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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2018 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 23-24

Órgão: Comissão Deliberativa

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela Lei no 4.118, de 27.08.1962, usando das atribuições que lhe confere a Lei no 6.189, de 16.12.1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.781, de 17.06.1989 e pelo Decreto no 8.886, publicado no Diário Oficial da União em 25.10.2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, adotada na 639a Sessão, realizada em 1º de fevereiro de2018, e considerando que:

a) O Reator de Pesquisa TRIGA-IPR-R1, de responsabilidade do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), doravante denominado "Requerente", da Diretoria de Desenvolvimento e Pesquisa (DPD) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), é um reator de pesquisa destinado à treinamento e pesquisa, a produção de isótopos radioativos para variados fins e a irradiação de amostras para análise química por ativação;

b) A instalação será operada atendendo as disposições legais vigentes e as Normas da CNEN de acordo com o RASIN;

c) O Requerente encontra-se tecnicamente qualificado para conduzir a operação autorizada, de acordo com as disposições legais em vigor e as Normas da CNEN;

d) O Plano de Proteção Física do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, PPF/CDTN, Revisão 02, de Setembro 2016, encaminhado através do Memorando CDTN no 112/D, de 23/09/2016, satisfaz aos requisitos exigidos pela Norma CNEN-NE-2.01 - Proteção Física de Unidades Operacionais da área Nuclear, Resolução CNEN 110/11, setembro, 2011 conforme conclusão do Parecer Técnico, PT-COSAP/PF-051/16, de 08 de dezembro de 2016;

e) De acordo com a Resolução CNEN 169/2014 - Critérios de Obrigação ou Dispensa de Garantia Financeira de Responsabilidade por Danos Nucleares, o CDTN/IPR-R1-TRIGA pode ser liberado do Seguro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro de 1977, com base nas condições atuais de operação, apresentadas no RASIN;

f) O Parecer Técnico PT-CGRC-002/18, apresenta um consolidado relativo as avaliações do RASIN do CDTN/IPR-R1-TRIGA e subsidiou a emissão desta Autorização para Operação Permanente (AOP) com condicionantes e concluiu que há garantias suficientes, de acordo com o estado atual do conhecimento técnico, que a operação da Instalação pode ser conduzida sem riscos indevidos para a saúde e segurança do público, dos trabalhadores da Instalação e do meio ambiente, no que se refere às áreas de segurança, técnica nuclear, proteção radiológica e proteção física das instalações e materiais. RESOLVE:

Art. 1º- Conceder a Autorização para Operação Permanente (AOP) do Reator Triga IPR-R1 (CDTN/IPR-R1-TRIGA) de responsabilidade do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), da Diretoria de Desenvolvimento e Pesquisa (DPD) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, até 01 de fevereiro de 2028, dentro das seguintes condições:

I - Esta AOP aplica-se somente à unidade denominada Reator Triga IPR-R1 (CDTN/IPR-R1-TRIGA), constituída de um reator de pesquisas a água leve, tipo poço cilíndrico, formado por três cilindros coaxiais, o seu combustível é uma liga metálica de urânio com o moderador hidreto de zircônio (UZrH), contendo de 8% a 8,5% em peso de urânio enriquecido a 20% em U-235, para os elementos com revestimento de alumínio e de aço inoxidável, respectivamente; doravante denominada "Instalação". Esta Instalação está situada na área do CDTN/CNEN, junto ao Campus da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Este local está situado na zona norte do Distrito de Belo Horizonte, sede do Município de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais;

II - O Requerente, no caso o CDTN fica autorizado, a possuir, utilizar e operar a Instalação de acordo com a Norma CNEN-NE-1.04 - Licenciamento de Instalações Nucleares e as demais condições impostas nesta AOP;

III - O Requerente fica autorizado a receber, possuir e utilizar, a qualquer tempo, material nuclear nas quantidades necessárias a operação da Instalação, obedecendo as condições da Norma CNEN-NN-2.02 - Controle de Material Nuclear (Resolução CNEN 11/99, de setembro de 1999) e os termos da Respectiva AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NUCLEAR concedida pela Resolução CNEN nº 222, de 15 de dezembro de 2017 (D.O.U no 241 - seção 1 - páginas 46-47).

Art. 2º- O CDTN deverá atender ao disposto no Parecer Técnico PT-CGRC-002/18, de 31 de janeiro de 2018, bem como a quaisquer pedidos de informação ou exigências impostas pela CNEN, estando a Instalação em operação ou parada, inclusive cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias).

Art. 3º- O CDTN deverá comunicar previamente à CNEN, qualquer modificação da Instalação, inclusive seus procedimentos de operação, manutenção e controle, submetendo novos adendos ou novas revisões do Relatório de Análise de Segurança (RASIN), cujas vias, em poder da CNEN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pelo próprio CDTN.

Art. 4º- Esta AOP está sujeita às disposições da Lei n° 6189, de 16 de dezembro de 1974, às disposições das normas da CNEN em vigor e a quaisquer outras normas que por ela venham a ser estabelecidas, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável, bem como dos tratados, convenções e compromissos internacionais aos quais o Brasil se obrigou ou se obrigará e às condições abaixo especificadas:

I - O Requerente poderá operar a Instalação até a potência nuclear térmica máxima de 100 kW, com um núcleo configurado da seguinte forma 5 anéis concêntricos contendo 63 elementos combustíveis-moderadores, sendo 59 revestidos com alumínio e 4 com aço inoxidável, e 23 elementos refletores de grafita, sendo o combustível é uma liga metálica de urânio com o moderador hidreto de zircônio (UZrH), contendo de 8% a 8,5% em peso de urânio enriquecido a 20% em U-235, para os elementos com revestimento de alumínio e de aço inoxidável, respectivamente;

II - O Requerente deverá operar a Instalação em conformidade com as Especificações Técnicas constantes do Capítulo de Especificações Técnicas do RASIN. Estas Especificações constituem parte integrante do presente AOP, não podendo ser alteradas, sem aprovação prévia da CNEN;

III - O Requerente deverá atender, nos prazos fixados, às seguintes condicionantes:

a) Apresentar, em até dois anos após a data de emissão desta AOP, um RASIN atualizado no Formato do NUREG 1537 - Rev.0 (1996), Guidelines for Preparing and Reviewing Applications for Licensing of Non-Power Reactors Standard Review Plan and Acceptance Criteria e que contemple o conjunto de Exigências constantes dos Pareceres e Relatórios de Fiscalização encaminhados ao CDTN através dos Memorandos 054/17-CGRC/CNEN, de 26 de maio de 2017, 184/17-CGRC/CNEN e 185/17-CGRC/CNEN, ambos de 11 de outubro de 2017; e 240/17-CGRC/CNEN, de 27 de dezembro de 2017;

b) Apresentar, em até dois anos após a data de emissão desta AOP, um Plano Preliminar de Descomissionamento, em relatório próprio, ou seja, a parte do RASIN, e seguir a Regulamentação Nuclear de base:

1. CNEN-NN-9.01 - Descomissionamento de Usinas Nucleoelétrica (Resolução 133/12, novembro 2012 (D.O.U 21.11.2012) com alteração dada pela Resolução 217/17, dezembro 2017 (D.O.U 05.12.2017));

2. CNEN-NN-9.02 - Gestão dos Recursos Financeiros Destinados ao Descomissionamento de Usinas Nucleoelétrica (Resolução 2014/16, outubro 2016 (D.O.U 26.10.2016) com alteração dada pela Resolução 218/17, dezembro 2017 (D.O.U 05.12.2017));

3. IAEA Safety STANDARDS NO WS-G-2.1 Decommissioning of Nuclear Power Reactors and Research Reactors, Safety Guide, INTERNATIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY, 1999;

4. INTERNATIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY, "Planning and management for the decommissioning of research reactors and other small nuclear facilities", (IAEA-TRS351), Vienna, Austria (1993);

5. IAEA Safety Report No. 45 Standard Format and Content of Safety Related Decommissioning Documents (2005);

6. IAEA RS-G-1.7 Application of Concepts of Exclusion, Exemption and Clearance (2004);

7. IAEA WS-G-5.1 - Release of Sites from Regulatory Control on Termination of Practices (2006);

8. IAEA Waste Safety Guide No. 111-F, The Principles of Radioactive Waste Management (1995);

9. IAEA TRS-446 Decommissioning of Research Reactors: Evolution, State of The Art, Open Issues (2006).

c) O Requerente deverá desenvolver e implementar um sistema para gerenciar o envelhecimento baseado nas orientações constantes da Regulamentação Nuclear seguinte:

Agência Internacional de Energia Atômica, 2010, Ageing Management for Research Reactors, IAEA-Safety Standards Series No SSG-10, Specific Safety Guide, Viena, Austria, October, 2010.

d) O Requerente deverá submeter à CNEN o resultado de uma Revisão Periódica de Segurança (RPS) em agosto de 2022, de modo que a AOP agora emitida seja ratificada para o período de 01 de fevereiro de 2023 a 01 de fevereiro de 2028. Esta RPS deverá ser realizada nos seguintes termos:

1. Regulamentação nuclear base: IAEA-SSG-25 - Periodic Safety Review for Nuclear Power Plants, March, 2013;

2. O Requerente deverá no primeiro trimestre de 2021, em conjunto com a CNEN, estabelecer o escopo dos trabalhos que serão executados;

3. O Requerente deverá apresentar à CNEN no segundo trimestre de 2021 o Plano de trabalho final e o cronograma de desenvolvimento da RPS;

4. O Requerente deverá submeter à CNEN, no primeiro trimestre de 2022, as melhorias e análises necessárias identificadas; e demonstrar que as atividades associadas foram iniciadas;

5. O requerente deverá submeter à CNEN, no terceiro trimestre de 2022 a RPS finalizada em conjunto com o relatório de progresso de implementação das melhorias identificadas;

6. O Requerente deverá finalizar as implementações das melhorias identificadas no primeiro trimestre de 2024.

Art. 5° - O Requerente fica autorizado a ter a posse, mas não separar, os subprodutos e o material físsil especial, conforme definido no Artigo 2 da Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, que venham a ser produzidos na Instalação;

Art. 6° - O Requerente deve operar a Instalação em conformidade com os requisitos da Norma CNEN-NN-1.16 e com as condições previstas no Programa de Garantia da Qualidade da Operação, conforme aprovado pela CNEN;

Art. 7° - O Requerente deve conduzir as atividades decorrentes da operação da Instalação dentro das condições previstas na Norma CNEN-NN-3.01 Diretrizes Básicas de Radioproteção (Resolução - 164/14) com o objetivo de manter tão baixo quanto razoavelmente exequível como preconizado no pelo conceito ALARA os níveis de exposição dos trabalhadores, bem como da liberação de efluentes radioativos para o meio ambiente;

Art. 8° - O Requerente deve manter um programa contínuo de treinamento e retreinamento do pessoal técnico da operação da Instalação, em especial dos Operadores Licenciados, em conformidade com as Normas CNEN-NN-1.01, CNEN-NE-1.04 e CNEN-NE-1.06;

Art. 9° - O Requerente deve manter sempre atualizado o Plano de Proteção Física e deve, ainda, implementar e manter operacionais a totalidade dos compromissos nele contidos e proceder as revisões que se fizerem necessárias, em atendimento à Norma CNEN-NE-2.01 (item 8.1.2.b da Norma CNEN-NE-1.04);

Art. 10° - O Requerente deve manter o Plano de Emergência Local - PEL sempre atualizado, implementar e manter atualizada a totalidade dos compromissos nele contidos, e nas revisões subsequentes, bem como atender prontamente à legislação e às normas aplicáveis. O CDTN é responsável pela obtenção, manutenção e aplicação de todos os meios necessários às ações que devam ser tomadas em sua área de propriedade, em caso de emergência. (Item 8.5 da Norma CNEN-NE-1.04 e seus subitens quando aplicável);

Art. 11° - O requerente deve manter sempre atualizado e operacional o Plano de Proteção contra Incêndio, em atendimento aos requisitos da Norma CNEN-NN-2.03 Proteção Contra Incêndio em Usinas Nucleoelétricas (Resolução - 13/99);

Art. 12° - O requerente fica obrigado a atender quaisquer exigências adicionais às contidas nesta Autorização que venham a ser estabelecidas pela CNEN para maior segurança na operação da Instalação, sempre que esta considerar necessário (CNEN-NE-1.04);

Art. 13º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.