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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/06/2013 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 491, DE 10 DE JUNHO DE 2013

Cria o Conselho Permanente para o Reconhecimentode Saberes e Competênciasda Carreira do Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO,no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, §§ 3º e 4º da Leinº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Permanente para o Reconhecimentode Saberes e Competências da Carreira do Magistériodo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Parágrafo único. O Conselho Permanente de que trata ocaput terá como finalidade estabelecer os procedimentos para a concessãodo Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.

Art. 2º O Conselho Permanente terá as seguintes competências:

I- estabelecer as diretrizes e procedimentos para a concessãodo Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes da Carreirado Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

II - analisar e homologar os regulamentos específicos decada Instituição Federal de Ensino para o RSC;

III - orientar a supervisão do Ministério da Educação e doMinistério da Defesa sobre a concessão do Reconhecimento de Saberese Competências pelas instituições federais de ensino.

Art. 3º O Conselho Permanente será composto por representantestitulares e respectivos suplentes, de cada um dos órgãos eentidades na forma disposta abaixo:

I - Representação dos órgãos do governo federal (um titulare um suplente para cada instituição):

a)Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministérioda Educação - SETEC/MEC;

b)Secretaria do Ensino Superior - SESu/MEC;

c)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- CAPES;

d)Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministérioda Educação - SAA/MEC;

e)Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministérioda Defesa, SEPESD/MD; e

f)Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão - SEGEP/MPOG.

II - Representação dos gestores da Rede Federal de EducaçãoProfissional e Tecnológica (um titular e um suplente para cada instituição):

a)ConselhoNacional das Instituições da Rede Federal deEducação Profissional e Tecnológica - CONIF;

b)Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas TécnicasVinculadas às Universidades Federais - CONDETUF; e

c) Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicaçãodas Instituições Federais de Ensino Superior - CONDICAP.

III - Representação dos trabalhadores da educação federal(três titulares e três suplentes para cada instituição):

a)Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federaisde Ensino Superior - PROIFES; e

b)Sindicato Nacional dos Servidores Federais da EducaçãoBásica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE.

IV - Representação da comunidade (um titular e um suplentepara cada tipo de personalidade):

a)Personalidade merecedora de reconhecimento por relevantesserviços prestados ao desenvolvimento tecnológico industrial, indicadapelo Ministro da Educação;

b)Personalidade merecedora de reconhecimento por relevantesserviços prestados ao desenvolvimento da educação básica, indicadapelo Ministro da Educação; e

c)Personalidade merecedora de reconhecimento por relevantesserviços prestados ao desenvolvimento da educação profissional,indicada pelo Ministro da Educação.

§1º A coordenação do Conselho Permanente para o Reconhecimentode Saberes e Competências caberá à Secretaria de EducaçãoProfissional e Tecnológica - SETEC/MEC.

§2º O Conselho Permanente contará com uma SecretariaExecutiva, cujo titular será indicado pela SETEC/MEC.

§3º Os representantes das instituições poderão ser substituídosa qualquer tempo por indicação dos respectivos dirigentes.

§4º A representação da comunidade de que trata o inciso IVdeste artigo exercerá as suas funções pelo período de um ano, prorrogávelpor igual período, devendo ser substituída por vacância outérmino do prazo de representação, cabendo ao Ministro da Educaçãoindicar o(s) novo(s) representante(s).

§5º Os membros de que tratam os incisos I a III do caput erespectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos eentidades representados.

§6º Os membros de que trata o inciso IV e respectivossuplentes serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

§7º Todos os membros, e respectivos suplentes, serão designadospor ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 4º As diretrizes a serem fixadas pelo Conselho Permanentede que trata o art. 2º, inciso I desta Portaria, deverão estabeleceros critérios e procedimentos a serem considerados no processode Reconhecimento de Saberes e Competências, que será conduzidopor Comissão Especial composta por, no mínimo, 50% (cinquentapor cento) de profissionais externos às instituições federais deensino.

Art. 5º As instituições federais de ensino deverão elaborarregulamento interno para a concessão do Reconhecimento de Saberese Competências em consonância com as diretrizes gerais estabelecidaspelo Conselho Permanente, devendo encaminhá-lo formalmentea este Conselho para homologação e posterior publicação pelo Ministérioda Educação.

Art. 6º O Conselho Permanente se reunirá ordinariamente acada 4 (quatro) meses, ou sempre que houver demanda extraordinária,com a finalidade de acompanhar a concessão do Reconhecimento deSaberes e Competências no âmbito das instituições federais de ensino.

Art.7º A participação no Conselho de que trata esta Portariaserá considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

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