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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 348, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a exe cuçãodos empreendimentos constantes do Pro gramade Aceleração do Crescimento - PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESEN VOLVIMENTOE GESTÃO, Interino, no uso das atribuições que lheconferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ConstituiçãoFederal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.025, de 22 de janeirode 2007, e no Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a retomada ea execução dos empreendimentos constantes do Programa de Aceleraçãodo Crescimento - PAC.

Art. 2º Para os empreendimentos com valor de investimentoinferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e cuja execução seencontre paralisada na data de referência de 30 de junho de 2016, ficaestabelecido o prazo máximo de 30 de junho de 2017 para que aexecução seja retomada.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se:

I - execução paralisada: o empreendimento iniciado e sem apresentaçãode boletim de medição em período igual ou superior a noventa dias, salvoateste de execução física pelo Ministério gestor ou pela mandatária da União; e

II - execução retomada: o empreendimento com relatório deexecução de parcela do objeto apresentado, depois de constatada suaparalisação, ao órgão ou entidade da Administração Pública Federalresponsável ou à mandatária da União.

§ 2º Caso o empreendimento não seja retomado até o prazo máximoprevisto no caput, ficam os órgãos responsáveis orientados a promover a reduçãode metas e valores, preservada a funcionalidade das etapas iniciadas.

§ 3º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira,fica autorizado, após a retomada das obras, o adiantamento de recursosfinanceiros de até 5% (cinco por cento) do valor de repasse para osempreendimentos de que trata o caput realizados por transferência.

§ 4º O adiantamento de recursos de repasse aplica-se aos termosde compromisso executados com a interveniência da mandatária da Uniãoe deverá ficar bloqueado na conta bancária específica do Termo de Compromissoaté a efetiva execução da parcela do objeto correspondente.

§ 5º Os prazos máximos para conclusão dos objetos dosempreendimentos de que trata o caput são:

I - 30 de junho de 2018, para os empreendimentos comexecução financeira superior a 50% (cinquenta por cento) do valor deinvestimento em 30 de junho de 2016; e

II - 30 de dezembro de 2018, para os empreendimentos comexecução financeira igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) dovalor de investimento em 30 de junho de 2016.

§ 6º Os prazos de vigência dos contratos de execução e fornecimento,nos casos de execução direta, e dos termos de compromisso relativosaos empreendimentos de que trata o caput deverão ser repactuados,com vistas ao cumprimento dos prazos máximos estabelecidos no § 5º.

Art. 3º Os Ministérios gestores disponibilizarão informaçõesgerenciais dos empreendimentos de que trata o art. 2º à Secretaria deDesenvolvimento da Infraestrutura - SDI, trimestralmente a partir de30 de dezembro de 2016, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - identificação do empreendimento: número de contrato,código de identificação no Sistema de Monitoramento do Programade Aceleração do Crescimento - SisPAC, nome, executor ou proponente,Unidade Federativa e Município em que se localiza;

II - percentual de execução alcançado, o estágio do empreendimentoe a informação se a obra está paralisada, e por qual motivo;

III - valores de empenho e pagamento totais e os acumuladosdesde 30 de junho de 2016;

IV - indicação de data de previsão de retomada ou informaçãoda data da efetiva retomada;

V - indicação de data de previsão de conclusão ou informaçãoda data da efetiva conclusão; e

VI - análise gerencial da situação do empreendimento quantoao ritmo de execução e possíveis situações de alerta.

Art. 4º Serão analisadas pelo Grupo Executivo do Programade Aceleração do Crescimento - GEPAC propostas de remanejamentode valores de repasse entre empreendimentos, preservado o valorglobal da carteira ativa do PAC de cada Ministério.

Parágrafo único. As solicitações de remanejamento devem ser en caminhadasao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão porAviso Ministerial indicando valor, origem e destino dos recursos do PAC aserem remanejados, e devidamente acompanhado de Nota Técnica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.