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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/05/2014 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 21 DE MAIO 2014

Regulamenta o procedimento de adjudicaçãode imóveis rurais em favor do ProgramaNacional de Reforma Agrária emexecuções propostas pela União ou por Autarquiase Fundações Públicas Federais.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO

DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições quelhes conferem o art. 87, incisos I e II da Constituição Federal e o art.4°, incisos I, X, XIII e XVIII, da Lei Complementar n° 73, de 10 defevereiro de 1993, e

Considerando a existência de imóveis rurais objeto de constriçãojudicial, por meio de penhora decorrente de processo judicialde execução onde figuram como credor-exequente a União, autarquiaou fundação pública federal;

Considerando a necessidade de implementar de forma imediatao disposto na Portaria AGU nº 514, de 09 de novembro de 2011,especialmente diante da existência de imóveis rurais penhorados quepodem ser destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária,resolvem:

Art. 1º Esta Portaria regula, em caráter complementar aoestabelecido na Portaria AGU nº 514, de 09 de novembro de 2011, oprocedimento de adjudicação de bens imóveis rurais penhorados emações judiciais de execução propostas pela União ou por autarquias efundações públicas federais, visando a destinação dos imóveis parafins de reforma agrária.

Art. 2º O INCRA poderá oficiar, por meio de sua SuperintendênciaRegional, ao chefe do órgão local da Procuradoria-Geralda União - PGU, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN,da Procuradoria-Geral Federal - PGF ou da ProcuradoriaGeraldo Banco Central - PGBC, com o objetivo de verificar aexistência de imóveis rurais penhorados em ações judiciais.

Parágrafo único. A informação sobre a penhora incidentesobre imóvel rural também poderá ser obtida por qualquer outro meioidôneo, sendo necessária a confirmação da permanência da constriçãopor meio de consulta ao órgão de representação judicial respectivo.

Art. 3º O interesse sobre o bem imóvel rural penhorado,visando a sua destinação para o Programa Nacional de ReformaAgrária, será demonstrado por escrito e de forma fundamentada peloSuperintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária - INCRA, em ofício encaminhado à Procuradoriaresponsável pelo processo judicial.

Parágrafo único. A manifestação de interesse será fundamentadaatravés da análise dos dados cadastrais do imóvel ruralconstantes do banco de dados do INCRA, complementada por informaçõescolhidas em vistoria técnica para levantamento preliminarde dados e informações.

Art. 4° A Procuradoria responsável pelo processo judicial, aoreceber manifestação de interesse do Superintendente Regional doINCRA, deverá instaurar processo administrativo e instruí-lo da formaprevista no art. 12 da Portaria AGU nº 514, de 2011.

§ 1º Após instaurar o processo administrativo, a Procuradoriaresponsável pelo processo judicial deverá, se necessário, requererautorização judicial para que o INCRA realize o Laudo de Vistoria eAvaliação como requisito para prosseguimento do procedimento deadjudicação.

§ 2º O Laudo de Vistoria e Avaliação deverá atestar a viabilidadeeconômica do uso do imóvel para implantação de projeto deassentamento de trabalhadores rurais.

§ 3º Se o Laudo de Vistoria e Avaliação concluir pela inviabilidadedo imóvel para fins de reforma agrária, os autos do processoadministrativo serão arquivados, ficando a peça técnica disponívelà Procuradoria responsável pelo processo judicial para servir deelemento para impugnação do valor indicado pelo avaliador judicial.

Art. 5º O INCRA poderá solicitar diretamente à Procuradoriaresponsável pelo processo judicial informações sobre a situação jurídicados bens imóveis, bem como solicitar que seja pleiteado emjuízo nova avaliação judicial.

§ 1º O pedido de adjudicação dependerá de aquiescência doINCRA ao valor da avaliação judicial do bem imóvel.

§ 2º Existindo indícios de avaliação superior ao preço demercado, o INCRA deverá comunicar o fato de imediato à Procuradoriaresponsável pelo processo judicial para a adoção de medidasvisando à nova avaliação, nos termos do art. 683 do Código deProcesso Civil.

Art. 6° Após a instrução do processo administrativo, estedeverá ser encaminhado ao dirigente máximo do INCRA, para ratificaçãodo interesse da autarquia e atesto da disponibilidade orçamentáriapara o pagamento da adjudicação.

Art. 7° O processo administrativo com a manifestação dodirigente máximo do INCRA deverá ser encaminhado à PGU, PGFN,PGF ou PGBC, observada a titularidade do crédito, para ciência, peloprazo de até 30 dias.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral competente encaminharáo processo administrativo para a Procuradoria responsável peloprocesso judicial, que solicitará a adjudicação do imóvel rural penhorado,de pronto, se a execução não for embargada ou se rejeitadosos embargos.

Art. 8º Deferida a adjudicação, o INCRA deverá adotar asmedidas necessárias para a anotação e lançamento do débito parapagamento do valor do imóvel.

§ 1º As medidas de que trata o caput poderão ser implementadaspor meio de empenho e transferência financeira entre oINCRA e a entidade credora no Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal - SIAFI, observadas as regras específicassobre recolhimento de créditos judiciais no âmbito da respectivaProcuradoria responsável pelo processo judicial.

§ 2º Quando a entidade credora for o próprio INCRA, aautarquia somente deverá depositar em juízo o valor que exceder aomontante da dívida, devidamente atualizada.

§ 3º Na hipótese do § 2º, e desde que não exista outrapenhora ou ordem de indisponibilidade sobre o valor, a Procuradoriaresponsável pelo processo judicial poderá autorizar que o executadolevante o valor correspondente ao montante excedente, descontadosos ônus sucumbenciais e demais encargos aplicáveis.

Art. 9. Expedida a carta de adjudicação do bem, a Procuradoriaresponsável pelo processo judicial deverá encaminhar oprocesso administrativo ao INCRA, a fim de que este solicite àSecretaria do Patrimônio da União - SPU ou à entidade credora aadoção dos procedimentos necessários à incorporação do imóvel aopatrimônio da União ou da autarquia ou fundação pública federal,conforme o caso.

§ 1º Incorporado o bem ao patrimônio público, a SPU ou aentidade credora adotará providências de sua competência para promovera transferência de titularidade ao INCRA.

§ 2º Na hipótese de execução de dívida ativa decorrente decrédito tributário do ITR, a Procuradoria responsável pelo processojudicial pleiteará ao juízo que a carta de adjudicação seja expedidaem nome do INCRA, conforme art. 18, § 4º, da Lei nº 9.393, de 19de dezembro de 1996.

§ 3º Aplica-se também o disposto no § 2º no caso de execuçãode crédito de qualquer natureza de titularidade do próprio INCRA.

Art. 10. O INCRA adotará as providências necessárias para pro movero registro do bem em seu nome e para se imitir na sua posse.

Art. 11. Efetivada a incorporação do bem ao patrimônio doINCRA, os autos do processo administrativo deverão ser encaminhadosà Procuradoria responsável pelo processo judicial, a fim deque esta requeira a extinção do processo judicial ou o prosseguimentodo feito, conforme o caso.

Art. 12. A Procuradoria responsável pelo processo judicial,após a adjudicação do imóvel, encaminhará os autos do processoadministrativo ao órgão ou entidade credora, conforme o caso, paraprovidência contábil decorrente da extinção do crédito.

Parágrafo único. Se for o caso, o órgão ou entidade credoradeverá encaminhar os autos do processo administrativo ao Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins de ajuste orçamentário.

Art. 13. Os demais procedimentos a serem adotados para aadjudicação observarão o disposto na Portaria AGU nº 514, de 2011.

Art. 14. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

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