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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2015 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Torna facultativo o uso do extintor de incêndiopara os automóveis, utilitários, camionetas,caminhonetes e triciclos de cabinefechada.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711 de 29 de maio de2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito SNT,

Considerandoo disposto

Considerando o que consta do processo administrativo nº80000.000521/2015-52 resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 157, de22 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta norma torna facultativo o uso do extintor deincêndio, para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes etriciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade constantes da tabela2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculodo veículo, ao alcance do condutor.

§ 1º Os proprietários dos veículos descritos no caput poderãooptar pelo uso do extintor de incêndio.

2º Os fabricantes e importadores dos veículos descritos noscaput deverão disponibilizar local adequado para a instalação do suportepara o extintor de incêndio, na forma da legislação vigente.

§ 3º Os proprietários de veículos que optarem por utilizar oextintor de incêndio deverão seguir as normas dispostas nesta Resolução.

§4ºÉ obrigatório o uso do extintor de incêndio para caminhão,caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus, veículos destinadosao transporte de produtos inflamáveis, líquidos, gasosos e para todoveículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.

Art. 2º Alterar o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 157, de2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Os extintores de incêndio deverão atender às seguintesexigências:

I - nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela 2do ANEXO, deverão ter a durabilidade mínima e a validade do testehidrostático de cinco anos da data de fabricação, e ao fim deste prazoo extintor será obrigatoriamente substituído por um novo; (redaçãodada pela Resolução nº 223/07)

II. nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 databela 2 do Anexo, deverão ter durabilidade mínima de três anos evalidade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação."

Art. 3º Alterar a redação do § 2º e acrescentar o § 3º ao art.8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 2004, que passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 8º ...

(...)

§ 2º A partir de 1º de outubro de 2015, os veículos automotoresobrigados a utilizar o extintor de incêndio só poderãocircular equipados com extintores de incêndio com carga de póABC.

§ 3º A partir de 1º de outubro de 2015, os proprietários deautomóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabinefechada, que optarem pela utilização do extintor de incêndio, deverãoutilizar extintores de incêndio com carga de pó ABC."

Art. 4º Alterar o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 157, de2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. As autoridades de trânsito ou seus agentes deverãofiscalizar os extintores de incêndio, nos veículos em que seu uso éobrigatório, verificando os seguintes itens:

(...)"

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Fica revogado o item 20, do inciso I, do art. 1º daResolução CONTRAN nº 14, de 1998.

ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

Ministério da Justiça

HIMÁRIO BRANDÃO TRINAS

Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Ministério da Educação

LUIZ FERNANDO FAUTH

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

Ministério das Cidades

MARTA MARIA ALVES DA SILVA

Ministério da Saúde

MARCELO VINAUD PRADO

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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