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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2015 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Tribunal de Contas da União/PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA Nº 147, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a relação das unidades prestadorasde contas cujos responsáveis terãoas contas de 2015 julgadas pelo Tribunal eespecifica a forma, os prazos e os conteúdospara a elaboração das peças de responsabilidadedos órgãos de controle internoe das instâncias supervisoras quecomporão os processos de contas, nos termosdo art. 4º da Instrução Normativa TCU63, de 1º de setembro de 2010.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suasatribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3ºda Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativossobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processosque lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,

Considerando o comando do art. 4º da Instrução NormativaTCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN nº 63/2010),

Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC022.803/2015-7, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art.1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se àsunidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas doexercício de 2015 julgadas, bem como aos respectivos órgãos decontrole interno e autoridades supervisoras, que devem obedecer, ainda,às disposições da IN nº 63/2010.

§ 1º Os responsáveis pelas unidades relacionadas no Anexo Iarrolados nos termos do art. 10 da IN nº 63/2010 terão as contas doexercício de 2015 julgadas pelo Tribunal com base na competênciaprevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordocom as disposições do art. 16 da Lei nº 8.443/1992.

§ 2º Os responsáveis pelas unidades prestadoras de contasnão relacionadas no Anexo I não terão as contas do exercício de 2015julgadas pelo Tribunal, salvo se houver determinação específica doministro relator das contas da unidade para constituição de processode contas do referido exercício para julgamento.

§ 3º Na determinação de julgamento referida no § 2º anterior,o ministro relator fixará os prazos para a apresentação e os conteúdosdas peças de que trata o art. 2º.

DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS

Art.2º As unidades prestadoras de contas, os órgãos decontrole interno e as autoridades supervisoras de que trata o art. 1ºdevem apresentar as peças relacionadas nos incisos a seguir, observandoas disposições desta decisão normativa, as orientações insertasno Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) e as disposiçõesdo art. 13 da IN TCU nº 63/2010:

I. rol de responsáveis, a ser apresentado pela unidade prestadorade contas em atendimento ao art. 2º da Lei nº 8.443/1992;

II. relatório de auditoria, certificado de auditoria e parecer dodirigente do órgão de controle interno, a ser apresentado pelo órgãode controle interno;

III. pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridadeequivalente, a ser apresentado pela autoridade responsável por supervisionara gestão da unidade prestadora da conta.

§ 1º Os responsáveis pela elaboração das peças relacionadasnos incisos II e III do caputdeste artigo devem considerar, paraemissão de opinião, a gestão integral das unidades relacionadas noAnexo I, ainda que utilizem amostras, de forma a considerar asprincipais ações empreendidas pelos gestores das unidades prestadorasde contas no exercício de 2015 e dos resultados decorrentes.

§ 2º Para fins de constituição do processo de contas anuaispelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nostermos da Decisão Normativa TCU 146, de 30 de setembro de 2015(DN TCU 146/2015), ficando as unidades prestadoras de contas relacionadasno Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seureenvio no momento da entrega das peças de que trata o caputdesteartigo.

§ 3º As secretarias de controle interno ou unidades equivalentesintegrantes da estrutura de unidades prestadoras de contas dosPoderes Legislativo e Judiciário, assim como do Conselho Nacionaldo Ministério Público, do Ministério Público da União e da DefensoriaPública da União, em razão de desempenharem nas contas o

papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da ConstituiçãoFederal, devem incluir no relatório de auditoria as informações consideradasrelevantes sobre sua atuação, funcionamento e relacionamentocom a alta administração da unidade prestadora da conta.

§ 4º As peças de que trata o caputdevem ser apresentadasexclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas(Sistema e-Contas).

§ 5º Os responsáveis pela elaboração das peças de que trataocaputdevem observar as orientações contidas no Sistema e-Contas,disponibilizadas pelo Tribunal até 31/3/2016.

§ 6º As datas fixadas no Anexo I desta decisão normativareferem-se ao prazo final para a atuação da autoridade supervisora,ficando o prazo final para atuação dos órgãos de controle internoantecipado de quinze dias das referidas datas.

§ 7º A secretaria de controle externo ou de fiscalização doTCU à qual se vincula cada unidade prestadora de contas orientará,até 14/2/2016, sobre as providências necessárias à habilitação dosusuários para uso do Sistema e-Contas.

Art. 3º As peças de que trata o art. 2º que estiverem emdesacordo com as formas, os conteúdos e as orientações da IN TCUnº 63/2010, desta decisão normativa e do Sistema e-Contas poderãoser devolvidas pela unidade técnica à unidade responsável pela suaapresentação ao Tribunal para realização dos ajustes necessários, comfixação de novo prazo para reapresentação da peça corrigida.

§ 1º A não correção das falhas no prazo fixado de acordocom o caputsujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 daLei nº 8.443/92.

§ 2º Havendo desconformidade das peças elaboradas pelasunidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I com as normase orientações do Tribunal, o órgão de controle interno poderásolicitar a substituição da peça incorreta, devendo tal procedimentoser homologado pela unidade técnica do Tribunal no e-Contas.

§ 3º Os prazos concedidos à unidade prestadora de contaspara substituição de conteúdo inconsistente prevista no parágrafo anteriorpoderão, a critério da unidade técnica do Tribunal, ser acrescidosaos prazos do órgão de controle interno e da autoridade supervisorada respectiva conta.

§ 4º O órgão de controle interno deve avaliar a pertinênciade considerar as desconformidades de que trata o § 2º deste artigo naopinião a ser expressa no certificado de auditoria.

§ 5º Os relatórios de gestão das unidades relacionadas noAnexo I desta decisão normativa serão publicados no Portal do Tribunalna Internetapós a conclusão dos trabalhos do respectivo órgãode controle interno.

§ 6º As peças e informações de que trata a DN TCU146/2015, bem como as previstas no art. 2º desta decisão normativa,somente poderão ser incluídas ou substituídas no Sistema e-Contas,com a homologação da respectiva unidade técnica, até a autuação doprocesso de contas prevista no art. 11.

Art. 4º Na ocorrência de prorrogação de prazo nos termos doart. 7º da IN TCU nº 63/2010, os prazos previstos no Anexo I destadecisão normativa para o envio das peças de que trata o caputeincisos do art. 2º ficam automaticamente acrescidos do período concedidopelo Tribunal.

Art. 5º As unidades prestadoras de contas relacionadas noAnexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatóriode gestão informações sujeitas a sigilo com base no art. 7º da DNTCU 146/2015 devem manter tais informações sob sua guarda efranquear o acesso ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo,quando solicitado.

DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃO

Art.6º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 daLei nº 8.443/92, consideram-se responsáveis os titulares e substitutosque desempenharam, no exercício de 2015, pelo menos uma dasnaturezas de responsabilidade especificadas no caputdo art. 10 da INTCU nº 63/2010.

§ 1º No caso de secretaria-executiva de ministério ou órgãoequivalente, também devem ser incluídos no rol os titulares das demaissecretarias da estrutura do respectivo ministério.

§ 2º Em relação ao disposto no § 1º deste artigo, excetuamseos titulares de secretarias relacionadas no Anexo I da DN TCU146/2015 para apresentação individual de relatório de gestão.

§ 3º No rol de responsáveis dos estados-maiores dos comandosmilitares, devem ser incluídos os titulares dos órgãos dedireção setorial e, no caso Comando do Exército, também os titularesdos comandos militares de área.

§ 4º No rol de responsáveis da Secretaria da Receita Federaldo Brasil, devem ser incluídos os superintendentes e os superintendentes-adjuntosdas superintendências regionais das regiões fiscais.

§5º O responsável substituto de que trata o caputconstarádo rol somente se tiver efetivamente exercido a substituição do titularno exercício de referência das contas, situação em que deverão serinformados os períodos.

§ 6º Na apresentação das informações de identificação dosresponsáveis de que trata o caput, as unidades prestadoras de contasrelacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem observar,além do art. 11 da IN TCU nº 63/2010, as orientações e estrutura doSistema e-Contas.

§ 7º O órgão de controle interno deve verificar se o rol deresponsáveis elaborado pela unidade prestadora de contas está emconformidade com os dispositivos da IN TCU nº 63/2010 e com asorientações do Sistema e-Contas.

DA AUDITORIA NAS CONTAS

Art. 7º O dirigente máximo de unidade prestadora de contasrelacionada no Anexo I desta decisão normativa deve garantir o amploacesso do respectivo órgão de controle interno às informações sobre agestão necessárias à realização da auditoria nas contas de 2015, conformeestabelecido no inciso II do art. 50 da Lei nº 8.443/92.

Art. 8º A auditoria anual nas contas tem por objetivo fomentara boa governança pública, aumentar a transparência, provocarmelhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais,induzir a gestão pública para resultados e fornecer opinião sobrecomo as contas devem ser julgadas pelo Tribunal, com base na análise:

I.da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos degestão;

II. da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionadosà consecução dos objetivos institucionais e à elaboraçãodas demonstrações contábeis e de relatórios financeiros;

III. do desempenho da gestão;

IV. da exatidão das demonstrações contábeis.

Parágrafo único. O órgão de controle interno deve buscar aadoção de padrões internacionais na condução da auditoria nas contas,especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração, deforma a garantir a credibilidade e aumentar a segurança dos usuáriosem relação aos resultados da auditoria.

Art. 9º No planejamento da auditoria nas contas, o órgão decontrole interno deve considerar o contexto e as particularidades dagestão da unidade auditada, tendo ainda como referência para a definiçãodo escopo:

I. o exercício a que se referem as contas auditadas;

II. os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidadesprestadoras de contas conforme Anexo II da DN TCU146/2015 e Sistema e-Contas;

III. os conteúdos indicados no Anexo II desta decisão normativa;

IV.os trabalhos de acompanhamento da gestão realizadoscom base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art.74 da Constituição Federal;

V. as definições acordadas nas reuniões com as unidadestécnicas do Tribunal, conforme § 6º deste artigo.

§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar abordagembaseada em risco para definição do escopo da auditoria e da naturezae extensão dos procedimentos a serem aplicados.

§ 2º O órgão de controle interno deve, sempre que necessáriopara a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizaramostragem estatística para representar adequadamente o universosobre o qual a opinião será emitida.

§ 3º No caso de utilização de amostragem estatística porunidade monetária, o órgão de controle interno deve, para o cálculodo tamanho da amostra, determinar o nível de irregularidade tolerávelcom base na materialidade definida nos termos do § 4º deste artigo.

§4º Na ocorrência de irregularidade quantificável financeiramente,o órgão de controle interno deve determinar o corte dematerialidade para fins de definição da relevância e do impacto dairregularidade na gestão como um todo.

§ 5º Na ocorrência de irregularidade que não possa ser quantificadafinanceiramente, o órgão de controle interno deve considerar,para fins de definição da relevância, o potencial de a irregularidadeprejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos da unidade auditada,bem como a frequência de sua ocorrência, descrevendo ametodologia utilizada para tal definição.

§ 6º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comumacordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão danecessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante dagestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nascontas.

§ 7º O acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão decontrole interno de que trata o § 6º deste artigo configurará peça doprocesso de contas da unidade auditada.

§ 8º O órgão de controle interno deve avaliar as informaçõesprestadas no relatório de gestão pelos dirigentes de cada unidadeprestadora de contas, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.

Art.10 O relatório de auditoria deve se orientar, no mínimo,pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão,relevância, tempestividade e objetividade e deve conter elementossuficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e daslimitações do escopo da auditoria.

§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar, no relatóriode auditoria, a metodologia utilizada para a avaliação da gestão daunidade auditada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.

§ 2º A opinião emitida pelo órgão de controle interno deveestar suportada por evidência suficiente e adequada.

§ 3º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequadaem decorrência de restrição de acesso a informações ou omissão doauditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opiniãono certificado de auditoria, desde que faça constar do relatório deauditoria todas as iniciativas adotadas para a tentativa de emissão deopinião sobre a gestão dos responsáveis.

§ 4º Para a emissão de opinião pela irregularidade das contas,o órgão de controle interno deve avaliar a representatividade dairregularidade verificada com base no corte de materialidade estabelecidono planejamento e nos seus efeitos na gestão integral daunidade auditada.

§ 5º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveisconforme o art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e o art. 6º desta decisãonormativa com impropriedade que indique a ressalva ou irregularidadedas contas devem ser caracterizados com base nos elementosconstantes do Anexo III desta norma e na forma definida no Sistemae-Contas.

§ 6º Caso seja identificada irregularidade cometida porresponsável não arrolável no processo de contas com base nodisposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e no art. 6º destadecisão normativa, ou relativa a fato ocorrido fora do período deabrangência das contas em análise, esgotadas as possibilidades deapuração e responsabilização no âmbito administrativo interno, o

órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º doart. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/92 e com o inciso II do art. 237 doRegimento Interno do Tribunal de Contas da União.

§ 7º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle internopoderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria, síntese das irregularidades cometidaspor responsáveis não arroláveis ou ocorridas fora do período de abrangência das contas em análise,avaliando os possíveis reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arroladose indicando as providências adotadas para saná-las.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os processos de contas anuais das unidades relacionadas no Anexo I desta decisãonormativa serão autuados pelas unidades técnicas no sistema de processo eletrônico do Tribunal em atéquinze dias da conclusão dos trabalhos da autoridade supervisora da conta no e-Contas.

Art. 12 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna podem encaminhar, até31 de março de 2016, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisãonormativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2016.

Art. 13 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 2015.

RAIMUNDO CARREIRO
Presidente do Tribunal
Em exercício

ANEXO I

ANEXO II

Conteúdos de referência para definição do escopo da auditoria nas contas das unidades prestadorasde contas relacionadas no Anexo I

ANEXO III

ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE AGENTES SOBREFALHAS OU IRREGULARIDADES

I. ACHADO: resultado da comparação entre a situação constatada pelo auditor e o critérioestabelecido ou desejável para a situação e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidadesuficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dosincisos II e III do art. 16 da Lei nº 8.443/92 e conforme as definições a seguir:

a) FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário,mas indique a necessidade de medidas corretivas;

b) IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infraçãoà norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.Se for observada a ocorrência de dano ou prejuízo, o órgão de controle interno deve informaros valores originais correspondentes e a data da ocorrência.

II. CRITÉRIO: Leis, normas, regulamentos, planos, jurisprudência, entendimento doutrinárioconsolidado, referenciais aceitos ou tecnicamente validados, padrões que caracterizam como a atuaçãodo responsável e a gestão deveriam ser.

III. CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) oudolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo)praticada pelo responsável.

IV. NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências deque a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foiuma das causas do resultado.

V. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: considerações sobrea reprovabilidade da conduta nos casos em que for caracterizada a responsabilidade pela irregularidadede responsável arrolado. Têm por objetivo auxiliar o controle externo a analisar a culpabilidade doagente, considerando fatos e informações atenuantes ou agravantes da conduta.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.