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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2015 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 948, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Institui Grupo de Trabalho de Políticas deFortalecimento da Educação do Campo.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, incisosIeII,daConstituição,e

CONSIDERANDO:

O Decreto no 7.352, 4 de novembro de 2010, que dispõesobre a política de educação do campo e o Programa Nacional deEducação na Reforma Agrária - PRONERA;

A Lei no 12.960, de 27 de março de 2014, que altera a Leino9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ebases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestaçãode órgão normativo do sistema de ensino para o fechamentode escolas do campo, indígenas e quilombolas; e

A Portaria no 86, de 1o de fevereiro de 2013, do Ministérioda Educação - MEC, que institui o Programa Nacional de Educaçãodo Campo, considerando as metas do Plano Nacional de Educação -

PNE voltadas para a Educação do Campo, resolve:

Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT de Políticade Fortalecimento da Educação do Campo com a finalidade de:

I - construir critérios técnicos para assegurar uma distribuiçãoterritorial e espacial das escolas do campo, compatíveis comas necessidades da população do campo;

II - propor o aperfeiçoamento pedagógico das escolas docampo; e

III - melhorar a articulação entre a Educação Superior e aEducação Básica, por meio do desenvolvimento de um programa deresidência docente nas escolas do campo.

Art. 2o O GT será constituído por membros indicados pelostitulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados em ato peloSecretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão,sendo:

I - dois representantes da Secretaria de Educação Continuada,Diversidade e Inclusão - SECADI-MEC;

II - dois representantes do Fórum Nacional de Educação doCampo - FONEC;

III - dois representantes da Comissão Nacional da Educação- CONEC; e

IV - dois representantes das universidades federais indicadospela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais deEnsino Superior - Andifes.

§ 1o O GT será coordenado pela Diretoria de Políticas Públicasde Educação do Campo, Indígena e para as Relações ÉtnicoRaciais- DPECIRER-SECADI-MEC.

§ 2o Os membros do GT exercem função não remunerada derelevante interesse social.

§ 3o O GT poderá convidar representantes de outros órgãos eentidades da Administração Pública, bem como especialistas na área,para participarem de suas atividades.

Art. 3o O GT poderá encaminhar à SECADI-MEC relatóriosparciais com sugestões de medidas.

Art. 4o O GT disporá do prazo de cento e vinte dias, a contarda data da publicação desta Portaria, para conclusão de trabalho a quese propõe.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JANINE RIBEIRO

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