Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2018 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 5, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Esclarece sobre a "data da disponibilização do cadastro pelo CGen" para fins de aplicação do disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 2015, e nos arts. 103, 104 e 118 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016."

O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 2015, e dos arts. 103, 104 e 118 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, entende-se por "data da disponibilização do cadastro pelo CGen" a data de disponibilização de versão do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - que contenha todas as funcionalidades necessárias à realização, pelos usuários:

I - do cadastro das atividades de que trata o § 4º do art. 22 do Decreto nº 8.772, de 2016, decorrentes da aprovação das Resoluções CGen nºs 6, 7 e 8, de 20 de março de 2018; e

II - do cadastro das atividades de que trata a Resolução CGen nº 10, de 19 de junho de 2018.

Art. 2º Para todos os demais casos, entende-se por "data da disponibilização do cadastro pelo CGen" a data da disponibilização do SisGen, nos termos da Portaria SECEX/CGen nº 01, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º A contagem dos prazos previstos na Lei nº 13.123, de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 2016, relacionados à disponibilização do cadastro e do sistema para o cadastro das atividades a que se referem os incisos I e II do art. 1º inicia-se a partir da data de publicação de ato oficial do Secretário-Executivo do CGen que indique a disponibilização de versão do SisGen que contemple a implementação das funcionalidades a que se refere o caput do art. 1º.

§ 2º Para todos os demais casos, nos termos do Parágrafo único do art. 1º da Portaria SECEX/CGen nº 01, de 03 de outubro de 2017, a contagem dos prazos previstos na Lei nº 13.123, de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 2016, relacionados à disponibilização do cadastro e do sistema inicia-se a partir de 06 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Orientação Técnica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Orientação Técnica CGen nº 03, de 22 de maio de 2018.

RAFAEL DE SÁ MARQUES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.