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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2018 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 163

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 6917, DE 5 DE JULHO DE 2018

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios.

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e Anexo I, art. 41, inciso VI, letra g, do Decreto nº 9.035, de 20.04.2017, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo do quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, conforme abaixo:

Quadro Permanente

Anistiados

Quadro Total

107.351

649

108.000

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas estatais ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Parágrafo único. As vagas destinadas aos empregados readmitidos sob a condição de anistiados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria, deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 3º Compete à empresa gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados do quadro funcional, desde que sejam observados os limites ora estabelecidos, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 32, de 18.12.2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ NUNES

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