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PORTARIA Nº 287, DE 12 DE JULHO DE 2018

Reconhece os Sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero - Sítios-BAZE

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PORTARIA Nº 287, DE 12 DE JULHO DE 2018

Reconhece os Sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero - Sítios-BAZE

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 e nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.000774/2018-01, resolve:

Art. 1oEsta Portaria reconhece os Sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero - Sítios-BAZE - como as áreas que abrigam os últimos refúgios de espécies ameaçadas de extinção, classificadas nas categorias de ameaça "Em Perigo" (EN) ou "Criticamente em Perigo" (CR), segundo as Listas Oficiais de Espécies da Fauna e da Flora Brasileiras Ameaçadas de Extinção e cuja distribuição geográfica seja restrita a um ou poucos locais muito próximos entre si.

Art. 2º Os Sítios-BAZE serão utilizados para implementação de políticas públicas voltadas à conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção, devendo ser discriminados em mapas divulgados por meio de Portarias do Ministro de Estado do Meio Ambiente e considerados para a identificação das Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira.

Art. 3º A identificação e atualização dos Sítios-BAZE, com suas respectivas espécies, serão realizadas sempre que a Lista Nacional Oficial da Fauna e da Flora Ameaçada de Extinção for atualizada.

§1º A atualização dos Sítios-BAZE seguirá metodologia específica e contemplará consultas à especialistas e à Câmara Técnica de Espécies Ameaçadas da Comissão Nacional de Biodiversidade - CONABIO.

§2º As informações relativas aos Sítios-BAZE e seu processo de identificação estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MMA nº 182, de 22 de maio de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON DUARTE

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Publicado em: 16/07/2018 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 287, DE 12 DE JULHO DE 2018

Reconhece os Sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero - Sítios-BAZE

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 e nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.000774/2018-01, resolve:

Art. 1oEsta Portaria reconhece os Sítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero - Sítios-BAZE - como as áreas que abrigam os últimos refúgios de espécies ameaçadas de extinção, classificadas nas categorias de ameaça "Em Perigo" (EN) ou "Criticamente em Perigo" (CR), segundo as Listas Oficiais de Espécies da Fauna e da Flora Brasileiras Ameaçadas de Extinção e cuja distribuição geográfica seja restrita a um ou poucos locais muito próximos entre si.

Art. 2º Os Sítios-BAZE serão utilizados para implementação de políticas públicas voltadas à conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção, devendo ser discriminados em mapas divulgados por meio de Portarias do Ministro de Estado do Meio Ambiente e considerados para a identificação das Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira.

Art. 3º A identificação e atualização dos Sítios-BAZE, com suas respectivas espécies, serão realizadas sempre que a Lista Nacional Oficial da Fauna e da Flora Ameaçada de Extinção for atualizada.

§1º A atualização dos Sítios-BAZE seguirá metodologia específica e contemplará consultas à especialistas e à Câmara Técnica de Espécies Ameaçadas da Comissão Nacional de Biodiversidade - CONABIO.

§2º As informações relativas aos Sítios-BAZE e seu processo de identificação estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MMA nº 182, de 22 de maio de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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