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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2018 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

DECISÃO Nº 54, DE 13 DE JUNHO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.000040/2016-36

INTERESSADA: FACTORING SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., CNPJ 13.206.185/0001-37

SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE JUNHO DE 2018

RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ LUIZ CARNEIRO ORTEGAL

FINALIDADE DA PUBLICAÇÃO: Tornar pública a Decisão COAF nº 54, de 13/06/2018, e intimar a parte do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Factoring Soluções Inteligentes Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderados o grau de perigo de lesão inerente ao setor em questão, a capacidade econômica do infrator, a inércia demonstrada em sanear a infração e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Presidente do Conselho

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