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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2014 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS/CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 164, DE 9 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o registro e fiscalização das
entidades sem fins lucrativos e inscrição
dos programas não governamentais e governamentais
que tenham por objetivo a assistência
ao adolescente e a educação profissional
e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suasatribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubrode 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004,

Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federalde 1988;

Considerando o disposto nos arts. 3º, 4º, 6º, 60 a 69, 90 e 91da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente - ECA;

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 2º e noparágrafo único do art. 23 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de1993na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

Considerando o disposto nos arts. 1º e 2º, 39 a 41 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e basesda educação nacional;

Considerando o disposto na Lei nº 10.097, de 19 de dezembrode 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943;

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.598, 1º de dezembrode 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e daoutras providências;

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.154, de 23 de julhode 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ebases da educação nacional;

Considerando o disposto no Plano Decenal dos Direitos Humanosde Crianças e Adolescentes, especialmente a Diretriz 6 doEixo 3 que dispõe sobre a protagonismo e a participação de criançase adolescentes, resolve:

Art. 1º Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança edo Adolescente - CMDCAs devem:

I - registrar as entidades sem fins lucrativos que tenham porobjetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, nostermos do caput do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - inscrever os programas de aprendizagem nos CMDCAsda localidade onde estão sendo desenvolvidos, de acordo com oestabelecido no art. 90 do ECA; e

III - comunicar o registro da entidade e inscrições de programasgovernamentais e não governamentais ao Conselho Tutelar eà autoridade judiciária.

§ 1º Recomenda-se aos CMDCAs que procedam ao mapeamentodas entidades sem fins lucrativos que ofereçam cursos deprofissionalização e aprendizagem.

§ 2º O mapeamento dos cursos deve conter as seguintesinformações: carga horária, duração, conteúdo programático, data dematrícula, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dosparticipantes.

Art. 2º As entidades sem fins lucrativos que tenham porobjetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional devemse registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dosartigos 90 e 91 do ECA e do artigo 430, II da CLT, além de atenderas legislações correlatas.

§ 1º Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacionalde Pessoa Física - CNPJ no Município onde será desenvolvido oprograma de aprendizagem, deverá apresentar, ao CMDCA daquelalocalidade, a inscrição da matriz ou da filial.

§2º As entidades de âmbito nacional e estadual, que executamprogramas de aprendizagem em Município diverso do seuregistro no CMDCA, devem inscrever seus programas nos respectivosCMDCA's das localidades onde atuarão, não sendo necessária a exigênciade sede local.

Art. 3º As entidades sem fins lucrativos que tenham porobjetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional serãofiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelosConselhos Tutelares, de acordo com o estabelecido no ECA e demaislegislações pertinentes.

Parágrafo único. As irregularidades encontradas deverão sercomunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério doTrabalho e Emprego.

Art. 4º As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivoa assistência ao adolescente e a educação profissional e desenvolvamprogramas na modalidade Educação à Distância -EaD deveminscrever o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Municípioonde têm sede e nos CMDCAs dos Municípios nos quais serãorealizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas.

Art. 5º As entidades sem fins lucrativos que tenham porobjetivo a educação profissional e desenvolvam programas de aprendizagempara adolescentes e jovens, devem inscrever o respectivoprograma de aprendizagem no CMDCA do Município sede.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 74, de 13 de setembro de2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Presidente do Conselho

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