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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2015 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 554, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no usode suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 daEstrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275,de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referênciado Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovadopela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002,que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes ecritérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o art. 5º da Lei n.º 9.933/1999 que determina,às pessoas naturais e jurídicas que atuem no mercado, a observânciae o cumprimento dos atos normativos e Regulamentos Técnicos expedidospelo Conmetro e pelo Inmetro;

Considerando que é dever de todo fornecedor oferecer produtosseguros no mercado nacional, cumprindo com o que determinaa Lei no . 8.078, de 11 de setembro de 1990, independentemente doatendimento integral aos requisitos mínimos estabelecidos pela autoridaderegulamentadora e que a declaração da conformidade dofornecedor de serviços não afasta esta responsabilidade;

Considerando a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembrode 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamentodiferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresasde pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, com as alterações provenientesda Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014;

Considerando a Resolução Contran n.º 158, de 22 de abril de2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas,motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentemquebras, trincas e deformações, publicado no Diário Oficial da Uniãode 07 de maio de 2004, seção 01, página 39;

Considerando a Portaria Secex n.º 23, de 14 de julho de2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, publicado noDiário Oficial da União de 19 de julho de 2011, seção 01, páginas 65a 92, bem como suas retificações e alterações;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o Programa deAvaliação da Conformidade para Serviço de Reforma de Pneus, estabelecidopela Portaria Inmetro n.º 272, de 05 de agosto de 2008,publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2008, seção01, páginas 52 a 53, pela Portaria Inmetro nº 227, de 21 de setembrode 2006, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de2006, seção 01, página 74, e pela Portaria Inmetro nº 444, de 19 denovembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 denovembro de 2010, seção 01, páginas 111 a 112;

Considerando a necessidade de aprimorar e intensificar asações de acompanhamento de mercado, para prevenir a ocorrência deacidentes de consumo envolvendo pneus reformados;

Considerando a importância de os pneus reformados, comercializadosno país, atenderem a requisitos mínimos de segurança,resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1°Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade paraReforma de Pneus, inserto no Anexo I desta Portaria, que aperfeiçoaos requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança doproduto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

Art. 2° Determinar que os fornecedores de serviço de reformade pneus deverão atender ao disposto no Regulamento oraaprovado.

Art. 3° Determinar que todo pneu, abrangido pelo Regulamentoora aprovado, deverá ser reformado, distribuído e comercializado,de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança,independentemente do atendimento integral aos requisitosestabelecidos neste Regulamento.

§ 1º O Regulamento ora aprovado se aplica aos serviços dereforma de pneus para automóveis, camionetas, caminhonetes, veículoscomerciais, comerciais leves e seus rebocados.

§ 2º Excluem-se do Regulamento ora aprovado os serviçosde reforma de pneus que são utilizados exclusivamente fora de viaspúblicas, como equipamentos agrícolas, equipamentos destinados àmineração, construção civil, empilhadeiras, veículos elétricos de circulaçãointerna, veículos militares, veículos de competição, motocicletas,motonetas, ciclomotores, bicicletas e similares.

Art. 4° Determinar que as exigências do Regulamento oraaprovado não deverão ser aplicados aos pneus reformados que sedestinem exclusivamente à exportação.

Parágrafo único.Os produtos acabados destinados exclusivamenteà exportação deverão estar identificados inequivocamente,com documentação comprobatória da sua destinação.

Art. 5° Determinar que o Regulamento ora aprovado aplicarse-áaos entes da cadeia produtiva de serviço de reforma de pneus,com as seguintes obrigações e responsabilidades:

§ 1º Ao reformador nacional, inclusive aquele que reformasob encomenda, caberá somente reformar e disponibilizar, a títulogratuito ou oneroso, pneus reformados conforme os requisitos doRegulamento ora aprovado.

§ 2ºA todos os entes da cadeia produtiva e de fornecimentode pneus reformados, incluindo o comércio em estabelecimentos físicosou virtuais, caberá manter a integridade do produto e das suasmarcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos doRegulamento ora aprovado.

§ 3º Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia defornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidadesdeverão ser acumuladas.

Art. 6º Determinar a proibição do serviço de reforma depneus destinados ao uso em vias públicas para ciclomotores, motonetas,motocicletas e triciclos, para fins de atendimento ao estabelecidona Resolução Contran n.º 158/2004.

Art. 7° Determinar que não será deferida licença para importaçãode pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem deconsumo, seja como matéria-prima, classificados na totalidade daposição 4012 da Nomenclatura Comum Mercosul - NCM, conformedisposto no art. 59 da Portaria Secex n.° 23/2011.

Art. 8º Determinar que, quando se tratar de uma nova unidadereformadora, os pneus poderão ser reformados somente paraajustes do processo produtivo e para produzir amostras para ensaios,até que seja concedido o Registro de Objeto.

Parágrafo único. Os pneus reformados mencionados no caputnão poderão ser comercializados até que seja concedido o Registro deObjeto.

Art. 9° Determinar que não será permitida a utilização demateriais usados ou recondicionados, empregados no serviço de reformade pneus, para fins de atendimento aos requisitos estabelecidosno Regulamento ora aprovado.

Art. 10 Determinar que as instruções, destinadas ao consumidorsobre as marcações e indicadores inseridos nos pneus reformados,deverão constar no verso da nota fiscal emitida quando darealização do serviço de reforma de pneus.

Art. 11 Determinar que o serviço de reforma de pneus prestadoem território nacional, a título gratuito ou oneroso, deverá sersubmetido, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meiodo mecanismo de Declaração de Conformidade do Fornecedor, observadosos prazos fixados nos artigos 19 e 20 desta Portaria.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reformade Pneus estão insertos no Anexo II desta Portaria, disponívelem http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

§ 2º A Declaração de Conformidade do Fornecedor determinaser do próprio fornecedor a responsabilidade pela segurança doproduto.

Art. 12 Cientificar que, em cumprimento à legislação emvigor e para o atendimento às determinações contidas nesta Portaria,será dado tratamento facilitado aos fabricantes nacionais que se classificaremcomo microempresas e empresas de pequeno porte, pormeio da definição de prazos de adequação diferenciados.

Art. 13 Determinar que os serviços de reforma de pneusprestados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, deverãoser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 491, de13 de dezembro de 2010, ou substitutivas, observados os prazosfixados nos artigos 19 e 20 deste documento legal.

§ 1ºA obtenção do Registro de Objeto é condicionante paraa autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nosprodutos com a conformidade declarada e para sua disponibilizaçãono mercado nacional.

§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade,aplicável para pneus reformados, encontra-se no Anexo III destaPortaria, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

Art. 14 Determinar que todos os pneus reformados abrangidospelo Regulamento ora aprovado estarão sujeitos, em todo oterritório nacional, às ações de acompanhamento no mercado executadaspelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadaspor convênio de delegação.

Art. 15 Determinar que as infrações ao disposto nesta Portariaserão analisadas, podendo ensejar as penalidades previstas naLei n.º 9.933/1999.

Parágrafo único. A fiscalização observará os prazos fixadosnos artigos 19 e 20 desta Portaria.

Art. 16 Determinar que as ações de acompanhamento nomercado poderão ser realizadas através de metodologias e amostragensdiferentes das utilizadas para a declaração da conformidadedo fornecedor do serviço de reforma de pneus, mantidas as possibilidadesde defesa e recurso, previstas na legislação específica.

§ 1º Todas as unidades de pneus reformados distribuídos ecomercializados em território nacional deverão ser seguras e atender,integralmente, ao Regulamento ora aprovado.

§ 2º O fornecedor detentor do Registro de Objeto será responsávelpor repor as amostras do produto eventualmente retiradaspelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, quando das ações deacompanhamento no mercado.

§ 3º O fornecedor detentor do Registro de Objeto que tiveramostras submetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestarao Inmetro, quando solicitado, ou notificado administrativamente, todasas informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) diasúteis.

Art. 17 Cientificar que caso o Inmetro identifique não conformidadesno serviço ou no produto durante as ações de acompanhamentono mercado, notificará o fornecedor detentor do Registrode Objeto, determinando a necessidade de providências e respectivosprazos.

Parágrafo único. A notificação mencionada no caput nãopossui relação com o processo administrativo decorrente da irregularidadeconstatada e não interferirá na aplicação de penalidades.

Art. 18 Determinar que, caso seja encontrada não conformidadeconsiderada sistêmica ou de risco potencial à segurança docidadão, o Inmetro poderá impor, ao fornecedor detentor do Registrode Objeto, a retirada do produto do mercado, bem como informar ofato aos órgãos competentes de defesa do consumidor.

Art. 19 Determinar que 24 (vinte e quatro) meses após a datade publicação desta Portaria, os serviços de reforma de pneus deverãoser realizados somente em conformidade com os requisitos do Regulamentoora aprovado e devidamente registrados no Inmetro.

Parágrafo único. O fornecedor que já possui registro no Inmetrodeverá solicitar a sua renovação para se adequar aos requisitosestabelecidos neste Regulamento até o prazo previsto no caput, independentementeda fase em que se encontre o processo e da validadedo Registro anteriormente concedido.

Art. 20 Determinar que, exclusivamente para os fornecedoresenquadrados na condição de microempresa e empresa de pequenoporte, na forma da legislação em vigor, o prazo fixado no art. 19 seráacrescido de 12 (doze) meses.

Art. 21 Cientificar que, mesmo durante os prazos de adequaçãoanteriormente fixados, os fornecedores de serviço permanecerãoresponsáveis pela segurança dos pneus reformados disponibilizadosno mercado nacional e responderão por qualquer acidenteou incidente, em função dos riscos oferecidos pelo produto.

Parágrafo único Mesmo com o vencimento dos prazos fixadosnos artigos 19 e 20, a responsabilidade dos fornecedores deserviços não terminará e nem será transferida para o Inmetro, emhipótese alguma.

Art. 22. Cientificar que a Consulta Pública, que colheu contribuiçõesda sociedade em geral para a elaboração do Regulamentoora aprovado, foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 247, de 26 demaio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de2014, seção 01, página 62.

Art. 23. Revogar a Portaria Inmetro nº 63, de 20 de fevereirode 2004, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de2004, seção 01, página 78; a Portaria Inmetro nº 227/2006; a PortariaInmetro nº 272/2008; a Portaria Inmetro nº 444/2010; a PortariaInmetro nº 19, de 18 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficialda União de 20 de janeiro de 2012, seção 01, página 61, e a PortariaInmetro nº 462, de 20 de setembro de 2013, publicada no DiárioOficial da União de 23 de setembro de 2013, seção 01, páginas 713a 714, no prazo de 36 (trinta e seis) meses após a publicação desteinstrumento legal.

Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

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