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PORTARIA Nº 163, DE 16 DE ABRIL DE 2013

PORTARIA Nº 163, DE 16 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferidapelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vistao Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, aPortaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicadaem 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e considerandoa Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constantedo processo e- MEC n° 200806863 resolve:

Art. 1º Fica reconhecido o curso superior de graduação emTeologia (bacharelado), com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, ofertadona Avenida Santa Catarina, 400/414, Vila Alexandria, Vila Alexandria,São Paulo - SP, ministrado pela Faculdade de Teologia Umbandista(F.T.U.), mantida pela Ordem Iniciáica do Cruzeiro Divino,nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembrode 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazode 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar asinformações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominaçãoe grau do curso.

§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pelaInstituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deveráser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.

§2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionadano caput para confirmar as informações referentes ao cursoreconhecido por esta Portaria.

§3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionadono caput implica a validação automática dos dados cadastrais docurso reconhecido por esta Portaria.

§4º O embargo citado no caput tem por finalidade promoveratualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições deEducação Superior, não se confundindo com recurso administrativoeventualmente interposto contra a decisão exarada pela presente Portaria.

Art.3° O reconhecimento do curso citado no art. 1º é válidopara todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

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Publicado em: 17/04/2013 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 163, DE 16 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferidapelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vistao Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, aPortaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicadaem 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e considerandoa Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constantedo processo e- MEC n° 200806863 resolve:

Art. 1º Fica reconhecido o curso superior de graduação emTeologia (bacharelado), com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, ofertadona Avenida Santa Catarina, 400/414, Vila Alexandria, Vila Alexandria,São Paulo - SP, ministrado pela Faculdade de Teologia Umbandista(F.T.U.), mantida pela Ordem Iniciáica do Cruzeiro Divino,nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembrode 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazode 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar asinformações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominaçãoe grau do curso.

§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pelaInstituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deveráser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.

§2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionadano caput para confirmar as informações referentes ao cursoreconhecido por esta Portaria.

§3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionadono caput implica a validação automática dos dados cadastrais docurso reconhecido por esta Portaria.

§4º O embargo citado no caput tem por finalidade promoveratualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições deEducação Superior, não se confundindo com recurso administrativoeventualmente interposto contra a decisão exarada pela presente Portaria.

Art.3° O reconhecimento do curso citado no art. 1º é válidopara todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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