Voltar

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 405, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 405,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, E DA EDUCAÇÃO, no uso das de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidasno § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e nos arts. 5º e 13 do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, resolvem:

Art. 1º Atualizar os fatores do banco de professor equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais, de que tratam os incisos II a VI do art. 2º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembrode 2010, tendo em vista a revisão das tabelas remuneratórias estabelecidas na Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, conforme abaixo especificado:

I - para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) em regime de dedicação exclusiva, em um inteiro e cinquenta e seis centésimos;

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro; e

c) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos.

II - para o cargo de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) regime de trabalho de dedicação exclusiva, em quatro inteiros e quarenta e nove centésimos;

b) regime de trabalho de quarenta horas semanais, em dois inteiros e sete centésimos; e

c) regime de trabalho de vinte horas semanais, em um inteiro e trinta e três centésimos.

III - para os Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico substitutos e visitantes:

a) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos; e

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro.

Art. 2º Ficam alterados os fatores de que tratam os incisos de II a V do art. 4° do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, referentes ao banco do Banco de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,das unidades de ensino básico e técnico subordinadas às universidades federais, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ, Centro Federal de Educação Tecnológica de MinasGerais - CEFET-MG e do Colégio Pedro II, nos seguintes termos:

I - para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) em regime de dedicação exclusiva, em um inteiro e cinquenta e seis centésimos;

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro; e

c) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos.

II - para os Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico substitutos e visitantes:

a) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos; e

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro.

Art. 3º Fica ampliado, nos termos do Anexo I, o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais, vinculados ao Ministério da Educação, fixadopor meio do Decreto nº 7.312, de 2010, e atualizado pelo Anexo II do Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, sendo:

I - 323 (trezentos e vinte e três) cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e

II - 65 (sessenta e cinco) professores-equivalentes, referente ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, em razão da determinação contida no § 2º do art. 2º do Decreto nº 7.312, de2010.

Art. 4º Fica ampliado, nos termos do Anexo II, o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio Pedro II, fixado por meio do Decreto nº 8.260, 29 demaio de 2014, de acordo com os seguintes termos:

I - 67 (sessenta e sete) cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e

II - 13 (treze) professores-equivalentes, referente ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, em razão da determinação contida no art. 3º do Decreto nº 8.260, de 2014.

Art. 5º O provimento dos cargos a que se refere os arts. 3º e 4º deverá ocorrer a partir de novembro de 2016, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregose funções do Anexo V da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, constante do Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016, e nos termos do inciso I, § 12, do art. 99,da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Substituto

MENDONÇA FILHO

Ministro de Estado da Educação

ANEXO I

Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais

ANEXO II

Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino Básico e Técnico vinculadas às universidades federais, do CEFET/RJ, do CEFET/MG edo Colégio Pedro II

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 20/12/2016 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 405,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, E DA EDUCAÇÃO, no uso das de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidasno § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e nos arts. 5º e 13 do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, resolvem:

Art. 1º Atualizar os fatores do banco de professor equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais, de que tratam os incisos II a VI do art. 2º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembrode 2010, tendo em vista a revisão das tabelas remuneratórias estabelecidas na Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, conforme abaixo especificado:

I - para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) em regime de dedicação exclusiva, em um inteiro e cinquenta e seis centésimos;

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro; e

c) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos.

II - para o cargo de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) regime de trabalho de dedicação exclusiva, em quatro inteiros e quarenta e nove centésimos;

b) regime de trabalho de quarenta horas semanais, em dois inteiros e sete centésimos; e

c) regime de trabalho de vinte horas semanais, em um inteiro e trinta e três centésimos.

III - para os Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico substitutos e visitantes:

a) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos; e

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro.

Art. 2º Ficam alterados os fatores de que tratam os incisos de II a V do art. 4° do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, referentes ao banco do Banco de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,das unidades de ensino básico e técnico subordinadas às universidades federais, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ, Centro Federal de Educação Tecnológica de MinasGerais - CEFET-MG e do Colégio Pedro II, nos seguintes termos:

I - para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) em regime de dedicação exclusiva, em um inteiro e cinquenta e seis centésimos;

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro; e

c) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos.

II - para os Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico substitutos e visitantes:

a) em regime de vinte horas semanais, em sessenta e seis centésimos; e

b) em regime de quarenta horas semanais, em um inteiro.

Art. 3º Fica ampliado, nos termos do Anexo I, o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais, vinculados ao Ministério da Educação, fixadopor meio do Decreto nº 7.312, de 2010, e atualizado pelo Anexo II do Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, sendo:

I - 323 (trezentos e vinte e três) cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e

II - 65 (sessenta e cinco) professores-equivalentes, referente ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, em razão da determinação contida no § 2º do art. 2º do Decreto nº 7.312, de2010.

Art. 4º Fica ampliado, nos termos do Anexo II, o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio Pedro II, fixado por meio do Decreto nº 8.260, 29 demaio de 2014, de acordo com os seguintes termos:

I - 67 (sessenta e sete) cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e

II - 13 (treze) professores-equivalentes, referente ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, em razão da determinação contida no art. 3º do Decreto nº 8.260, de 2014.

Art. 5º O provimento dos cargos a que se refere os arts. 3º e 4º deverá ocorrer a partir de novembro de 2016, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregose funções do Anexo V da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, constante do Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016, e nos termos do inciso I, § 12, do art. 99,da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Substituto

MENDONÇA FILHO

Ministro de Estado da Educação

ANEXO I

Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais

ANEXO II

Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino Básico e Técnico vinculadas às universidades federais, do CEFET/RJ, do CEFET/MG edo Colégio Pedro II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin