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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/07/2018 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Integração Nacional/Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

PORTARIA Nº 209, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Alterar a Portaria nº 43/2017/DG/GAB, de 31 de janeiro de 2017, que trata do Regimento Interno do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para fiel cumprimento da Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de Auditoria Interna ou Auditor Interno.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no Artigo 6º, do Decreto Nº 8.895, de 03 de novembro de 2016, e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017 do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União; resolve:

Art. 1 Aprovar a Alteração do Regimento Interno do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANEXO I

Onde se lê:

Art. 4º (...)

§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Diretor-Geral à Diretoria Colegiada para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.

(...)

Art. 5º (...)

§ 2º A exoneração do titular da unidade de Auditoria Interna será submetida, pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação da Diretoria Colegiada, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

(...)

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

I - aprovar:

(...)

e) o valor de indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que excedam o limite fixado no Regimento Interno do DNOCS; e

f) doações ao DNOCS, com ou sem encargos.

(...)

Art. 26. À Auditoria Interna compete:

(...)

V - apresentar à Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará e ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional o plano anual da Auditoria; e

VI - recomendar, após as conclusões dos trabalhos da Auditoria Interna, se for o caso, a apuração de responsabilidade em decorrência de atos praticados por dirigentes ou servidores no exercício de suas funções.

(...)

Art. 31. À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

(...)

IV - atender as demandas dos órgãos de controle interno e externo relacionadas à gestão de pessoas; e

V - controlar o processo de avaliação de desempenho individual dos servidores.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

(...)

Leia-se:

Art. 4º (...)

§ 2º A nomeação e designação do Auditor-Chefe dependem de prévia aprovação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos da Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, sendo a indicação submetida pelo Diretor-Geral com anuência da Diretoria Colegiada, devendo observar os prazos e modelo de declaração do indicado dispostos na supramencionada portaria.

(...)

Art. 5º (...)

§ 2º A exoneração e dispensa do titular da unidade de Auditoria Interna dependem de prévia aprovação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos da Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, sendo submetida pelo dirigente máximo da autarquia com anuência da Diretoria Colegiada.

(...)

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

I - aprovar:

(...)

e) o valor de indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que excedam o limite fixado no Regimento Interno do DNOCS;

f) doações ao DNOCS, com ou sem encargos; e

g) o Estatuto da Auditoria Interna conforme disposto no § 1º, do Art 13, da Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.

(...)

Art. 26. À Auditoria Interna compete:

(...)

V - apresentar à Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará e ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional o plano anual da Auditoria;

VI - recomendar, após as conclusões dos trabalhos da Auditoria Interna, se for o caso, a apuração de responsabilidade em decorrência de atos praticados por dirigentes ou servidores no exercício de suas funções; e

VII - propor, para aprovação da Diretoria Colegiada, uma minuta de Estatuto da Auditoria Interna, conforme dispõe o § 1º, do Art 13, da Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.

(...)

Art. 31. À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

(...)

IV - atender as demandas dos órgãos de controle interno e externo relacionadas à gestão de pessoas;

V - controlar o processo de avaliação de desempenho individual dos servidores; e

§ 1º (...)

§ 2º (...).

VI - observar a Portaria Nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, quanto às disposições relacionadas aos prazos de permanência da unidade de Auditoria Interna sem titular conforme § 2º, do Art 1º, bem como referente ao tempo de permanência e dispensa do titular da supramencionada unidade, disposto no Art 9º, comunicando com antecedência à Diretoria Colegiada para que se cumpra o procedimento de consulta junto à CGU.

ANGELO JOSÉ DE NEGREIROS GUERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.