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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/02/2018 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 363, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

considerando a publicação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos - CBPF, da empresa Private Joint Stock Company INDAR, localizada em 5, Zroshuvalna Str., Kiev, 02099, Ucrânia, por meio da Resolução RE n° 240, de 31 de janeiro de 2018, no D.O.U. nº 25, Suplemento, pág. 91 em 5 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções RE n° 3.156, de 30 de novembro de 2017 e RE n° 313, de 05 de fevereiro de 2018, publicadas respectivamente no DOU n° 231, Seção 1, pág. 47, de 04/12/2017 e DOU n° 28, Seção 1, pág. 149, de 08/02/2018, ficando liberada, em todo o território nacional, a importação, distribuição e uso de todos os lotes do produto insulina NPH, nas suas apresentações registradas, fabricados por Private Joint Stock Company INDAR, e importados pelas detentoras do registro do produto em território nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.