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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2018 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo I, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, prazos e procedimentos para seleção de propostas para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

§1º O Processo Seletivo observará os parâmetros do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades.

§2º As eventuais contratações de operações de crédito para a execução de ações de saneamento deverão obedecer às regras específicas relativas à fonte de financiamento, ao disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e aos demais normativos aplicáveis.

Art. 2º Estabelecer, nos termos do Anexo II, os critérios de priorização de propostas.

Art. 3º As propostas cadastradas no processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018 serão aproveitadas no âmbito do procedimento de seleção de propostas para contratação de operações de crédito para execução de operações de saneamento, definidos no Anexo I, salvo se os proponentes manifestarem discordância no prazo de quinze dias, contados da publicação da presente Instrução.

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018.

Art. 5º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou por normativos complementares editados pelo Ministério das Cidades.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO - MUTUÁRIOS PÚBLICOS.

1. DOS ASPECTOS GERAIS

1.1. O presente Anexo regulamenta o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento.

1.2. O Processo Seletivo objeto desta Instrução Normativa se aplica a Mutuários Públicos.

1.2.1. Serão elegíveis propostas que beneficiem municípios cujos proponentes sejam Estados, Distrito Federal, Municípios ou prestadores públicos de serviços de saneamento constituídos sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

1.3. Serão selecionadas propostas de operações de crédito observando o montante de recursos disponíveis para contratação considerando o orçamento do FGTS disponibilizado.

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

2.1. O Processo Seletivo compreende um conjunto de procedimentos a serem cumpridos pelos proponentes, agentes financeiros e Ministério das Cidades.

2.2. As etapas do Processo Seletivo são:

i. Cadastramento das propostas pelos proponentes, por meio de cartas-consulta, em sistema eletrônico do Ministério das Cidades, e anexação de documentação institucional e técnica;

ii. Manifestação de interesse de financiamento do agente financeiro;

iii. Enquadramento das propostas, pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA);

iv. Validação, pelo agente financeiro, das propostas enquadradas pela SNSA;

v. Hierarquização das propostas pela SNSA, caso necessário;

vi. Seleção das propostas pela SNSA.

2.3. A aprovação em uma das etapas do Processo Seletivo não garante a aprovação na etapa subsequente.

3. DAS MODALIDADES

3.1. As propostas devem se enquadrar nas seguintes modalidades relativas às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012:

i. Abastecimento de Água;

ii. Esgotamento Sanitário;

iii. Manejo de Resíduos Sólidos;

iv. Manejo de Águas Pluviais;

v. Redução e Controle de Perdas;

vi. Saneamento Integrado;

vii. Desenvolvimento Institucional;

viii. Preservação e Recuperação de Mananciais;

ix. Estudos e Projetos;

x. Plano de Saneamento Básico.

3.2. O Ministério das Cidades disponibilizará no sistema eletrônico de preenchimento de carta-consulta as modalidades passíveis de cadastramento.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS DAS PROPOSTAS

4.1. As cartas-consultas devem ser inscritas por modalidade e município beneficiado.

4.1.1. Serão aceitas cartas-consulta que beneficiem mais de um município para as modalidades Estudos e Projetos, Redução e Controle de Perdas e Plano de Saneamento Básico.

4.1.2. Com relação às demais modalidades, será aceita carta-consulta que beneficie mais de um município quando se tratar de sistemas e soluções integradas de caráter multimunicipal.

4.2. Para os casos elencados nos itens 4.1.1 e 4.1.2, deverá constar na carta-consulta a relação de todos os municípios a serem beneficiados, assim como as demais informações necessárias para o entendimento da proposta.

4.3. Na elaboração das propostas, independentemente da fonte de recursos de financiamento, os proponentes deverão levar em consideração os regramentos que disciplinam a fonte de recursos onerosos do FGTS, em especial os dispositivos previstos na Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do Programa "Saneamento para Todos", além das diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico.

4.4. Não serão aceitas propostas em que os projetos técnicos não garantam a plena funcionalidade das obras e o benefício imediato para a população a partir de sua implantação.

4.5. As propostas deverão atender aos requisitos de contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do investimento, independentemente da fonte de recursos de financiamento.

4.6. Nas intervenções em que ocorra a necessidade de remoção e reassentamento de famílias, as propostas técnicas deverão prever, em item específico do Quadro de Composição do Investimento (QCI) da carta-consulta, além do valor relacionado à produção habitacional, os valores das obras de infraestrutura associadas.

5. DOS REQUISITOS INSTITUCIONAIS

O atendimento dos requisitos institucionais é condição necessária para o enquadramento das propostas.

A SNSA verificará os requisitos institucionais relativos à prestação e à regulação dos serviços, conforme estabelecido a seguir.

5.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS, e ESTUDOS E PROJETOS relacionados a estas modalidades:

5.1.1. A comprovação do efetivo funcionamento de entidade ou órgão prestador de serviços, constituído sob a forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público de direito público.

5.1.1.1. No caso de autarquia, a comprovação de que trata o item 5.1.1 será realizada mediante a apresentação da lei de criação.

5.1.1.2. No caso de empresa pública ou sociedade de economia mista, a comprovação de que trata o item 5.1.1 será realizada mediante a apresentação da lei autorizativa de criação.

5.1.1.3. No caso de consórcio público, a comprovação de que trata o item 5.1.1 será realizada mediante a apresentação do estatuto aprovado pelos consorciados e do contrato a que se refere o art. 3º, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, caso constituído após esta data.

5.1.2. A comprovação da regularidade da outorga ou da delegação da prestação dos serviços que tenha como prestador:

a) autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Distrito Federal ou pelo Município, onde o serviço é prestado, realizada mediante a apresentação da lei de criação ou lei autorizativa correspondente;

b) autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Estado, realizada mediante a apresentação do contrato de concessão, do contrato de programa ou do convênio de delegação, observado o disposto nas Leis nº 8.987/1995, nº 11.107/2005 e nº 11.445/2007;

c) consórcio público, realizada mediante a apresentação do contrato de programa, estabelecido após a Lei nº 11.107/2005.

5.1.3. No caso de o proponente não ser o prestador dos serviços, há a necessidade de ser firmado Termo de Compromisso entre eles, estabelecendo que o prestador tenha conhecimento do empreendimento e que a sua implantação será por ele supervisionada, assumindo ainda o compromisso de operar e manter as obras e serviços implantados, conforme modelo disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.

5.1.4. A comprovação, pelo prestador dos serviços, de que executa política de recuperação de custos dos serviços, por meio do efetivo estabelecimento de tarifas, será feita mediante a apresentação de conta ou fatura emitida pela prestação dos serviços com data de emissão de até 12 meses anterior à data de envio da carta-consulta.

5.1.5. No caso de a prestação dos serviços ser executada por meio de delegação, a comprovação da efetiva regulação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário será feita mediante a apresentação do(s) instrumento(s) legal(is) que cria(m) e designa(m) a entidade de regulação.

5.1.5.1. Quando a regulação for executada por ente não pertencente à estrutura do titular dos serviços de saneamento, a efetiva delegação da regulação deverá ser comprovada por meio de convênio, contrato, ou instrumento similar, celebrado entre o titular do serviço de saneamento e o representante legal do delegatário.

5.2. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS e ESTUDOS E PROJETOS relacionados a esta modalidade

5.2.1. A comprovação da existência de órgão ou entidade legalmente habilitada para a prestação dos serviços públicos de manejo de águas pluviais, inclusive para as ações de operação e manutenção dos respectivos sistemas.

5.2.1.1. A comprovação do item 5.2.1 será feita mediante a apresentação do ato legal de criação do órgão ou entidade, do regimento interno e do organograma demonstrando as atribuições e as competências.

5.2.2. É condição para a contratação da operação na modalidade de manejo de águas pluviais a comprovação da efetiva constituição de órgão ou entidade legalmente habilitada para a prestação dos serviços públicos de manejo de águas pluviais, inclusive para as ações de operação e manutenção dos respectivos sistemas.

5.2.2.1. O proponente que ainda não tenha o órgão constituído deverá apresentar Termo de Compromisso para a constituição de tal órgão até a data de contratação da operação.

5.3. MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS e ESTUDOS E PROJETOS relacionados a esta modalidade

5.3.1. A comprovação da existência de órgão ou entidade legalmente habilitado para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, inclusive para as ações de operação e manutenção do respectivo sistema.

5.3.1.1. A comprovação de que trata o item 5.3.1 será realizada mediante a apresentação do ato legal de criação do órgão ou da entidade, do regimento interno e do organograma demonstrando as atribuições e competências.

5.3.2. A comprovação da existência de tarifa ou taxa municipal de manejo de resíduos sólidos, legalmente instituída e sendo arrecadada.

5.3.2.1. A comprovação da cobrança de que trata o item 5.3.2 será realizada mediante a apresentação do instrumento legal que a instituiu e a apresentação de conta, fatura ou outro instrumento que comprove a cobrança com data de emissão de até 12 meses anterior à data de envio da carta-consulta.

5.3.3. No caso de o prestador de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos ser constituído sob a forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público de direito público, a comprovação de efetivo funcionamento de entidade ou órgão, a regularidade da outorga ou da delegação da prestação dos serviços, e da execução de política de recuperação de custos, deverão ser realizadas mediante a apresentação das documentações previstas nos itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, e seus subitens, para a prestação de serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos urbanos.

5.3.4. No caso de a prestação dos serviços ser executada por meio de delegação, a comprovação da efetiva regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos será feita mediante a apresentação do(s) instrumento(s) legal(is) que cria(m) e designa(m) a entidade de regulação.

5.3.4.1. Quando a regulação for executada por ente não pertencente à estrutura do titular dos serviços de saneamento, a efetiva delegação da regulação deverá ser comprovada por meio de convênio, contrato, ou instrumento similar, celebrado entre o titular do serviço de saneamento e o representante legal do delegatário.

5.3.5. A comprovação da existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305/2010, conforme arranjo de prestação de serviços relativo ao empreendimento proposto.

5.3.5.1. No caso de o proponente ser o Estado, a existência de Plano Estadual de Resíduos Sólidos, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.305/2010, além do disposto no item 5.3.5.

5.4. Para a modalidade PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, nos casos de o proponente não ser o titular dos serviços, há a necessidade de ser firmado Termo de Compromisso entre eles, estabelecendo que o titular tem conhecimento do empreendimento e que a sua elaboração será por este supervisionada e aprovada, conforme modelo disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.

5.4.1. Os demais requisitos institucionais previstos no item 5 deste anexo não se aplicam a propostas na modalidade Plano de Saneamento Básico.

5.5. Para as modalidades SANEAMENTO INTEGRADO e PRESERVAÇÃO e RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS deverão ser considerados os requisitos institucionais aplicáveis às modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Águas Pluviais e Manejo de Resíduos Sólidos, no que couber.

5.6. Para a modalidade DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL não serão exigidos os requisitos institucionais para efeito de enquadramento da proposta.

5.7. Quando a proposta envolver mais de um município, os requisitos institucionais serão observados para cada um dos municípios beneficiados.

5.7.1. Casos em que se tratar de solução integrada de caráter multimunicipal, em especial nas regiões metropolitanas, serão analisados individualmente no que tange os requisitos institucionais.

5.8. A documentação necessária para a comprovação dos requisitos institucionais exigidos no item 5 desta Instrução Normativa deverá ser anexada ao sistema de cadastramento de cartas-consulta.

5.9. Na hipótese de determinada proposta não atender aos requisitos institucionais durante a etapa de enquadramento, a análise da documentação técnica não será realizada, e o processo relativo à carta-consulta será encerrado, sendo devidamente informado ao proponente e ao agente financeiro.

6. DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS

O Processo de Seleção terá início com o cadastramento das propostas, pelos proponentes, por meio de cartas-consulta.

6.1. No cadastramento das propostas, o proponente inscreverá carta-consulta específica para cada modalidade, por meio do preenchimento de formulário específico em sistema eletrônico próprio do Ministério das Cidades, disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.

6.1.1. A documentação institucional e técnica deverá ser anexada ao sistema eletrônico de cadastramento de cartas-consulta.

6.2. A proposta será considerada inscrita no processo após cadastro e envio no sistema eletrônico de preenchimento de carta-consulta.

6.3. Maiores informações sobre o cadastramento de carta-consulta e anexação de documentação constam nos "Manuais de Cadastramento de Carta-consulta - Mutuários Públicos", disponíveis, para cada modalidade, no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.

6.4. O proponente deverá entrar em contato com o agente financeiro, a fim de negociar as condições da proposta pretendida, que deverá observar as normas do FGTS, além dos limites e condições previstos na legislação em vigor relacionada a operações de crédito com o Setor Público.

7. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO AGENTE FINANCEIRO

7.1. O Ministério das Cidades disponibilizará, por meio do sistema eletrônico, a carta-consulta ao agente financeiro indicado pelo proponente para Manifestação de Interesse.

7.1.1. Caso o proponente opte por mais de um agente financeiro para conceder o valor do empréstimo necessário a viabilização da proposta, a SNSA disponibilizará a carta-consulta a cada agente financeiro.

7.2. A manifestação de interesse de financiamento da proposta será realizada pelos agentes financeiros, consistindo nas seguintes verificações:

a) quanto à elegibilidade do tipo de proponente da carta-consulta enviada;

b) quanto à compatibilidade da proposta com a modalidade pleiteada;

c) quanto ao empreendimento, em relação ao alcance dos objetivos e das metas propostas, especificamente no que tange à sua funcionalidade;

d) quanto à adequação do proponente às políticas operacionais e de crédito do agente financeiro;

e) quanto à conferência da documentação entregue pelo proponente.

7.3. O agente financeiro emitirá Relatório de Manifestação de Interesse, informando ao Ministério das Cidades a situação da proposta quanto às verificações listadas no item 7.2, dando parecer quanto à aptidão ou não da proposta para seguir à etapa de enquadramento pelo Ministério das Cidades.

7.3.1. Caso o proponente opte por mais de um agente financeiro para conceder o valor do empréstimo necessário à viabilização da proposta, cada agente financeiro deverá emitir o respectivo Relatório de Manifestação de Interesse.

7.4. A proposta que não obtiver manifestação de interesse do agente financeiro em até 60 dias da disponibilização da proposta pela SNSA terá seu processo encerrado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e o resultado será comunicado ao proponente.

7.4.1. O prazo previsto no item 7.4 poderá ser prorrogado a critério da SNSA, mediante solicitação e justificativa do agente financeiro ao Ministério das Cidades.

7.5. No caso de o proponente desistir da continuidade da operação com o agente financeiro escolhido, no período em que a proposta esteja na etapa de Manifestação de Interesse, o proponente só poderá cadastrar nova carta-consulta alterando o agente financeiro, após a comprovação junto ao Ministério das Cidades, que formalizou perante o agente financeiro a desistência da operação.

8. DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS

O enquadramento é a etapa que se destina a verificar o atendimento da proposta cadastrada ao objetivo e aos atos normativos que regem o processo de seleção.

8.1. O enquadramento será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, verificando:

a) os requisitos das modalidades previstas no item 3;

b) os requisitos básicos previstos no item 4;

c) os requisitos institucionais previstos no item 5;

d) o estágio da proposta em relação aos projetos de engenharia, licenciamento ambiental, regularidade fundiária e demais documentações necessárias ao entendimento do empreendimento.

e) a adimplência do prestador dos serviços no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), na(s) modalidade(s) compatível(s) com a carta consulta.

i. a adimplência será verificada quando a carta consulta prever ação(ões) na(s) seguinte(s) modalidade(s): abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos;

ii. o ano base do SNIS a ser considerado na verificação deve ser o vigente na data de envio da carta-consulta.

iii. caso entre em vigor uma nova base do SNIS durante a etapa de enquadramento da proposta, e o prestador esteja na condição de inadimplente nessa nova base, caberá ao Ministério das Cidades decidir pelo enquadramento da proposta.

8.2. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá solicitar aos proponentes a apresentação complementar de documentos referentes aos projetos técnicos de engenharia, demais documentações, ou esclarecimentos que se fizerem necessários.

8.2.1. Os proponentes deverão atender ao disposto no item 8.2 em prazo a ser determinado pela SNSA.

8.3. Caso a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental julgue necessário, agendará entrevista técnica com os proponentes.

8.4. O prazo para o enquadramento da proposta é de até 60 dias contados a partir da data da submissão do Relatório Conclusivo de Manifestação de Interesse de Financiamento emitido pelo agente financeiro.

8.4.1. O prazo previsto no item 8.4 poderá ser prorrogado a critério da SNSA.

8.5. A SNSA disponibilizará ao Agente Financeiro e ao Proponente o resultado do enquadramento da proposta por meio de sistema eletrônico de cadastramento de carta-consulta.

8.6. No caso de não-enquadramento da proposta, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental comunicará ao proponente e ao agente financeiro, por meio do sistema eletrônico do Ministério das Cidades, o resultado da análise e o respectivo motivo.

8.7. A proposta enquadrada será disponibilizada pela SNSA, nos sistema eletrônico do Ministério das Cidades, para a análise de validação pelo agente financeiro.

9. DA VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO AGENTE FINANCEIRO

A validação é a etapa em que o agente financeiro se manifesta sobre a viabilidade de ser firmada a operação de crédito segundo análise de aspectos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros.

9.1. Os agentes financeiros deverão verificar:

a) a compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta enquadrada pelo Ministério das Cidades;

b) a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população;

c) os requisitos jurídicos;

d) os requisitos de viabilidade econômico-financeira;

e) a conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente financeiro.

9.2. A proposta deverá apresentar resultado satisfatório, também, na análise de risco de crédito realizada pelo agente financeiro.

9.3. O prazo para validação da proposta será de até 90 dias, prorrogável, a critério da SNSA, mediante apresentação de solicitação e justificativa do agente financeiro.

9.4. O enquadramento da proposta realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental não exime o proponente de acatar e realizar, com a agilidade devida, os ajustes e as complementações demandadas pelo agente financeiro a qualquer tempo durante o processo de análise dos projetos de engenharia e das demais documentações.

9.5. O agente financeiro informará à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, dentro do prazo estabelecido no item 9.3, o resultado da validação da proposta, devendo:

a) para a proposta não validada, apresentar os respectivos motivos da não validação;

b) para a proposta validada, apresentar relatório conclusivo e individualizado, no qual conste resultados das verificações referidas no item 9.1 e 9.2, destacando eventuais condicionantes e compromissos por parte do proponente.

9.5.1. Caso a proposta possua mais de um agente financeiro, o resultado da validação deverá ser emitido por cada agente financeiro.

9.6. Terminado o prazo estabelecido no item 9.3, e não havendo manifestação do agente financeiro, a proposta será considerada não validada.

9.6.1. Neste caso, o proponente será informado pela SNSA que a proposta não foi validada pelo agente financeiro.

9.7. O processo da carta-consulta não validada pelo agente financeiro será encerrado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

10. DA HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS

A hierarquização é a etapa do processo de seleção que se destina a ordenar as propostas enquadradas e validadas segundo os critérios de priorização previamente definidos pelo Ministério das Cidades.

10.1. A SNSA promoverá a hierarquização das propostas, segundo os critérios de priorização do Anexo II desta Instrução Normativa, quando o montante de recursos demandado pelas propostas validadas pelos agentes financeiros for superior ao disponibilizado para contratação de operações de crédito.

10.2. O Ministério das Cidades buscará atender propostas qualificadas por meio da distribuição dos recursos por unidade da federação.

11. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1. A seleção das propostas pelo Ministério das Cidades obedecerá às regras de enquadramento, de validação pelo agente financeiro e ao limite de recursos disponível para a contratação.

11.2. O Ministério das Cidades publicará no Diário Oficial da União a relação dos empreendimentos selecionados.

11.3. O Ministério das Cidades submeterá periodicamente a relação de empreendimentos selecionados à homologação do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC).

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O prazo para contratação da operação de crédito é de até 180 dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial da União.

12.1.1. A contratação da operação de crédito fica condicionada à homologação prevista no item 11.3.

12.2. É condição para contratação da operação de crédito pelo agente financeiro a comprovação da instituição pelo titular do serviço público de saneamento básico do controle social realizado por órgão colegiado, por meio de legislação específica, conforme estabelecido no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007.

12.3. É condição para a contratação da operação na modalidade de manejo de águas pluviais a comprovação da efetiva constituição de órgão ou entidade legalmente habilitada para a prestação dos serviços públicos de manejo de águas pluviais, inclusive para as ações de operação e manutenção dos respectivos sistemas.

12.4. Caso a proposta selecionada apresente mais de um agente financeiro, a instituição líder da operação será responsável pelo fornecimento de informações relativas à contratação e ao acompanhamento da execução do empreendimento junto ao Ministério das Cidades.

ANEXO II

CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE PROPOSTAS

A SNSA promoverá a hierarquização das propostas segundo os critérios de priorização relacionados a seguir.

1. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CADA MODALIDADE

1.1. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental priorizará empreendimentos que:

1.1.1. estejam em estágio avançado em relação ao projeto de engenharia, licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos e regularidade fundiária, para as modalidades que envolverem obras, conforme o caso;

1.1.2. estejam em estágio avançado em relação ao termo de referência, no caso das modalidades Estudos e Projetos e Planos de Saneamento Básico;

1.1.3. estejam inseridos em municípios que tenham Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) aprovado por ato do Poder Executivo, exceto para a modalidade Plano de Saneamento Básico;

1.1.3.1. a existência de PMSB será verificada mediante a apresentação pelo proponente dos relatórios que compõem o PMSB e de ato do Poder Executivo que o aprovou;

1.1.4. estejam inseridos em municípios que não tenham sido contemplados com recursos do PAC - Ministério das Cidades, para a modalidade requerida;

1.1.5. viabilizem empreendimentos para execução do Programa Minha Casa Minha Vida, para as modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais.

1.2. Caso o município já tenha sido beneficiado com recursos do PAC - Ministério das Cidades para a modalidade requerida, o desempenho de execução dos empreendimentos relativos aos contratos de financiamento existentes no âmbito do referido programa, naquele município, na modalidade requerida, será considerado para fins de priorização das propostas.

1.3. O presente processo seletivo observará ainda os seguintes requisitos e/ou priorizações para cada modalidade.

1.3.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Serão priorizadas as propostas:

a) Cujos municípios tenham decretado nos cinco anos anteriores à data de envio da carta consulta, "Situação de Emergência" ou "Estado de Calamidade Pública" por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração, conforme informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/;

b) Que contemplem obras estruturantes e/ou que ampliem a cobertura dos serviços.

1.3.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Serão priorizadas as propostas:

a) cujos municípios apresentem expressivos déficits relativos ao atendimento de esgotamento sanitário, utilizando para tanto, o "Índice de atendimento urbano de esgoto" (IN047) do SNIS, vigente na data de envio da carta-consulta, como referência;

b) cujos municípios apresentem expressivos déficits relativos ao tratamento de esgotamento sanitário, utilizando, para tanto, o "Índice de Esgoto Tratado Referido à Água Consumida" (IN046) do SNIS, vigente na data de envio da carta-consulta, como referência;

c) que contemplem obras estruturantes e/ou que ampliem a cobertura dos serviços;

d) cuja capacidade de suporte dos corpos receptores do município com relação aos esgotos gerados seja, segundo o "Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias Hidrográficas" (ANA), classificados na "Tipologia de Solução" como: "Solução conjunta", "Corpo receptor intermitente ou efêmero" ou "Outras soluções".

1.3.3. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Serão priorizadas as propostas:

a) que apresentem em seu escopo maior redução do número de habitantes ou de famílias em situação de risco de enchentes, inundações e alagamentos;

b) cujos municípios estejam adimplentes com o SNIS módulo Manejo de Águas Pluviais, ano base mais recente.

1.3.4. MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Serão priorizadas as propostas:

a) cujos municípios possuam déficit quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos dos resíduos sólidos urbanos, verificado por meio das informações do SNIS vigente na data de envio da carta-consulta, ou se comprovado por outro meio;

b) que envolvam iniciativas de tratamento e/ou disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, reduzindo o déficit relacionado à estas ações;

c) cujos escopos integrem solução regionalizada;

d) cuja gestão integrada de resíduos sólidos, em que esteja inserida, envolva ações e instrumentos que visem à redução progressiva dos resíduos sólidos destinados à disposição final;

e) cujos escopos integrem associação ou cooperativa de catadores;

f) que atendam a municípios com população superior a 110.000 habitantes, ou que atendam regionalmente população superior a 110.000 habitantes, quando as propostas envolverem implantação de aterro sanitário;

g) que envolvam iniciativas que contribuam para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

1.3.5. REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS

Serão priorizados:

a) municípios com maiores perdas na distribuição, utilizando para tanto o "Índice de Perdas na Distribuição" (IN 049) e o "Índice de Perdas por Ligação" (IN 051), ambos do SNIS, vigente na data de envio da carta-consulta, para fins de referência;

b) municípios que nos últimos cinco anos tenham decretado "Situação de Emergência" ou "Estado de Calamidade Pública" por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração, conforme informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/.

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