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PORTARIA Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

PORTARIA Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de se estabelecer ações conjuntas entre os entes federados que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e consoante com a Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a ação de apoio à formação de gestores no âmbito do Programa Mais Alfabetização, criado pela Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. As ações de formação promovidas pelo Ministério da Educação têm por objetivo:

I - compor uma equipe representativa das secretarias estaduais, distrital e municipais de educação para conduzir o processo de execução do Programa Mais Alfabetização;

II - fortalecer a capacidade técnica dos entes federados para a gestão e execução do Programa Mais Alfabetização; e

III - fortalecer a comunicação dos entes federados com o Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

DOS COORDENADORES ESTADUAIS DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO

Art. 2º Os estados, o Distrito Federal e os municípios participarão da ação formativa mediante a designação de dois coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização, sendo um indicado pela Secretaria Estadual de Educação e o outro pela seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, para cada unidade federativa.

Art. 3º São atribuições dos coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização:

I - auxiliar na implementação do Programa Mais Alfabetização de forma articulada com as escolas e redes estaduais e municipais de ensino da unidade federativa que representa;

II - atuar como ponto focal de orientação do Programa;

III - acompanhar o desenvolvimento pedagógico nas unidades escolares da rede que representa;

IV - gerenciar demandas de problemas no acesso, preenchimento, navegação, alteração de dados e/ou outros, relativos ao sistema de monitoramento do Programa;

V - participar das formações promovidas pelo Ministério da Educação, bem como replicá-las para as equipes técnicas das secretarias e das escolas participantes; e

VI - elaborar relatório mensal da execução do Programa na unidade federativa.

Art. 4º Fica estabelecido o pagamento de bolsas da ação de formação de gestores no âmbito do Programa Mais Alfabetização, exclusivamente para os coordenadores estaduais.

§ 1º As bolsas referidas no caput serão concedidas pelo Ministério da Educação, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, de acordo com critérios para o perfil de Coordenador Estadual a serem definidos em Resolução específica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

§ 2º O valor da bolsa corresponderá a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais e será devido pelo período de até quatorze meses.

§ 3º É vedado aos bolsistas do Programa Mais Alfabetização o acúmulo da bolsa referida no parágrafo anterior com quaisquer outras regidas pela Lei nº 11.273, de 2006, ficando sujeitos à restituição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das bolsas recebidas indevidamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 4º É vedada a percepção de bolsas por dirigentes estaduais ou municipais de educação.

Art. 5º Serão concedidas bolsas de estudos e de pesquisas, considerando a disponibilidade orçamentário-financeira, durante dois ciclos, sendo o primeiro correspondente à adesão do Programa Mais Alfabetização em 2018, e o segundo, à adesão em 2019.

Parágrafo único. O segundo ciclo de bolsas somente terá início caso o estado ou o Distrito Federal continue executando o Programa Mais Alfabetização.

Art. 6º Os procedimentos para pagamento das bolsas listadas no art. 5º serão regulamentados por Resolução específica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Art. 7º Ao aderir ao Programa Mais Alfabetização, as secretarias estaduais e distrital de educação e a seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no estado comprometem-se a:

I - indicar os coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização;

II - colaborar com o monitoramento e com a avaliação periódica das ações de implementação;

III - emitir o relatório mensal de atividades dos bolsistas;

IV - gerenciar e monitorar o desenvolvimento das atividades de apoio à gestão, assegurando a participação dos bolsistas;

V - manter um banco de dados atualizado com todas as informações sobre os participantes da ação, incluindo registros das atividades realizadas; e

VI - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data do julgamento da prestação de contas anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelo Tribunal de Contas da União, toda a documentação comprobatória e informação produzida pertinentes aos controles da execução da formação, para eventual verificação pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 8º Ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Básica, compete:

I - realizar a gestão nacional da ação de formação de gestores do Programa Mais Alfabetização;

II - disponibilizar documento orientador do Programa Mais Alfabetização, em que conste o detalhamento de sua execução;

III - realizar as formações previstas na ação;

IV - homologar, acompanhar e monitorar as bolsas de estudo no âmbito desta ação; e

V - encaminhar os lotes de pagamento das bolsas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 9º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação compete:

I - manter em operação o Sistema de Gestão de Bolsas, possibilitando o cadastro dos beneficiários e a geração de lotes mensais de pagamento dos bolsistas;

II - manter em funcionamento serviço de transmissão de dados, caso os lotes com as autorizações de pagamento de bolsas do mês de referência sejam enviados ao Sistema de Gestão de Bolsas por esse meio;

III - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais estejam devidamente inseridos no Sistema de Gestão de Bolsas, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas homologadas pela Secretaria de Educação Básica;

V - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;

VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secretaria de Educação Básica;

VII - empenhar despesas referentes ao pagamento das bolsas e anulá-las, a partir de solicitação formal da Secretaria de Educação Básica;

VIII - informar mensalmente a execução financeira das bolsas à Secretaria de Educação Básica;

IX - prestar informações à Secretaria de Educação Básica, sempre que solicitadas; e

X - divulgar, em seu portal na Internet, informações acerca dos pagamentos efetuados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Secretário de Educação Básica poderá expedir normas complementares que forem necessárias à implementação da ação de apoio à formação de gestores do Programa Mais Alfabetização, bem como dirimir casos omissos ou dúvidas surgidas na aplicação das disposições contidas nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

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Publicado em: 28/06/2018 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de se estabelecer ações conjuntas entre os entes federados que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e consoante com a Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a ação de apoio à formação de gestores no âmbito do Programa Mais Alfabetização, criado pela Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. As ações de formação promovidas pelo Ministério da Educação têm por objetivo:

I - compor uma equipe representativa das secretarias estaduais, distrital e municipais de educação para conduzir o processo de execução do Programa Mais Alfabetização;

II - fortalecer a capacidade técnica dos entes federados para a gestão e execução do Programa Mais Alfabetização; e

III - fortalecer a comunicação dos entes federados com o Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

DOS COORDENADORES ESTADUAIS DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO

Art. 2º Os estados, o Distrito Federal e os municípios participarão da ação formativa mediante a designação de dois coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização, sendo um indicado pela Secretaria Estadual de Educação e o outro pela seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, para cada unidade federativa.

Art. 3º São atribuições dos coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização:

I - auxiliar na implementação do Programa Mais Alfabetização de forma articulada com as escolas e redes estaduais e municipais de ensino da unidade federativa que representa;

II - atuar como ponto focal de orientação do Programa;

III - acompanhar o desenvolvimento pedagógico nas unidades escolares da rede que representa;

IV - gerenciar demandas de problemas no acesso, preenchimento, navegação, alteração de dados e/ou outros, relativos ao sistema de monitoramento do Programa;

V - participar das formações promovidas pelo Ministério da Educação, bem como replicá-las para as equipes técnicas das secretarias e das escolas participantes; e

VI - elaborar relatório mensal da execução do Programa na unidade federativa.

Art. 4º Fica estabelecido o pagamento de bolsas da ação de formação de gestores no âmbito do Programa Mais Alfabetização, exclusivamente para os coordenadores estaduais.

§ 1º As bolsas referidas no caput serão concedidas pelo Ministério da Educação, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, de acordo com critérios para o perfil de Coordenador Estadual a serem definidos em Resolução específica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

§ 2º O valor da bolsa corresponderá a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais e será devido pelo período de até quatorze meses.

§ 3º É vedado aos bolsistas do Programa Mais Alfabetização o acúmulo da bolsa referida no parágrafo anterior com quaisquer outras regidas pela Lei nº 11.273, de 2006, ficando sujeitos à restituição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das bolsas recebidas indevidamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 4º É vedada a percepção de bolsas por dirigentes estaduais ou municipais de educação.

Art. 5º Serão concedidas bolsas de estudos e de pesquisas, considerando a disponibilidade orçamentário-financeira, durante dois ciclos, sendo o primeiro correspondente à adesão do Programa Mais Alfabetização em 2018, e o segundo, à adesão em 2019.

Parágrafo único. O segundo ciclo de bolsas somente terá início caso o estado ou o Distrito Federal continue executando o Programa Mais Alfabetização.

Art. 6º Os procedimentos para pagamento das bolsas listadas no art. 5º serão regulamentados por Resolução específica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Art. 7º Ao aderir ao Programa Mais Alfabetização, as secretarias estaduais e distrital de educação e a seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no estado comprometem-se a:

I - indicar os coordenadores estaduais do Programa Mais Alfabetização;

II - colaborar com o monitoramento e com a avaliação periódica das ações de implementação;

III - emitir o relatório mensal de atividades dos bolsistas;

IV - gerenciar e monitorar o desenvolvimento das atividades de apoio à gestão, assegurando a participação dos bolsistas;

V - manter um banco de dados atualizado com todas as informações sobre os participantes da ação, incluindo registros das atividades realizadas; e

VI - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data do julgamento da prestação de contas anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelo Tribunal de Contas da União, toda a documentação comprobatória e informação produzida pertinentes aos controles da execução da formação, para eventual verificação pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 8º Ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Básica, compete:

I - realizar a gestão nacional da ação de formação de gestores do Programa Mais Alfabetização;

II - disponibilizar documento orientador do Programa Mais Alfabetização, em que conste o detalhamento de sua execução;

III - realizar as formações previstas na ação;

IV - homologar, acompanhar e monitorar as bolsas de estudo no âmbito desta ação; e

V - encaminhar os lotes de pagamento das bolsas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 9º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação compete:

I - manter em operação o Sistema de Gestão de Bolsas, possibilitando o cadastro dos beneficiários e a geração de lotes mensais de pagamento dos bolsistas;

II - manter em funcionamento serviço de transmissão de dados, caso os lotes com as autorizações de pagamento de bolsas do mês de referência sejam enviados ao Sistema de Gestão de Bolsas por esse meio;

III - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais estejam devidamente inseridos no Sistema de Gestão de Bolsas, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas homologadas pela Secretaria de Educação Básica;

V - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;

VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secretaria de Educação Básica;

VII - empenhar despesas referentes ao pagamento das bolsas e anulá-las, a partir de solicitação formal da Secretaria de Educação Básica;

VIII - informar mensalmente a execução financeira das bolsas à Secretaria de Educação Básica;

IX - prestar informações à Secretaria de Educação Básica, sempre que solicitadas; e

X - divulgar, em seu portal na Internet, informações acerca dos pagamentos efetuados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Secretário de Educação Básica poderá expedir normas complementares que forem necessárias à implementação da ação de apoio à formação de gestores do Programa Mais Alfabetização, bem como dirimir casos omissos ou dúvidas surgidas na aplicação das disposições contidas nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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