Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/07/2018 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 270, DE 25 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta do Processo nº 48380.000141/2018-69, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 516, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................

I - até vinte por cento em frotas cativas ou consumidores rodoviários atendidos por ponto de abastecimento;

II - até trinta por cento no transporte ferroviário;

III - até trinta por cento no uso agrícola e industrial; e

......................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.