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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2015 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 949, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Institui Comitê de Combate à Discriminação,de caráter consultivo, no âmbito doMinistério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,da Constituição, e

CONSIDERANDO:

O art. 5o da Constituição, que estabelece a igualdade detodos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

A Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o PlanoNacional de Educação - PNE, e que, em seu art. 2o , aponta, dentre asdiretrizes, a universalização do atendimento escolar; a superação dasdesigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania ena erradicação de todas as formas de discriminação, e a promoção dosprincípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade;

A Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõesobre o Estatuto do Índio;

A Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui oEstatuto da Igualdade Racial;

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a LeiBrasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoacom Deficiência);

O Decreto no 7.959, de 13 de março de 2013, que dispõesobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, e anecessidade de concretizar as ações educacionais elencadas noPNPM;

O Decreto no 8.136, de 5 de novembro de 2013, que aprovao regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial- Sinapir;

Os princípios de direitos humanos consagrados em documentose tratados internacionais, em especial a Declaração Universaldos Direitos Humanos, de 1948; o Pacto Internacional de DireitosCivis e Políticos, de 1966; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,Sociais e Culturais, de 1966; o Protocolo de São Salvador,de 1988; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicara Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, de 1994;o Decreto Legislativo no 107, de 1o de setembro de 1995; a ConferênciaInternacional sobre População e Desenvolvimento, de 1994;a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobrea Mulher, de 1995; a Conferência Regional das Américas, de 2000; aDeclaração da Conferência Mundial contra o Racismo, DiscriminaçãoRacial, Xenofobia e Intolerância Correlata, de 2001; a Convençãopara a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra aMulher - CEDAW, de 1979; o Decreto no 4.377, de 13 de setembro de2002; a XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latinae Caribe - Consenso de Brasília, de 2010; a Convenção sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de março de 2007; e

O papel fundamental da educação na constituição de umacultura dos direitos humanos, de paz e de combate de toda e qualquerforma de discriminação, resolve:

Art. 1o A Portaria MEC no 916, de 9 de setembro de 2015,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o Fica instituído Comitê de Combate à Discriminação,de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação MEC.

Art.2o Compete ao Comitê:

I - propor diretrizes e apresentar subsídios técnicos e políticospara a formulação, avaliação e aperfeiçoamento de políticasque visem à garantia do direito à educação de qualidade, dentre outrasações, projetos e programas educacionais relativos ao combate dasdiversas formas de preconceito, discriminação e violência;

II - acompanhar e monitorar a implementação das ações doMEC que tenham foco nas questões de combate a qualquer forma depreconceito, discriminação e violência;

III - ...........................................................................................

IV - promover a articulação entre as secretarias do MEC eórgãos vinculados a esta Pasta responsáveis pela implementação daspolíticas públicas de combate a temática em referência;

V - propor ações de formação de servidores e dirigentes doMEC no tema em espécie; e

VI - ..........................................................................................

Art. 3o O Comitê será composto por representantes, titularese suplentes, das seguintes secretarias do MEC e das entidades vinculadasa esta Pasta:

I - .............................................................................................

II - ...........................................................................................

III - ..........................................................................................

IV - ..........................................................................................

V - ............................................................................................

VI - ..........................................................................................

VII - .........................................................................................

VIII - .......................................................................................

IX - .........................................................................................

X - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;e

XI - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

§1o .........................................................................................

§ 2o .........................................................................................

Art. 4o O Comitê será coordenado pela Secretaria Executiva.

Parágrafoúnico. .......................................................................

Art. 5o Os representantes do Comitê serão convidados paraas reuniões com antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo queas reuniões deverão ser realizadas em Brasília/DF.

Parágrafo único. .......................................................................

Art. 6o O Comitê poderá convidar servidores da AdministraçãoPública, de organismos internacionais, de entidades não governamentais,bem como especialistas em assuntos ligados ao tema,cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do dispostonesta Portaria, com a aprovação da Secretaria Executiva desteComitê.

Parágrafo único. ......................................................................

Art. 7o ......................................................................................

Art. 8o Compete à Secretaria Executiva garantir a cooperaçãoentre as secretarias e os órgãos envolvidos na execução do monitoramentoe avaliação das políticas relativas ao combate das diversasformas de preconceito, discriminação e violência.

Art. 9o A participação no Comitê não será remunerada e seuexercício será considerado serviço público relevante.

Art. 10. ..........................................................................''(NR).

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JANINE RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.