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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2016 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 160

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Parte I - Procedimentos ContábeisOrçamentários da 7ª edição do Manualde Contabilidade Aplicada ao Setor Público(MCASP).

A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIODA FAZENDA e O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERALDO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTOE GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vistao disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decretonº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180,de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos X,XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482,de 16 de maio de 2011;

Considerando o disposto no art.11, inciso VII, do Anexo I doDecreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, que confere à Secretaria deOrçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimentoe Gestão - SOF/MPDG a competência de estabelecer as classificaçõesorçamentárias da receita e da despesa;

Considerando o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º e art. 9ºda Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõesobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentoscontábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidaçãodas contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, sob a mesma base conceitual;

Considerando a necessidade de:

a) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas ereceitas orçamentárias;

b) instituir instrumento eficiente de orientação comum aosgestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um sódocumento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimentoe apropriação das receitas e despesas orçamentárias; e

c) elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicasem consonância com os padrões e regras estabelecidas nosacordos e convênios internacionais de que a União for parte, conformeprevisto no inciso XVIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de2009, e no inciso XXV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de2011; e

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparênciasobre as contas públicas e de uniformizar a classificação dasreceitas e despesas orçamentárias; resolvem:

Art. 1º Aprovar a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Parágrafo único. A STN/MF e a SOF/MPDG disponibilizarãoversão eletrônica da Parte I do MCASP nos endereços eletrônicoshttp://www.tesouro.gov.br/mcasp e www.portalsof.planejamento.gov.br,respectivamente.

Art. 2º A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos

Municípios, observará as orientações contidas na Parte I doMCASP - Procedimentos Contábeis Orçamentários, sem prejuízo doatendimento dos instrumentos normativos vigentes.

Parágrafo único. No âmbito da União, o detalhamento dareceita orçamentária será estabelecido por meio de Portaria daSOF/MPDG e as instruções para elaboração do Projeto de Lei OrçamentáriaAnual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnicode Orçamento (MTO) editado por essa Secretaria.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de suapublicação, aplicando-se seus efeitos a partir da execução da LeiOrçamentária Anual de 2017 e, quando couber, na elaboração dorespectivo Projeto de Lei.

Art. 4º Revoga-se a Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10de dezembro de 2014.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES

Secretário de Orçamento Federal do Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.