Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2018 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 311, DE 27 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 5, de 3 de outubro de 2007, e no art. 4º da Resolução nº 3, de 21 de setembro de 2015, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta do Processo nº 48380.000041/2018-32, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

Art. 2º Os leilões públicos serão promovidos, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, cabendo-lhe, na sua esfera de atribuições legais, regular e fiscalizar a contratação do biodiesel entre os fornecedores e os adquirentes nesses leilões.

§ 1º Para a promoção dos leilões, a ANP deverá utilizar, preferencialmente, recursos de tecnologia da informação, mediante o desenvolvimento de sistema eletrônico próprio que propicie a negociação, entre fornecedores e adquirentes no leilão, nos termos estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º Na hipótese de inexistência ou de inoperância do sistema eletrônico de que trata o § 1º, uma ou mais etapas do leilão poderão ser promovidas, indiretamente:

a) por meio de sistema eletrônico contratado pela ANP para essa finalidade, mediante procedimento licitatório próprio; ou

b) pelos próprios adquirentes, de acordo com as regras do edital a serem fixadas pela ANP, mediante utilização de sistema eletrônico desenvolvido pelos adquirentes ou disponibilizados aos adquirentes por empresa estatal ou sociedade de economia mista, incluídas suas subsidiárias, controladas e coligadas.

§ 3º Os leilões públicos deverão ser promovidos com a periodicidade e a antecedência necessárias para assegurar o adequado suprimento ao mercado consumidor.

§ 4º Poderão ser promovidos leilões públicos com prazos diferenciados de suprimento ao mercado consumidor, como, por exemplo, um, dois, quatro, seis, doze ou mais meses, coincidentes ou não, nos termos dispostos em regulamento definido pela ANP.

Art. 3º Os referidos leilões públicos deverão ter como finalidade assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para os adquirentes, com ênfase na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e continuidade da oferta do produto.

Art. 4º São adquirentes nos leilões os produtores e os importadores de óleo diesel, em quantidade proporcional a sua respectiva participação no mercado nacional desse derivado de petróleo, conforme critérios de cálculo e de dispensa, se for o caso, definidos pela ANP.

§ 1º Para a seleção da proposta mais vantajosa, de que trata o art. 3º, os adquirentes deverão considerar a necessidade e o interesse de seus clientes, ou seja, as distribuidoras de combustíveis, na compra posterior do biodiesel, observados os critérios de preço, de logística e de qualidade.

§ 2º Na forma da regulação da contratação e da comercialização de biodiesel estabelecida pela ANP, os adquirentes no leilão deverão constituir os instrumentos contratuais necessários para fundamentar o compromisso da posterior venda do biodiesel adquirido aos seus clientes.

§ 3º Os instrumentos contratuais previstos no § 2º deverão prever cláusulas isonômicas.

Art. 5º São fornecedores nos leilões públicos os produtores de biodiesel que atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízo aos demais critérios estabelecidos pela ANP:

I - estejam autorizados pela ANP a exercerem a atividade de produção de biodiesel e sejam detentores de registro especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II - estejam enquadrados no inciso anterior e, cumulativamente, sejam detentores do selo "Combustível Social", instituído pelo Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Para fins da definição de produtor de biodiesel de pequeno porte, deverá ser observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.365, de 2018.

Art. 6º Para a promoção de cada leilão público, a ANP estabelecerá o Preço Máximo de Referência - PMR, para cada Região, a ser observado pelos fornecedores na apresentação das ofertas de venda do biodiesel, cabendo-lhe considerar, entre outros critérios, o custo de oportunidade regional de uma ou mais matérias-primas preponderantes na produção de biodiesel e, quando for o caso, os custos para atendimento ao selo "Combustível Social".

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida fórmula de preço variável ao longo do período de suprimento do leilão, nos termos de regulamento próprio da ANP.

Art. 7º Os leilões públicos de que trata esta Portaria serão compostos por seis Etapas, nos termos de seus editais:

I - Etapa 1: habilitação dos fornecedores;

II - Etapa 2: apresentação das ofertas pelos fornecedores;

III - Etapa 3: seleção das ofertas pelos adquirentes, com origem exclusiva em fornecedores detentores do selo "Combustível Social", divididas em duas Fases:

a) Fase A - seleção prioritária das ofertas com origem exclusiva em produtores de biodiesel de pequeno porte, detentores do selo "Combustível Social"; e

b) Fase B - seleção das ofertas com origem em quaisquer fornecedores detentores do selo "Combustível Social", inclusive de ofertas remanescentes da Fase A que porventura não foram selecionadas;

IV - Etapa 4: reapresentação de preços das ofertas pelos fornecedores;

V - Etapa 5: seleção das demais ofertas pelos adquirentes, com origem em quaisquer fornecedores, com ou sem selo "Combustível Social"; e

VI - Etapa 6: consolidação e divulgação do resultado final.

Art. 8º O fornecedor interessado em participar dos leilões públicos deverá comprovar previamente, na Etapa 1, que atende aos critérios de habilitação.

§ 1º Para a participação no leilão, deverá ser exigido de cada fornecedor, entre outros, os seguintes requisitos a serem estabelecidos pela ANP:

I - os requisitos de que trata o art. 5º desta Portaria;

II - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; e

III - Declaração de que o fornecedor se compromete a atender, exclusivamente mediante produção própria, ao volume por ele ofertado em caso de vitória no leilão, sem prejuízo das demais condições de que trata o art. 3º da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007.

§ 2º A habilitação, de que trata o caput, poderá ser realizada previamente pela ANP para ser válida para vários certames, cabendo-lhe, nessa hipótese, adotar procedimento simplificado de habilitação a cada leilão público.

§ 3º Concluída a Etapa 1, a ANP divulgará, em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, a relação dos fornecedores habilitados, com indicação dos respectivos volumes de disponibilidade de oferta de biodiesel da unidade produtora, limitada, entre outros critérios, pela capacidade de produção aprovada no processo de autorização para o exercício da atividade de produção de biodiesel, proporcionalmente ao respectivo período de entrega.

§ 4º A relação de que trata o § 3º deverá ser classificada, em ordem crescente, pela capacidade nominal de produção de biodiesel autorizada pela ANP, em três Grupos:

a) Grupo I - fornecedores que se enquadram no critério de produtor de biodiesel de pequeno porte, nos termos definidos no art. 2º do Decreto nº 9.365, de 2018, isto é, que componham o primeiro tercil da população dos produtores de biodiesel detentores do selo "Combustível Social";

b) Grupo II - fornecedores que atendam aos requisitos do art. 5º, incisos I e II, e que se não enquadram no critério de produtor de biodiesel de pequeno porte; e

c) Grupo III - fornecedores que atendam somente aos requisitos do art. 5º, inciso I.

§ 5º O resultado da classificação do primeiro tercil, para fins da definição de produtor de biodiesel de pequeno porte, na hipótese de ser um número fracionário, será arredondado para o primeiro número inteiro superior.

§ 6º A habilitação não gera para o fornecedor qualquer direito ou garantia de contratação do seu produto.

Art. 9º Na Etapa 2 dos leilões públicos, os fornecedores previamente habilitados na Etapa anterior apresentarão as ofertas, observadas as seguintes diretrizes específicas:

I - deverá ser utilizado, preferencialmente, sistema eletrônico da ANP, nos termos do art. 2º, § 1º, ou, na sua inexistência ou inoperância, esta Etapa poderá ser promovida indiretamente, conforme previsto no art. 2º, § 2º;

II - cada fornecedor, para cada unidade produtora, deverá elaborar e apresentar na primeira rodada de lances, até três ofertas individuais de venda;

III - cada uma das ofertas individuais de venda deverá indicar:

a) o preço unitário; e

b) o volume;

IV - o preço unitário para cada oferta individual, em Reais por metro cúbico, para entrega na unidade produtora do fornecedor, incluindo os tributos federais incidentes sobre o biodiesel, não poderá ser superior ao PMR de que trata o art. 6º, observada a Região onde está localizada a unidade produtora, e deverá ser apresentado conforme critério definido pela ANP em edital;

V - alternativamente ao preço unitário de que trata o inciso IV, a ANP poderá adotar preço variável ao longo do período de suprimento definido no edital, a partir de fórmula de preço referenciado, incluindo os tributos federais incidentes sobre o biodiesel, não superior ao PMR, conforme disposto em regulamento próprio;

VI - o volume total ofertado, em metros cúbicos, representado pela soma das três ofertas individuais de que trata o inciso III, não poderá exceder a efetiva disponibilidade de oferta de biodiesel da unidade produtora;

VII - o volume da terceira oferta individual não poderá ser superior à média das duas primeiras ofertas individuais;

VIII - cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, deverá ainda apresentar o limite do ponto de entupimento de filtro a frio do biodiesel, que está disposto a vender, indicado em Grau Celsius - °C, descriminado para cada um dos meses do período de entrega definido no edital;

IX - concluída a apresentação pelos fornecedores, na primeira rodada de lances, as ofertas individuais serão ordenadas por preço crescente, conforme classificação por Grupo I, II ou III, de que trata o art. 8º, § 4º, tornando-se público o resultado;

X - a oferta individual, quando apresentada na primeira rodada sem atender aos critérios desta Portaria, deverá ser desclassificada e não poderá participar das demais Etapas, sem prejuízo dos demais critérios dispostos no edital;

XI - na segunda rodada de lances, realizada em sequência, cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, apresentará novo preço unitário para cada oferta individual de venda, sempre igual ou menor ao da rodada anterior, observados os mesmos procedimentos da primeira rodada;

XII - na hipótese de o fornecedor não atender ao disposto no inciso XI, isto é, não apresentar novo preço na segunda rodada de lances, ou apresentá-lo em desacordo com os critérios desta Portaria, a oferta individual continuará válida, prevalecendo-se o preço apresentado na primeira rodada de lances, sem prejuízo dos demais critérios dispostos no edital; e

XIII - concluída a segunda rodada de lances, as ofertas individuais serão ordenadas por preço crescente, conforme classificação por Grupo I, II ou III, de que trata o art. 8º, § 4º, tornando-se público o resultado.

§ 1º A apresentação da oferta pelo fornecedor participante no leilão vincula-o ao compromisso de atendê-la em caso de vitória, não podendo recusar, desistir, renunciar nem abster-se do compromisso, em volume parcial ou total, em qualquer tempo, cabendo à ANP prever no edital as sanções e as penalidades aplicáveis a essa hipótese.

§ 2º A apresentação da oferta não gera para o fornecedor qualquer direito ou garantia de contratação do seu produto.

§ 3º Toda oferta apresentada pelo fornecedor é considerada divisível, isto é, poderá ser parcialmente atendida em caso de vitória, quando o volume efetivamente selecionado no final do leilão for inferior ao volume da oferta inicial.

§ 4º A ANP poderá dispor em edital, a seu critério, regra que estabeleça diferença de preço mínimo entre as três ofertas individuais de um mesmo fornecedor.

§ 5º O fornecedor de biodiesel que se habilitar para o leilão público e não apresentar oferta ficará impedido de participar do certame subsequente.

Art. 10. Na Etapa 3 dos leilões públicos, os adquirentes selecionarão, em duas fases, as ofertas com origem exclusiva de fornecedores detentores do selo "Combustível Social", observadas as seguintes diretrizes específicas:

I - inicialmente, as ofertas individuais classificadas na segunda rodada de lances da Etapa 2, com origem exclusiva de fornecedores detentores do selo "Combustível Social", dos Grupos I e II, serão apresentadas aos adquirentes;

II - deverá ser utilizado, preferencialmente, sistema eletrônico da ANP, nos termos do art. 2º, § 1º, ou, na sua inexistência ou inoperância, esta Etapa poderá ser promovida indiretamente, conforme previsto no art. 2º, § 2º;

III - os adquirentes apresentarão, a seguir, em duas fases, as ofertas individuais aos seus clientes, com a finalidade de identificar suas necessidades e seus interesses na compra posterior do biodiesel;

IV - o preço inicial apresentado pelos adquirentes no leilão aos seus clientes, para cada oferta individual de cada unidade produtora de origem, será o preço final da oferta individual apresentada pelo fornecedor na segunda rodada de lances da Etapa 2, para entrega na unidade produtora do fornecedor, incluindo os tributos federais incidentes sobre o biodiesel, acrescido da margem dos adquirentes de que trata o art. 11;

V - nos termos do disposto no art. 9º, § 3º, em que toda oferta individual é considerada divisível, o volume a ser identificado por cada cliente dos adquirentes, de cada oferta, conforme sua necessidade e interesse, poderá ser nula, parcial ou integral, ou seja, pode variar de zero até o volume total da oferta individual apresentada por cada unidade produtora;

VI - na hipótese de a necessidade e o interesse dos clientes dos adquirentes serem superiores ao volume da oferta individual, será(ão) ganhador(es) o(s) cliente(s) que apresentar(em) o maior preço, observado critério definido em edital pela ANP para apresentação de lances;

VII - com base na identificação das necessidades e dos interesses de seus clientes e de sua demanda própria, os adquirentes selecionarão, em duas fases, as ofertas individuais mais vantajosas;

VIII - a Fase A da Etapa 3 consiste em ofertas individuais do Grupo I, com origem exclusiva em produtores de biodiesel de pequeno porte detentores do selo "Combustível Social", nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 9.365, de 2018;

IX - a comercialização do biodiesel, definida no inciso VIII, será de no mínimo de cinco por cento e no máximo de dez por cento do volume total leiloado em cada certame, nos termos do disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 1º do Decreto nº 9.365, de 2018;

X - durante a realização da Fase A da Etapa 3, caso o volume total demandado pelos adquirentes alcance ou supere setenta por cento do volume total ofertado no Grupo I, esta Fase A deverá ser imediatamente encerrada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.365, de 2018;

XI - na hipótese da oferta dos produtores de biodiesel de pequeno porte ser inferior a cinco por cento do volume total ofertado, não será realizada a Fase A e, por conseguinte, o leilão seguirá para a Fase B, sendo que, para as ofertas individuais do Grupo I e II, os fornecedores deverão reapresentar, em única rodada de lances, novos preços, iguais ou inferiores aos anteriormente apresentados na Etapa 2;

XII - na hipótese de encerramento da Fase A prevista no inciso X, não será aplicado, na Fase B, o limite mínimo de cinco por cento de que trata o inciso IX, sem prejuízo às seleções já efetivadas pelos adquirentes até o encerramento, que permanecerão válidas;

XIII - concluída a seleção na Fase A da Etapa 3, os fornecedores deverão reapresentar, em única rodada de lances, novos preços, iguais ou inferiores aos anteriormente apresentados na Etapa 2, tanto para as ofertas individuais remanescentes do Grupo I, cujos volumes não foram totalmente selecionados, quanto para as ofertas individuais do Grupo II;

XIV - em seguida deverá ser iniciada a Fase B da Etapa 3, na qual os adquirentes selecionarão as ofertas individuais remanescentes do Grupo I e do Grupo II; e

XV - as ofertas individuais não selecionadas nas Fases A e B da Etapa 3, em volume parcial ou total, participarão da Etapa 4.

Parágrafo único. O disposto nos incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII do caput aplica-se também a cada cliente dos adquirentes quando for manifestar sua necessidade e interesse na compra posterior do biodiesel.

Art. 11. A margem dos adquirentes, estabelecida no edital, será igual para todas as ofertas individuais, em Reais por metro cúbico, e tem como finalidade o pagamento das despesas administrativas e transacionais da aquisição do produto pelos adquirentes no leilão e sua posterior comercialização aos seus clientes.

§ 1º A aplicação dos recursos da margem dos adquirentes deverá ser comprovada perante a ANP, cabendo à Agência definir a periodicidade e o nível de detalhamento da informação.

§ 2º Semestralmente, a ANP divulgará em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, o balanço da margem dos adquirentes objeto dos leilões públicos.

Art. 12. Na Etapa 4 dos leilões públicos, os fornecedores, conforme o caso, deverão reapresentar novos preços, sempre iguais ou menores àqueles anteriormente apresentados, para:

I - as ofertas individuais remanescentes da Etapa 3, dos Grupos I e II, com selo "Combustível Social", cujos volumes não foram totalmente selecionados; e

II - as ofertas individuais não detentoras do selo "Combustível Social", do Grupo III, previamente classificadas na Etapa 2.

Parágrafo único. Aplicam-se à reapresentação de preços, no que couber, as diretrizes específicas de que trata o art. 9º.

Art. 13. Na Etapa 5 dos leilões públicos, os adquirentes selecionarão as demais ofertas, com origem de quaisquer fornecedores, com ou sem selo "Combustível Social".

§ 1º Observado o disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução CNPE nº 5, de 2007, que dispõe sobre o tratamento destinado à Agricultura Familiar, e de acordo previsto no art. 3º da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, o volume selecionado pelos adquirentes de quaisquer fornecedores na Etapa 5, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do volume previamente selecionado de fornecedores com selo "Combustível Social", na Etapa 3.

§ 2º O critério do § 1º aplica-se também a cada cliente dos adquirentes quando for manifestar sua necessidade e interesse na compra posterior do biodiesel.

§ 3º Aplicam-se à Etapa 5 as diretrizes definidas no art. 10 para seleção das demais ofertas, de forma a compor a demanda total de cada adquirente para atendimento à obrigatoriedade de adição de biodiesel ao óleo diesel, determinada pela Lei nº 13.033, de 2014.

Art. 14. Na Etapa 6 dos leilões públicos, a ANP consolidará e tornará público o resultado da negociação entre fornecedores e adquirentes, divulgando-o em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, com indicação dos respectivos volumes e preços transacionados, cabendo aos adquirentes, quando na forma indireta prevista no art. 2º, § 2º, apresentar previamente à ANP os dados da seleção das ofertas objeto das Etapas 3 e 5.

Art. 15. O preço unitário a ser pago pelos adquirentes aos fornecedores será o preço médio resultante da seleção objeto das Etapas 3 e 5, observada a hipótese prevista no art. 10, inciso VI, já descontada a margem dos adquirentes.

Art. 16. Todos os atos e procedimentos dos leilões de que trata esta Portaria devem ser públicos e acessíveis a quaisquer interessados.

Parágrafo único. Deverá ser permitido, preferencialmente por meio de tecnologia de informação, mediante prévia inscrição, nos termos definidos no edital, o acompanhamento do desenvolvimento do certame aos fornecedores, aos adquirentes e a quaisquer interessados, desde que não haja interferência, de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, resguardados:

I - o teor das ofertas apresentadas pelos fornecedores, até sua respectiva abertura; e

II - a identificação dos adquirentes e seus clientes e dos volumes selecionados, com os respectivos preços, enquanto perdurarem as fases de seleção das ofertas.

Art. 17. Encerrado o período de entrega do biodiesel negociado em cada leilão, a ANP divulgará, em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, os volumes de biodiesel entregues efetivamente:

I - por cada fornecedor a cada adquirente no leilão; e

II - por cada adquirente no leilão a cada cliente, no mesmo período.

Art. 18. Caberá à ANP estabelecer em edital os critérios de interrupção momentânea do leilão e de encerramento de seleção das ofertas pelos adquirentes, temporal ou outro, com ênfase na isonomia concorrencial e na otimização do período de realização do leilão público.

Art. 19. A Portaria MME nº 116, de 4 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Encerrado o período de entrega do biodiesel negociado em cada leilão público que trata o art. 3º, a ANP divulgará, em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, as seguintes informações referentes aos estoques de biodiesel que trata esta Portaria:

I - os volumes de biodiesel contratados e os volumes entregues por cada fornecedor a cada adquirente no leilão, no mesmo período, com os respectivos preços e modalidade; e

II - os volumes de biodiesel contratados e os volumes entregues por cada adquirente no leilão a cada cliente, as distribuidoras de combustíveis, no mesmo período, com os respectivos preços e modalidade." (NR)

Art. 20. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a Portaria MME nº 476, de 15 de agosto de 2012;

II - o art. 5º da Portaria MME nº 116, de 4 de abril 2013; e

III - a Portaria MME nº 504, de 24 de outubro de 2016.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.