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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/07/2018 | Edição: 132 | Seção: 3 | Página: 84

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município do Rio de Janeiro - RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, para o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

2. OBJETO: Compartilhamento e o acesso à SMF das informações relativas às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no hambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da observância à legistlação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas sequintes modalidades de acesso: I - Integral, para cópia do arquivo da ECD e II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União (DOU), e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação pela RFB, sem que disso resulte ao partícipe denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária.

4. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2018

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela UNIÃO Sr. LUIZ HENRIQUE CASEMIRO, CPF: 759.015.017-72, RGI: 03714310-4/DETRAN, Superintendente da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal, pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Sr. MARCELO BEZERRA CRIVELLA, CPF: 463.923.197-00, RGI: 29000300-3 (SSP/SP),Prefeito do Município do Rio de Janeiro - RJ, e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - RJ, Sr. CESAR AUGUSTO BARBIERO, CPF: 977.125.408-10, RGI: 26642302-9 DETRAN/RJ, Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro - RJ.

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