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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2018 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53, do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no inciso III, do Art. 219, da Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; e o que consta do Processo SEI nº 21000.052620/2017-51, resolve:

Art. 1oSubmeter à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer em todo território nacional os PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE KOMBUCHA.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e o Formulário para Envio de Sugestões e Comentários encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.

Art. 2oAs sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1° desta Portaria, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo desta Portaria e serem encaminhadas para o endereço eletrônico: drvb-cgvb@agricultura.com.br ou por escrito ao seguinte endereço: Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas, Setor de Administração Federal Sul, Anexo do MAPA, Ala B, Sala 333, Brasília/DF, CEP 70.043-900.

Art. 3oFindo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, a Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB/DIPOV/SDA, avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE CAETANO JUNIOR

ANEXO I

Formulário para Envio de Sugestões e Comentários com justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

Nome Completo (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):

Endereço (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):

Cidade:

UF:

Telefone: ( )

Fax: ( )

E-mail:

Segmento de atuação:

Texto publicado na Consulta Pública:

Sugestão de inclusão, exclusão ou nova redação para o texto publicado na Consulta Pública (destacado ao lado):

Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

Texto publicado na Consulta Pública:

Sugestão de inclusão, exclusão ou nova redação para o texto publicado na Consulta Pública (destacado ao lado):

Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:

ANEXO II

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o que consta no Processo nº 21000.052620/2017-51, resolve:

Art. 1°Estabelecer em todo território nacional a complementação dos padrões de identidade e qualidade de Kombucha.

Art. 2°O produto citado no artigo anterior deverá atender aos parâmetros descritos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As normas estabelecidas nesta Instrução Normativa aplicam-se somente ao kombucha submetida a processos industriais e destinados para o consumo humano como bebida.

Art 3°Kombucha é a bebida fermentada alcoólica obtida pela fermentação alcoólica e acética de infusão de folhas da espécie Thea sinensis adicionada de açúcares para fermentação, resultando em um produto com acidez volátil máxima de 60 meq/l (sessenta miliequivalentes por litro) e com teor alcoólico máximo de 1,5% v/v (um e meio por cento volume por volume), podendo ser adicionada de suco de fruta, mel, especiarias, aromas naturais e aditivos permitidos em legislação específica da ANVISA.

§ 1°Os microorganismos adicionados para a fermentação alcoólica e acética são os autorizados em legislação específica da ANVISA.

§ 2°Os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia permitidos são aqueles estabelecidos em legislação específica da ANVISA.

§ 3°A bebida deve ser denominada de kombucha com suco, com especiarias, com mel, aromatizado, ou a combinação destes termos, de acordo com a composição final do produto.

§ 4°A bebida que contiver vitaminas e minerais naturalmente produzidos no processo de fabricação e atenderem ao valor mínimo destes nutrientes, estabelecido em legislação específica da ANVISA, podem utilizar as expressões "Fonte natural de (nome da vitamina ou mineral)" e "Naturalmente rico em (nome da vitamina ou mineral)" em sua rotulagem.

§ 5°É vedado o uso de alegações funcionais e de saúde não autorizadas pela legislação específica da ANVISA.

Art. 4 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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