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PORTARIA Nº 668, DE 12 DE JULHO DE 2018

Constitui Comitê Gestor de normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

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PORTARIA Nº 668, DE 12 DE JULHO DE 2018

Constitui Comitê Gestor de normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, e o disposto no art. 57 da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros de que trata o art. 57 da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, com a finalidade de proceder à avaliação periódica dos resultados e procedimentos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor:

I - coletar informações, produzir subsídios e avaliar periodicamente os resultados e procedimentos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras; e

II - propor alterações no Portal e na Plataforma Carolina Bori.

Art. 2º O Comitê Gestor será presidido por representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e será integrado por um representante titular e um suplente, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Assessoria Internacional do Ministério da Educação;

II - Conselho Nacional de Educação;

III - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

IV - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

V - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior;

VI - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais;

VII - Associação Brasileira das Universidades Comunitárias; e

VIII - Associação Nacional das Universidades Particulares.

Parágrafo único. A Secretaria do Comitê Gestor, a cargo da Assessoria Internacional do Ministério da Educação, ficará responsável pela convocação das reuniões, por transmitir a pauta e por registrar as atas das reuniões, em consonância com as instruções do seu Presidente.

Art. 3º O Comitê será convocado por seu Presidente, ou de sua ordem, para reuniões de trabalho ordinárias semestrais e extraordinárias, conforme necessidade.

Art. 4º A Presidência do Comitê Gestor, por iniciativa própria ou por recomendação de um dos seus membros, poderá:

I - convidar, para reuniões do Comitê, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, em caráter consultivo e sem remuneração; e

II - consultar, por intermédio da Secretaria de Educação Superior, as áreas técnicas deste Ministério e de outros órgãos e entidades que, eventualmente, estejam relacionadas às deliberações do Comitê.

Art. 5º A participação no Comitê se caracteriza como prestação de serviço público de relevante interesse social, não ensejando remuneração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

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Publicado em: 13/07/2018 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 668, DE 12 DE JULHO DE 2018

Constitui Comitê Gestor de normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, e o disposto no art. 57 da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros de que trata o art. 57 da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, com a finalidade de proceder à avaliação periódica dos resultados e procedimentos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor:

I - coletar informações, produzir subsídios e avaliar periodicamente os resultados e procedimentos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras; e

II - propor alterações no Portal e na Plataforma Carolina Bori.

Art. 2º O Comitê Gestor será presidido por representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e será integrado por um representante titular e um suplente, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Assessoria Internacional do Ministério da Educação;

II - Conselho Nacional de Educação;

III - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

IV - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

V - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior;

VI - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais;

VII - Associação Brasileira das Universidades Comunitárias; e

VIII - Associação Nacional das Universidades Particulares.

Parágrafo único. A Secretaria do Comitê Gestor, a cargo da Assessoria Internacional do Ministério da Educação, ficará responsável pela convocação das reuniões, por transmitir a pauta e por registrar as atas das reuniões, em consonância com as instruções do seu Presidente.

Art. 3º O Comitê será convocado por seu Presidente, ou de sua ordem, para reuniões de trabalho ordinárias semestrais e extraordinárias, conforme necessidade.

Art. 4º A Presidência do Comitê Gestor, por iniciativa própria ou por recomendação de um dos seus membros, poderá:

I - convidar, para reuniões do Comitê, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, em caráter consultivo e sem remuneração; e

II - consultar, por intermédio da Secretaria de Educação Superior, as áreas técnicas deste Ministério e de outros órgãos e entidades que, eventualmente, estejam relacionadas às deliberações do Comitê.

Art. 5º A participação no Comitê se caracteriza como prestação de serviço público de relevante interesse social, não ensejando remuneração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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