar em suas análises:

a.Os estudos realizados sobre produtos e destinos para escolha, análise e negociação de redução de barreiras.

b.A priorização de análises técnicas sanitárias e fitossanitárias que apresentem possibilidades de simplificação ou que gerem maior possibilidade de incremento das exportações futuras.

c.A possibilidade de negociação ampla com o país foco, de forma a ampliar a redução de barreiras para a maior gama possível de produtos e para o maior número possível de Estados brasileiros em relação a cada produto.

d.A necessidade de discussão tarifária sobre importações que sejam insumos para exportação futura, com países que recebem nossos produtos.

e.Os impostos de importação praticados pelos países em relação ao Brasil frente aos demais países exportadores.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Para os mercados identificados como potenciais para redução de barreiras e/ou ampliação de acordos, criar modelo ou sistema que permita indicar a qualquer tempo o status da situação de cada barreira, sanitária, fitossanitária ou tarifária, ao menos em relação aos países para os quais haja adido agrícola instalado ou esteja em sua área de competência.

b.Abrir processo de negociação com países com potencial de crescimento das exportações.

c.Abrir processos de negociação com países que desejem exportar ao Brasil insumos e tecnologia que sirvam para posterior agregação de valor e exportação no agro.

d.Abrir processos de negociação com países que desejem abrir seus mercados ou ampliar a participação brasileira mediante contrapartida de abertura de mercados brasileiros de produtos agropecuários primários ou transformados.

e.Estudar a abertura de mercados brasileiros às importações agropecuárias, ponderando inclusive a sazonalidade das safras e disponibilidade de insumos durante todo o ano, de forma a incentivar a abertura de agroindústrias que consigam destinar parcela de sua produção às exportações brasileiras.

f.Analisar a centralização de temas relacionados à agroindústria, incluindo modelos de financiamento e relacionamento institucional com o setor privado, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

g.Incentivar o uso e disseminar informações sobre a possibilidade de realização de operações de drawback integrado para insumos adquiridos dentro do Brasil e que sejam destinadas ao processamento e futuras exportações.

h.Analisar e catalogar as barreiras existentes em no mínimo 22 países de destino das exportações, seus fluxos e a possibilidade de simplificação.

i.Avaliar a abertura de processos em relação a países que tenham praticas diferenciadas de impostos, taxas ou cotas para o Brasil em relação a outros países.

j.Utilizar a cooperação internacional como forma de incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países.

k.Estabelecer modelo de segregação explícita e institucional entre a competência técnica do ponto de vista sanitário e fitossanitário e a competência de decisão sobre negociações no comércio internacional do agronegócio, de forma que a centralização das decisões negociais possa representar contrapartida de abertura ou ampliação de mercados para o Brasil.

l.Implementar a gestão centralizada de negociações internacionais.

Eixo 03 - Ampliação de acordos: Representa a importância para o Brasil em ampliar pauta de exportações brasileiras com cada país destino. Nada obstante a ampliação de pauta tratar-se na prática de uma abertura de mercado para um produto, constante no Eixo Abertura, esse tema deve ser considerado no momento de relacionamento com o país alvo de discussões, para incluir nos acordos novos produtos, com vista ao incremento da participação brasileira.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.A partir da relação com países foco de destino das exportações brasileiras, pugnar para:

1.Ampliar os acordos estabelecidos, de forma a incluir novos produtos exportáveis e novos temas, bem como novos estados ou regiões aptas a exportar esses produtos.

2.Estabelecer relacionamentos de longo prazo que possam construir a redução gradual de tarifas, tanto para exportações quanto para importações brasileiras.

b.Utilizar sempre que possível, a abertura de nossa pauta de importações agrícolas como forma de gerar interesse do país destino.

c.Utilizar sempre que possível, ampliação da pauta de importações, com vistas a facilitar a aquisição de insumos ou bens de capital à agroindústria nacional, quando identificada a possibilidade de incremento de exportações de produtos objeto desses insumos ou bens.

d.Avaliar flexibilizações negociais brasileiras em relação às nossas importações que viabilizem a ampliação do comércio e do relacionamento com o país destino.

e.Incentivar a abertura de negociações para o livre comércio entre o Brasil e países com características importadoras de produtos de origem agropecuária.

Eixo 04 - Avaliação da disponibilidade de linhas de crédito e melhorias: Já existem diversas linhas de crédito destinadas ao segmento, à exemplo do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - ACC e o Adiantamento sobre Cambiais Entregues - ACE, além do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Também já existe o Seguro de Crédito à Exportação - SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. A função básica desse Eixo é a avaliação da situação atual, a discussão com o setor privado e a análise das possibilidades de melhorias e incremento em sua utilização que reflita incremento nas exportações.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar junto com o setor privado a situação das linhas financeiras existentes.

b.Identificar as principais demandas do setor privado e estudar possibilidades de apoio.

c.Negociar com o setor bancário a simplificação das operações de crédito.

d.Negociar a possibilidade de direcionamento de parte da exigibilidade bancária como fonte de recursos ao segmento exportador.

Eixo 05 - Agregação de valor - novos programas: O Brasil deve considerar sempre a instituição de novos programas ou melhorias em programas que incentivem o exportador a agregar maior valor ao produto brasileiro. O País deve incentivar o processamento e industrialização da matéria prima em território nacional, o que contribui para geração de empregos e distribuição de renda.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar a criação de programa de incentivo não financeiro à agregação de valor, em especial, quanto à industrialização e utilização de selos distintivos.

b.Incluir no programa diferenciação de incentivos de acordo com o porte do exportador.

c.Incluir no programa formas de incentivo à certificação ou obtenção de selos nacionais ou internacionais.

d.Incluir no programa incentivo ao empreendedorismo e crédito para os que desejam agregar valor aos seus produtos destinados à exportação, de forma transversal ao Eixo 04 acima.

e.Estudar o acesso internacional a ampliação de investimentos em plantas nacionais em conjunto com setor privado, avaliando riscos e benefícios.

f.Incentivar empresas a montarem estratégias de exportação conjuntas.

g.Incentivar via crédito a compra de equipamentos e tecnologia de ponta que agreguem valor ao produto a ser exportado.

h.Incentivar a captação de investimentos que propiciem a agregação de valor a produtos.

i.Repensar a possibilidade de agregar valor por meio da exportação da preservação ambiental, vinculada a títulos financeiros ou diretamente correlacionada ao produto exportável.

Eixo 06 - Logística estrutural - grandes gargalos: Já são amplamente conhecidos os principais gargalos representativos das exportações brasileiras. É fundamental para as exportações, entretanto, a identificação de prioridades, face à situação orçamentária, que permita idealizar um programa ou cronograma realístico para superação de grandes barreiras logísticas à exportação.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar os principais gargalos na infraestrutura para o agronegócio a partir de estudos já realizados pelas diversas esferas públicas e privadas.

b.Utilizar o trabalho da Embrapa denominado "Caminhos da Safra - da Produção e Exportação de Grãos" para incrementar a exportação pelo eixo norte a partir da realização de obras prioritárias para o Agro brasileiro. Poderá ser utilizado o trabalho denominado Macrologística Agropecuária Brasileira em seu estudo Priorização de obras para o setor agropecuário e demais trabalhos similares.

c.Avaliar as 10 principais questões que poderiam reduzir problemas e custos.

d.Criar o fórum interministerial para logística de exportação do agronegócio ou fortalecer fóruns já existentes.

e.Negociar com intervenientes a solução e/ou implementação evolutiva ano-a-ano de cada questão.

f.Avaliar os custos portuários nacionais e propor alterações.

g.Apresentar sugestões para simplificação e desembaraço aduaneiro que reduzam custos.

h.Implantar medidas de facilitação de comércio internacional.

i.Utilizar o trabalho e conhecimentos sobre macrologística elaborado sob coordenação da EMBRAPA para encaminhar pauta de prioridades e gestão do processo de logística para exportação no agro brasileiro.

j.Considerar na análise sobre macrologística os referenciais de necessidades por cadeia produtiva e a projeção das exportações e impactos nas bacias logísticas para escoamento da produção, também constantes naquele trabalho.

k.Incentivar e disseminar a utilização de gerenciamento de risco de acordo com os níveis de fiscalização agropecuária definidos.

Para o objetivo estratégico de promoção do Brasil no mercado internacional foram identificados sete grandes Eixos Estruturantes e respectivas ações a serem observadas:

Eixo 01 - Disseminação e promoção da imagem do Brasil: O Brasil possui inúmeros atributos positivos em seu processo produtivo, tais como a produção com sustentabilidade e segurança, proteção de nascentes e corredores de biodiversidade, além de ser incentivador da agricultura de baixo carbono, da integração lavoura, pecuária e florestas, do plantio direto na palha, da produção de orgânicos e do bem-estar animal.

É imprescindível a divulgação consistente de seus atributos.

Ações indicativas: Representam ações em andamento, a serem desenvolvidas ou os requisitos mínimos a serem ponderados na divulgação da imagem brasileira:

a.Divulgar a imagem do Brasil como produtor agrícola correlacionada aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU.

b.Divulgar a imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior, consolidando percepções sobre a produção brasileira sustentável.

c.Primar por destacar a forma de produção com sustentabilidade e segurança, representando um País que protege suas nascentes, seus corredores de biodiversidade e que planeja de forma sustentável o uso de seus recursos.

d.Destacar o incentivo à agricultura de baixo carbono, a integração lavoura, pecuária e florestas, o plantio direto na palha, a produção de orgânicos e o bem-estar animal.

e.Destacar que a preservação de suas florestas e a ocupação de suas áreas destinadas à agropecuária de forma consciente tornaram o Brasil um dos países cuja utilização de terras pelo setor representa um dos menores índices do mundo.

f.Destacar que o Brasil possui sistemas que permitem o uso eficiente da terra, preservando solos e recursos hídricos, unindo produtividade, bem-estar animal e diversificação da produção.

g.Divulgar sempre o vetor de que os produtos brasileiros são obtidos de forma sustentável e são seguros para o consumo.

h.Divulgar que o Brasil é um dos países que utiliza a menor quantidade proporcional à produção, de defensivos agrícolas em relação ao resto do mundo.

i.Consolidar a imagem do agronegócio brasileiro e dos produtos nacionais atribuindo a esses o caráter de segurança alimentar e responsabilidade na produção.

j.Utilizar as feiras e eventos internacionais, de qualquer setor brasileiro, para disseminar o posicionamento do agronegócio brasileiro.

k.Ter unicidade de comunicação na participação em eventos internacionais a respeito do agronegócio.

l.Destacar na comunicação os produtos com qualidade diferenciada registrados com "indicação geográfica".

m.Observar que os conteúdos produzidos devem ser ofertados em diversas línguas.

Eixo 02 - Divulgação de defesa da imagem institucional brasileira no agronegócio: O Brasil é alvo constante de ataques de divulgação de informações não consistentes sobre desmatamento e ausência de compromisso com o meio ambiente, bem como quanto à segurança dos alimentos. Assim, também é imprescindível a resposta imediata a esses ataques.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Divulgar a qualidade dos produtos exportados e de País que produz alimentos seguros.

b.Divulgar a imagem de estabilidade para o comércio agropecuário.

c.Divulgar selos ou imagem de País que preserva o meio ambiente, que mantém suas florestas, que produz com integridade e sustentabilidade e que possui rastreabilidade em seus processos.

d.Divulgar o Cadastro Ambiental Rural - CAR.

e.Divulgar a excelência de produção com qualidade no Brasil.

f.Divulgar a imagem do País que preserva o meio ambiente.

g.Elaborar plano de consolidação da defesa da imagem do agronegócio brasileiro.

h.Preparar ações prévias de imagem por ocasião do recebimento de missões internacionais.

i.Disseminar a orientação para que o Brasil não seja condescendente com crimes ambientais e contra a saúde pública praticados por empresas brasileiras, estrangeiras ou multinacionais.

Eixo 03 - Marca - O melhor do Agro: O Brasil deve criar e gerenciar uma marca de país exportador que reflita os compromissos e processos de produção citados nos Eixos 01 e 02, traduzindo para uma Marca a percepção aos mercados mundiais de nossos compromissos com o meio ambiente e segurança alimentar.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Criar e disseminar o uso da marca O Melhor do Agro, que possui suas características disciplinadas e publicadas, devendo sempre serem observadas suas características e definições quando da necessidade de sua utilização em qualquer ambiente.

b.Criar hot site e acesso via mobile para a marca O Melhor do Agro.

c.Divulgar a Marca O Melhor do Agro em ambientes internacionais e também por meio de inserções em mídias sociais em cada país foco de destino de exportações brasileiras.

Eixo 04 - Selos de qualidade: O setor privado tem apontado constantemente que a utilização de selos de qualidade gera agregação de valor, além de maiores oportunidades para realização de exportações. A criação de selos pode ser realizada tanto pelo Governo quanto pelo setor privado, cabendo ao Governo avaliar formas de incentivar sua utilização.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar formas de incentivar o setor privado a criar selos de qualidade que indiquem, origem, bioma, bem-estar animal, orgânicos e outros temas relevantes.

b.Avaliar a possibilidade de parcerias com as empresas certificadoras e redução em custos de processos de certificação.

c.Manter articulação com o setor privado no sentido de incentivar a utilização de selos oficiais de integridade.

d.Incrementar a utilização de indicações geográficas, seja indicação de procedência ou denominação de origem.

e.Mapear produtos e regiões potenciais para registros e realizar ações de divulgação e capacitação.

 

Eixo 05 - Articulação institucional com a Sociedade Civil Organizada e o setor privado: O Brasil deve observar a necessidade de estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada e o setor privado para otimizar a participação do País em eventos internacionais, realizados em território nacional ou no exterior, e articular, orientar e apoiar a participação do agronegócio brasileiro.

Além disso, a responsabilidade institucional de articulação de todas as formas possíveis com o setor privado, exportadores e importadores, representa a percepção brasileira quanto a participação de todos os atores nos processos decisórios, na implementação de estratégias e na comunhão de esforços para busca da abertura e ampliação de mercados.

Ações indicativas: Representam ações em andamento, a serem desenvolvidas ou diretrizes para atuação do Brasil:

a.Atuar em feiras nacionais ou internacionais, eventos e missões observando os objetivos previstos nesse documento.

b.Promover ações e eventos de forma a viabilizar que as empresas participantes possam construir suas próprias redes de relacionamento de médio e longo prazos.

c.Atuar em modelos de cooperação internacional e atração de investimentos observando no que couber, as disposições e estratégias dispostas nesse documento.

d.Incentivar a cooperação técnica que possa viabilizar o desenvolvimento das relações institucionais com os demais países.

e.Incentivar a criação de startups brasileiras que busquem agregar tecnologias para o agronegócio, em sentido amplo.

f.Incentivar a captação de investidores para aplicação em startups relacionadas à tecnologia e inovação.

g.Buscar a utilização de fundos internacionais para incentivar projetos dentro de programas para a agricultura de baixo carbono, integração lavoura-pecuária-floresta - ILPF e outros temas ligados à sustentabilidade.

h.Utilizar formas de relacionamento com o setor privado e organizações da sociedade civil indicados na fase denominada implementação da estratégia.

i.Manter articulação com exportadores e potenciais exportadores para capturar oportunidades e orientar do ponto de vista operacional, financeiro, educacional e prático.

j.Orientar exportadores sobre questões tarifárias, sanitárias e fitossanitárias.

k.Incentivar a divulgação sobre a exportação de produtos objeto da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade - PGPM-Bio, ligada ao extrativismo e proteção de biomas brasileiros, em eventos internacionais.

Eixo 06 - Painel do Exportador Brasileiro: É fundamental para a Estratégia que as informações sobre as exportações brasileiras, oportunidades, barreiras, desafios e a própria estratégia estejam amplamente disponíveis e centralizadas, de forma que o potencial exportador brasileiro possa conhecer, se capacitar e efetivamente realizar a comercialização de seus produtos.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a. Criar ou adaptar sistemas para ofertar um único Painel do Exportador Brasileiro.

1.O painel centralizado das exportações e oportunidades identificadas no mercado internacional deve considerar os objetivos de "abertura" e "ampliação" de mercado e seus respectivos Eixos.

2.Deve ser verificada a atualização do sítio investexportbrasil.gov.br e a criação de classes ou orientações específicas adicionais para o segmento agro.

b.Criar fórum interministerial para negociar a centralização de informações ou modelos que traduzam a unicidade do Governo Federal ao disponibilizar informações sobre as exportações do agro brasileiro.

c.Utilizar também o Portal Único de Comércio Exterior para disseminar informações.

d.Estabelecer a possibilidade de que o Painel possa ser consultado de forma transversal em relação aos setores produtivos, por cadeia ou complexo setorial ou por País de destino.

e.Divulgar no Painel:

1.Informações obtidas nos estudos de potencial de abertura e ampliação de mercados.

2.Requisitos dos mercados importadores e históricos das negociações e contenciosos relativos ao agronegócio.

3.Informações sobre o comércio agrícola mundial.

4.Principais riscos comerciais e oportunidades potenciais às cadeias produtivas.

5.Estatísticas de comércio exterior do agronegócio brasileiro e relatórios consolidados sobre produtos para cada país importador, facilitando a compreensão da situação vigente.

6.Informações e subsídios técnicos sobre o comércio exterior.

7.Informações sobre a implementação de atos internacionais e entendimentos oficiais internacionais, relacionados com as medidas e questões sanitárias e fitossanitárias.

8.Informações sobre Feiras, Eventos, Visitas internacionais, Participação de produtores e interesses estratégicos de importação, por país.

9.Orientações sobre barreiras, legislação e o detalhamento sobre como o produtor pode exportar.

10.Formas de captar investimentos para agregar valor aos seus produtos.

11.Calendário de Feiras e Eventos.

Eixo 07 - Painel do Importador internacional: É fundamental para a Estratégia que as informações sobre a produção brasileira, potenciais exportadores e informações sobre imagem do Brasil constantes nos Eixo 01, 02, e 03 estejam amplamente disponíveis e centralizadas, de forma que o potencial importador de produtos brasileiros possa conhecer e efetivamente gerar demandas e interesses em adquirir produtos brasileiros.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Criar o painel do importador internacional, centralizando as oportunidades identificadas no Brasil.

b.Criar fórum interministerial para negociar alterações, centralização de informações ou modelos que traduzam a unicidade do Governo Federal ao disponibilizar informações.

c.Estabelecer a possibilidade de que o Painel possa ser consultado de forma transversal em relação aos setores produtivos.

d.Divulgar no Painel, em inglês, chinês, francês, árabe e espanhol:

1.Informações sobre o agronegócio brasileiro para a captação de investimentos externos, características e oportunidades setoriais, requisitos e procedimentos necessários para a realização de investimentos.

2.Informações sistematizadas sobre produção brasileira e oportunidades aos importadores externos.

3.Informações mensais sobre as perspectivas de safra.

4.Informações sobre a qualidade da produção brasileira.

5.Informações sobre a imagem do Brasil, constante nos Eixos 01, 02 e 03.

6.Formas de investir no agronegócio brasileiro.

7.Demais informações relevantes.

8.Disponibilizar possibilidade de o potencial importador registrar interesse em adquirir produção brasileira, no formato de um balcão de interesse.

Para o objetivo estratégico de manutenção de mercados foram identificados cinco grandes Eixos Estruturantes e respectivas ações a serem observados:

Eixo 01 - Monitoramento de situação para cada país estratégico de destino: O Brasil deve monitorar ações e reações correlacionadas a cada país considerado estratégico para as exportações brasileiras, utilizando ferramentas de competitividade, informações de adidos e demais fontes. O monitoramento deve abranger no mínimo os países e regiões definidos para os adidos agrícolas.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a. Monitorar:

1.A implementação de acordos, regulamentos, financiamentos externos e deliberações relativas à política externa do agronegócio.

2.A execução e o cumprimento dos acordos comerciais dos quais o Brasil seja signatário e avaliar os impactos para o agronegócio brasileiro.

3.A consistência e a coerência das notificações apresentadas no âmbito dos acordos firmados na OMC pelos países membros, dimensionando os impactos sobre o agronegócio brasileiro.

4.A implementação de políticas agrícolas de países e blocos econômicos, avaliando os impactos dessas políticas para agronegócio brasileiro.

5.Contenciosos que versem sobre barreiras tarifárias, sanitárias e fitossanitárias.

6.A interferência de terceiros países no mercado do país alvo.

7.As questões relacionadas à geopolítica e consequências ao comércio internacional agrícola.

b.Utilizar modelos de estratégia e inteligência competitiva para o monitoramento, inclusive com a contribuição de adidos agrícolas e demais fornecedores de informações.

c.Estabelecer níveis e modelos de criticidade para as situações.

Eixo 02 - Monitoramento de situação para cada um dos principais produtos exportados: Representa a necessidade de monitorar de forma transversal cada produto exportado e a situação no ambiente internacional, muitas vezes não se limitando a um único país. a. Monitorar:

1.A ocorrência de temas sanitários e fitossanitários notificados, atuando de forma a elidir ou ao menos reduzir riscos potenciais.

2.O desempenho das exportações brasileiras nos principais países destino, avaliando o comportamento de concorrentes e sinalizando alertas de atenção merecedores de reação brasileira institucional.

3.A implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas relacionados aos produtos.

4.As questões relacionadas à geopolítica e consequências ao comércio internacional agrícola.

b.Estabelecer níveis e modelos de criticidade para as situações.

c.Implantar o conceito de líderes em conhecimento para cada uma das principais cadeias produtivas exportadoras.

Eixo 03 - Planos de contingência: O Brasil deve elaborar e manter planos de contingência, de conhecimento restrito aos respectivos órgãos e pessoas indicadas, de forma que o país tenha condições de gestão, controle e reação institucional eficiente e eficaz para as situações adversas identificadas nos Eixos 01 e 02 acima, ou ainda em questões não previstas.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Elaborar planos de contingência em caso de criticidade de qualquer situação objeto de monitoramento.

b.Contemplar no planejamento a instituição e acionamento de salas de crise de níveis diversos, de acordo com a intensidade e gravidade da questão, estabelecendo a representação dos principais órgãos governamentais envolvidos, titulares, alçadas, regulamento interno e modelo de decisão.

c.Capacitar pessoas em "comunicação e gestão em situação de crise".

Eixo 04 - Monitoramento da participação brasileira:

a.Acompanhar os compromissos firmados nos diferentes fóruns e mecanismos internacionais.

b.Monitorar eventuais perdas de mercado dos produtos brasileiros, apresentando sinais de alerta de acordo com a intensidade da situação.

c.Monitorar eventuais mudanças na legislação brasileira e de países importadores que possam acarretar perdas de espaços já conquistados no mercado internacional.

d.Monitorar eventuais ataques a imagem sanitária e fitossanitária do Brasil.

e.Estabelecer níveis de criticidade para as situações.

Eixo 05 - Planos de retomada: De forma similar aos planos de contingência, o Brasil deve atuar para posicionar-se rapidamente no cenário internacional, apresentando respostas e ações que visem superar junto aos países destino eventuais perdas de espaços.

a.Elaborar planos de retomada de mercado, contemplando discussão de legislação brasileira, avaliação das normas internacionais de referência e atuação em questões sanitárias e fitossanitárias e gestão de crises.

b.Acionar a sala de gestão de crises para soluções pontuais.

c.Contemplar no planejamento a instituição e acionamento de salas de crise de níveis diversos, de acordo com a intensidade e gravidade da questão, estabelecendo a representação dos principais órgãos governamentais envolvidos, titulares, alçadas, regulamento interno e modelo de decisão. De forma a otimizar os controles, poderá ser avaliado em conjunto com as salas de crise para contingência.

d.Criar sistema e modelos de estratégia e inteligência competitiva, utilizando os adidos agrícolas para:

1.Capturar informações sobre a situação atual de mercado, risco de perdas de espaço e espaços já perdidos.

2.Capturar sinalizações para atuação e forma de mitigar os riscos e superar questões prioritárias na visão de cada país destino.

3.Incluir nos modelos a pauta integral da situação, posicionamento brasileiro prévio, posicionamento do país destino em suas diversas esferas governamentais e privadas, comportamento do país destino em relação a outros exportadores e as questões relacionadas às normas internacionais de referência.

4.Montar agenda permanente de temas sanitários e fitossanitários, com sinalização de prioridades.

5.Padronizar formulário de identificação de questões sanitárias, fitossanitárias, investimentos, demandas do país, investimentos estrangeiros e intenção de exportação do país para o Brasil.

IXDos Eixos dos Setores Produtivos.

Os Eixos dos Setores Produtivos refletem, para cada segmento exportador, a imprescindível participação da sociedade civil organizada e do setor privado na construção e implementação de ações que permitam a abertura e ampliação de mercados, a partir dos objetivos e ações estratégicas estabelecidos neste documento.

É importante destacar que esses Eixos representam suportes necessários ao objetivo maior, de expansão das exportações agropecuárias brasileiras.

Os Eixos foram idealizados por cadeia produtiva ou bloco de culturas e justifica-se pela necessidade de tratar os modelos de exportação de acordo com o estágio de conhecimento, valores e volumes exportados, além de sua significância na balança comercial do agronegócio brasileiro.

 

A identificação de setores nacionais já atuantes no comércio agrícola internacional deve ser realizada a partir de estudo de potencialidade na forma do Eixo Estruturante Ampliação estabelecido nesse documento.

A identificação de setores nacionais ainda não atuantes no comércio agrícola internacional para determinado país de destino deve ser realizada a partir de estudo de potencialidade na forma do Eixo Estruturante Abertura estabelecido nesse documento.

A atuação governamental deverá pautar-se, a partir dos objetivos e ações estratégicas estabelecidas e identificados os segmentos exportadores, na busca por formar fóruns, câmaras e realizar seminários que viabilizem a efetiva expressão das áreas citadas, para convergência das ações governamentais e privadas no sentido de abertura e ampliação dos mercados.

As diretrizes definidas nesse documento devem ser consideradas para atuação governamental na política de relações internacionais do agronegócio.

XDa Implementação da Estratégia.

A estratégia aqui estabelecida deve ser implementada a partir da coordenação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As áreas devem observar a estratégia explicitada neste documento em cada etapa de planejamento e a implementação de ações de sua gestão.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Da estratégia.

a.Coordenar as ações com vistas a implementação da Estratégia estabelecida, observada a articulação necessária com a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e demais atores governamentais.

b.Unificar o posicionamento institucional brasileiro e a realização de ações de acordo com a Estratégia.

c.Criar em seu âmbito área específica para realizar a coordenação da Estratégia, a criação de sistemas citados e toda a articulação institucional com o setor privado.

d.Criar fórum específico para relacionamento institucional com as demais organizações governamentais com periodicidade estabelecida ou utilizar fóruns já existentes.

e.Criar fóruns específicos com agenda de exportação com segmentos de cada setor potencial ou utilizar fóruns já existentes. Poderá ser utilizado o documento Agenda do Exportador, para cada segmento exportador, de forma a avaliar a possibilidade da ação governamental na implementação de esforços que possam viabilizar o incremento das exportações brasileiras.

f.Avaliar e propor incremento no número de adidos para países que contribuam com a Estratégia.

g.Conferir maior autonomia técnica e decisória aos adidos agrícolas em relação às suas funções no exterior.

h.Propor, em articulação com os demais atores governamentais, as estratégias de gestão de crises.

i.Viabilizar recursos orçamentários para permitir a participação intensiva do Brasil em feiras e eventos internacionais para que o País possa concorrer em situação de igualdade com os principais países exportadores mundiais de alimentos.

j.Apresentar proposta de estabelecimento de ato legal que garanta alocação de recursos financeiros e espaços gerenciais para viabilizar a Estratégia.

XIDa articulação com as demais estruturas do Governo Federal.

A estratégia aqui estabelecida deverá prever em seu Documento Final e na forma da Portaria MAPA no1.564/2017, a inter-relação com as demais áreas do Governo Federal que tem atuações estabelecidas institucionalmente para viabilização de exportações do agro brasileiro.

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Publicado em: 08/08/2018 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 1.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo SEI no21000.025729/2017-15, resolve:

Art. 1oAprovar o Documento Base para a Estratégia, que define os eixos estruturantes para abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro, relativo ao cumprimento da primeira fase da Portaria MAPA no1.564, de 20.07.2017.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

ANEXO

DOCUMENTO BASE PARA ESTRATÉGIA

IIntrodução - a agropecuária brasileira.

A agropecuária brasileira passou por inúmeros processos de evolução ao longo dos anos, sendo hoje considerada em âmbito mundial como referência em produção.

A evolução tecnológica no setor rural gerou saltos expressivos em sua produtividade no decorrer do tempo, o que permitiu ao Brasil tornar-se uma das principais lideranças mundiais na produção de grãos, proteínas de origem animal e de uma infinidade de culturas e cadeias produtivas.

A liderança na produção decorre de realização de investimentos em pesquisas, tecnologia e capacitação profissional.

IIProdução agropecuária.

Um aspecto que merece destaque são suas formas de produção com sustentabilidade e segurança, representando País que protege suas nascentes e seus corredores de biodiversidade e que planeja de forma sustentável o uso de seus recursos, incentivando a agricultura de baixo carbono, a integração lavoura, pecuária e florestas, o plantio direto na palha, a produção de orgânicos e o bem-estar animal.

A preservação de suas florestas e a ocupação de suas áreas destinadas à agricultura de forma consciente tornaram o Brasil um dos países cuja utilização de terras pelo setor representa menos de 8% de sua área total, o que denota a adequabilidade e resiliência em seu processo produtivo.

O Brasil possui sistemas que permitem o uso eficiente da terra, preservando solos e recursos hídricos, unindo produtividade, bem-estar animal e diversificação da produção. As propriedades rurais são obrigadas a preservar áreas de proteção permanente, conforme o bioma em que estão localizadas.

IIIO agronegócio brasileiro e as exportações.

O agronegócio brasileiro representa uma das principais forças de criação e distribuição de riquezas no País, sendo responsável por parte significativa do Produto Interno Bruto - PIB. É o agronegócio que permite ao Brasil, em especial nas cidades consideradas como polos agropecuários e agroindustriais, evoluir continuamente em seu grau de riqueza e distribuição de renda.

O Brasil é um dos grandes produtores mundiais de alimentos, gerando excedentes sustentáveis destinados à demanda internacional. Foi a partir do incremento significativo nos níveis de produtividade que foram viabilizados excedentes suficientes à exportação de produtos primários, em uma primeira fase, e posteriormente a evolução para exportações com maior valor agregado.

O agronegócio produz consecutivos saldos positivos na balança comercial. As exportações brasileiras representam montante expressivo de valores capturados e internalizados no Brasil, o que dinamiza a economia, gera empregos e torna as empresas mais sustentáveis.

Porém, para o Brasil continuar como um dos atores significativos no mercado internacional, será preciso agregar valor e diversificar a pauta dos produtos a serem exportados, diluir riscos de concentração em destinos específicos e pulverizar a oportunidade de maior número de produtores e empresas ligadas ao agronegócio tornarem-se exportadores. É necessário, portanto, o estabelecimento de uma estratégia para participação brasileira no mercado internacional.

A estratégia aqui consolidada busca sinergia de atuação governamental e da iniciativa privada, de forma a viabilizar o incremento de resultados constantes em nossa balança comercial, a partir da racionalização de processos de negociação internacional e materialização contínua da imagem da agricultura sustentável realizada no Brasil, com destaque para qualidade, inocuidade e a sustentabilidade dos produtos nacionais.

IVDa estratégia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

A estratégia aqui estabelecida está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidades - ONU, em especial ao objetivo no2 de acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

Dentro do objetivo no2 destacam-se as ações a seguir reproduzidas, que estão correlacionadas à estratégia para ampliação da participação no mercado internacional agropecuário e são consideradas diretrizes para atuação brasileira, em especial quanto ao incentivo às exportações:

a.Buscar a produção de alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano e acabar com todas as formas de desnutrição.

b. Dobrar a produtividade agrícola e viabilizar a agregação de valor à produção.

c.Garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar práticas agrícolas resilientes, que aumentem a produtividade e a produção, que ajudem a manter os ecossistemas, que fortaleçam a capacidade de adaptação às mudanças climáticas, às condições meteorológicas extremas, secas, inundações e outros desastres, e que melhorem progressivamente a qualidade da terra e do solo.

d.Corrigir e prevenir as restrições ao comércio e distorções nos mercados agrícolas mundiais, incluindo a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e todas as medidas de exportação com efeito equivalente, de acordo com o mandato da Rodada de Desenvolvimento de Doha.

e.Adotar medidas para garantir o funcionamento adequado dos mercados de commodities de alimentos e seus derivados, e facilitar o acesso oportuno à informação de mercado, inclusive sobre as reservas de alimentos, a fim de ajudar a limitar a volatilidade extrema dos preços dos alimentos.

Outro objetivo de desenvolvimento sustentável relacionado às exportações é o de no17, que define a necessidade de fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, tema que traz referências ao comércio internacional de alimentos, em especial:

a.Promover um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo no âmbito da Organização Mundial do Comércio, inclusive por meio da conclusão das negociações no âmbito de sua Agenda de Desenvolvimento de Doha.

b. Aumentar significativamente as exportações dos países em desenvolvimento, em particular com o objetivo de duplicar a participação dos países menos desenvolvidos nas exportações globais até 2020.

c. Concretizar a implementação oportuna de acesso a mercados livres de cotas e taxas, de forma duradoura, para todos os países menos desenvolvidos, de acordo com as decisões da OMC, inclusive por meio de garantias de que as regras de origem preferenciais aplicáveis às importações provenientes de países menos desenvolvidos sejam transparentes e simples, e contribuam para facilitar o acesso ao mercado.

Dentre os meios de implementação e a parceria global para implementação dos ODS, destaca-se o item 68 do documento Declaração sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a seguir reproduzido:

"68. O comércio internacional é um motor para o crescimento econômico inclusivo e para a redução da pobreza, e contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável. Continuaremos a promover um sistema de comércio multilateral universal, baseado em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e igualitário no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a liberalização significativa do comércio. Convocamos todos os membros da OMC a redobrar seus esforços para concluir rapidamente as negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha. Atribuímos grande importância ao fornecimento de capacitação relacionada com o comércio para os países em desenvolvimento, incluindo os países africanos, os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os países de renda média, incluindo para a promoção da integração econômica regional e interconectividade".

Considerados assim os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, fica clara a necessidade de simplificação do comércio internacional, o que servirá como diretriz para o desenvolvimento da estratégia para exportações brasileiras agropecuárias.

VOrientação estratégica.

A Estratégia para abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro, incluindo a estruturação da política de relações internacionais para o setor, tem por finalidade básica incrementar a competitividade dos produtos brasileiros e o consequente aumento do comércio exterior agrícola.

A Estratégia engloba temas diversos sobre as negociações internacionais, incluindo questões tarifárias (relacionadas a impostos e quotas), e questões não-tarifárias (relativas a propriedade intelectual, regulamentos técnicos, sustentabilidade, mudanças climáticas e biotecnológicas, temas sanitários e fitossanitários e outros), além de promover os produtos brasileiros para ampliação e conquista de novos mercados, atração de investimentos e propostas comerciais em mercados estratégicos.

O conhecimento de todos os envolvidos no desenvolvimento da estratégia de políticas públicas para atingir a abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro é fundamental para unicidade de posicionamento brasileiro no mercado internacional relativo ao agronegócio.

A atuação brasileira deve pautar-se por gerar oportunidades de incremento nas exportações e busca de diluição riscos, seja de desconcentração de destinos, seja pela necessidade de diversificação de sua pauta de produtos exportáveis ou ainda pela importância de agregação de valor aos produtos.

VIDa estrutura da estratégia nacional.

A estratégia nacional foi estabelecida com objetivo principal de viabilizar o incremento continuado de valores e quantitativos das exportações brasileiras, geradores de riqueza, empregos e distribuição de renda pelo País.

Para viabilizar o objetivo principal de incrementar as exportações, foram estabelecidos quatro grandes objetivos estratégicos:

a.Abertura de mercados.

b.Ampliação de mercados.

c.Promoção da imagem.

d.Manutenção e retomada de mercados.

Para cada objetivo estratégico foram estabelecidos Eixos Estruturantes, que representam os temas determinantes das prioridades para a política de relações internacionais do agronegócio brasileiro, sob os quais devem ser norteadas as ações específicas das organizações governamentais.

Adicionalmente, para cada segmento específico ou setor agropecuário identificado como potencial para abertura ou ampliação de mercados, foram idealizados Eixos Transversais, de forma que cada segmento exportador possa, a partir dos objetivos, eixos estruturantes e ações estratégicas, participar da construção efetiva do planejamento contínuo e implementação de ações que otimizem as possibilidades das exportações brasileiras.

VIIDos objetivos estratégicos.

O primeiro objetivo estratégico diz respeito à abertura de mercados internacionais, caracterizada pela necessidade de incentivar a exportação brasileira a países com os quais o Brasil ainda não tenha acordos específicos ou multilaterais para o produto objeto da exportação, observada a análise de potencialidade de contribuição no incremento das exportações, com manutenção de plano continuado de relacionamento com o país destino.

O segundo objetivo estratégico refere-se à ampliação das exportações para destinos para os quais já existam acordos comerciais, sanitários e fitossanitários firmados, que permitam o incremento das exportações já realizadas, representando para o Brasil, oportunidade de aumento no relacionamento do agronegócio com o país de destino.

O terceiro objetivo refere-se à promoção e defesa da imagem brasileira da produção agropecuária no mercado internacional, de forma a representar um País que produz com integridade e sustentabilidade, baixa utilização de terras e preservação de biomas. Dentro deste objetivo está a importância de demonstrar ao mundo que o Brasil entrega produtos confiáveis e seguros para o consumo, incluindo ainda as estratégias e ações para promoção, divulgação e participação brasileira no mercado internacional, de forma a consolidar o Brasil como País produtor e exportador de produtos sustentáveis e de alta qualidade.

O quarto objetivo trata da necessidade de destaque para a manutenção e retomada de mercados, indicando a defesa das exportações ou complexos exportadores geradores de saldos positivos na balança comercial do agronegócio. Este objetivo abrange planejamentos de monitoramento, de perdas de espaço, contingências, gestão de crises e modelos de retomada de mercados, considerando que qualquer ocorrência internacional nesse sentido pode vir a comprometer o resultado final da estratégia, independente de todos os demais temas desenvolvidos.

VIIIDos Eixos Estruturantes.

Os Eixos Estruturantes representam os temas principais escolhidos para serem determinantes das prioridades que nortearão a Estratégia, relacionados a cada um dos quatro objetivos estratégicos.

Para o objetivo estratégico de abertura de novos mercados foram identificados sete grandes Eixos Estruturantes, suas diretrizes e respectivas ações a serem ponderadas, observadas e priorizadas na gestão e relacionamentos para atuação no comércio agrícola internacional.

Eixo 01 - Identificação de novos destinos e produtos: Realização de estudos contínuos, em articulação com o setor privado, para identificar oportunidades que possam ser transformadas em exportações efetivas. Para tanto, o Brasil considerará em seus estudos, análises e priorizações para pauta com o resto do mundo:

a.A produção e exportação brasileira, com identificação de produtos competitivos e países possíveis para exportação, utilizando canais de comunicação permanente com o setor privado e com as demais organizações públicas.

b.A relação de esforço e resultado almejado por ocasião da priorização de produtos competitivos e destinos.

c.O incremento almejado na participação das exportações agrícolas no mercado internacional e as projeções da produção agrícola brasileira, com base em análises sobre as perspectivas do agronegócio.

d.A utilização de modelos de colaboração técnica que permitam incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países.

O Brasil deverá ainda buscar identificar e incentivar projetos regionais ou por cultura e o desenvolvimento de entidades representativas do setor e cooperativas que visem ao incremento e à diversificação das exportações.

Ações indicativas: Representam as iniciativas em curso ou a serem iniciadas.

a.Criar área, sistema e/ou modelo de estratégia competitiva utilizando os adidos agrícolas para capturar informações sobre cultura, produtos demandados e ainda não exportados, valores estimados, destinos e demais dados do mercado comprador. É recomendável a captura de obstáculos e proposições de atuação, no mínimo por país com representação de adido agrícola, ponderadas as políticas agrícolas dos países estrangeiros.

b.Utilizar as variáveis a serem divulgadas no Documento FINAL da estratégia como insumos para gestão das informações estratégicas e para o sistema citado na alínea "a" acima.

c.Identificar novos produtos ainda não exportados para o destino nos quais o Brasil seja competitivo para exportar.

d.Incentivar as empresas nacionais e estrangeiras a estabelecerem parcerias estratégicas que permitam o aumento do comércio internacional.

e.Utilizar formas de relacionamento com o setor privado e organizações da sociedade civil, indicados na fase de implementação da estratégia, para identificação e acolhimento de oportunidades.

f.Estudar a produção e possibilidade de exportação de plantas e produtos considerados como superalimentos, pelo seu alto valor nutricional, e que possam contribuir com o objetivo sustentável de acabar com a fome e melhorar a nutrição mundial.

g.Capacitar profissionais para tornarem-se líderes e gestores desse conhecimento, por cadeia produtiva.

Eixo 02 - Superação de barreiras: Realização de estudos para identificação das principais barreiras e sistematização de negociações para produtos que ainda não são exportados ao destino, representando grande esforço relacional e institucional para exportação do produto àquele destino.

Ações indicativas: Representam as iniciativas em curso ou a serem iniciadas.

a.Observar os estudos realizados sobre produtos e destinos para escolha, análise e negociação de barreiras tarifárias e não tarifárias.

b.Priorizar as análises sanitárias, fitossanitárias, comerciais e tarifárias para produtos identificados nessa estratégia competitiva.

c.Avaliar as demandas do mercado privado em relação aos temas sanitários e fitossanitários e dimensionar a capacidade de atendimento interno de forma a permitir evolução contínua coerente com o objetivo de abertura de mercados.

d.Catalogar e sistematizar todas as negociações em curso e monitorar sua implementação.

e.Utilizar sempre que possível a realização de acordos bilaterais para viabilizar o acesso a novos mercados. Esses acordos devem buscar contemplar questões tarifárias e não tarifárias, investimentos e parcerias de longo prazo. Pugnar para que os acordos tenham maior abrangência possível, com pauta ampla de produtos.

f.Incluir na realização de acordos bilaterais itens que busquem a facilitação de procedimentos de equivalência, dos procedimentos de controle, de inspeção e de aprovação.

g.Identificar países ou blocos que percebam a importância da abertura comercial, em especial, quando efetuado por pequenos ou médios exportadores e propor procedimentos simplificados de acordo com o porte do exportador.

h.Rever e aprimorar acordos de livre comércio.

i.Incentivar a harmonização de avaliações de risco no âmbito do Mercosul.

j.Analisar e atualizar as regulamentações de temas sanitários e fitossanitários.

k.Otimizar os processos de avaliação de risco e avaliar a possibilidade de sua terceirização, no caso de importação de produtos pelo Brasil, mantendo a gestão do processo no âmbito governamental, de forma a deter poder de negociação para abrir mercados para os produtos brasileiros, ponderando a forma de atuação dos principais países exportadores de alimentos.

l.Utilizar a atração de investimentos estrangeiros como pauta negocial com o país destino de nossas exportações.

m.Utilizar a cooperação internacional como forma de incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países.

n.Estabelecer modelo de segregação explícita e institucional entre a competência técnica do ponto de vista sanitário e fitossanitário e a competência de decisão sobre negociações no comércio internacional do agronegócio, de forma que a centralização das decisões negociais possa representar contrapartida de abertura ou ampliação de mercados para o Brasil.

o.Implementar a gestão centralizada de negociações internacionais.

Eixo 03 - Realização de acordos: É o momento de construção e formalização de acordos internacionais que viabilizem a exportação dos produtos brasileiros. Representa oportunidade negocial, onde as lideranças institucionais devem observar os indicativos abaixo para tomada de decisão.

Ações indicativas: Representam ideias ou ações a serem observados na celebração de acordos:

a.Pugnar para que os acordos a serem efetivados envolvam produtos identificados como geradores de potencial de incremento de resultado e diversificação nas exportações brasileiras e tenham em seu contexto perspectivas de incremento no relacionamento do comércio agrícola para outros produtos.

b.Pugnar para que os acordos envolvam modelos de simplificação de procedimentos e processos, com facilitação do comércio.

c.Pugnar para que, além dos temas sanitários e fitossanitários, os acordos envolvam procedimentos simplificados de controle, inspeção e aprovação.

d.Avaliar, em todos os acordos, a situação brasileira em relação aos blocos econômicos, organismos internacionais, protocolos, convenções e atos multilaterais.

e.Reafirmar que é pauta permanente do Brasil a abertura de novos mercados.

Eixo 04 - Crédito ao Exportador e novos programas: O Brasil deseja ampliar e diversificar sua pauta de produtos exportáveis e destinos. Muito embora já existam modelos de financiamento utilizados pelas empresas exportadoras, é necessário ofertar aos novos exportadores ou exportadores a novos destinos, disponibilidade de tipos de financiamento que incorporem conceitos que incentivem o empresário a realizar estas exportações. Os financiamentos devem ir além das modalidades tradicionais de financiamento já existentes.

Ações indicativas: Representam ações a serem desenvolvidas:

a.Avaliar a criação de programa específico de financiamento à exportação, destinado aos novos exportadores, novos destinatários ou novos produtos com ou sem valor agregado, ponderando taxas, prazos e porte.

b.Estudar fontes de financiamento disponíveis e avaliar a possibilidade de direcionamento de parte da exigibilidade bancária para servir de fonte de recursos para o segmento exportador.

c.Estudar o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX destinado às micro, pequenas e médias empresas, avaliando sua adequabilidade para os exportadores agrícolas de portes similares.

d.Negociar com o setor bancário a simplificação de acesso às operações de crédito para exportadores de pequeno e médio porte.

Eixo 05 - Agregação de valor - incentivos e novos programas: O país deve buscar formas de incentivar as empresas a agregarem valor aos seus produtos a serem exportados, seja pelo processamento e industrialização da produção, seja pela adoção ou melhoria dos processos de certificação e instituição de selos e marcas pela própria iniciativa privada. O Brasil incentivará as empresas a realizar a respectiva agregação de valor.

a.Avaliar a criação de programa específico de incentivos não financeiros para agregação de valor em produtos destinados à exportação, de acordo com o porte de produtores e exportadores, considerando inclusive a possibilidade de incentivo à agro industrialização.

b.Incluir no programa acima mencionado incentivo ao empreendedorismo e formas de acesso a crédito para os que desejam agregar valor aos seus produtos destinados à exportação.

c.Ponderar no programa o impacto positivo das exportações para o desenvolvimento da região exportadora.

d.Incentivar a obtenção de selo oficial de integridade, bem como selos e certificações internacionais para diferenciação de produtos.

e.Incentivar a captação de investimentos que propiciem a agregação de valor a produtos.

f.Incentivar a produção e exportação de produtos considerados como superalimentos.

g.Incentivar a Certificação voluntária por meio da Produção Integrada Agropecuária (PI Brasil), que é um sistema de produção baseado nas Boas Práticas Agrícolas (BPA) que eleva os padrões de qualidade e competitividade dos produtos agropecuários. A certificação tem chancela oficial do MAPA e do Inmetro de que os produtos estão de acordo com práticas sustentáveis de produção.

h.Incentivar a adoção de estratégia de valorização da qualidade de produtos diferenciados por meio de "indicações geográficas".

i.Repensar a possibilidade de agregar valor por meio da exportação da preservação ambiental, vinculada a títulos financeiros ou diretamente correlacionada ao produto exportável.

j.Orientar Governos Estaduais quanto ao incentivo e ações para exportação de produtos objeto da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade - PGPM-Bio, ligada ao extrativismo e proteção de biomas brasileiros.

Eixo 06 - Logística - identificação de possibilidades: As informações sobre a logística de exportação de um determinado produto para o destino foco podem auxiliar e incentivar o setor privado na exportação de novos produtos para novos destinos. A construção pelo Governo Federal de orientações sobre a logística para produtos, de acordo com o local de produção, para chegar até o destino final será um incentivo ao setor privado. A identificação das possibilidades e esforços deve considerar os Eixos anteriores.

Ações indicativas: Representam ações a serem desenvolvidas:

a.Para produtos e destinos que sejam alvo da estratégia de abertura, estudar os fluxos de logística, ofertando informações relevantes ao setor privado empreendedor.

b.Utilizar trabalhos de logística existentes para auxiliar a orientação quanto à logística a ser utilizada para viabilizar as novas exportações.

c.Construir junto com os Governos Estaduais fluxos de escoamento da produção destinada ao mercado externo.

d.Implantar medidas de facilitação de comércio internacional.

 

Eixo 07 - Disseminação do conhecimento: Representa a necessidade primária de disseminar informações, educar, treinar e orientar o setor privado, especialmente aos setores que ainda não representam empresas já capacitadas e exportadoras para outros destinos. O Brasil reconhece a obrigação de livre acesso ao conhecimento e geração de oportunidades para incentivar o setor privado a tornar-se exportador.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Disseminar o conhecimento sobre barreiras tarifárias e não tarifárias (inclusive sanitárias e fitossanitárias), para cada produto passível de exportação, agrupando todas as informações necessárias.

b.Realizar encontros de trabalho nas principais praças produtoras potenciais, divulgando informações a respeito e orientações a produtores, cooperativas e agroindústrias sobre a situação de barreiras, produtos e destinos já disponíveis e demais informações relevantes.

c.Disseminar o conhecimento sobre signos distintivos e como estes podem agregar valor às exportações.

d.Ter representatividade e disponibilidade de pessoas capacitadas a ensinar formas de exportar para produtores, cooperativas e agroindústrias acessarem o mercado internacional.

e.Elaborar cursos e treinamentos em ambiente digital, inclusive sobre a elaboração de projetos destinados à apresentação a investidores estrangeiros.

f.Divulgar instrumentos de apoio a exportação, oportunidades para exportar e o Painel do Exportador.

g.Incentivar empreendedores a tornarem-se exportadores. Realizar seminários práticos, se possível com treinamento sobre o novo Portal Único de Comércio Exterior.

h.As áreas de Governo devem manter articulação e integração para promover a unicidade de entendimento sobre o tema abertura de novos mercados e propiciar à iniciativa privada as informações necessárias.

Para o objetivo estratégico de ampliação de mercados foram identificados seis grandes Eixos Estruturantes e respectivas ações a serem observados:

Eixo 01 - Identificação das principais oportunidades no mercado: Representa a necessidade de realização de estudos contínuos, em articulação com os adidos agrícolas e com o setor privado, para identificação de oportunidades, considerando questões internas e externas, que possam ser transformadas em incremento de exportações para mercados já considerados abertos. Para tanto, o Brasil considerará em seus estudos, análises e priorizações para pauta de negociação com o resto do mundo:

a.A produção e exportação brasileira e a capacidade do setor privado em incrementar o valor das exportações, considerando as perspectivas e projeções de cada segmento exportador.

b.A relação de esforço e resultado almejado por ocasião da priorização de produtos competitivos e destinos.

c.A percepção dos adidos agrícolas em cada um dos países e as negociações em curso.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Criar sistema para identificação de oportunidades de mercado para incremento das exportações, a partir, no mínimo, das seguintes variáveis: produção brasileira e exportação atual, por país de destino e respectivas projeções. O resultado será uma matriz de indicação para cada um dos países onde o Brasil possui representação de adido agrícola. As sinalizações devem ser ponderadas com as informações obtidas com os respectivos adidos e com o setor privado.

b.Utilizar as variáveis a serem divulgadas no Documento FINAL da estratégia como insumos para gestão das informações estratégicas e para o sistema citado na alínea "a" acima. As variáveis sinalizam para cada país de destino os principais indicadores, as importações totais no agronegócio, a gestão de ganhos e perdas de espaços internacionais e as questões estratégicas na visão dos adidos agrícolas.

c.Criar metas de incremento de exportações por País onde haja adido agrícola, gerando comprometimento de todos os atores públicos e privados quanto aos resultados.

d.Observar e atualizar, no mínimo anualmente, o documento denominado Intercâmbio Comercial do Agronegócio, que define as culturas ou produtos brasileiros com maior valor de exportação para o resto do mundo, contemplando inclusive os quadros de importação mundial. Avaliar a inclusão de informações sobre os países mais aptos ao recebimento de propostas comerciais ou revisão de acordos, estabelecendo o comportamento e as práticas dos principais países concorrentes do Brasil.

e.Utilizar formas de relacionamento com o setor privado e organizações da sociedade civil, indicados na fase de implementação da estratégia, para identificação e acolhimento de oportunidades.

Eixo 02 - Redução de restrições em barreiras: O Eixo representa a busca contínua que o Brasil deve realizar para conseguir reduzir ou eliminar barreiras de todos os tipos às exportações e importações brasileiras no agronegócio, inclusive a que sirva de insumos para processamento agropecuário e posterior exportação. O Brasil deve observar em suas análises:

a.Os estudos realizados sobre produtos e destinos para escolha, análise e negociação de redução de barreiras.

b.A priorização de análises técnicas sanitárias e fitossanitárias que apresentem possibilidades de simplificação ou que gerem maior possibilidade de incremento das exportações futuras.

c.A possibilidade de negociação ampla com o país foco, de forma a ampliar a redução de barreiras para a maior gama possível de produtos e para o maior número possível de Estados brasileiros em relação a cada produto.

d.A necessidade de discussão tarifária sobre importações que sejam insumos para exportação futura, com países que recebem nossos produtos.

e.Os impostos de importação praticados pelos países em relação ao Brasil frente aos demais países exportadores.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Para os mercados identificados como potenciais para redução de barreiras e/ou ampliação de acordos, criar modelo ou sistema que permita indicar a qualquer tempo o status da situação de cada barreira, sanitária, fitossanitária ou tarifária, ao menos em relação aos países para os quais haja adido agrícola instalado ou esteja em sua área de competência.

b.Abrir processo de negociação com países com potencial de crescimento das exportações.

c.Abrir processos de negociação com países que desejem exportar ao Brasil insumos e tecnologia que sirvam para posterior agregação de valor e exportação no agro.

d.Abrir processos de negociação com países que desejem abrir seus mercados ou ampliar a participação brasileira mediante contrapartida de abertura de mercados brasileiros de produtos agropecuários primários ou transformados.

e.Estudar a abertura de mercados brasileiros às importações agropecuárias, ponderando inclusive a sazonalidade das safras e disponibilidade de insumos durante todo o ano, de forma a incentivar a abertura de agroindústrias que consigam destinar parcela de sua produção às exportações brasileiras.

f.Analisar a centralização de temas relacionados à agroindústria, incluindo modelos de financiamento e relacionamento institucional com o setor privado, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

g.Incentivar o uso e disseminar informações sobre a possibilidade de realização de operações de drawback integrado para insumos adquiridos dentro do Brasil e que sejam destinadas ao processamento e futuras exportações.

h.Analisar e catalogar as barreiras existentes em no mínimo 22 países de destino das exportações, seus fluxos e a possibilidade de simplificação.

i.Avaliar a abertura de processos em relação a países que tenham praticas diferenciadas de impostos, taxas ou cotas para o Brasil em relação a outros países.

j.Utilizar a cooperação internacional como forma de incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países.

k.Estabelecer modelo de segregação explícita e institucional entre a competência técnica do ponto de vista sanitário e fitossanitário e a competência de decisão sobre negociações no comércio internacional do agronegócio, de forma que a centralização das decisões negociais possa representar contrapartida de abertura ou ampliação de mercados para o Brasil.

l.Implementar a gestão centralizada de negociações internacionais.

Eixo 03 - Ampliação de acordos: Representa a importância para o Brasil em ampliar pauta de exportações brasileiras com cada país destino. Nada obstante a ampliação de pauta tratar-se na prática de uma abertura de mercado para um produto, constante no Eixo Abertura, esse tema deve ser considerado no momento de relacionamento com o país alvo de discussões, para incluir nos acordos novos produtos, com vista ao incremento da participação brasileira.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.A partir da relação com países foco de destino das exportações brasileiras, pugnar para:

1.Ampliar os acordos estabelecidos, de forma a incluir novos produtos exportáveis e novos temas, bem como novos estados ou regiões aptas a exportar esses produtos.

2.Estabelecer relacionamentos de longo prazo que possam construir a redução gradual de tarifas, tanto para exportações quanto para importações brasileiras.

b.Utilizar sempre que possível, a abertura de nossa pauta de importações agrícolas como forma de gerar interesse do país destino.

c.Utilizar sempre que possível, ampliação da pauta de importações, com vistas a facilitar a aquisição de insumos ou bens de capital à agroindústria nacional, quando identificada a possibilidade de incremento de exportações de produtos objeto desses insumos ou bens.

d.Avaliar flexibilizações negociais brasileiras em relação às nossas importações que viabilizem a ampliação do comércio e do relacionamento com o país destino.

e.Incentivar a abertura de negociações para o livre comércio entre o Brasil e países com características importadoras de produtos de origem agropecuária.

Eixo 04 - Avaliação da disponibilidade de linhas de crédito e melhorias: Já existem diversas linhas de crédito destinadas ao segmento, à exemplo do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - ACC e o Adiantamento sobre Cambiais Entregues - ACE, além do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Também já existe o Seguro de Crédito à Exportação - SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. A função básica desse Eixo é a avaliação da situação atual, a discussão com o setor privado e a análise das possibilidades de melhorias e incremento em sua utilização que reflita incremento nas exportações.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar junto com o setor privado a situação das linhas financeiras existentes.

b.Identificar as principais demandas do setor privado e estudar possibilidades de apoio.

c.Negociar com o setor bancário a simplificação das operações de crédito.

d.Negociar a possibilidade de direcionamento de parte da exigibilidade bancária como fonte de recursos ao segmento exportador.

Eixo 05 - Agregação de valor - novos programas: O Brasil deve considerar sempre a instituição de novos programas ou melhorias em programas que incentivem o exportador a agregar maior valor ao produto brasileiro. O País deve incentivar o processamento e industrialização da matéria prima em território nacional, o que contribui para geração de empregos e distribuição de renda.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar a criação de programa de incentivo não financeiro à agregação de valor, em especial, quanto à industrialização e utilização de selos distintivos.

b.Incluir no programa diferenciação de incentivos de acordo com o porte do exportador.

c.Incluir no programa formas de incentivo à certificação ou obtenção de selos nacionais ou internacionais.

d.Incluir no programa incentivo ao empreendedorismo e crédito para os que desejam agregar valor aos seus produtos destinados à exportação, de forma transversal ao Eixo 04 acima.

e.Estudar o acesso internacional a ampliação de investimentos em plantas nacionais em conjunto com setor privado, avaliando riscos e benefícios.

f.Incentivar empresas a montarem estratégias de exportação conjuntas.

g.Incentivar via crédito a compra de equipamentos e tecnologia de ponta que agreguem valor ao produto a ser exportado.

h.Incentivar a captação de investimentos que propiciem a agregação de valor a produtos.

i.Repensar a possibilidade de agregar valor por meio da exportação da preservação ambiental, vinculada a títulos financeiros ou diretamente correlacionada ao produto exportável.

Eixo 06 - Logística estrutural - grandes gargalos: Já são amplamente conhecidos os principais gargalos representativos das exportações brasileiras. É fundamental para as exportações, entretanto, a identificação de prioridades, face à situação orçamentária, que permita idealizar um programa ou cronograma realístico para superação de grandes barreiras logísticas à exportação.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar os principais gargalos na infraestrutura para o agronegócio a partir de estudos já realizados pelas diversas esferas públicas e privadas.

b.Utilizar o trabalho da Embrapa denominado "Caminhos da Safra - da Produção e Exportação de Grãos" para incrementar a exportação pelo eixo norte a partir da realização de obras prioritárias para o Agro brasileiro. Poderá ser utilizado o trabalho denominado Macrologística Agropecuária Brasileira em seu estudo Priorização de obras para o setor agropecuário e demais trabalhos similares.

c.Avaliar as 10 principais questões que poderiam reduzir problemas e custos.

d.Criar o fórum interministerial para logística de exportação do agronegócio ou fortalecer fóruns já existentes.

e.Negociar com intervenientes a solução e/ou implementação evolutiva ano-a-ano de cada questão.

f.Avaliar os custos portuários nacionais e propor alterações.

g.Apresentar sugestões para simplificação e desembaraço aduaneiro que reduzam custos.

h.Implantar medidas de facilitação de comércio internacional.

i.Utilizar o trabalho e conhecimentos sobre macrologística elaborado sob coordenação da EMBRAPA para encaminhar pauta de prioridades e gestão do processo de logística para exportação no agro brasileiro.

j.Considerar na análise sobre macrologística os referenciais de necessidades por cadeia produtiva e a projeção das exportações e impactos nas bacias logísticas para escoamento da produção, também constantes naquele trabalho.

k.Incentivar e disseminar a utilização de gerenciamento de risco de acordo com os níveis de fiscalização agropecuária definidos.

Para o objetivo estratégico de promoção do Brasil no mercado internacional foram identificados sete grandes Eixos Estruturantes e respectivas ações a serem observadas:

Eixo 01 - Disseminação e promoção da imagem do Brasil: O Brasil possui inúmeros atributos positivos em seu processo produtivo, tais como a produção com sustentabilidade e segurança, proteção de nascentes e corredores de biodiversidade, além de ser incentivador da agricultura de baixo carbono, da integração lavoura, pecuária e florestas, do plantio direto na palha, da produção de orgânicos e do bem-estar animal.

É imprescindível a divulgação consistente de seus atributos.

Ações indicativas: Representam ações em andamento, a serem desenvolvidas ou os requisitos mínimos a serem ponderados na divulgação da imagem brasileira:

a.Divulgar a imagem do Brasil como produtor agrícola correlacionada aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU.

b.Divulgar a imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior, consolidando percepções sobre a produção brasileira sustentável.

c.Primar por destacar a forma de produção com sustentabilidade e segurança, representando um País que protege suas nascentes, seus corredores de biodiversidade e que planeja de forma sustentável o uso de seus recursos.

d.Destacar o incentivo à agricultura de baixo carbono, a integração lavoura, pecuária e florestas, o plantio direto na palha, a produção de orgânicos e o bem-estar animal.

e.Destacar que a preservação de suas florestas e a ocupação de suas áreas destinadas à agropecuária de forma consciente tornaram o Brasil um dos países cuja utilização de terras pelo setor representa um dos menores índices do mundo.

f.Destacar que o Brasil possui sistemas que permitem o uso eficiente da terra, preservando solos e recursos hídricos, unindo produtividade, bem-estar animal e diversificação da produção.

g.Divulgar sempre o vetor de que os produtos brasileiros são obtidos de forma sustentável e são seguros para o consumo.

h.Divulgar que o Brasil é um dos países que utiliza a menor quantidade proporcional à produção, de defensivos agrícolas em relação ao resto do mundo.

i.Consolidar a imagem do agronegócio brasileiro e dos produtos nacionais atribuindo a esses o caráter de segurança alimentar e responsabilidade na produção.

j.Utilizar as feiras e eventos internacionais, de qualquer setor brasileiro, para disseminar o posicionamento do agronegócio brasileiro.

k.Ter unicidade de comunicação na participação em eventos internacionais a respeito do agronegócio.

l.Destacar na comunicação os produtos com qualidade diferenciada registrados com "indicação geográfica".

m.Observar que os conteúdos produzidos devem ser ofertados em diversas línguas.

Eixo 02 - Divulgação de defesa da imagem institucional brasileira no agronegócio: O Brasil é alvo constante de ataques de divulgação de informações não consistentes sobre desmatamento e ausência de compromisso com o meio ambiente, bem como quanto à segurança dos alimentos. Assim, também é imprescindível a resposta imediata a esses ataques.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Divulgar a qualidade dos produtos exportados e de País que produz alimentos seguros.

b.Divulgar a imagem de estabilidade para o comércio agropecuário.

c.Divulgar selos ou imagem de País que preserva o meio ambiente, que mantém suas florestas, que produz com integridade e sustentabilidade e que possui rastreabilidade em seus processos.

d.Divulgar o Cadastro Ambiental Rural - CAR.

e.Divulgar a excelência de produção com qualidade no Brasil.

f.Divulgar a imagem do País que preserva o meio ambiente.

g.Elaborar plano de consolidação da defesa da imagem do agronegócio brasileiro.

h.Preparar ações prévias de imagem por ocasião do recebimento de missões internacionais.

i.Disseminar a orientação para que o Brasil não seja condescendente com crimes ambientais e contra a saúde pública praticados por empresas brasileiras, estrangeiras ou multinacionais.

Eixo 03 - Marca - O melhor do Agro: O Brasil deve criar e gerenciar uma marca de país exportador que reflita os compromissos e processos de produção citados nos Eixos 01 e 02, traduzindo para uma Marca a percepção aos mercados mundiais de nossos compromissos com o meio ambiente e segurança alimentar.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Criar e disseminar o uso da marca O Melhor do Agro, que possui suas características disciplinadas e publicadas, devendo sempre serem observadas suas características e definições quando da necessidade de sua utilização em qualquer ambiente.

b.Criar hot site e acesso via mobile para a marca O Melhor do Agro.

c.Divulgar a Marca O Melhor do Agro em ambientes internacionais e também por meio de inserções em mídias sociais em cada país foco de destino de exportações brasileiras.

Eixo 04 - Selos de qualidade: O setor privado tem apontado constantemente que a utilização de selos de qualidade gera agregação de valor, além de maiores oportunidades para realização de exportações. A criação de selos pode ser realizada tanto pelo Governo quanto pelo setor privado, cabendo ao Governo avaliar formas de incentivar sua utilização.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Avaliar formas de incentivar o setor privado a criar selos de qualidade que indiquem, origem, bioma, bem-estar animal, orgânicos e outros temas relevantes.

b.Avaliar a possibilidade de parcerias com as empresas certificadoras e redução em custos de processos de certificação.

c.Manter articulação com o setor privado no sentido de incentivar a utilização de selos oficiais de integridade.

d.Incrementar a utilização de indicações geográficas, seja indicação de procedência ou denominação de origem.

e.Mapear produtos e regiões potenciais para registros e realizar ações de divulgação e capacitação.

 

Eixo 05 - Articulação institucional com a Sociedade Civil Organizada e o setor privado: O Brasil deve observar a necessidade de estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada e o setor privado para otimizar a participação do País em eventos internacionais, realizados em território nacional ou no exterior, e articular, orientar e apoiar a participação do agronegócio brasileiro.

Além disso, a responsabilidade institucional de articulação de todas as formas possíveis com o setor privado, exportadores e importadores, representa a percepção brasileira quanto a participação de todos os atores nos processos decisórios, na implementação de estratégias e na comunhão de esforços para busca da abertura e ampliação de mercados.

Ações indicativas: Representam ações em andamento, a serem desenvolvidas ou diretrizes para atuação do Brasil:

a.Atuar em feiras nacionais ou internacionais, eventos e missões observando os objetivos previstos nesse documento.

b.Promover ações e eventos de forma a viabilizar que as empresas participantes possam construir suas próprias redes de relacionamento de médio e longo prazos.

c.Atuar em modelos de cooperação internacional e atração de investimentos observando no que couber, as disposições e estratégias dispostas nesse documento.

d.Incentivar a cooperação técnica que possa viabilizar o desenvolvimento das relações institucionais com os demais países.

e.Incentivar a criação de startups brasileiras que busquem agregar tecnologias para o agronegócio, em sentido amplo.

f.Incentivar a captação de investidores para aplicação em startups relacionadas à tecnologia e inovação.

g.Buscar a utilização de fundos internacionais para incentivar projetos dentro de programas para a agricultura de baixo carbono, integração lavoura-pecuária-floresta - ILPF e outros temas ligados à sustentabilidade.

h.Utilizar formas de relacionamento com o setor privado e organizações da sociedade civil indicados na fase denominada implementação da estratégia.

i.Manter articulação com exportadores e potenciais exportadores para capturar oportunidades e orientar do ponto de vista operacional, financeiro, educacional e prático.

j.Orientar exportadores sobre questões tarifárias, sanitárias e fitossanitárias.

k.Incentivar a divulgação sobre a exportação de produtos objeto da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade - PGPM-Bio, ligada ao extrativismo e proteção de biomas brasileiros, em eventos internacionais.

Eixo 06 - Painel do Exportador Brasileiro: É fundamental para a Estratégia que as informações sobre as exportações brasileiras, oportunidades, barreiras, desafios e a própria estratégia estejam amplamente disponíveis e centralizadas, de forma que o potencial exportador brasileiro possa conhecer, se capacitar e efetivamente realizar a comercialização de seus produtos.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a. Criar ou adaptar sistemas para ofertar um único Painel do Exportador Brasileiro.

1.O painel centralizado das exportações e oportunidades identificadas no mercado internacional deve considerar os objetivos de "abertura" e "ampliação" de mercado e seus respectivos Eixos.

2.Deve ser verificada a atualização do sítio investexportbrasil.gov.br e a criação de classes ou orientações específicas adicionais para o segmento agro.

b.Criar fórum interministerial para negociar a centralização de informações ou modelos que traduzam a unicidade do Governo Federal ao disponibilizar informações sobre as exportações do agro brasileiro.

c.Utilizar também o Portal Único de Comércio Exterior para disseminar informações.

d.Estabelecer a possibilidade de que o Painel possa ser consultado de forma transversal em relação aos setores produtivos, por cadeia ou complexo setorial ou por País de destino.

e.Divulgar no Painel:

1.Informações obtidas nos estudos de potencial de abertura e ampliação de mercados.

2.Requisitos dos mercados importadores e históricos das negociações e contenciosos relativos ao agronegócio.

3.Informações sobre o comércio agrícola mundial.

4.Principais riscos comerciais e oportunidades potenciais às cadeias produtivas.

5.Estatísticas de comércio exterior do agronegócio brasileiro e relatórios consolidados sobre produtos para cada país importador, facilitando a compreensão da situação vigente.

6.Informações e subsídios técnicos sobre o comércio exterior.

7.Informações sobre a implementação de atos internacionais e entendimentos oficiais internacionais, relacionados com as medidas e questões sanitárias e fitossanitárias.

8.Informações sobre Feiras, Eventos, Visitas internacionais, Participação de produtores e interesses estratégicos de importação, por país.

9.Orientações sobre barreiras, legislação e o detalhamento sobre como o produtor pode exportar.

10.Formas de captar investimentos para agregar valor aos seus produtos.

11.Calendário de Feiras e Eventos.

Eixo 07 - Painel do Importador internacional: É fundamental para a Estratégia que as informações sobre a produção brasileira, potenciais exportadores e informações sobre imagem do Brasil constantes nos Eixo 01, 02, e 03 estejam amplamente disponíveis e centralizadas, de forma que o potencial importador de produtos brasileiros possa conhecer e efetivamente gerar demandas e interesses em adquirir produtos brasileiros.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Criar o painel do importador internacional, centralizando as oportunidades identificadas no Brasil.

b.Criar fórum interministerial para negociar alterações, centralização de informações ou modelos que traduzam a unicidade do Governo Federal ao disponibilizar informações.

c.Estabelecer a possibilidade de que o Painel possa ser consultado de forma transversal em relação aos setores produtivos.

d.Divulgar no Painel, em inglês, chinês, francês, árabe e espanhol:

1.Informações sobre o agronegócio brasileiro para a captação de investimentos externos, características e oportunidades setoriais, requisitos e procedimentos necessários para a realização de investimentos.

2.Informações sistematizadas sobre produção brasileira e oportunidades aos importadores externos.

3.Informações mensais sobre as perspectivas de safra.

4.Informações sobre a qualidade da produção brasileira.

5.Informações sobre a imagem do Brasil, constante nos Eixos 01, 02 e 03.

6.Formas de investir no agronegócio brasileiro.

7.Demais informações relevantes.

8.Disponibilizar possibilidade de o potencial importador registrar interesse em adquirir produção brasileira, no formato de um balcão de interesse.

Para o objetivo estratégico de manutenção de mercados foram identificados cinco grandes Eixos Estruturantes e respectivas ações a serem observados:

Eixo 01 - Monitoramento de situação para cada país estratégico de destino: O Brasil deve monitorar ações e reações correlacionadas a cada país considerado estratégico para as exportações brasileiras, utilizando ferramentas de competitividade, informações de adidos e demais fontes. O monitoramento deve abranger no mínimo os países e regiões definidos para os adidos agrícolas.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a. Monitorar:

1.A implementação de acordos, regulamentos, financiamentos externos e deliberações relativas à política externa do agronegócio.

2.A execução e o cumprimento dos acordos comerciais dos quais o Brasil seja signatário e avaliar os impactos para o agronegócio brasileiro.

3.A consistência e a coerência das notificações apresentadas no âmbito dos acordos firmados na OMC pelos países membros, dimensionando os impactos sobre o agronegócio brasileiro.

4.A implementação de políticas agrícolas de países e blocos econômicos, avaliando os impactos dessas políticas para agronegócio brasileiro.

5.Contenciosos que versem sobre barreiras tarifárias, sanitárias e fitossanitárias.

6.A interferência de terceiros países no mercado do país alvo.

7.As questões relacionadas à geopolítica e consequências ao comércio internacional agrícola.

b.Utilizar modelos de estratégia e inteligência competitiva para o monitoramento, inclusive com a contribuição de adidos agrícolas e demais fornecedores de informações.

c.Estabelecer níveis e modelos de criticidade para as situações.

Eixo 02 - Monitoramento de situação para cada um dos principais produtos exportados: Representa a necessidade de monitorar de forma transversal cada produto exportado e a situação no ambiente internacional, muitas vezes não se limitando a um único país. a. Monitorar:

1.A ocorrência de temas sanitários e fitossanitários notificados, atuando de forma a elidir ou ao menos reduzir riscos potenciais.

2.O desempenho das exportações brasileiras nos principais países destino, avaliando o comportamento de concorrentes e sinalizando alertas de atenção merecedores de reação brasileira institucional.

3.A implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas relacionados aos produtos.

4.As questões relacionadas à geopolítica e consequências ao comércio internacional agrícola.

b.Estabelecer níveis e modelos de criticidade para as situações.

c.Implantar o conceito de líderes em conhecimento para cada uma das principais cadeias produtivas exportadoras.

Eixo 03 - Planos de contingência: O Brasil deve elaborar e manter planos de contingência, de conhecimento restrito aos respectivos órgãos e pessoas indicadas, de forma que o país tenha condições de gestão, controle e reação institucional eficiente e eficaz para as situações adversas identificadas nos Eixos 01 e 02 acima, ou ainda em questões não previstas.

Ações indicativas: Representam ações em andamento ou a serem desenvolvidas:

a.Elaborar planos de contingência em caso de criticidade de qualquer situação objeto de monitoramento.

b.Contemplar no planejamento a instituição e acionamento de salas de crise de níveis diversos, de acordo com a intensidade e gravidade da questão, estabelecendo a representação dos principais órgãos governamentais envolvidos, titulares, alçadas, regulamento interno e modelo de decisão.

c.Capacitar pessoas em "comunicação e gestão em situação de crise".

Eixo 04 - Monitoramento da participação brasileira:

a.Acompanhar os compromissos firmados nos diferentes fóruns e mecanismos internacionais.

b.Monitorar eventuais perdas de mercado dos produtos brasileiros, apresentando sinais de alerta de acordo com a intensidade da situação.

c.Monitorar eventuais mudanças na legislação brasileira e de países importadores que possam acarretar perdas de espaços já conquistados no mercado internacional.

d.Monitorar eventuais ataques a imagem sanitária e fitossanitária do Brasil.

e.Estabelecer níveis de criticidade para as situações.

Eixo 05 - Planos de retomada: De forma similar aos planos de contingência, o Brasil deve atuar para posicionar-se rapidamente no cenário internacional, apresentando respostas e ações que visem superar junto aos países destino eventuais perdas de espaços.

a.Elaborar planos de retomada de mercado, contemplando discussão de legislação brasileira, avaliação das normas internacionais de referência e atuação em questões sanitárias e fitossanitárias e gestão de crises.

b.Acionar a sala de gestão de crises para soluções pontuais.

c.Contemplar no planejamento a instituição e acionamento de salas de crise de níveis diversos, de acordo com a intensidade e gravidade da questão, estabelecendo a representação dos principais órgãos governamentais envolvidos, titulares, alçadas, regulamento interno e modelo de decisão. De forma a otimizar os controles, poderá ser avaliado em conjunto com as salas de crise para contingência.

d.Criar sistema e modelos de estratégia e inteligência competitiva, utilizando os adidos agrícolas para:

1.Capturar informações sobre a situação atual de mercado, risco de perdas de espaço e espaços já perdidos.

2.Capturar sinalizações para atuação e forma de mitigar os riscos e superar questões prioritárias na visão de cada país destino.

3.Incluir nos modelos a pauta integral da situação, posicionamento brasileiro prévio, posicionamento do país destino em suas diversas esferas governamentais e privadas, comportamento do país destino em relação a outros exportadores e as questões relacionadas às normas internacionais de referência.

4.Montar agenda permanente de temas sanitários e fitossanitários, com sinalização de prioridades.

5.Padronizar formulário de identificação de questões sanitárias, fitossanitárias, investimentos, demandas do país, investimentos estrangeiros e intenção de exportação do país para o Brasil.

IXDos Eixos dos Setores Produtivos.

Os Eixos dos Setores Produtivos refletem, para cada segmento exportador, a imprescindível participação da sociedade civil organizada e do setor privado na construção e implementação de ações que permitam a abertura e ampliação de mercados, a partir dos objetivos e ações estratégicas estabelecidos neste documento.

É importante destacar que esses Eixos representam suportes necessários ao objetivo maior, de expansão das exportações agropecuárias brasileiras.

Os Eixos foram idealizados por cadeia produtiva ou bloco de culturas e justifica-se pela necessidade de tratar os modelos de exportação de acordo com o estágio de conhecimento, valores e volumes exportados, além de sua significância na balança comercial do agronegócio brasileiro.

 

A identificação de setores nacionais já atuantes no comércio agrícola internacional deve ser realizada a partir de estudo de potencialidade na forma do Eixo Estruturante Ampliação estabelecido nesse documento.

A identificação de setores nacionais ainda não atuantes no comércio agrícola internacional para determinado país de destino deve ser realizada a partir de estudo de potencialidade na forma do Eixo Estruturante Abertura estabelecido nesse documento.

A atuação governamental deverá pautar-se, a partir dos objetivos e ações estratégicas estabelecidas e identificados os segmentos exportadores, na busca por formar fóruns, câmaras e realizar seminários que viabilizem a efetiva expressão das áreas citadas, para convergência das ações governamentais e privadas no sentido de abertura e ampliação dos mercados.

As diretrizes definidas nesse documento devem ser consideradas para atuação governamental na política de relações internacionais do agronegócio.

XDa Implementação da Estratégia.

A estratégia aqui estabelecida deve ser implementada a partir da coordenação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As áreas devem observar a estratégia explicitada neste documento em cada etapa de planejamento e a implementação de ações de sua gestão.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Da estratégia.

a.Coordenar as ações com vistas a implementação da Estratégia estabelecida, observada a articulação necessária com a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e demais atores governamentais.

b.Unificar o posicionamento institucional brasileiro e a realização de ações de acordo com a Estratégia.

c.Criar em seu âmbito área específica para realizar a coordenação da Estratégia, a criação de sistemas citados e toda a articulação institucional com o setor privado.

d.Criar fórum específico para relacionamento institucional com as demais organizações governamentais com periodicidade estabelecida ou utilizar fóruns já existentes.

e.Criar fóruns específicos com agenda de exportação com segmentos de cada setor potencial ou utilizar fóruns já existentes. Poderá ser utilizado o documento Agenda do Exportador, para cada segmento exportador, de forma a avaliar a possibilidade da ação governamental na implementação de esforços que possam viabilizar o incremento das exportações brasileiras.

f.Avaliar e propor incremento no número de adidos para países que contribuam com a Estratégia.

g.Conferir maior autonomia técnica e decisória aos adidos agrícolas em relação às suas funções no exterior.

h.Propor, em articulação com os demais atores governamentais, as estratégias de gestão de crises.

i.Viabilizar recursos orçamentários para permitir a participação intensiva do Brasil em feiras e eventos internacionais para que o País possa concorrer em situação de igualdade com os principais países exportadores mundiais de alimentos.

j.Apresentar proposta de estabelecimento de ato legal que garanta alocação de recursos financeiros e espaços gerenciais para viabilizar a Estratégia.

XIDa articulação com as demais estruturas do Governo Federal.

A estratégia aqui estabelecida deverá prever em seu Documento Final e na forma da Portaria MAPA no1.564/2017, a inter-relação com as demais áreas do Governo Federal que tem atuações estabelecidas institucionalmente para viabilização de exportações do agro brasileiro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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