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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2016 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.708,DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Acresce e altera dispositivos da Portaria Interministerialnº 1.369/MS/MEC, de 8 dejulho de 2013, que dispõe sobre a implementaçãodo Projeto Mais Médicos para oBrasil.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II doparágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,que institui o Programa Mais Médicos, especialmente o disposto noart. 14, § 1º;

Considerando a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016,que dispõe sobre condições para a prorrogação do Projeto Mais Médicospara o Brasil; e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC,de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do ProjetoMais Médicos para o Brasil, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 dejulho de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte § 5º ao art. 19 e§§ 10, 11, 12 ao art. 22:

"Art. 19. ..........................................................................

..........................................................................................

§ 5º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do"caput" não será aplicada a médicos brasileiros formados em instituiçõesde educação superior estrangeiras e com habilitação paraexercício da medicina no exterior."

"Art. 22. ............................................................................

...........................................................................................

§ 10. O médico que, voluntariamente, venha a se desligar doProjeto, ficará impedido de aderir em chamada futura pelo prazo de180 (cento e oitenta) dias, contados da data de efetivação do desligamento.

§11. Caso o desligamento de que trata o § 10 ocorra commais de 180 (cento e oitenta) dias e menos de 720 (setecentos e vintedias) de participação no Projeto, e o médico volte a ingressar noProjeto, não receberá ajuda de custo para o seu deslocamento.

§ 12. Caso o desligamento de que trata o § 10 ocorra commais de 720 (setecentos e vinte dias) de participação no PMMB, omédico que ingressar novamente no Projeto poderá fazer jus a novaajuda de custo, limitada ao valor de 1 (uma) bolsa-formação, independenteda faixa do Município em que for alocado." (NR)

Art. 2º O § 1º e os incisos II e III do § 4º, todos do art. 22da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 2013, passam avigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 ..........................................................................

§ 1º Ao médico participante será concedida bolsa-formaçãocom valor mensal de R$ 10.570,88 (dez mil quinhentos e setenta reaise oitenta e oito centavos), que poderá ser paga pelo prazo máximo de36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, asseguradaa percepção de valor líquido da bolsa de R$ 10.000,00 (dezmil reais)." (NR)

§ 4º ................................................................................

II - Faixa 2 - Municípios situados na Região Nordeste, naRegião Centro-Oeste e na região do Vale do Jequitinhonha (MG),exceto capitais e regiões metropolitanas: concessão de ajuda de custono valor de 2 (duas) bolsas ao médico participante; e

III - Faixa 3 - Capitais, regiões metropolitanas, exceto assituadas na Amazônia Legal, Distrito Federal e Municípios não contempladosnos incisos I e II deste parágrafo: concessão de ajuda decusto no valor de 1 (uma) bolsa ao médico participante." (NR)

Art. 3º A Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 dejulho de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 22-A com a seguinteredação:

"Art. 22-A. A partir de janeiro de 2017, o valor mensal dabolsa-formação de que trata o § 1º do artigo 22 será de R$ 11.520,00(onze mil e quinhentos e vinte reais), já considerada nesse valor acontribuição previdenciária.

§ 1º O valor da bolsa-formação será revisto anualmente,tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro emcurso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitosfinanceiros a partir de janeiro do ano subsequente.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo será condicionadaà disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei."(NR)

Art. 4º Ficam convalidados, no âmbito do Projeto Mais Médicospara o Brasil, os editais de chamamento público, vigentes oucom os efeitos exauridos pelo decurso do tempo ou cumprimento doobjeto, no que tange às disposições que estiverem de acordo com odisposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS
Ministro de Estado da Saúde

MENDONÇA FILHO

Ministro de Estado da Educação

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