ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 11 de julho de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Versão certificada em PDF
Imprimir
Publicado em: 12/07/2018 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 11 de julho de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
