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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2018 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

Estabelecer o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de cerco/traineira.

PORTARIA Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, considerando o constante dos autos do Processo nº 00350.000731/2018-12, resolve:

Art. 1º. Declarar encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origem do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018, conforme o disposto no Art. 13 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018.

Parágrafo Único: Fica encerrada a temporada de pesca, em todo litoral Sudeste e Sul, da frota de cerco/traineira registrada no estado de Santa Catarina.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

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