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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2018 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 298, DE 23 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 160, de 7 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, os procedimentos relativos à concessão de diárias e à emissão de passagens em território nacional e internacional, realizadas no interesse da Administração Pública.

Art. 2º A emissão de diárias e passagens ocorrerá, exclusivamente, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

Art. 3º O Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos definirá os limites de gastos com diárias e passagens aéreas de cada unidade gestora do Ministério no início de cada exercício.

Parágrafo único. Os limites de que trata o caput poderão ser reajustados em negociação com a Secretaria Executiva, desde que haja justificava técnica e disponibilidade orçamentária, a partir de proposta apresentada pelos Secretários Nacionais.

TITULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins desta portaria, consideram-se:

I - agenciamento de viagens: serviço prestado por agência de turismo, compreendendo a venda comissionada ou a intermediação remunerada na comercialização de passagens, viagens e serviços correlatos, conforme especificações contidas no instrumento convocatório;

II - bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque;

III - cartão de Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por instituição financeira autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de passagens aéreas;

IV - companhia aérea: empresa de prestação de serviços aéreos comerciais de transporte de passageiros;

V - ordenador de despesa: autoridade investida de competência para autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda;

VI - passagem aérea: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação;

VII - proponente ou concedente: autoridade responsável pela aprovação da viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas da viagem realizada;

VIII - administrador de reembolso: responsável por acompanhar as solicitações de crédito dos bilhetes de passagens não utilizados nas situações de cancelamento do bilhete, alterações no trecho, não aprovação da PCDP com bilhete emitido ou não realização da viagem;

IX - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens cadastrada (PCDP): proposta cadastrada no SCDP, onde constam os dados do servidor, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros;

X - serviços correlatos: serviços prestados pelas agências de turismo que se interligam com a prestação de serviços de agenciamento de viagens tais como: transportes terrestres e aquaviários, aluguel de veículos, hospedagem, seguro de viagem, dentre outros;

XI - solicitante de passagem: servidor formalmente designado pela autoridade competente, no âmbito de cada unidade, de acordo com o disposto no regimento de cada órgão ou entidade, responsável por realizar os procedimentos administrativos descritos nos incisos II e III do artigo 13 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 3/2015;

XII - trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões, escalas ou ser utilizada mais de uma companhia aérea.

XIII - assessor: servidor que auxilia, orienta, presta assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e ao titular de cargo de natureza especial, subsidiando-os com análises, proposições, dados ou informações de caráter técnico e tático, em matérias afetas aos compromissos, eventos, reuniões da autoridade superior;

TITULO II

DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 5º A concessão de diárias, passagens e locomoção deverá ser autorizada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pelo Secretário-Executivo.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo Adjunto poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção quando a indisponibilidade do Secretário-Executivo puder inviabilizar a viagem.

Art. 6º A solicitação de autorização para as viagens, realizada por despacho da Autoridade Superior do órgão, deverá ser protocolada à Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos, via SEI, contendo, de modo claro e objetivo, os seguintes dados:

I - tipo da viagem (evento, reunião, curso, congresso, capacitação etc.);

II - cargo e/ou função;

III - quantidade de pessoas e seus nomes;

IV - justificativa da viagem;

V - discriminação das atividades a serem executadas pelas pessoas;

VI - programação do evento / missão e pauta da reunião.

VII - trechos e datas de ida e de volta;

VIII - duração total;

IX - cotação;

X - valor total das diárias;

XI - valor total do adicional de deslocamento;

XII - valor total das passagens;

XIII - valor total;

XIV - justificativa para o afastamento quando ocorrer aos sábados, domingos e feriados;

XV - justificativa para solicitação apresentada fora do prazo;

XVI - justificativa para embarque e desembarque em trechos distintos (quando houver);

XVII - justificativa para participação de suplente (quando houver); e

XVIII - justificativa para aquisição de passagens terrestres e/ou fluviais (ressarcimento).

Art. 7º Para viagens nacionais, as solicitações de autorização de viagem deverão ser protocolados com, pelo menos, quinze dias de antecedência da data inicial do deslocamento.

§ 1º Fica facultado o envio da autorização prévia, via SEI, da Secretaria Executiva nas reuniões ordinárias dos Conselhos, desde que obedecido o prazo mínimo de dez dias de antecedência na aquisição das passagens no SCDP;

§ 2º Havendo solicitação de cancelamento da viagem do Conselheiro titular em prazo inferior a dez dias, após emitido o bilhete, não será caracterizada urgência para a concessão de passagens e diárias ao Conselheiro suplente.

Art. 8º Para viagens internacionais, o prazo para recebimento de processo administrativo pela Secretaria Executiva será de, pelo menos, trinta dias do início da missão, observados os requisitos para os afastamentos nacionais, devendo constar ainda:

I - carta-convite ou documento congênere manifestando interesse da organização do evento, organismo ou entidade internacional, governo estrangeiro, quanto à participação de representante do Ministério dos Direitos Humanos; e

II - memorando com solicitação de autorização do dirigente da unidade, ou seu substituto legal, informando o nome da pessoa indicada a participar da missão, expressando a existência de ônus, ônus limitado ou sem ônus para a Instituição, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.

Parágrafo único. Nos casos de solicitação de passagens e diárias para missão no exterior de pessoas sem vínculo com a administração pública, a Secretaria demandante deverá, além do requerido no caput, elaborar minuta de exposição de motivos, contendo as justificativas quanto à escolha do colaborador, a ser submetida ao Ministro de Estado, com a finalidade de alcançar autorização do Exmo. Sr. Presidente da República, na forma do § 2º do art. 10 do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 9º Em caráter excepcional, a autoridade superior poderá autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria, desde que devidamente formalizada a justificativa e comprovada a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.

Art. 10. Concedida a autorização por meio de despacho, o procedimento seguirá o fluxo normal do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

Parágrafo único. Cabe ao servidor responsável pela solicitação de autorização eletrônica o controle da inserção dos dados no SCDP.

TITULO III

DA PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - PCDP

Art. 11. O cadastramento no SCDP observará a exigência de dados e documentos anexados à proposta de concessão de diárias e passagens do sistema. Para deslocamentos de servidores da Administração Pública Federal, autárquica e fundacional, do Ministério dos Direitos Humanos, ou convidados de outros órgãos de outras esferas, colaboradores eventuais e conselheiros, são necessários:

I - formulário obrigatório devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I;

II - memorando de solicitação de autorização da viagem;

III - autorização formal da autoridade superior;

IV - convite;

V - programação da missão;

VI - atos normativos de criação de instâncias colegiadas, bem como, ato de designação de conselheiros e respectivos suplentes; e

VII - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos (quando houver).

Art. 12. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, e serão calculadas com valores definidos na legislação específica.

§ 1º O servidor não fará jus ao recebimento de diárias, devendo escolher a opção de 0% (zero por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do cadastramento da PCDP, nos seguintes casos:

I - as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana forem custeadas pela administração, entidade nacional ou entidade estrangeira;

II - a natureza da missão implicar a ausência de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana;

III - o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;

IV - o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião em que o servidor estiver sediando, desde que constituídas por municípios limítrofes e regulamente instituídas por Lei Complementar; e

V - as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana for custeada por governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

§ 2º O servidor fará jus à metade do valor da diária, devendo escolher a opção de 50% (cinquenta por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do cadastramento da PCDP, nos seguintes casos:

I - nos deslocamentos dentro do território nacional:

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) quando retornar à sede de serviço no dia;

c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou

e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República;

II - nos deslocamentos para o exterior:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

b) quando houver mais de um pernoite fora do país, no dia da partida do território nacional;

c) quando chegar ao território nacional no dia;

d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;

f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.

§ 3º O servidor fará jus à totalidade do valor da diária, devendo escolher a opção de 100% (cem por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do cadastramento da PCDP, em todas as situações não previstas nos §§ 1º e § 2º deste artigo.

§ 4º O servidor que, na qualidade de assessor, acompanhar o Ministro de Estado dos Direitos Humanos, bem como o titular de cargo de natureza especial, fará jus à diária correspondente a de titular de cargo de natureza especial;

§ 5º O servidor que acompanhar o Ministro de Estado dos Direitos Humanos, bem como o titular de cargo de natureza especial, para preparar ou prestar apoio logístico em assuntos relacionados à organização de eventos, reuniões ou compromissos do Ministro de Estado, bem como informá-lo dos detalhes de sua participação, fará jus à diária correspondente ao cargo que ocupa, conforme estabelecido na NOTA TÉCNICA Nº 88/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 13. Serão descontadas as importâncias percebidas pelo servidor como auxílio-transporte e auxílio-alimentação relativos aos dias úteis, inclusive o de retorno.

Art. 14. A concessão de diárias para membros de colegiados observará as seguintes regras:

I - no caso de colegiados com composição definida por lei ou decreto, a diária corresponderá ao valor previsto no item "c" do Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006; e

II - no caso de colegiados com composição definida por ato de hierarquia normativa inferior a decreto, a concessão dependerá de autorização do Secretário-Executivo e a diária corresponderá ao valor previsto no item "e" do Anexo I do Decreto nº 5.992, de 2006.

§ 1° A concessão de diárias para membros de colegiados representantes de outros entes da Federação, de outros Poderes, de Empresas Públicas ou de Sociedades de Economia Mista poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - o Secretário-Executivo declara que é de interesse da União a presença de determinado membro no evento ou atividade que ensejou a viagem;

II - o membro declara que representa associação em âmbito municipal ou estadual, ou entidade equivalente; ou

III - o membro declara que naquele evento ou atividade não representa exclusivamente o ente com o qual mantém vínculo.

§ 2° Em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, será exigida do membro declaração de que não recebe diárias da entidade que representa.

Art. 15. Será concedido adicional, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

Parágrafo único. Quando a locomoção urbana ocorrer por meio oficial diverso ou viabilizado pela Administração, não será devido o adicional de deslocamento.

Art. 16. A aquisição de passagens aéreas será realizada diretamente junto às companhias aéreas credenciadas, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).

§ 1° Os procedimentos relativos à concessão de passagens aéreas e diárias, desde a solicitação até a prestação de contas da viagem, serão de responsabilidade da respectiva unidade gestora.

§ 2° Os perfis de ordenador de despesa e proponente/concedente no SCDP será exercido pelo substituto nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

§ 3° O CPGF ficará sob a responsabilidade do ordenador de despesas da unidade gestora, ao qual será atribuído o perfil de ordenador de despesas no SCDP, Titular do Cartão de Crédito e Fiscal de Contrato.

Art. 17. As propostas de concessão de diárias e passagens em viagens internacionais serão precedidas de autorização para afastamento do país concedida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos, e será publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A autorização para afastamento a que alude esse artigo poderá ser delegada, conforme previsão expressa.

Art. 18. As propostas de concessão de diárias e passagens serão instruídas e operacionalizadas, obrigatoriamente, no SCDP.

§ 1° Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser solicitada à Secretaria Executiva autorização para a concessão de diárias e passagens sem a utilização do SCDP.

§ 2° Nas hipóteses de que trata o § 1°, a solicitação deverá conter a justificativa técnica sobre o problema ocorrido e será assinada pelo proponente e ordenador de despesas, devendo o solicitante da unidade proponente inserir as informações e documentos no SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento.

§ 3° A operacionalização do SCDP será realizada por servidores do Ministério formalmente designados, sendo vedada a atuação de colaboradores, prestadores de serviços, consultores e estagiários.

Art. 19. A solicitação da proposta deverá ser realizada no SCDP, de forma a garantir que a reserva dos trechos ocorra com antecedência mínima de 10 dias do início da viagem no SCDP.

Parágrafo único. As viagens em prazo inferior ao estabelecido no caput só serão aceitas com justificativa formalizada pela unidade proponente.

Art. 20. Cabe ao Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a 10 (dez) dias contínuos;

II - mais de 40 (quarenta) diárias intercaladas por servidor no ano;

III - deslocamentos de mais de 10 (dez) pessoas para o mesmo evento;

IV - deslocamentos em caráter de urgência; e

V - deslocamentos relativos a atividades necessárias de sigilo.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I do caput à concessão de diárias e passagens necessárias à participação de servidores em cursos de formação ou de aperfeiçoamento ministrado por escolas de governo.

§ 2º É considerado deslocamento em caráter de urgência a viagem nacional cuja data de solicitação de concessão de diária e passagem no SCDP seja inferior a dez dias de sua ocorrência.

§ 3º A autorização para deslocamentos em caráter de urgência será discricionária, e dependerá de justificativa expressamente apresentada pela chefia imediata do servidor, apontando obrigatoriamente:

a) o motivo da não apresentação das informações em tempo hábil para aprovação;

b) a imprescindibilidade para a ocorrência da atividade fora do prazo; e

c) a impossibilidade de remarcação.

§ 4º Na hipótese do inciso V, as autorizações para despesas com diárias e passagens no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos poderão ser realizadas de forma confidencial, quando envolverem operações relativas aos programas federais de proteção a pessoas ameaçadas ou outras ações, conforme dispuser lei, desde que expressamente justificadas e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 5º Configura-se a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas a aceitação da justificativa, conforme o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

§ 6º A recorrência dos encaminhamentos em caráter de urgência poderá gerar consideração de "ato antieconômico" e, por decorrência, a responsabilização da autoridade solicitante.

Art. 21. A escolha da tarifa mais vantajosa recairá sobre o menor preço que atenda a condições de conveniência de horário, ao período de participação do servidor no evento, ao tempo de traslado e à otimização do trabalho, e obedecerá aos seguintes parâmetros:

I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;

II - os horários de partida e de chegada devem estar compreendidos no período entre 7 e 21 horas, salvo inexistência de voos;

III - o horário de chegada do voo deve anteceder o horário previsto para o início dos trabalhos em, no mínimo, 3 horas.

§ 1º Deverão ser expressamente justificadas, realizando-se com estrita finalidade pública, as solicitações de deslocamentos que se iniciarem em sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados.

§ 2º Em viagens internacionais, realizadas no período noturno, quando a soma dos trechos da origem até o destino ultrapassar 8 horas, o embarque ocorrerá, prioritariamente, com um dia de antecedência.

§ 3º A escolha da tarifa privilegiará o menor preço, prevalecendo a classe econômica, observado o disposto neste artigo, e no art. 1º do decreto nº 9.280, de 6 de fevereiro de 2018.

Art. 22. As solicitações poderão incluir restrições quanto ao aeroporto de embarque ou desembarque nas cidades em que houver mais de um, desde que estejam acompanhadas de justificativas que evoquem interesses da Administração, otimização do tempo de trabalho ou preservação da capacidade laborativa do proposto.

Art. 23. Os gastos com bagagem despachada pelo servidor ou pessoa a serviço, serão ressarcidos quando o afastamento se der por mais de 2 (dois) pernoites fora da sede, limitado a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, mediante comprovação nominal do pagamento.

Parágrafo único. Quando o custo de compra de passagem sem bagagem acrescido do custo de ressarcimento da compra da mesma junto à companhia aérea for menor que o custo de compra de passagem com bagagem despachada inclusa, recomenda-se a escolha da primeira opção.

Art. 24. As alterações de bilhetes serão realizadas apenas no âmbito do SCDP e após a autorização do proponente, ordenador de despesas e da autoridade superior, desde que comprovado o interesse público e solicitadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas do horário de embarque.

§ 1° A solicitação de autorização de alteração de bilhete deverá ser requerida via SEI ou e-mail, pela unidade gestora à Secretaria Executiva.

§ 2° Os procedimentos para alteração terão andamento no SCDP, mediante complementação ou nova solicitação.

Art. 25. O proposto poderá alterar, às suas custas, percurso, data ou horário dos bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo de sua viagem e não haja comprometimento do desempenho de suas atribuições no órgão de exercício.

Parágrafo único. Nos casos de não comparecimento do proposto ao embarque no horário estabelecido, ficarão sob sua responsabilidade as despesas relacionadas a eventuais alterações.

Art. 26. Quando o proposto não informar à unidade proponente acerca da não utilização dos bilhetes emitidos, implicando na impossibilidade de reembolso ao Ministério dos Direitos Humanos dos valores pagos, ele deverá ressarcir o erário o montante correspondente ao prejuízo havido.

Parágrafo único. O proponente/concedente da unidade gestora analisará a justificativa do proposto, podendo facultativamente acatá-la, isentando-o do pagamento do reembolso.

TITULO V

DA APROVAÇÃO DAS PCDP's

Art. 27. O proponente, autoridade superior e ordenador de despesas deverão retornar a PCDP ao solicitante quando:

I - o percentual de diárias escolhido estiver em desacordo com o artigo 11 desta portaria;

II - o desconto de auxílio-alimentação e transporte estiver em desacordo com o artigo 12 desta portaria;

III - os trechos cadastrados não corresponderem aos destinos mencionados na autorização formal da autoridade superior;

IV - o adicional de deslocamento estiver em desacordo com o art. 14 desta portaria;

V - o disposto no art. 20 desta portaria não for observado; ou

VI - o SCDP indicar que o proposto tem uma ou mais prestações de contas pendentes.

Art. 28. É vedada ao proponente a aprovação da prestação de contas das suas próprias viagens, ficando a aprovação delegada ao seu substituto.

Art. 29. É vedada à autoridade superior aprovar a sua própria viagem, ficando a autorização delegada ao seu substituto ou ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

TITULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 30. Para a prestação de contas de missões em território nacional, o servidor ou colaborador eventual deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias corridos, no SCDP e SEI, contados da conclusão da missão, os seguintes documentos:

I - relatório de viagem (Anexo I), constando, além da agenda realizada, relato detalhado de atividades desenvolvidas, bem como proposição de ações, programas ou plano de trabalho como consequência da missão realizada;

II - apresentação dos bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação da passagem no SCDP; e

III - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, entre outros.

Art. 31. Para a prestação de contas de missões em território internacional, o servidor ou colaborador eventual deverá apresentar, no prazo máximo de quinze dias, no SCDP e SEI, contados da conclusão da missão, os seguintes documentos:

I - relatório de viagem substanciado, informando relato detalhado de atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e alcançados, os benefícios auferidos para a proteção dos direitos humanos a partir da missão, bem como sugestões de encaminhamentos internos e relativos a desenvolvimento de cooperação técnica internacional;

II - original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou bilhete eletrônico, ou o recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte;

III - documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, entre outros;

IV - formulário de resultados da missão internacional, conforme modelo (Anexo I); e

V - documentação que comprove a impossibilidade de participação quando se tratar de solicitação de cancelamento de bilhetes.

Art. 32. O servidor ou o colaborador eventual ficará impedido de realizar nova viagem enquanto estiverem pendentes as prestações de contas a que se referem os artigos 31 e 32 desta portaria.

Art. 33. Havendo passagens ou diárias concedidas e não utilizadas em sua integralidade, a prestação de contas ocorrerá mediante o encaminhamento dos documentos ao administrador de reembolso no prazo máximo de cinco dias corridos, acompanhados de relatório com justificativa da sua não utilização.

Parágrafo único. Caso o retorno do servidor ocorra em data anterior ao autorizado no SCDP, as diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas.

Art. 34. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da Administração, a unidade gestora deverá, no ato da prestação de contas no SCDP, realizar o ajuste necessário para adequação dos valores das diárias com vistas à sua complementação, no caso de permanência superior à planejada, ou posterior emissão da Guia de Recolhimento da União pela Divisão de Diárias e Passagens da Coordenação-Geral de Logística - DIVDIP para devolução de valores, no caso de permanência inferior à planejada.

Parágrafo único. A devolução de valores deverá ser providenciada pelo proposto no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do retorno à sede originária de serviço, em caso de utilização parcial, ou da data prevista para o início da viagem, se não houver o deslocamento, mediante quitação de Guia de Recolhimento da União emitida pela DIVDIP.

CAPÍTULO VII

DA RESTITUIÇÃO

Art. 35. As solicitações de restituição de valores referentes a serviços correlatos deverão ser encaminhadas junto às solicitações de passagens à autoridade superior via SEI.

Art. 36. As solicitações de autorização de restituição de gastos com bagagem devem ser encaminhadas para o ordenador de despesas da área, via processo SEI, com as informações necessárias à avaliação, sendo:

I - número da PCDP;

II - motivo da viagem (evento, reunião, curso, congresso, capacitação etc.);

III - período da viagem;

IV - justificativa para a solicitação de ressarcimento;

V - valor do ressarcimento; e

VI - comprovantes legíveis de compras do objeto a ser ressarcido.

Art. 37. Cabe ao ordenador de despesas avaliar a solicitação e encaminhar o parecer à DIVDIP deste Ministério, que o lançará no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

Art. 38. Os ressarcimentos de gastos com bagagens despachadas se darão em comprimento com a legislação descrita na Instrução Normativa Nº 4, de 11 de julho de 2017.

TITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. O trâmite processual referente à solicitação de passaporte oficial será informado por meio de memorando-circular da Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Fica estipulada a obrigatoriedade da devolução do passaporte oficial à Administração quando da exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que não tenham vínculo com a administração pública federal.

Art. 40. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários, alteração de perfil ou atualização de dados cadastrais no SCDP deverá ser dirigida à DIVDIP.

Art. 41. Os servidores deste Ministério deverão observar, igualmente, o tutorial do SCDP, que detalha a legislação sobre os afastamentos do país, concessão de diárias e passagens e outras questões correlatas.

Art. 42. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão solucionados pelo Secretário-Executivo, podendo ser ouvidas a Assessoria Especial de Controle Interno e/ou a Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos.

Art. 43. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENGELS AUGUSTO MUNIZ

ANEXO I

Formulários

BRASÃO

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Setor Comercial Sul B - Quadra 9 - Lote C Torre A - Bairro Asa Sul,

Edifício Parque Cidade Corporate Brasília-DF - CEP 70.308-200 Telefone: (61) 2027 3878

FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

DADOS PESSOAIS

Nome:

Data de Nascimento:

Grau de escolaridade:

Endereço:

CEP:

Cidade:

Estado:

Telefone residencial:

Telefone do trabalho:

Telefone Celular:

CPF:

Nº da Identidade/Órgão Emissor:

E-mail:

DADOS BANCÁRIOS

Nome do Banco:

Código do Banco:

Código da Agência:

Conta:

DADOS DA VIAGEM

Período do Evento:

Emitir:

( ) Passagem e Diária

( ) Somente Passagem

( ) Somente Diária

TRECHOS

PARTIDA

CHEGADA

ORIGEM (AEROPORTO)

DESTINO (AEROPORTO)

Data/Horário

Data/Horário

(Local), (dia) de (mês) de (ano).

__________________________

Assinatura

Nome

Cargo

BRASÃO

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Setor Comercial Sul B - Quadra 9 - Lote C Torre A - Bairro Asa Sul,

Edifício Parque Cidade Corporate Brasília-DF - CEP 70.308-200 Telefone: (61) 2027 3878

RELATÓRIO DE VIAGEM

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR, CONVIDADO, CONSELHEIRO OU COLABORADOR

Nome:

CPF:

Função:

Número da PCDP:

Órgão de Exercício:

IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO

( ) Viagem nacional

( ) Viagem internacional

Percurso:

Quantidade de diárias recebidas:

Data e hora de partida:

Data e hora de chegada:

Justificativa para em caso de prestação de contas realizadas fora do prazo de 5 (cinco) dias para viagens nacionais e 30 (trinta) dia para viagens internacionais, contados a partir da data de retorno à SEDE:

DATA

DESCRIÇÃO DA(S) ATIVIDADE(S) REALIZADA(S)

(Local), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________

Assinatura

Nome

Cargo

CHECK LIST PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

a - Relatório de viagem devidamente preenchido

b - Documentos comprobatórios da prestação de contas nas atividades previstas (certificados; lista de presença; declaração de comparecimento ou participação; apresentação dos bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação da passagem no SCDP

BRASÃO

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Setor Comercial Sul B - Quadra 9 - Lote C Torre A - Bairro Asa Sul,

Edifício Parque Cidade Corporate Brasília-DF - CEP 70.308-200 Telefone: (61) 2027 3878

FORMULÁRIO DE RESULTADOS DE MISSÃO INTERNACIONAL

Processo SEI:

Interessado:

Motivo: nome da missão/evento

Período da missão:

1 - Destino cidade/país:

2 - Unidade Solicitante: (Secretaria/Instituição Vinculada):

( ) GM

( ) SE

( ) SNC

( ) SNDCA

( ) SNDPD

( ) SNDPI

( ) SNPIR

( ) SAA

( ) SPO

( ) SECON

( ) AI

( ) ASPAR

( ) CONJUR

3 - A missão foi realizada com a participação de outros servidores e/ou colaboradores eventuais? ( ) Sim. Quantos? _____ ( ) Não.

Se sim, quais instituições foram representadas: ____________

4 - O número de integrantes da delegação do MDH foi suficiente para cumprir com os objetivos da missão e atender as demandas que surgiram durante a missão?

( ) Sim ( ) Não

5 - A missão atendeu as expectativas institucionais da sua Unidade? ( ) Sim ( ) Não

Por que? __________

6 - Foi firmado algum compromisso formal e/ou informal durante a missão? Em caso negativo, avance para a questão 10.

( ) Sim, formal ( ) Sim, informal ( ) Não

6.1 - Marque a natureza do compromisso:

( ) Cooperação cultural ( ) Cooperação técnica ( ) Intercâmbio ( ) Contribuição financeira ( ) Outro. Qual_____________________________

6.2 - Trata-se de um novo compromisso ou de novas responsabilidades que se inserem em compromissos assumidos anteriormente? ( ) Novo compromisso ( ) Compromisso já existente

7 - Durante a missão sugiram demandas imprevistas que deverão ser resolvidas?

( ) Sim ( ) Não Quais? ___________________________

8 - Sobre a missão, você considera que sua participação atendeu a uma ou mais linhas listadas abaixo? Em caso positivo, qual/quais?

9 - Sobre a relevância da missão para a política internacional do MDH, você considera que ela atendeu de fato à/ao:

9.1 ( ) Aprofundamento das relações na temática de defesa dos direitos humanos

9.2 ( ) Atuação do MDH em organismo internacional ou mecanismo regional prioritário;

9.3 ( ) Cooperação em curso com o governo do país de destino da missão;

9.4 ( ) Impulso ao desenvolvimento de cooperação técnica internacional;

9.5 ( ) Absorção de conhecimentos, técnicas, experiências e/ou informações para; aplicação nas políticas e ações desenvolvidos pelo MDH;

9.6 ( ) Divulgação de boas práticas brasileira na defesa e promoção dos Direitos Humanos;

9.7 ( ) Capacitação no exterior de interesse da unidade demandante.

10 - Use o espaço abaixo para fazer considerações adicionais:

(Local), (dia) de (mês) de (ano).

_________________________________

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