Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2013 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013

Estabelece regras e critérios para elaboraçãodo orçamento de referência de obras eserviços de engenharia, contratados e executadoscom recursos dos orçamentos daUnião, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o , § 2o , no art. 40,caput, inciso X, e no art. 43, caput, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21de junho de 1993, e no art. 13 do Decreto-Lei no 200, de 25 defevereiro de 1967,

DECRETA:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto estabelece regras e critérios a serem seguidospor órgãos e entidades da administração pública federal para aelaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia,contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

Parágrafo único. Este Decreto tem por finalidade padronizara metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecerparâmetros para o controle da aplicação dos recursos referidosno caput.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - custo unitário de referência - valor unitário para execuçãode uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento dereferência e obtido com base nos sistemas de referência de custos oupesquisa de mercado;

II - composição de custo unitário - detalhamento do custounitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividadese custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentosnecessários à execução de uma unidade de medida;

III - custo total de referência do serviço - valor resultante damultiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento dereferência por seu custo unitário de referência;

IV - custo global de referência - valor resultante do somatóriodos custos totais de referência de todos os serviços necessáriosà plena execução da obra ou serviço de engenharia;

V - benefícios e despesas indiretas - BDI - valor percentualque incide sobre o custo global de referência para realização da obraou serviço de engenharia;

VI - preço global de referência - valor do custo global dereferência acrescido do percentual correspondente ao BDI;

VII - valor global do contrato - valor total da remuneração aser paga pela administração pública ao contratado e previsto no ato decelebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;

VIII - orçamento de referência - detalhamento do preço globalde referência que expressa a descrição, quantidades e custosunitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composiçõesde custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveiscom o projeto que integra o edital de licitação;

IX - critério de aceitabilidade de preço - parâmetros depreços máximos, unitários e global, a serem fixados pela administraçãopública e publicados no edital de licitação para aceitação ejulgamento das propostas dos licitantes;

X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administraçãopública atribui a um contratado a obrigação de cumprir aexecução de uma obra ou serviço;

XI - regime de empreitada - forma de contratação que contemplacritério de apuração do valor da remuneração a ser paga pelaadministração pública ao contratado em razão da execução do objeto;

XII - tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenostrabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

XIII - regime de empreitada por preço unitário - quando secontrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidadesdeterminadas;

XIV - regime de empreitada por preço global - quando secontrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; e

XV - regime de empreitada integral - quando se contrata umempreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapasdas obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidadeda contratada até a sua entrega ao contratante em condiçõesde entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos elegais para sua utilização em condições de segurança estrutural eoperacional e com as características adequadas às finalidades para quefoi contratada.

CAPÍTULO IIDA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIADE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 3o O custo global de referência de obras e serviços deengenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte,será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas noprojeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à medianade seus correspondentes nos custos unitários de referência do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil Sinapi,excetuados os itens caracterizados como montagem industrialou que não possam ser considerados como de construção civil.

Parágrafo único. O Sinapi deverá ser mantido pela CaixaEconômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenhariada CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE.

Art. 4o O custo global de referência dos serviços e obras deinfraestrutura de transportes será obtido a partir das composições doscustos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação,menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários dereferência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cujamanutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizadoscomo montagem industrial ou que não possam ser considerados comode infraestrutura de transportes.

Art. 5o O disposto nos arts. 3o e 4o não impede que os órgãose entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemasde referência de custos, desde que demonstrem sua necessidadepor meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os novos sistemas de referência de custossomente serão aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dossistemas referidos nos arts. 3o e 4o , incorporando-se às suas composiçõesde custo unitário os custos de insumos constantes do Sinapie Sicro.

Art. 6o Em caso de inviabilidade da definição dos custosconforme o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo globalpoderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos emtabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades daadministração pública federal em publicações técnicas especializadas,em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa demercado.

Art. 7o Os órgãos e entidades responsáveis por sistemas dereferência deverão mantê-los atualizados e divulgá-los na internet.

Art. 8o Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãose entidades da administração pública federal poderão adotarespecificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivascomposições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinênciados ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado emrelatório técnico elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administraçãopública poderão, somente em condições especiais justificadasem relatório técnico elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, excederos seus correspondentes do sistema de referência adotado na formadeste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle,dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamentode referência.

Art. 9o O preço global de referência será o resultante docusto global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI,que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço,excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneramo contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.

§ 1o Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamentodo objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor,os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de naturezaespecífica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadespróprias e diversas e que representem percentual significativodo preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDIreduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

§ 2o No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas emateriais em que o contratado não atue como intermediário entre ofabricante e a administração pública ou que tenham projetos, fabricaçãoe logísticas não padronizados e não enquadrados como itensde fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional,o BDI poderá ser calculado e justificado com base nacomplexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no § 1o .

Art. 10. A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhasorçamentárias deverá constar do projeto que integrar o editalde licitação, inclusive de suas eventuais alterações.

Art. 11. Os critérios de aceitabilidade de preços deverãoconstar do edital de licitação para contratação de obras e serviços deengenharia.

Art. 12. A minuta de contrato deverá conter cronogramafísico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessáriasà medição, ao monitoramento e ao controle das obras.

CAPÍTULO IIIDA FORMAÇAO DOS PREÇOS DAS PROPOSTASE CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVIÇOSDE ENGENHARIA

Art. 13. Em caso de adoção dos regimes de empreitada porpreço global e de empreitada integral, deverão ser observadas asseguintes disposições para formação e aceitabilidade dos preços:

I - na formação do preço que constará das propostas doslicitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daquelesobtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos nesteDecreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapasprevistas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado oart. 9o , fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administraçãopública obtidos na forma do Capítulo II, assegurado aosórgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e

II - deverá constar do edital e do contrato cláusula expressade concordância do contratado com a adequação do projeto que integraro edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação defalhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,memoriais e estudos técnicos preliminares do projetonão poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor totaldo contrato, computando-se esse percentual para verificação do limiteprevisto no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Para o atendimento do art. 11, os critériosde aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preçosglobal e de cada uma das etapas previstas no cronograma físicofinanceirodo contrato, que deverão constar do edital de licitação.

Art. 14. A diferença percentual entre o valor global do contratoe o preço global de referência não poderá ser reduzida em favordo contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilhaorçamentária.

Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitadapor preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere ocaputpoderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeirodo contrato em casos excepcionais e justificados,desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam oscustos unitários do sistema de referência utilizado na forma desteDecreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedoraante a da segunda colocada na licitação.

Art. 15. A formação do preço dos aditivos contratuais contarácom orçamento específico detalhado em planilhas elaboradaspelo órgão ou entidade responsável pela licitação, na forma previstano Capítulo II, observado o disposto no art. 14 e mantidos os limitesdo previsto no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Para a realização de transferências a Estados, DistritoFederal e Municípios, os órgãos e entidades da administraçãopública federal somente poderão celebrar convênios, contratos derepasse, termos de compromisso ou instrumentos congêneres que contenhamcláusula que obrigue o beneficiário ao cumprimento das normasdeste Decreto nas licitações que realizar para a contratação deobras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos.

§ 1o A comprovação do cumprimento do disposto no caputserá realizada mediante declaração do representante legal do órgão ouentidade responsável pela licitação, que deverá ser encaminhada aoórgão ou entidade concedente após a homologação da licitação.

§ 2o A documentação de que trata o § 1o será encaminhadaà instituição financeira mandatária, quando houver.

Art. 17. Para as transferências previstas no art. 16, a verificaçãodo disposto no Capítulo II será realizada pelo órgão titulardos recursos ou mandatário por meio da análise, no mínimo:

I - da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplandona análise no mínimo dez por cento do número de itens daplanilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta porcento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados,excetuados os itens previstos no inciso II do caput;e

II - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização,canteiro e acampamento e administração local.

§ 1o Em caso de celebração de termo aditivo, o serviçoadicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo oupreço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referênciada administração pública, mantida a proporcionalidade entre o preçoglobal contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção previstano parágrafo único do art. 14 e respeitados os limites do previstosno § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

§ 2o O preço de referência a que se refere o § 1o deverá serobtido na forma do Capítulo II, considerando a data-base de elaboraçãodo orçamento de referência da Administração, observadas ascláusulas contratuais.

Art. 18. A elaboração do orçamento de referência e o custoglobal das obras e serviços de engenharia nas contratações regidas pelaLei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, obedecerão às normas específicasestabelecidas no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o daRepública.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.