Voltar

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, E DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10 doDecreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no § 3º do art. 2º e § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, resolvem:

Art.1º Autorizar as Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, a darem provimento a 150 (cento e cinquenta) cargos isolados de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, de que trataa Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, cujo concurso público foi autorizado pela Portaria MP nº 159, de 21 de maio de 2014, conforme distribuição constante no Anexo a esta portaria.

§ 1º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no caput deverá ocorrer a partir de dezembro de 2016, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregose funções do Anexo V da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, constante do Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016 e nos termos do inciso I, § 12, do art. 99,da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação.

§ 2º A responsabilidade pela nomeação dos cargos de que trata o caput será do dirigente máximo da respectiva Instituição, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ououtros atos administrativos necessários.

Art. 2º Atualizar os fatores de equivalência do banco de professor equivalente do Magistério Superior, tendo em vista a revisão das tabelas remuneratórias da Carreira do Magistério Superior estabelecidas naLei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, conforme abaixo especificado:

I - para a carreira do Magistério Superior, ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) regime de trabalho de dedicação exclusiva, em um inteiro e sessenta e oito centésimos;

b) regime de trabalho de quarenta horas semanais, em um inteiro; e

c) regime de trabalho de vinte horas semanais em cinquenta e oito centésimos; e

II - para o cargo de Professor Titular-Livre ficam estabelecidos os seguintes índices:

a) regime de trabalho de dedicação exclusiva, em três inteiros e tinta e dois centésimos;

b) regime de trabalho de quarenta horas semanais, em um inteiro e cinquenta e três centésimos; e

c) regime de trabalho de vinte horas semanais em noventa e oito centésimos.

Art. 3º Atualizar e ampliar, nos termos do Anexo a esta Portaria, o Banco de Professor-Equivalente das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, fixados por meio do Decreto nº 7.485,de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014 e pela Portaria Interministerial MP/MEC nº 313, de 4 de agosto de 2015, em razão da necessidade de incluir 150 (cento e cinquenta) cargos isoladosde Professor Titular-Livre do Magistério Superior, cujo provimento está sendo autorizado nos termos do art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MP/MEC nº 313, de 4 de agosto de 2015.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Substituto

MENDONÇA FILHO

Ministro de Estado da Educação

ANEXO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 14/12/2016 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, E DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10 doDecreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no § 3º do art. 2º e § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, resolvem:

Art.1º Autorizar as Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, a darem provimento a 150 (cento e cinquenta) cargos isolados de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, de que trataa Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, cujo concurso público foi autorizado pela Portaria MP nº 159, de 21 de maio de 2014, conforme distribuição constante no Anexo a esta portaria.

§ 1º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no caput deverá ocorrer a partir de dezembro de 2016, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregose funções do Anexo V da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, constante do Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016 e nos termos do inciso I, § 12, do art. 99,da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação.

§ 2º A responsabilidade pela nomeação dos cargos de que trata o caput será do dirigente máximo da respectiva Instituição, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ououtros atos administrativos necessários.

Art. 2º Atualizar os fatores de equivalência do banco de professor equivalente do Magistério Superior, tendo em vista a revisão das tabelas remuneratórias da Carreira do Magistério Superior estabelecidas naLei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, conforme abaixo especificado:

I - para a carreira do Magistério Superior, ficam estabelecidos os seguintes fatores:

a) regime de trabalho de dedicação exclusiva, em um inteiro e sessenta e oito centésimos;

b) regime de trabalho de quarenta horas semanais, em um inteiro; e

c) regime de trabalho de vinte horas semanais em cinquenta e oito centésimos; e

II - para o cargo de Professor Titular-Livre ficam estabelecidos os seguintes índices:

a) regime de trabalho de dedicação exclusiva, em três inteiros e tinta e dois centésimos;

b) regime de trabalho de quarenta horas semanais, em um inteiro e cinquenta e três centésimos; e

c) regime de trabalho de vinte horas semanais em noventa e oito centésimos.

Art. 3º Atualizar e ampliar, nos termos do Anexo a esta Portaria, o Banco de Professor-Equivalente das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, fixados por meio do Decreto nº 7.485,de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014 e pela Portaria Interministerial MP/MEC nº 313, de 4 de agosto de 2015, em razão da necessidade de incluir 150 (cento e cinquenta) cargos isoladosde Professor Titular-Livre do Magistério Superior, cujo provimento está sendo autorizado nos termos do art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MP/MEC nº 313, de 4 de agosto de 2015.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Substituto

MENDONÇA FILHO

Ministro de Estado da Educação

ANEXO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin