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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38,DE 26 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38,DE 26 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécieCardisoma guanhumi(guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).

O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2o, inciso I, da Lei no13.502, de 19 de novembro de 2017, e o Decreto no9.330, de 5 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 3oda Lei no11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial no5, de 1ode setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria no128, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta no Processo no02000.005671/2018-20, do Ministério do Meio Ambiente e no Processo no00350.000925/2018-18 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1oFicam definidas as regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécieCardisoma guanhumi, popularmente conhecida por guaiamum, goiamú, caranguejo-azul e caranguejo-do-mato, observadas as medidas previstas no plano de recuperação nacional e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria Interministerial fica diretamente vinculada à vigência da Portaria no128, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar a espécie passível de uso, enquanto vigorar a classificação oficial doCardisoma guanhumicomo espécie ameaçada de extinção em âmbito nacional.

Art. 2oPara fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - plano de recuperação nacional da espécieCardisoma guanhumi- documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação da espécieCardisoma guanhumiem sua área de distribuição no território nacional, que poderá ser revisado periodicamente;

II - área de manejo - área com limites definidos, que possua plano de gestão local da atividade pesqueira ou instrumento equivalente instituído e implementado pelos órgãos da administração pública federal ou estadual, a partir de acordos locais de uso ou instrumento equivalente, e que poderá estar incluída em unidade de conservação de uso sustentável;

III - plano de gestão local da atividade pesqueira - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação da espécie em unidade de conservação de uso sustentável ou área manejada, que define os limites espaciais destas áreas, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional e promovidas as adaptações locais necessárias, e que poderá ser revisado periodicamente; e

IV - acordos locais de uso - instrumentos reconhecidos pelo Poder Público que normatizam os critérios de conservação e de uso da espécie sob o regime de manejo, definidos com base nas diretrizes de plano de gestão local da atividade pesqueira ou de documento equivalente.

Parágrafo único. As definições de que trata o presente artigo são referenciais e podem ser supridas por instrumentos e/ou definições equivalentes, conforme o respectivo âmbito de aplicação.

Art. 3oFica permitida a captura da espécieCardisoma guanhumide acordo com os seguintes critérios:

I - tamanho mínimo de captura - sete centímetros de largura da carapaça, sendo a medida tomada sobre o dorso do corpo, considerada a maior distância, de uma margem lateral à outra; e

II - métodos de captura permitidos:

a) armadilha "ratoeira", permitida apenas em áreas de apicum e de restinga, de acordo com a definição legal, vedada a utilização em áreas de mangue; e

b) captura manual com uso de capim como isca.

Art. 4oFicam proibidas:

I - a captura, o transporte e a comercialização de fêmeas da espécieCardisoma guanhumi, e, caso sejam capturadas de forma incidental, deverão ser devolvidas imediatamente ao seu ambiente;

II - a captura da espécieCardisoma guanhuminos Estados das Regiões Norte e Nordeste, durante os períodos de andada nos meses de dezembro a maio, anualmente, durante o prazo de sete dias corridos, contado do terceiro dia após o início das fases de lua nova e de lua cheia nesses meses, conforme informações do Anuário do Observatório Nacional;

III - a captura da espécieCardisoma guanhuminos Estados da Região Sudeste, durante os períodos de andada nos meses de abril a maio, anualmente, durante o prazo de sete dias corridos, contado do terceiro dia após o início das fases de lua nova e de lua cheia nesses meses, conforme informações do Anuário do Observatório Nacional e observado o disposto no art. 1oda Portaria no53, de 30 de setembro de 2003, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

IV - a retirada de partes isoladas, tais como quelas, pinças ou garras dos espécimes, em qualquer época, no ato de captura, transporte ou comercialização, exceto em restaurantes ou em estabelecimentos congêneres onde ocorra o preparo da espécieCardisoma guanhumipara consumo final.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por andada o período reprodutivo em que a espécieCardisoma guanhumisai de suas galerias e andam por seu ambiente para acasalamento e liberação de ovos.

Art. 5oFicam permitidos o transporte, o armazenamento e a comercialização somente de animais da espécieCardisoma guanhumiinteiros.

Art. 6oA partir de 1ode novembro de 2019:

I - a pesca da espécieCardisoma guanhumisomente será permitida nas unidades de conservação de uso sustentável ou em áreas manejadas vinculadas aos planos de gestão locais formalmente instituídos, que apresentarem análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação da espécie; e

II - a captura da espécieCardisoma guanhumirealizada em desacordo com o disposto no inciso I fica proibida.

Parágrafo único. Os planos de gestão locais deverão ser precedidos pelo monitoramento da captura da espécieCardisoma guanhumipor, no mínimo, seis meses contínuos na área alvo do plano proposto ou por estudos específicos que trouxerem informações suficientes para realizar a análise prévia de viabilidade da captura sustentável e compatível com a recuperação da espécie local de que trata o inciso I docaput.

Art. 7oOs planos de gestão locais da atividade pesqueira ou os documentos equivalentes deverão ser formalizados pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional, e especificarão regras e medidas a serem executadas gradativamente na área de abrangência, relacionadas:

I - à identificação e à autorização dos pescadores;

II - ao monitoramento das capturas e ao esforço de pesca;

III - ao controle e ao estabelecimento de diretrizes de fiscalização;

IV - ao estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou de outras medidas de ordena mento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca; e

V - à avaliação da efetividade das medidas.

§ 1oAs regras de uso da espécieCardisoma guanhumiprevistas nos planos de gestão locais deverão ser estabelecidas na forma de regramentos legalmente vinculantes pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes na área de abrangência do plano.

§ 2oA elaboração e a implementação de planos de gestão locais nas áreas manejadas de forma especial poderão ser conduzidas por órgãos da administração pública federal ou estadual competentes.

§ 3oSerão promovidas a publicidade e a divulgação das medidas definidas nos planos de gestão locais e da sua implementação, pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, especialmente junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários, considerados os meios de comunicação mais apropriados.

§ 4oOs planos de gestão locais poderão estabelecer medidas de ordenamento adicionais ou diversas daquelas elencadas nos art. 3o, art. 4oe art. 5o, desde que justificadas tecnicamente de acordo com o contexto local.

Art. 8oOs responsáveis pelos planos de gestão locais deverão informar anualmente o Ministério do Meio Ambiente sobre as medidas implementadas e o resultado do monitoramento, de forma a subsidiar a revisão do plano de recuperação nacional e a avaliação quanto à manutenção da espécieCardisoma guanhumicomo passível de uso.

§ 1oAs informações de que trata o caput deverão ser encaminhadas até 31 de maio de cada ano.

§ 2oAto do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, em conformidade com a análise dos relatórios de monitoramento, suspender a possibilidade de uso da espécieCardisoma guanhumina área em que for observada a ausência de dados ou a perda da estabilidade da população.

Art. 9oA comercialização da espécieCardisoma guanhumipor pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Comércio de pescados", código 20-48, e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

Art. 10. O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser devolvido ao seu habitat, preferencialmente ao local onde foi capturado, observado o disposto no Decreto no6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 11. As penalidades e as sanções estabelecidas na Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no6.514, de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

Art. 12. Ficam revogados os art. 2o, art. 4oe art. 5oda Portaria no53, de 2003, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

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Publicado em: 27/07/2018 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38,DE 26 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécieCardisoma guanhumi(guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).

O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2o, inciso I, da Lei no13.502, de 19 de novembro de 2017, e o Decreto no9.330, de 5 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 3oda Lei no11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial no5, de 1ode setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria no128, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta no Processo no02000.005671/2018-20, do Ministério do Meio Ambiente e no Processo no00350.000925/2018-18 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1oFicam definidas as regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécieCardisoma guanhumi, popularmente conhecida por guaiamum, goiamú, caranguejo-azul e caranguejo-do-mato, observadas as medidas previstas no plano de recuperação nacional e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria Interministerial fica diretamente vinculada à vigência da Portaria no128, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar a espécie passível de uso, enquanto vigorar a classificação oficial doCardisoma guanhumicomo espécie ameaçada de extinção em âmbito nacional.

Art. 2oPara fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - plano de recuperação nacional da espécieCardisoma guanhumi- documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação da espécieCardisoma guanhumiem sua área de distribuição no território nacional, que poderá ser revisado periodicamente;

II - área de manejo - área com limites definidos, que possua plano de gestão local da atividade pesqueira ou instrumento equivalente instituído e implementado pelos órgãos da administração pública federal ou estadual, a partir de acordos locais de uso ou instrumento equivalente, e que poderá estar incluída em unidade de conservação de uso sustentável;

III - plano de gestão local da atividade pesqueira - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação da espécie em unidade de conservação de uso sustentável ou área manejada, que define os limites espaciais destas áreas, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional e promovidas as adaptações locais necessárias, e que poderá ser revisado periodicamente; e

IV - acordos locais de uso - instrumentos reconhecidos pelo Poder Público que normatizam os critérios de conservação e de uso da espécie sob o regime de manejo, definidos com base nas diretrizes de plano de gestão local da atividade pesqueira ou de documento equivalente.

Parágrafo único. As definições de que trata o presente artigo são referenciais e podem ser supridas por instrumentos e/ou definições equivalentes, conforme o respectivo âmbito de aplicação.

Art. 3oFica permitida a captura da espécieCardisoma guanhumide acordo com os seguintes critérios:

I - tamanho mínimo de captura - sete centímetros de largura da carapaça, sendo a medida tomada sobre o dorso do corpo, considerada a maior distância, de uma margem lateral à outra; e

II - métodos de captura permitidos:

a) armadilha "ratoeira", permitida apenas em áreas de apicum e de restinga, de acordo com a definição legal, vedada a utilização em áreas de mangue; e

b) captura manual com uso de capim como isca.

Art. 4oFicam proibidas:

I - a captura, o transporte e a comercialização de fêmeas da espécieCardisoma guanhumi, e, caso sejam capturadas de forma incidental, deverão ser devolvidas imediatamente ao seu ambiente;

II - a captura da espécieCardisoma guanhuminos Estados das Regiões Norte e Nordeste, durante os períodos de andada nos meses de dezembro a maio, anualmente, durante o prazo de sete dias corridos, contado do terceiro dia após o início das fases de lua nova e de lua cheia nesses meses, conforme informações do Anuário do Observatório Nacional;

III - a captura da espécieCardisoma guanhuminos Estados da Região Sudeste, durante os períodos de andada nos meses de abril a maio, anualmente, durante o prazo de sete dias corridos, contado do terceiro dia após o início das fases de lua nova e de lua cheia nesses meses, conforme informações do Anuário do Observatório Nacional e observado o disposto no art. 1oda Portaria no53, de 30 de setembro de 2003, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

IV - a retirada de partes isoladas, tais como quelas, pinças ou garras dos espécimes, em qualquer época, no ato de captura, transporte ou comercialização, exceto em restaurantes ou em estabelecimentos congêneres onde ocorra o preparo da espécieCardisoma guanhumipara consumo final.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por andada o período reprodutivo em que a espécieCardisoma guanhumisai de suas galerias e andam por seu ambiente para acasalamento e liberação de ovos.

Art. 5oFicam permitidos o transporte, o armazenamento e a comercialização somente de animais da espécieCardisoma guanhumiinteiros.

Art. 6oA partir de 1ode novembro de 2019:

I - a pesca da espécieCardisoma guanhumisomente será permitida nas unidades de conservação de uso sustentável ou em áreas manejadas vinculadas aos planos de gestão locais formalmente instituídos, que apresentarem análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação da espécie; e

II - a captura da espécieCardisoma guanhumirealizada em desacordo com o disposto no inciso I fica proibida.

Parágrafo único. Os planos de gestão locais deverão ser precedidos pelo monitoramento da captura da espécieCardisoma guanhumipor, no mínimo, seis meses contínuos na área alvo do plano proposto ou por estudos específicos que trouxerem informações suficientes para realizar a análise prévia de viabilidade da captura sustentável e compatível com a recuperação da espécie local de que trata o inciso I docaput.

Art. 7oOs planos de gestão locais da atividade pesqueira ou os documentos equivalentes deverão ser formalizados pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional, e especificarão regras e medidas a serem executadas gradativamente na área de abrangência, relacionadas:

I - à identificação e à autorização dos pescadores;

II - ao monitoramento das capturas e ao esforço de pesca;

III - ao controle e ao estabelecimento de diretrizes de fiscalização;

IV - ao estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou de outras medidas de ordena mento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca; e

V - à avaliação da efetividade das medidas.

§ 1oAs regras de uso da espécieCardisoma guanhumiprevistas nos planos de gestão locais deverão ser estabelecidas na forma de regramentos legalmente vinculantes pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes na área de abrangência do plano.

§ 2oA elaboração e a implementação de planos de gestão locais nas áreas manejadas de forma especial poderão ser conduzidas por órgãos da administração pública federal ou estadual competentes.

§ 3oSerão promovidas a publicidade e a divulgação das medidas definidas nos planos de gestão locais e da sua implementação, pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, especialmente junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários, considerados os meios de comunicação mais apropriados.

§ 4oOs planos de gestão locais poderão estabelecer medidas de ordenamento adicionais ou diversas daquelas elencadas nos art. 3o, art. 4oe art. 5o, desde que justificadas tecnicamente de acordo com o contexto local.

Art. 8oOs responsáveis pelos planos de gestão locais deverão informar anualmente o Ministério do Meio Ambiente sobre as medidas implementadas e o resultado do monitoramento, de forma a subsidiar a revisão do plano de recuperação nacional e a avaliação quanto à manutenção da espécieCardisoma guanhumicomo passível de uso.

§ 1oAs informações de que trata o caput deverão ser encaminhadas até 31 de maio de cada ano.

§ 2oAto do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, em conformidade com a análise dos relatórios de monitoramento, suspender a possibilidade de uso da espécieCardisoma guanhumina área em que for observada a ausência de dados ou a perda da estabilidade da população.

Art. 9oA comercialização da espécieCardisoma guanhumipor pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Comércio de pescados", código 20-48, e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

Art. 10. O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser devolvido ao seu habitat, preferencialmente ao local onde foi capturado, observado o disposto no Decreto no6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 11. As penalidades e as sanções estabelecidas na Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no6.514, de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

Art. 12. Ficam revogados os art. 2o, art. 4oe art. 5oda Portaria no53, de 2003, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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